MUNICÍPIO DE
PAT BRANCO ESTACO 00 P/.RANÁ
MENSAGEM Nº 117/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal dê Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 288A/2021
Data: 05/10/2021 - Horário: 15:11
Legislativo - PLO 170/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova Fonte de Recursos e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O valor se refere ao convênio nº 328/2019 celebrado entre a o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas -
SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco, onde o objeto
do presente Convênio será a Construção de Campo de Futebol Sintético no distrito de Nova
Espero.
No dia 07 ele abril de 2021 foi publicada a Lei Municipal nº 5. 732, de 05 de abril
de 2021, a qual autorizou o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento através
de excesso de arrecadação, bem como a criação de fonte de recursos no orçamento corrente.
Em virtude disto, na época, foi criada a Fonte de Recursos nº "974 - Construção de Praça Vila
Esperança I Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade".
Entretanto, o Município encaminhou ofício ao Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE, solicitando alteração do local inicialmente indicado em virtude de o mesmo
possuir Área Especial de Recursos Hídricos (AEPRH), a qual restringe a utilização do solo.
Ainda, a solicitação era pertinente, pelo fato de ainda não existir nenhum procedimento
licitatório naquele momento, logo, não houve iniciação das obras a que se refere o convênio.
Além disto, após solicitação de parecer jurídico acerca da possibilidade de alteração de local,
o parecer se mostrou favorável a alteração do plano de trabalho, desde que não haja
modificação de valores, vigência do ajuste e do objeto pactuado.
Com base nas alterações, o Município então escolheu um segundo imóvel com
aspectos ambientais favoráveis e com densidade populacional semelhantes, chegando ao lote
nº 06 da quadra nº 1344 com área de 11.422,36 m2 , na matrícula nº 41.853 no distrito de Nova
Espero, no Município de Pato Branco. Desta forma, solicitamos a aprovação de nova lei para
abertura de crédito, em virtude das alterações ocorridas ao longo do exercício.
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO E5 DO 00 PA'IA.'IÃ
Todos os documentos que tratam a cerca das alterações solicitadas neste
projeto de lei, encontram-se em anexo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de
outubro de 2021 .
J'~fe~ · qx;;'LA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 \W1w.patobranco.pr.gov.br
DE
OAB.U E fE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _iÍQ_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento
vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 987 Obras e Instalações 200.000,00
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a
presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme
especificação da fonte:
Código Especificação Valor R$
987 Construção Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 200.000,00 43289 SEDU Paranacidade
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários
no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
. ~~·
~r;!PADOAN Prefeita Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PARANÁ "'
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 328/2019 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO N2 328/19-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n º 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar- Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.224.896-0,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal n º 8.666/93, na Lei Estadual n º 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução n º 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 8332/2017
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e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
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aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
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por: Auguslinho Zucchi em 19/12/201Q 16:05, joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Pa ra m ais informações acesse:
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PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
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por: /\ugustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para m ais informações acesse:
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CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1- São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal ;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
ej Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/201 7.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
11 - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
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f) Praticar os demais atos necessanos ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
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k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscal ização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições {2 º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
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por: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05. Joao Ca rlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse:
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r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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por: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, j oao Carlos Ortega em l g/12/2019 16:40. Para mais informações acesse:
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~{9,
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x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
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URBANO E DE OBRAS PUBLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 16 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
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por: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Pa ra m ais informações acesse:
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PARANÁ
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URBANO E DE O BRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
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Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Marines Veronica Prado em: 19/12/2019 11:47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
por: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, Joao Carlos Ort ega em 19/1 2/201 9 16:40. Para mais informações acesse:
https://1•11°11'1.eprotocolo.pr.gov.br/spil'leb/va lidarAssinatura.do e inforrn e o código: 23f7 3ed39260e586ad7b2d454d096bcb
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PARANÁ '11
GOVERNO DO ESTADO SECRE í A RI/\ 00 DESENVOI Vl:.IFNTO
UROAI lO E DE OBRAS PUOLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO N2 328/19-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n º 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 22 andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
n º 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 29 andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n º 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo( a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.224.896-0,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal n º 8.666i93, na Lei Estadual n º 15.608/2007, Lei
Estadual n2 19.361/17, Decreto Estadual n9 8332/2017, Decreto Estadual n2 9245/2018,
Decreto Estadual n2 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 62 do Decreto Estadual n2 8332/2017
Palâclo das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos. s/n 1 2° andar 1 Cenlro Clvico
60530-1401 Curiliba 1Parana 1Telefono:413250-7200 1www.seuu.pr.gov.hr1 seclu@pr.gov.Llr
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lnscfido ao protocolo 16.224.896-0 por: Marines Vcronlca Prado c01: 19/12/2019 11:47, Nos termos do art. 18 do Decreto Est adual 5389/2016. Assinado dlgltalmcnlc
''º" Auguslinho Zucchl em 19/12/2019 16:05, Joao Carlos Ortega cm 19/12/2019 16:<10. Para mais informações acesse:
tlllj>S://>'""''1.cprotocoto.pr gov.l!r/splwcl!/olalidar/\sslnalur.l.dO e Informe o código: 2317 3ed39260e51l6ad7b2d454 d096l!cb
... '(:,.~·
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GOVERNO DO ESTADO
S!;ÇílETARI/\ 00 ~ENV OLVIMEN O
UROAI 10 C: O: ODílAS PUBLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens. .,
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01 , fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual n11 19.206/2017, Lei Estadual n11
19.361 /2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECflE 1 Aflll\ DO DESENVOLVIMEN TO
UflOAI 10 E DE OOflAS PÚBLICAS
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e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual n11
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
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por; Aug ustinho Zucchl em 19/12/2019 16:05. )oao Carlos Ortega em 19/ 12/2019 16:•10. Para mais info rmações ace sse:
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SEc:ílETNHA DO DES[l IVOLVIMENTO URUl\I in E o: 01\RO.S PUOl IC•\ S
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361 /2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifárias deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
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Rua .Jacy Loureiro de Campos. s/n 12" andar 1 Centro Cívico
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por i\uguslinho Zucchl em 19/12/2019 16:05, Joao Carlos Ortega cm 19/12/2019 16:40. Para mais lnrormaçôes acesse:
hllps·//1'1\'11·1.eprotocolo.p1.go11.br/spiwel>/Validari\ss111atura.do e ínrorme o códíyo: 23173ed39260e586ad7b2d454d096lJcb
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PARANÁ li)
GOVERNO DO ESTADO
SECOE IARIA DO DESENVOI Vll·lrNTO
UROAt lO E DE OORAS PUOLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
Indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
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por: /\ugustinho Zucchi cm 19/12/20 19 16:05, )oao Ca1los Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais lnto1mações acesse:
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CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e-) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei n2 19.206/2017.
1) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
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por Auguslfnlio 7ucchl em 19/1 212019 16:05. joao Carlos Ort ega em 19/12/20 19 16.,10. Para mais onforrnações acesse:
hltps://1'/\'.w.c protocolo.pr.9ov.br/spi...,eb/l/ahdari\ss1na1ur;i.do e informe o códiyo: 7 317 3ed39260cS86ad7b2d454d096bcb
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GOVERNO DO ESTADO
SECflETl\RIA DO DESENVOLVIMEN TO
UROAI 10 E OE OORAS PUBLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 .. SEDU
f) Praticar os demais atos necessanos ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução n9 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
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GOVERNO DO ESTADO SECflE fA fllA 00 OES NVOLV ME ~TO
UflBAl 10 E o:: OBRAS ÚOLI S
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventu al
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO; \
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
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por: Augusl lnho Zucch em 19/1212019 1&:05. )oao Carlos Orlega em 19/ 12/20 19 1&:40. Para mais lnfoiniaçõcs acesse:
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GOVERNO DO ESTADO SECílE fAíllA DO OF<;FNVOI VIMFNTO
URBAt 10 E OE OBílAS PUBLIC .. S
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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por: Au9ustinho Zucc hl cm l!l/1 2/20 19 16:05, Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:110. P.ira mais informações acesse:
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PARANÁ flJ
GOVERNO DO ESTADO 5ECRE f AíllA DO DESENVOL VIMEN fO
URBAI 10 C DC OORA!; PUOLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 .. SEDU
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e. ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, "-
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem corno deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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por. Augustinho Zucchi cm 19/12/2019 16:05, joao Ca1los Orlcg<l cm 19112no19 16:<10. Para mais informações acesse:
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PARANÁ.
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SECRETARIA DO OESENVOl.\llMEN TO
URBANO E DE OORAS PUBLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
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contas especial.
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f. A não apresentação tempesliva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nQ 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 16 meses. contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do \.
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
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https 111•1w1·1.cprolocclo.p1.9ov.l!r/spiweb/validarAssinatur,"do e lnfo1 111e o c6d190: 2?f73cd39760c586ad7b2d45•1d096l!cb
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Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PAAANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, sln 1 2° andar 1 Centro Clvlco
80530-1401 Curiliba1Paraná 1Telefono: 41 3250-72001www.scdu.pr.gov.br1 seclu@pr.gov.br
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Inserido ao protocolo 16.224 .896·0 por: Marines Veronica Prado em : 19/12/ 2019 11 :47 Nos l ermos do arl. 18 do Dcc:rclo Estadual 5389/20 16. Assinado digitalmente
pot: August inho Zucchl em 19/12/2019 16:05. j oao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais Informações acesse:
httµs·111·1w1·1.c pro tocolo.p1.9ov.llr/splwe lJ/valida rAssinatura .do e lnfo1me o có1fl uo: 23 73~ 392 60c 58 ll 454d096b ll
Oficio nº 130/2021 /GP Pato Branco, 14 de abril de 2021.
