materia nº 171/2021

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ 
MENSAGEM Nº 116/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHlllH 
PROTOCOLO GERAL 2891/2021 
Data: 05/10/2021 - Horário: 17:29 
Legislativo - PLO 171/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o anexo Projeto de Lei, que visa 
a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 615.384,36 
(seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com 
recursos de superávit financeiro, junto à Secretaria Municipal Administração e Finanças. 
O recurso será destinado à cobertura do valor referente a concessão de subsídio 
tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco, visando preservar o 
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 180/2017/GP, celebrado entre o Município e o 
Consórcio Tupã, bem como assegurar a modicidade da tarifa e a continuidade da prestação do 
serviço de transporte público coletivo. 
Conforme já relatado através da Mensagem nº 115/2021, o subsídio tarifário refere-se 
ao déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã, no valor de R$ 4.102.562,32 (quatro 
milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo 
ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021, o qual será pago em 20 (vinte) parcelas 
mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCNIBGE, mediante a formalização de termo de 
aditamento ao Contrato nº 180/2017/GP e posterior aferição em processo de revisão tarifária. 
Portanto, uma vez aprovada a concessão do subsídio tarifário, faz-se necessária a 
abertura de crédito especial no orçamento vigente para o pagamento das parcelas do ano de 
2021, que correspondem ao montante de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). O valor das parcelas a serem pagas nos anos 
de 2022 e 2023 serão provisionados em seus respectivos orçamentos anuais. 
Por fim, em atenção ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 
de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, li, e 5° da Lei nº 5. 787, de 2 de julho de 2021, 
informamos que o Impacto Financeiro Orçamentário e a Declaração da Disponibilidade 
Financeira e Orçamentária foram encaminhados juntamente com a Mensagem nº 115/2021, 
considerando que o presente crédito especial faz parte dos R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, 
cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). 
Sendo assim, ante ao exposto e considerando a importância da matéria, contamos com 
a apreciação e aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de outubro 
de 2021. 
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AbJGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
171
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO 
Fonte d e Recurso: 000 1 Recursos Ordinários (Livres) 1 Período: Ja ne iro a dezembro /2020 
RECEITAS DESPESAS 
Espcciílcação RS· Especificação RS· 
1- Orçament<\ria 93.421.114,79 1 - Orçamentária 73.564.154,66 
Receita Realizada 93.42 1.114,79 Despesa Empenhada 73.564.154,66 
li - ExtraOrçamentárla 76.8 t5.4 I0,02 li - ExtraOrçamentárla 84.493.720,3 1 
Contas a P.igar 73.564.154,66 Baixa de Contas a Pagar 67.549.557.49 
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 7.430.162,82 
Inscrição de Consignações º·ºº Haixa do Reali2ável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 
Extin º·ºº ção 
Inscrição por Cancelamento de Consignações º·ºº Baixa de Consignações, exceto cancela111e11to º·ºº 
Transfrrências Financeiras llecebldas 3.251.255,36 Baixa de Consignações por Cancelamento º·ºº 
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou f.xtinçào º·ºº Transferências Financeiras Concedidas 9.514.000,00 
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos º·ºº Conclusão de Operações de Crédito com Recursos º·ºº Próprios· Fonte Empenho Próprios· Fonte Pagadora 
Conclusão de Convênios co111 ftecursos Próprios· Fonte º·ºº Conclusão de Convênios com Recursos Próprios· º·ºº Empenho Fonte Pagadora 