Assunto: Solicitação de alteração de local de obra - Convênio nº32812019
Senhor Secretario,
Servimo-nos do presente para solicitar a alteração do local da obra do Convénio n•
328/2019, celebrado entre o Governo do Paraná e o Município de Pato Branco - Paraná,
inicialmente indicado no lote nº 02 da quadra nº 1043, com área 3.360,00 m' (três mil trezentos
e sessenta metros ql1adrado). matrícula nº 30 773 no Bairro Vila Esperança. Conforme
levantamento altimétrico. cadastral e recomendações do memorando 124/2020 do SMMA e
como demonstra a figura abaixo
/ 1 1
O i1nóvel possui AEPRI t - Área Especial de Recursos Hídricos, a qual restringe o
uso do solo em 15 (quinze) metros a partir da borda do leito do rio e possui nascente que
restringe o uso do solo no raio de 50 (cinquenta) metros a sua volta
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO CARLOS ORTEGA
-CONTINUASecretário Estadual de Desenvolvimento Urbano
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU
Curitiba - Paraná
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AsslnacJo digllahnenlc por: Robson Ca ntu cm l 9/0~/2021 17 :27. lnsctido ao protocolo 16.224.896·0 por: Robson Cantu em: 19/04/2021 17:26. Oocumcnlo ~ssina cJ o nos
termos do art. 18 do Decreto Esl,1dual 5389/2016. li autenticidade deste documento pode ser "afiúada no endereço:
https://w1'11'1.cprotocolo.pr.gov.br/splwcb/valldarAsslnatura com o código. l 5d925c55f62a4ba l d25 l 7a5b97a5b56.
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; ~10
Oficio nº 129/2021/GP - Folha 2 - de 14 de abril de 2021
Urna vez que, identificado as áreas de proteção, as tipologias de equipan1entos que
podem ser instalados foram reduzidas, em virtude da nascente e proibição de remoção de
vegetação, sendo permitido apenas, caminhos com materiais ecológicos que não causem
impacto no meio ambiente e auxiliem na preservação.
Sendo assim, em contrapartida foi escolhido um segundo imóvel com aspectos
ambientais favoráveis e com densidade populacional semelhantes, chegando ao lote nº 06 da
quadra nº 1344 com área 11.422,36 m? (onze mil quatrocentos e vinte dois metros quadrados e
trinta centimetros quadrados), na matricula nº 41 .853 no distrito de Nova Espero.
Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos eventualmente
necessários. e cumprimentamos Vossa Excelência manifestando consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU
Curitiba - Paraná
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Assinado digitalmente por: Robson Cantu cm 19/04/2021 17:27. Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Robson Cantu em: 19/04/202 1 17:26. Documento assinado nos
termos do art. 18 do Decrelo Estadual 5389/2016. A aulenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.e protocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura com o código: 1Sd92Sc55162a4bald2517aSb97a5b56.
e PROTOCOLO
Documento: OficiojustlflcativaTrocaparaNovaEspero.pdf.
Assinado digitalmente por: Robson Cantu em 19/04/2021 17:27.
Inserido ao protocolo 16.224.696·0 por: Robson Cantu em: 19/04/20 21 l 7:26.
Documento assinado nos termos do arl. 18 do Decreto Estadual 5389/ 2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:/fww1•1.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldMAssinaturn com o código:
15d925e55f62a 4balcl25 l 7 a51>97a5 b56.
\
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
<.. ·'f1:i-'·'
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO
PARANACIDADE
COORDENADORIA OPERACIONAL
16.224.896-0
Solicita a liberação de recursos do Plano Paraná Mais
Cidades, para a construção de 01 (um) Campo de Grama
Sintética e 01 (um) Playground para os Bairros Esperança e
Aeroporto.
PREFEITURA DE PATO BRANCO
22/04/2021 09:54
DESPACHO
A SEDU/ACI
Trata-se de solicitação de alteração de loca l do objeto do Convênio
328/2019, ou seja, a construção de Praça/Meu Campinho no Bairro Vila
Esperança, prevista inicialmente, para o Distrito de Nova Espero, tendo em vista
que o local inicial proposto está localizado em área de proteção ambiental.
Considerando o disposto nos parágrafos primeiro e segundo da cláusu la
primeira do referido convênio, conforme descrito abaixo, solicitamos parecer
quanto a possibilidade de atendimento a solicitação do Município.
"PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas
para a consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de
Trabalho Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que
deverá ser incorporado ao presente ajuste os termos do art. 60 do Decreto
Estadua l no 8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos,
cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que
passam a fazer parte integrante deste CONVÊN IO, independentemente de
transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano
de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio".
Hélio Sabino Deitas
Coordenador Operacional
Assinado por: Hello Sablno Dcltos em 22/04/2021 09:55. Inserido ao protocolo 16.224.696·0 por: Hello Sablno Deltos cm: 22/04/2021 09:54. Documento assinado nos
termos do a1t. 18 do Decreto Estadual 5389/201 6. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.9ov.br/splweb/vallda rAsslnatura com o código: 7dde964U2101273e85055db28120130.
e PROTOCOLO
Documento: OESPACHO_l.pdf.
Assinado por: Hello Sabino Deitas em 22/04/202 1 09:55.
Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Hello Sablno Oeltos em: 22/04/202 l 09:54.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validildil no endereço:
https://w1•11•1.eprotocolo .pr.gov.br/s piweb/va lldMAssinatura com o código:
7dde964ff210f273e85055db28120130.
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PARANÁ llJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
AGENTE DE CONTROLE INTERNO
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
16.224.896-0
Solicita a liberação de recursos do Plano Paraná Mais
Cidades, para a construção de 01 (um) Campo de Grama
Sintética e 01 (um) Playground para os Bairros Esperança e
Aeroporto.
PREFEITURA DE PATO BRANCO
22/04/2021 12:13
DESPACHO
À AJ, para parecer
Trata-se de solicitação do município para troca de local para execução de
obra, não iniciada e nem licitada. Assim sendo, solicitamos parecer quanto à
troca de local, ou se o mais conveniente seria rescindir o convênio, mediante
solicitação do Prefeito
Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Mlryan Kravchyn em : 22/04/2021 12:13.
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO Sl:Clll: lf\fll,\ 00 OESEI IVOL VIME! li O
l Jf!Ol1NO l OE OBRAS PÚBLICAS
PROTOCOLO:
PARECER:
INTERESSADO:
16.224.896-0
042/2021 -AJ/SEDU
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSUNTO: ALTERAÇÃO LOCAL OBRA CONVÊNlO 328/2019/SEDU/PATO
BRANCO
Vem a esta Assessoria Jurídica/SEDU o processo em epígrafe,
referente à solicitação de alteração de local da obra referente ao Convênio n°
328/2019/SEDU, celebrado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano/SEDU, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o município de PATO
BRANCO, cujo Objeto é INFRAESTRUTURA URBANA, de acordo com a
documentação/justificativa apresentada pelo Município.
Inicialmente, é preciso observar que a presente informação tem
caráter meramente opinativo e seu conteúdo cinge-se à análise da legalidade dos
procedimentos adotados, especialmente se foram realizados em conformidade
com a Lei Estadual n°. 15.608/20071 com os Decretos Estaduais nº. 4.189/2016
e n°. 8 .622/2013, bem como com a Lei Federal n°. 8.666/1993.
Não cabe, por parte deste órgão interno, qualquer análise relativa ao
objeto da contratação e informações técnicas especializadas. Portanto, dado o
caráter opinativo da presente manifestação, a autoridade competente para
decidir não está adstrita ao aqui manifestado.
' lfll11.l 1 J. )
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro ele Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1 Curitiba 1P"raná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.hr1 sedu@pr.gov.br
/\ssinado por: Gllmarlo Ferraz da Siiveira cm 28/04/202 1 15:56, Ma ria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Morettl Schnelde r crn 29/04/202 1 13:52. Inserido ao protocolo
16.224.896·0 por: Gllmarlo Ferraz da Siiveira em: 28/04/2021 1 S:S6. Oocurnento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/201 G. f\ autenticidade de ste
documento pode ser vul1d;ida no e ndereço: http s://w 1•11•1 .c pr to co o. pr br/ plwcb valldarA slnatur~ com o c6d190: 42e824cc631Sc6269530d9cb632c4228.
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PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PúBLICAS
Houve manifestação do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, nos
termos dos documentos em anexo às fls., (052-053), e, demais documentos de
análise devidamente juntados aos autos em epígrafe.
Verificamos que o Município encaminhou o Ofício nº 130/2021/GP,
datado de 14 de abril de 2021, em anexo ao protocolo, solicitando e justificando
o pedido de alteração de local da obra.
Conforme noticiado no ofício municipal, a alteração do local da obra se
faz necessário tendo em vista que o imóvel inicialmente indicado possui AEPRH -
Área Especial de Recursos Hídricos, a qual restringe o uso do solo.
De acordo com o noticiado no caderno administrativo, ao menos em
uma análise superficial, não houve procedimento licitatório e/ou outras
atividades que de alguma forma não fosse possível alterar o local da obra, dentro
dos parâmetros legais, consequentemente, não houve iniciação das obras em
referência . Ademais, entendemos que o ajuste de alteração do local da obra no
Plano de Trabalho pode ser feito sem a necessidade de realização de termo
aditivo ao convênio, desde que não haja alteração de valor, de vigência ou do
próprio objeto conveniado "INFRAESTRUTURA URBANA", e, desde que aprovado
pela autoridade competente.
Ante ao exposto, esta Assessoria Jurídica/SEDU opina pela
possibilidade de alteração do local da obra através de alteração do Plano de
Trabalho referente ao convênio em questão, sem a necessidade de realização de
termo aditivo ao convênio, desde que não haja modificação de valores, vigência
do ajuste e do objeto pactuado, devendo apenas ser avaliadas sob a ótica técnica
objetivando o alcance do objeto pactuado, já aprovado e avaliado pela área
jurídica da SEDU .
Pãláclo aas-AraUcàrias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-1401 Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Assinado por: Gllmarfo Ferraz da Siiveira cm 28/04/2021 15:56, Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Morettl Schnelder cm 29/04/2021 13:52. Inserido ao protocolo
16.224.896·0 por: Gllmarlo Ferraz da Siiveira em: 28/04/202 1 15:56. Documento assinado nos termos do art . 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.cprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura com o código: 42c824cc63f5c6269530d9cb632c4228.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMEM ro
UflBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
Curitiba, 28 de abril de 2021.
Gilmário Ferraz da Silveira
OAB/PR 63.662
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
Assessoria Jurídica
Maria de Guadalupe C. de O. Moretti Schneider
Advogada do Poder Executivo PR
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU
Assessoria Jurídica
1 11111)..) ~· dt.;. ;
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos. s/n 1 2° andar 1 Centro Clvico
80530-1 401 Curitiba 1Paraná 1Telefone:41 3250-72001www.sedu.pr.gov.hr1 sedu@pr.gov.br
Assinado por: Gllmarlo Ferraz da Siiveira cm 28/04/2021 15:56, Ma ria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Morettl Schnelder cm 29/04/202 1 13:52. Inserido ao protocolo
16.224.896·0 por: Gllmarlo Ferraz da Siiveira em: 28/04/202 1 15:56. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: htlps://1'/\'l\'1.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura com o código: 42e824cc631Sc6269530d9cb632c422B.
e PROTOCOLO
Documento: 0422021PARECERalteracaolocalobraPatoBranco,pdf.