111 - Saldo da Fonte do Exerclclo Anterior 26.906.033,69 Ili -Saldo da Fonte para o Mes Seguinte 39.084.683.53 
Saldo da Fonte de Hecurso Antes dos Ajustes 26.906.033,69 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 39.084.683,53 
Seguinte 
TOTAL 197.142.558,50 TOTAL t97.142.558,50 
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO 
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Es11ccificação RS· Especificação RS· 
Ingresso º·ºº Egresso º·ºº 
ílepósito Recebido de Contrap. de Op. CrMito º·ºº Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito º·ºº 
Pagamento de f.mp. com Contrap. Op. Crédito º·ºº Reversão· Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito º·ºº 
Pagto Exee. Antecipada de Operações ele Crédito º·ºº Revcrsào·Exee. Antecip. de Operações de Crédito º·ºº 
Ingresso de Ressare. de Exec. Antce. Op. Crédito º·ºº Ressa rcimento de Excr. Antccip. Op. Crédito º·ºº 
Saldo d o Exercício Anterior ·4. 139,80 Saldo para o Mês Seguinte ·4.139,80 
Depósitos de Contrapartida ·4. 139,80 Depósitos de Contrapartida ·4. 139,80 
Execução Antecipada º·ºº Execução Antecipada º·ºº 
TOTAL ·4. 139,80 TOTAL ·4.139,80 
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS 
Especificação RS· Especificação RS· 
Ing resso 145.777,96 Egresso 499.63 1,75 
Depósito lleeebitlo de Contrap. de Co1wrnios º·ºº Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 499.63 1,75 
PJgamento de f.111p. co111 Conlrap. Convênios 145.777,96 Reversão· Pgto de Ernp. com Contrap Co1wênlos º·ºº 
Pagto Exee. 1\nteripada de Convênios º·ºº Rrvrrs.io-Exrr. J\ntrcip. de Convênios º·ºº 
Ingresso de Res<arc. de Kxec. Anice. ele Convênios º·ºº llessarcimento de f.xec. Antecip. de Convênios º·ºº 
Saldo do Exe rcício Ante rior ·570.907.46 Saldo para o Mês Seguinte ·932.761,25 
Depósitos de Contrapartida .5 70.907,46 Depósitos de Contrapartida ·932.76 1,25 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 
14/06/2021 15:03 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Execução 1\ntecipada º·ºº Execução Antecipada 
TOTAL ·i\33. 129,50 TOTAL 
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E HEALIZÁVEL 
Especi ficação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado ela Fonte Diferenças 
+Rcálizavel 
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 38.147.782,48 38.14 7.782,48 
TOTAL 38. 14 7.782,48 38.147.782,48 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SJM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 
14/06/2021 15:03 
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·433.129,50 
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ES TAOO DO PAAA/IÃ GAS!llETE DO PREFEITO 
Conlrnlo nº 180/2017/GP - CONTRATO DE CONCESSÃO llA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO l>E 
SERVIÇO PÚl1LICO DE TRANSl'OlffE COLETIVO URDANO DE PASSAGEIROS DO MUNICiPIO 
DE PATO DRANCO - PR. 
De um Indo o MUNICÍPIO DE PATO lJRANCO - PR, pessoa jurídica ele direito pí1l>lico interno, com 
sede nn Run Cnramurn, nº 27 1, Centro, em Palo Oranco - PR, inscriln no CNPJ sol> o nº 76.995.448/0001-54, 
cloravnnle denominado CONCEDENTE, neste nlo reprcscnlndo por seu Prefeito, Augu.~ t/11//0 Zucc//I, 
brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no c rr nº 450.562.939-20, residente e domiciliado 
nn Run Tocnnlins, nº 2601, A pio 50 1, Edillcio Agnpe, Centro, CEP 85.501-292, em Pnlo Oranco - PR, e de outro 
lado o CONSÓ/lC/O TUPÃ, inscrito no CNPJ 11º 24.954.543/0001 -06, eslnl>elecido nn Run Tnmoio, nº 1592, 
CEP 85.501-358, em Pnlo Branco - PR, neste nlo rcpresenlndo pelo Sr. Darci Miguel Vew1ro, l>rnsileiro, 
portador dn célula de idenlidnde sol> nº 12.670. 186-1 SSP/PR, inscrito no crr sol> nº 056.500.1 10-87, residente 
e clomicilinclo í't Run l'nrnná, nº 850, a pio 202, CEP 85.501-061, em Pnlo Branco - PR, dornvnnle denominndn 
CONCESSIONÁRIA. 