Assinado por: Gilmario Ferraz da Siiveira em 28/04/2021 15:56, Maria de Guadalupe Carva lho de Oliveira Morettl Schneider em 29/04/2021
13:52.
Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Gllmarlo Ferraz da Sllvelra em: 28/04/2021 15:56.
Documento assinado nos terrnos do arl. 18 do Decreto Est<idua l 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/villidarAsslnatura com o código:
42eB2~cc63f5c6269530d9cb632c422B .
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
ASSESSORIA DE CONVENIOS
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
16.224.896-0
Solicita a liberação de recursos do Plano Paraná Mai s
Cidades, para a construção de 01 (um) Campo de Grama
Sintética e 01 (urn) Playground para os Bairros Espera nça e
Aeroporto.
PREFEITURA DE PATO BRANCO
29/04/2021 14:41
DESPACHO
Enca minho, para conh ec imento, parece r jurídico da Dra. Guada lupe
Schneider
lns<'rido ~o flíOtocolo 16.224.896·0 por: Mirya n Kravchyn cm : 29/0<1/202 1 14:C: J.
\ .,
PaRaNacmaoe
ANÁLISE DE PROJETO
'..:;'f.·
PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO S.ECRE J;\,Ht.\ l>OOES.ONOL\· UTC
UM:8ANO E Of ()8.qA,S P.~f(A~
Informamos que o Projeto SAM sob nº 53 - Lote 01 para execução de Campo de
Futebol Sintético - Modelo Meu Campinho do Programa de Transferências
Voluntárias, convênio nº 328/2019, do Município de Pato Branco, no valor total de R$
316.680, '15, sendo valor do Tesouro do Estado R$ 200.000,00 e Contrapartida Municipal
igual a R$ 116.680, 15, estando apto a ser implementado.
Francisco Beltrão, 29 de julho de 2021 .
Gildete Cristina Bonetti Vescovi
Arq. Urb. - CAU nº A19081 -0
Analista de Desenvolvimento Municipal
ER Cascavel
Américo Megumy Nonaka
Coordenador do Escritório Regional
ER cascavel.
Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Gildete Cristina Bonettl Ve scovl em: 29/07/2021 17:57. /\s assinaturas deste documento constam à s fls. soa. A au cn icid~de
deste documento pode ser valida da no endereço: https://www.eprotocolo.pr.9ov.br/splwe b/valldarAsslnatura com o código: 41229c729298ccc7c97oeed215fc4029.
e PROTOCOLO
Documento: analisedeprojeto.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Gildete Cristina Bonetti Vescovi em 29/07/2021 17:58, Americo Megumy Nonaka em 29/07/2021 18:00.
Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Glldete Cristina Bonettl Vescovl em: 29/07/202117:57 .
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7 304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spíweb/validarAss lnatura com o código:
4122 9e 7 29298eee 7c97aeed215fc4029.
'--
PUBLICADO
DIOE-PR n2 Página(s)
Data
Extrato Ano
GOVEHNO DO ESTADO
Secrelaria do Desenvolvimenlo Urbano
3° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N" 328/2019 -SEDU, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICIPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direilo público, por intermédio da
Secretaria de Eslado do Desenvolvimento Urbano e dP. Ohrns Públicas - SEDU
, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº - 2º andar- Palácio
das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravanle denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem lins lucrativos, instituído
pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001 -55, com sede na Rua Jacy Loureiro
de Campos s/nº • 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530·140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, am':>os neste alo representados pelo Secretário de Estado
JOAO CARLOS ORTEGA e o Município de PATO BRANCO • pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 76.995.448/0001·54, doravante denominado MUNICIPIO, na condição de CONVENENTE, neste a:o
representado pelo Prefeito(a) ROBSON CANTU.
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei
nº 8.666/1993, Leis Estaduais nº 15.60812007, 19.206/2017 e 19.361/2017, Decreto Estadual nº 8.332/2017,
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis,
medianle as cláusulas e condições a seguir eslabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Para a execuçiio cio ohjeto, tem-se que os recursos financeiros globais totalizam RS 316.680, 15 (trezentos e
dezesseis mil e seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância
anteriormente pactuada no instrumento de Convênio no va!or total de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correndo
à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte Recursos do Tesouro do Estado, e
cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida municípal, nos termos do parágrafo primeiro, da cláusula
segunda, do ajuste original, deslinar a importância de R$ 116.680,15 (cento e dezesseis mil e seiscentos e oitenta
reais e quinze cenlavos). do valor global e total pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONVÉNIO original, desde que não colidam com as deste
TERMO ADITIVO.
E por assim eslarem plenamente de acordo, os participes fim1am o presente TERMO ADITIVO, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual leor e forma.
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
ROBSON CANTU Prefeilo(a) Mun'c;pa1 de PATO BRANCO
S1 .• ·1ot.11 k111'0 -:·.s-?1 \'O 1~H '. o U1i•:l•lo'•
p,,1 ~:'-io dt.l') AtJ\1 ... ·~ii :t!· · Rucl ... •at.y l outd to tfo Cc1np,..1s ·d r,c· • /! .1niJ:1 c
t:, n1ro Çb .-o - Curitoln - PR· CFP Uú tl · l·l'J ~ss .i 1 ~!:O il'.0t1
\';",,,•, oh 1S· ll .0:1.1U•0
·1l!f1 H1 l'.:_lf'.1'." pt f;•\'/,h t
PJ•i'n3 1 <Jc 1
i\ssinaturn Qualificada rca,zada por: Robson Cantu cm 05/08/2021 10:47, Joao Carlos Ortega cm 05/08/2021 13:31. Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Lucas de
Ollvclra cm: 05/08/2021 10:33. Documento assinado nos tem1os do i\rt. 30 do Decreto f sladual nº 730•1/2021. A aulenllcldade desle documenlo pode ser validada no
endereço: https://www.cprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldari\sslnatura com o código: S44370346f47a6f646603538c77cf69f.
e PROTOCOLO
Documento: 3282019 yatobranco _3aditivodevalorl .pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 05/08/202110:4 7, Joao Carlos Ortega em 05/08/2021 13:31.
Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Lucas de Oliveira em: 05/08/2021 10:33.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n9 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser valldilda no endereço:
htt1>s://www.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/valldarAsslnatura com o código:
5443 703 46f 4 7 a 6f 64 6603 S 3 Be 7 7 ef 69f.
1° PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO
CONVÊNIO 328 2019 SIT -43289
1. DADOS CADASTRAIS
órgão/Entidade proponente (TOMADOR) 1 C.N.P.J/M.F.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
Nome do Prefeito
ROBSON CANTU
Endereço 1 U.F. 1 CEP 1 Telefone
RUA CARAMURÚ, 271, CENTRO PR 85501-060 (46) 3225-1544
2. CONCEDENTE
Nome
Secretaría de Estado do Desenvolvímento Urbano e de Obras Públicas - SEDU
1 C.N.P.J/M.F.
76.416.908/0001-42
Endereço
R. Jacv Loureiro de Camoos s/n - 2º andar Centro Cívíco
Cidade
CURITIBA
OUTROS PARTÍCIPES
Nome
SERVI O SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Endereço
R. Jac Loureiro de Cam os, s/n - 2° andar Centro Cívico
Cidade
CURITIBA
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
INFRAESTRUTURA / PRAÇA/ MEU CAMPINHO
ldentificaçAo do Projeto
1 E-mail
sedu@sedu.or.oov.br
1 U.F. 1 CEP 1 Telefone
PR 80530-913 ( 41) 3250-7244
C.N.P.J/M.F.
01.450.804 0001-55
E-mail
aranacidade@ aranacidade.or .br
U.F. CEP Telelone
PR 80530-913 41 3350- 3300
1
Perlodo de Execução
08/10/2021 - 10/05/2022
Construção de um campo de futebol sintético, modelo meu camplnho e calçadas em paver.
Quantidade
782 rn2
Protocolo: IH
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu cm 03/08/2021 10:35, Joao Carlos Ortega cm 04/08/2021 17:35. Inserido ao protocolo 16.224.696·0 por: Robson
cantu em: 03/08/202 1 t O 30. Documento assinado nos terrnos do Art. 38 do Occreto Estadual n• 730'1/2021. A au1entlcldade deste docurnenlo pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarAsslnatura com o código: 2 l 7169ddf8367clllfa9ea4a234a2f29.
Justincat;.,a da Proposição
O pedido cm quc~t5 o é motivado pelas constantes reivindicações dos m unícipes moradores dessas regiões, que não
possuem nenhuma área de lazer e/ou socialização. Acreditamos que ao viabilizarmos estas áreas de pratica de
esporte e recreação, estaremos contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos moradores destes bairros.
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇAO
DURACAO
ETAP/I ESPECIFICACÃO INICIO TERMINO VALOR - RS
1 ETAPA PRÉVIA À CONTRAT/ICÀO 30/07/2021 08/10/202 1 o 00
2 SERVICOS PRELIMINARES E /IDMINISTRACÀO DA OBRA 08/ 10/2021 07/ l l/202 1 18. 10086
3 l·~OV IM HITO DE TERRA DRENAGEM E ÁGUAS PLUVIAIS 18/10/2021 08/0112022 9.093 39
4 FUND/ICOES 23/10/2021 07/11/2021 4.712 64
5 ESTRUTURAS 08/11/202 1 08/01/2022 10.179 61
6 !ALVENARIA DIVISÓRIAS MUROS E FECHOS 08/11/202 1 11/03/2022 145.383 47
9 l l'iST/IL. ELETRICl\S TELEFONIA SISTEM/15 DE PROTECÀO E VENTllACÃO 08/11/202 1 11/03/2022 11.330 13
10 INST/IL. HIDROSANITÁRIAS GAS-GLP INCÉNDIO t Al'l\HtLHU!; OW l .l/2U.ll U'd/U.l/.lU.l .l 4.980 30
11 REVESTIMENTOS OE PAREDES E PISOS IMPERMEABILIZACÕES PINTURA 08/ 11 /2021 11/03/2022 8.054 72
12 PAVIMENT/ICAO E CALCAMENTO PAISAGISMO E EQUIP/1MENTOS EXTERl l 08/ 11/ 2021 11/03/2022 104.844 8 3
TOTAL 316.680, 1 s
Protocolo: 2 /<1
l\Sslnal ura Qual ificada realizada por: Robson Cantu em 03/08/202 1 10:35, Joao Carlos Ortega cm 04/08/2021 17:35. Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Robson
Ca ntu em: 03/08/2021 lO·J o. Documento assinado nos termos cio Art 36 do Decreto Estadual n• 7304/ 202 1. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: ht1ps://www.cprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarAsslnatura com o código 217 l69ddf8367c333fa9ea4a234a2129.