CONSIDERANDO QUE: 
n) O Municlpio de Pnlo Ornnco - PR decidiu outorgnr conccssílo da prestnção e cxplornçílo do serviço público 
de trnnsporte coletivo ml>nno de passageiros do Municlpio de Pnlo Brnnco - PR, nn modnlidnde regular por 
vclculos de trnnsporte coletivo de passageiros, pelo prazo de 20 (vinte) nnos, sem prorrogação, mediante 
col>rnnça de tnri rn dos usw\rios; 
l>) Em conseqllência dessa decisílo realizou-se Concorrêncin parn n oulorgn de concessílo, reguinda peln 
Constituição Federal, Lei nº 8.987/1995, Lei nº 8.666/1993, Lei Orgânica do Municlpio, Lei Municipal nº 
3.598nO 11 , Decreto Municipal nº 5.866/2011 , suas nltcrnções e demais legislações perlinenles a mnlérin e pelas 
disposições contidas no alo convocatório e seus anexos; 
e) /\ Concessioniíria é n Licitante vencedora da Concorrência, que atende as exigências para n fonnnlizaçffo do 
Contraio de Concessão de Serviço P1'1l>lico, que rege-se pelas disposições que seguem: 
CLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕES 
1 - Neste conlrnlo, e no edital de licitnçílo e seus anexos, os lermos abaixo indicados leríto os seguintes 
significndos: 
CONCESSÃO: dclcgnçilo conlrnlunl do serviço pí1l>lico de transporte coletivo url>nno de passageiros do 
Municfpio de Pnto Brnnco - PR, na modalidade regular por velculos de trnnsporle colclivo ele passageiros, 
incluindo ns linhas atuais e as fulurnmcnle criadas ou modificadas no lerrilório do Municlpio, pelo prazo de 20 
nnos, sem prorrogação. 
CONCEDENTE: Municlpio ele Palo Branco - PR. 
CONCESSJONÁllJA: empresa ou consórcio de cmprcsíls com quem se cclel>rnríl o conlrnlo de conccssílo. 
CONTRATO: presente i11stn1111ento, c1uo ol>jclo é n concessílo dn prestação e exploraçflo de serviço pí1l>lico de 
transporte coletivo urbano ele passageiros do Municlpio de Pnlo Branco - PR, na modalidadd rcgulnr por velculos 
ele transporte coletivo de passageiros, incluindo linhns aluais e futuramente criadas ou 11odifi /s11 0 território 
:J) ( Pílgi1):fÍ de 21 
Rua Caramuru, 271 • 05501-064 • Pato Bnmco • Paraná /.~ ~ <...& 
Fone/Fax (46) 3720.1544 www.patobranco.pr.gov,bf / , , ,}>< (' 
ESTACO DO PARA/là GAR!llETE 00 PREFEllO 
do Município, pelo prazo de 20 anos, sem prorrogaçílo. 
EDITAL DE LICITAÇÃO: Edilal de Licilação Concorrência Píil>lica nº 31/2015, publicado pelo Municipio 
Pnlo Branco - PR com o ol>jelivo de delegar por concessão, a preslação e exploração de serviço p(1l>lico de 
lrnnsporle colelivo url>ano de passageiros do Município de Palo 13ranco - PR. 
LINHA: serviço regular de lrnnsporle preslado segundo regras operacionais, equipíllnenlos, ilinen\rios, 
lerminnis, ponlos de parada inlennediários e horftrios prefixados e eslal>elecidos em funçfto da demanda. 
PROJETO BÁSICO: plnno no qual sfto eslnl>elecidos os encargos da Concessionílrin e ns melas da concessão, 
nl>rangendo, inclusive os dados rclalivos ao serviço a ser execulado e preslado, com a plena cnraclcriznçilo dos 
mesmos, inclusive com n descriçí!o do modo, dn fomrn e das condições de preslaçílo de serviço. 
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Engenhnrin, Ol>ras e Serviços Pí1l>licos do Município de Pnlo 13rnnco -
PR. 
TARIFA: é preço da passngem, por lipo de usuário, tipo de serviço 011 forma de pagamento, decrelado pelo 
Chefo do Poder Execulivo Municipnl. 
CLÁUSULA II - EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS 
1 - Incorporam o presente contraio, como pnrte dele inlegranle, pnra lodos os cfcilos legais e con1ra111ais, o Edilnl 
da Cn11corrê11c/(I Ptí/Jlicn 11." 3112015 e lodos os seus nnexos, l>em como a proposla vencedora da licilaçilo 
apresenlndn pela Concessionárin. 
CLÁUSULA Ili - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO 
1 - /\ concessílo pnra o Sislcmn de Transporte Público reger-se-á peln Consliluição redernl, Lei 11º 8.987 /1995, 
Lei nº 8.666/1993, Lei Orgiinicn do Município, Lei Municipnl nº 3.598/2011, Decreto Municipnl nº 5.866/201 1, 
suas nllerações e dcnrnis Iegislnções pertinentes a malérin, e pelns disposições contidns ncsle contraio, no Edilnl 
de Licilação e seus nnexos, nssim como pclns demnis nornrns legais e regulnmenlnres aplicáveis. 
CLÁUSULA IV - DO UEGIME JURÍDICO DO CONTRATO 
1 - Esle conlralo reguln-se pclns suns disposições e pelos preceilos de direilo pí1l>lico, nplicnndo-se, 
sul>sidinrinmente, os princípios da teoria geral dos conlralos e ns disposições de direilo privndo. 
2 - O regime jurídico deste conlrnlo confere n Concedcnle a prerrognliva de: 
a) nllcrar ns cláusulas de serviço para melhor adcqunçfto ns finali<lndes de interesse púl>lico; 
l>) rescindi-lo nos cnsos expressnmcnle previstos cm lei, ol>servndo o devido processo lcgnl; 
e) fiscnliznr-lhc n execuçilo; 
d) nplicar sanções motivndns pela sua inexecuçilo parcinl 011 lolal, e oulras decorrenles do próprio regime. 
C LÁUSULA V - OA INTEUPRETAÇÃO 
1 - Divergêneins ncercn dn aplicação de cláusulas contratunis serão resolviclns pelris regras gerais ele 
intcrprelnçilo, levando-se em conln as disposições do presenle conlrnlo, annlisndns sisl,9fÍinllcnmenle, n luz dns 
regras estnl>e lecidns 110 Edilal de Lieilaçílo e lodos os seus anexos, l>em como e1 ( cotejo ito11 n proposln 
vencedora da licilaçilo. 
Rua Cararnuru, 271 • 85501 -06'1 • f>ato Branco • Para á 
Fone/Fax (46) 3'20.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Páginn 2i(1êÍ1 
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MUN ICÍPIO DE 
ESTADO 00 PAIWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA VI - DO ODJETO 
1 - O presente contrato tem por objeto a delegação de serviço público de transporte coletivo urbano de 
pnssageiros do Município de Pato Branco - PR, nn modalidnde regnlnr por veículos de transporte coletivo de 
passageiros, incluindo as linhas atuais e linhas futuramente crindns ou modificadas no território do município, 
pelo prazo de 20 (vinte) anos, sem prorrognçilo. 
2 - O serviço deverá ser prestado ele modo adequado, conforme previsto no presente contrato, na proposta 
vencedora da licitação, apresentada pela Concessionária, no Edital e seus anexos. 
3 - As novas linhas que forem criadas em função do crescimento natural ou da dinilmicn cio uso e ocupação do 
solo do Município, da divisão 011 fusão de linhas que fazem parle do objeto da concessão, que é outorgada por 
sistenrn, serffo de responsal>ilidnde da Concessionária, resguardando-se a manutenção do equilll>rio econômico￾financeiro inicial do contrato. 
4 - Não foz pm1e do objeto deste conlrnto a construção, conscrvnção, administração, manutenção e exploração 
dos terminais de integração do transporte coletivo do Mnniclpio, a instalação, ma1111tençfto e exploração dos 
pontos de pnrada ao longo das vias. 