5. PLANO DE APLICA ÃO
DOTA O OR AMENT RIA DO PROPONENTE
CODIGO ESPECIFICA O
)li Outras obras e Instalações
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
REP/ISSE CONTR/IPARTID/,
PARCElA META MÊS/ANO CONCEDENTE PROPONENTE
EM R$ 1 00 EM R( 1 00
1 EXECUCÀO DE ATÉ 8 21% 12/2021 16.418 09 9.578 29
2 EXECUCÃO DE /ITÉ 29 89% 01/2022 43.361 62 25.297 20
3 EXECUí"ÃO DE ATÉ 53 68% 02/2022 47.571! 03 27.757 06
4 EXECUC-ÃO DE ATÉ 76 70% 03/2022 •16.030 35 26.854 14
5 EXECUí"ÀO DE ATÉ 100 00% 04/2022 46.6 11 91 27.193 46
SUBTOTAL 200.000,00 116.680, 15
( •) Este Cronograma é estimativo, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas
medições, no caso de obras, ou com o recebimento de bens, ou com a execução dos serviços.
Protocolo: 3 / 4
Assinaturn Qualificada realizada por: Robson Cantu em 03/08/2021 10:35. Joao Carlos Ortega ein 04/08/202 1 17:35. Inserido ao wotocolo 16.224.896·0 por: Robson
Cantu cm: 03/08/2021 10:30. Documento assinado nos termos do /lrt. 38 do Decreto Estadua l n• 7304/2021. A autenticidade deste documento podr ser v.,lidada no
endereço. htt ps://ww1•1.cprotocolo.pr.9ov .br/splwel>/valldar/ls slnatura corn o código: 2 l 7169tld f8 3 6 7c333fo9ea4a 234a2129.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e
sob todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União,
na forma deste Plano de Trabalho.
O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
Plano de trabalho em acordo com o orçamento aprovado
Analista que Aprovou o Projeto: Genezl Guedes dos Santos
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
ROBSON CANTU Prefeito Municipal de PATO BRANCO
Protocolo:
\,_
f\sslnaluta Qualificada rc11 hzada por: Robson Cantu cm 03/08/2021 10:35, Joao Carlos Ortcgn cm /08 202 1 17:35. lnsc1ido ao p1otoco10 16.224.896·0 por: Robson
Cantu cm: 03/0812021 10 30 Documento ilSSinado nos lermos do A1t. 38 d o Decreto r sladual 11• 7304/2021. /1 a ute nticidade deste documento pode ser validada no
endereço. https:l/w1w1.eprotocolo.pr.9 ov.br/spiweb/valldarAsslnalura corn o código. 2 l 7169d1H8367c33lf a9ea4a234a212 9.
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 170 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
170/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos e vinte mil reais) com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
Através da Mensagem nº 117/2021 o Executivo Municipal esclarece que os recursos são
provenientes de excesso de arrecadação e foram objeto de abertura de crédito especial
conforme a Lei Municipal nº 5.732, de 5 de abril de 2021, a qual indicava a seguinte fonte de
recursos para o crédito: "97 4 - Construção de Praça Vila Esperança / Meu Campinho Convênio
nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". Entretanto, após publicação da lei, foi
modificado o local da execução da obra, passando da Vila Esperança para o distrito de Nova
Espero.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
16 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
16.02 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0041.2.112 - Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte: 987
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
4.4.90.51.00.00
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
OBRAS E de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... }
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... }
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... }
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abe1tos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[ ... }
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181 http://www.pato bra nco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco. pr.leg.br
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
987 - Construção Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU
Paranacidade
Mas conforme expresso na referida mensagem do Poder Executivo, já foi aberto
crédito especial de R$ 200.000,00 {duzentos mil reais) anteriormente indicando o mesmo
valor e convênio "nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". Desta forma, seria
necessário revogar ou alterar a abertura de crédito especial anterior {Lei nº 5.732, de 5 de
abril de 2021) para que não conste no orçamento a abertura de dois créditos que se
referem a apenas um recurso. Ao analisar a Lei nº 5.732, de 5 de abril de 2021, a qual
consta em anexo, observou-se que a referida norma trata da abertura deste e de outros
créditos, que no total somam um valor de R$1.100.000,00 {um milhão e cem mil reais), por
isso sua revogação torna-se de primeiro momento inviável. Salvo melhor juízo, a melhor
alternativa para solução do problema seria a alteração do código e especificação da fonte
de recursos da Lei nº 5.732, passando de "974 -Construção de Praça Vila Esperança 1 Meu
Campinho Convênio nº 200.000,00 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade" para "987 -
Construção Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 200.000,00 43289 SEDU
Paranacidade.