CLÁUSULA vn -no TIPO DA CONCESSÃO 
1 - /\. concessão é de serviço público e será explorada mediante a cobrança direta ele tnrifa dos usuários. 
CLÁUSULA VIII - DOS OBJETIVOS E M ETAS DA CONCESSÃO 
1 - Os objetivos e metns da concessão silo os previstos neste contrato, no Edital ele Licitação e sens anexos, e 
devem ser alcançados sem prejuízo de disposições especificas, mediante o integral cumprimento cio Projeto 
Básico e demais anexos do Edital de licitaçilo. 
2 - 11.s especificações técnicas do serviço a ser prestado pela Concessionária durante todo o prazo da concessão 
eslilo descritas no Estudo Técnico e Projeto Básico do Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco, Edital de 
Licitação, seus anexos e demais legislações <tplicáveis a mntéria. 
CLÁUSULA IX - DO VALOR. DO CONTfü\TO 
1 - O valor contratual é eslimado cm RS 191.944.464,00 (cento e 11011e11tn e 11111111illu1es, 1101•ece11tos e quareuta 
e quatro mil e q11atroce11tos e sessenta e quatro reais). 
2 - O valor estimado foi calculado com base na média de pnssagciros equivalentes transportados cm 2014, 
mulliplicados pela tarifa e pelo prazo de Concessão. 
CLÁUSULA X - DO PR.AZO DA CONCESSÃO 
1 - O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, sem prorrogação, contados da data de inicio da operação do 
serviço. 
CLÁUSULA XI - DA ASSUNÇÃO DE RISCOS 
1 - A Concessionária assumirá em decorrência deste contrato, integral responsnl>ilidade ~s riscos inerentes il 
concessão, ressalvados os casos expressamente previstos no presente contraio e as si11Tãtóes r istas em Lei. 
I 
Página 3 de 21 09) Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • sr 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
OE 
ESTADO DO PARA/IÁ C.J.lUlEl E DO PREfWO 
CLÁUSULA XII - DO msco GERAL DE REDUÇÃO DA QUANTIDAOE OE PASSAGEIROS 
1 - A Concedente nssumirn o risco de reduçilo da quantidade ele passageiros em relaçi'io ao número npresentado 
no Estudo Técnico e Projeto llnsico do Trnnsporte Coletivo Url>nno de Pato 13ranco, que nortearam a elal>oraçilo 
do lrnbalho e dn proposta financeira, promovendo o ajuste do equilfhrio econômico-financeiro nos termos deste 
contrato. 
2 - Nilo se constitui risco a ser assumido pela Co11cessio11nria o desc<1uilll>rio econômico-financeiro cio contraio 
causado por conduta omissiva ou comissivn da Concedenle por falo do príncipe, por cnso fortuito ou força maior 
011 por qualquer evenlo em rnzão do qual a Lei ou o presente contrato assegure n recomposição do equilll>rio 
econômico-financeiro ela concessilo. 
CLÁUSULA XIII - DO EQUILfílRIO ECONÔMICO E fi'INANCEIRO DO CONTRATO 
1 - O equilll>rio econômico e financeiro deste contrato constitui principio fundamental do regime jurldico da 
concessílo. 
2 - É pressuposto l>nsico da cquaçílo econômico-financeira que prcsidirn as relações entre as partes, 11 
manutcnçílo do cquilll>rio entre os encargos da Concessionílria e a receitn da concessílo, originalmente formado 
pelas rcgrns cio edital de licitaçílo e cio presente contrnto e pelos compromissos assumidos na proposta vencedora 
dn licitaçílo. 
1 - A tarifo sern preservada pela<; regra-; de reajuste e de rcvisílo prcvistac; neste contrato, com n finalidade ele que 
seja nsseguradn em caríller permnnente, a mnnutenção da equação cconômico-financeirn do contrato. 
4 - Sempre que forem atendidas as condições do contrato de concessão considera-se mantido seu equilll>rio 
econômico e financeiro. 
CLÁUSULA XIV - DO INÍCIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO 
1 - O serviço previsto neste contrato, edital e seus anexos terão inicio formal com a expecliçflo da "ORDEM DE 
SERVIÇO" pelo Município de Pato llrnnco, a qual constarn n data parn o inicio dn prestaçilo cio serviço. 
2 - Respeitndo o prazo de até 120 (cento e vinte) dins parn o inicio da opernçflo, a partir da assinatura do 
contrato, a Concessionnria devern: 
n) efetuar cadastramento dos veículos e do pessoal no Órgão Gestor, até 15 (quinze) dias antes do inicio da 
opernçilo cio serviço; 
b) solicitar vistoria da sua instalação de gamge111, instalnçilo administrativa e ele opcrnçilo.Jrota de 1•efc11/os com 
caracterlsticas e quantidndes exigidas, l>em como todos os bens, equipnmentos, lwrdll'are e software, infra￾cstrntura e instalações para comercialização de créditos eletrônicos, necessnrios ao funcionnmento do Sistema tle 
Bilhetage111 EIC!lrt111lca e para o Slste111a tle Vlgilfi11cia e Mn11ilorn111e11to tle Frota, destinados a perfeita 
execução do sc1viço, atendendo todas as exigências descritns no Edital e seus anexos, para aprovaçílo em 
inspeção/vistoria a ser realizada pelo Órgilo Gestor, até 1 O (dez) dias antes do inicio da oper'l?'lo do serviço. 
3 - No caso cio resultado da vistoria ser fovorá\•el, a Concedente expedirá "ORDEM 'IJ E S~Ell VIÇO" para 
autorização de inicio dos serviços e o respectivo Decreto autorizando a cobrança d, r~da proposta 
vencedora dn lieitaçilo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06'1 • Pa to Branco • Paraná 
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ESTADO 00 PAAAllà GABlllETE DO PREFEITO 
4 - Durante toda a operação cio serviço a Concessionílria o prestará ele acordo com as especificações operacionais 
deste contrato, Edital ele licitação e seus imexos. 
5 - /\o longo do prazo da Concessi'lo as especificações operaciom1is do serviço de Transporte Público de 
Passageiros (itinerário, frequência e frota elas linhas) serão adequadas às necessidades de melhor atendimento da 
população, do desenvolvimento urbano, da racionalidade e economia do serviço, sempre de acordo com a 
determinação da Concedente. 
6 - /\ Concessionária poderá no longo do prazo ela Concessão propor ao Concedente novas alternativas 
operacionais e tecnológicas. 
CLÁUSULA XV - DA EXECUÇÃO DO SEIWIÇO 
1 - O serviço deverá ser prestado rigorosamente dentro das especificações e prazos estabelecidos neste contrato, 
no editnl de licitnção e seus anexos. 
2 - A Concessiom\ria poderá alterar seu processo de trabalho cm função de nvnnços tecnológicos, desde que 
sejam ntcndidas todas ns exigências deste contrato quanto ao serviço contratnclo pelo Poder Concedente, 
estando a ConccssionMia sujeitn, pnra isso, n autorização prévin do Poder Concedente. 
3 - Qualquer medida que implique a nlteraçilo do serviço contratado, deverá ser submetida à prévia apreciação 
e aprovação do Poder Concedente. 
4 - O serviço objeto deste contrato será outorgndo pelo prazo de 20 (vinte) nnos, sem prorrogação, a contar da 
data do inicio de operação do serviço. 
5 - J\ Concessionária deverá observar e cumprir, ao longo de toda n duração da Concessão os requisitos e as 
especilicnçõcs técnicns constantes no presente contrato, no edital de licitação, seus nnexos e na legislação 
vigente nplicável e nos compromissos nssumidos, como Licitante. 
6 - As cspecificnções técnicas do serviço de trnnsporte coletivo urbnno ele passngeiros no Município de Pato 
Branco não dispensam a observação do previsto no Eclitnl e demais nnexos. 