Vale mencionar que cabe ao Departamento Contábil prestar assessoramento aos
vereadores no que se refere a matérias de natureza contábil, orçamentária e financeira,
por isso, neste contexto orienta-se que a Comissão de Orçamento e Finanças busque
orientação da Procuradoria Jurídica da Casa, no sentido de optar pelo melhor
procedimento de técnica legislativa.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças para que consulte a Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, tendo em vista que a presente matéria, na visão orçamentária, não
se encontra apta para tramitação.
sARBARAsAm os Ktrni ;.--~~:::..-:::::-.:.:... . Pato Branco, 28 de outubro de 2021. LIBRELATO.Ofül31 0939 :;:_:-~:~.f"?:: --~"
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Docw nento enviado eletronicamente através cio SAPL *
~Rua Arari boi a, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pote Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.potobranco.pr.leg.br/ conta bilida de@patobrcmco. pr.leg .br
fvll JN ICÍI 1
10 1 >I
1 1 1 ' C· , 1 ( a> d 1
LEI Nº 5. 732, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercido de 2021, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00
0041 Manutenção cio Esporte 600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
06
06.02
15
15.451
16.451.001 9
1.001
4.4.90.51 - 977
16
16.02
27
27.81 2
27.812.0041
2.11 2
4.4.90.51 - 975
4.4.90.51 - 976
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Pavimentação e Conservação de vias urbanas
Obras e Instalações
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Manutenção cio Esporte
Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
Obras e Instalações
Obras e Instalações
l<11a e :,11,111 11 1111. 'li 1 • tl~•'•ll I Oh!l • l '.ilo 111.irH'o • l '.11.111 1
1 ont:/I .IX (Ili) :1//() i!1q •\ \'1\'.•1•,1.p;1tol>r.i111111ll.!J<I'/ li1
500.000,00
200.000,00
200.000,00
MI JNI< :if 1 1<) 1 >I
• ,. ' 1 1 •• 1 1 J 'lf.
14.4.90.51 - 974 Obras e Instala ões 200.000,00
Subtotal 600.000,00
1 Total 1.100.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
974 - Construção ele Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convênio nº 200.000,00
328/2019 SIT 11º 43289 SEDU Paranacidade
975 • Praça Gralha Azul • Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 200.000,00
Paranacidade
976 . Praça Cristo Rei . Convênio 11º 308/2019 SIT 43287 SEDU 200.000,00
Paranacidade
977 - Pavimentação de Vias Urbanas • Convênio 11º 238/2019 SIT 43286 500.000,00
SEDU Paranacidacle
1 Total 1.100.000,00 1
Art. 5° EstCJ Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de
abril de 2021.
~~~.s j~l f ;:, J)j
ll 11:1<:11.11111111 '// 1 • ll!>'iO I 11111> • l '.1ln 111.111:" • l 1.11.111,1
1 1111!'/I 1\ (•Ih) .!//li l!i 11 \'l\'ó\'l.f' 1l11l11,1111 o JH qllV 111
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ OBRAN O
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador infra-assinado Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, ao Projeto de Lei nº 170/2021, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta, especificamente devido a indicação do Parecer
Contábil dessa Casa de Leis, o qual sugere tal pedido.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da Comissão.
Pato Branco, 03 de novembro de 2021.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 498/2021/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Cãmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
E3 J>OO 00 PAfo,\.'tA ~-=1e00 Pmmo PROTOCOLO GERAL 3644/2021
Data: 29/11/2021 - Horário: 10:42
Legislativo - OE 47/2021
Pato Branco, 26 de novembro de 2021.
Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 170/2021 ,
protocolado na data de 5 de outubro de 2021 , anexo à Mensagem nº 117/2021, que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
A retirada do citado Projeto de Lei tem como fundamento o protocolo da Mensagem nº
148/2021, a qual altera os arts. 3° e 4° da Lei nº 5. 732, de 05 de abril de 2021, que autorizou o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais).
Como explicado na referida Mensagem, o Executivo Municipal, por meio da Lei nº
5.732, de 05 de abril de 2021, criou a Fonte de Recursos nº "974 - Construção de Praça Vila
Esperança/Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade".
Contudo, houve alteração de local para a construção da praça do Projeto Meu Campinho, que
será construida no Distrito de Nova Espero.
Assim, com a aprovação do Projeto de Lei anexo à Mensagem Nº148/2021, o Projeto
de Lei nº 170/2021 restará prejudicado.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 556/2021-DL
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 498/2021/GP, de 26 de novembro
de 2021, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 170/2021 , Mensagem nº 117/2021, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Càmara Muni c11Ja l de Pato Branco
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Resultados
PLO 170/2021 - Projeto de Lei Ordinária UI!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021. no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Processo: 170 / 2021
Protocolo: 2884/2021 Data Entrada: 5 de Outubro de 2021
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 556/2021-DL, de 29 de novembro de 2021, atendendo
solicitação conforme Ofício nº 498/2021/GP, de 26 de novembro de 2021, lido na sessão ordinária do dia 29 de novembro de 2021. O
pedido de devolução ocorreu em virtude do mesmo ter sido prejudicado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei nº
212/2021, Mensagem nº 148/2021.
Matéria Anexada: Oficro do Executivo nº 4 7 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 2-
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''tribwr Fonte l!i!lHU!!JlhMJgual
Câmara Municipal de Pa to Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 1 Telefone: (46) 3272-1500
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