CLÁUSULA XVI - DO SERVIÇO ADEQUADO 
1 - J\ concessão da exploração do sistema ele transporte público de passageiros pressupõe a prcstnção de serviço 
adequado ao pleno atendimento dos usuários. 
2 - Serviço adequado é o que satisfoz ns condições de rcgularidnde, continuidnde, eficiência, conforto, segurança, 
atualidnde, generalidade, cortesia níl sua preslnção e modicidade da tarifo. 
3 - Para os fins previstos neste contraio, considera-se: 
REGULARIDADE: prestação do serviço nas condições estabelecidas no presente contrato, edital de licitação, 
seus nnexos e demais legislação aplicável a matéria. 
CONTINUIDADE: mnnutcnçílo, cm can\ter pennnnentc da oferta do serviço previsto no presente contrato, 
edital de licitação, seus anexos e demais legislnção aplicável a matéria. 
El'ICIÊNCIA: execução do serviço de acordo com ns normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios que 
busquem cm caráter permanente a excelência, e que assegmem qualitativa e quantitali~ te o cumprimento 
dos objetivos e das mctns da concessão. r 
ílua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • 
f.one/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. 
1'ágina S ele f 1 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRA ES !ADO DO PARAJIÃ GABlllETE DO rREíEllO 
CONftORTO: manutençilo do serviço em nlveis que assegurem a comodidade dos usuários conforme definido 
no presente contrnto, editnl de licitnçílo, seus anexos e demais lcgislnção aplicável n nrnléria. 
SEGURANÇA: opernçilo nos nlvcis exigidos no presente contrnto, editnl de licitnçílo, seus anexos e demais 
legislaçílo nplicável a nrntéria, de modo n que sejnm mnntidos cm nfveis satisfatórios os riscos de acidentes. 
ATUALIOAOE: modernidade elas técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservaçílo e 
manutençilo, bem como a melhoria e a expm1são do serviço na medidn das necessidades. 
GENERALIDAD E: universalidade dn prestaçílo do serviço, isto é, serviço igual parn todos os usuários que 
utilizarem o sislemn. 
CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: trnlamento adequado e respeitoso aos usuários. 
MODICIDADE DA TARlftA: justa coll'elaçílo enlrc os encargos ela Concessionária e a rclribuiçilo paga pelos 
usuários, expresso no valor da tnrifa. 
4 - A Concessionária deve nssegurnr durn11te todo o prazo dn conccssilo a prestação de serviço adequado, 
atendidas intcgrnhnente as condições cstnbelecidas no item :interior, nos termos dns determinações emanndas 
pelo Poder Concedente. 
5 - Não se cnrncteriza como descontinuidade do serviço n sun interrupção em situnções de cnso fortuilo 0 11 força 
maior. 
CLÁUSULA XVII - DA QUALIDADE DO SERVIÇO 
1. Os crilérios i11dicndores, fónnulns e parilmetros defin idores dn qunlidade serão ndotados conforme Controle de 
Qunlidnde do Serviço - Anexo XI do Editnl ele licilaçilo, sujeilnndo-se a Concessionária a seu integral 
cumprimento. 
CLÁUSULA XVIII - DO VA LOR DA TARIFA 
1 - A tarifa npresentada pela Concessionárin nn proposln finnnceirn vencedorn dn licilaçilo fo i de R$ 2,80 (dois 
reais e oitenta centavos), sendo que trnnscorrielos 12 meses ela npresentnção da proposta finnnceirn, a lnrifa foi 
reajuslnda para o vnlor de ns 2,95 (dois reais e 1101'1.!llfa e cinco ce11tm•os) perfazendo o valor total estimado pnrn 
o Contraio de Concessilo em ns 191.944.464,00 (ce11tn e l/fll'Cllf(I e 11111 1111/1111es, 11011
ece11tos e fjlt(lrCl/f(/ e 
quatro 1111/ e q11atmce11tos e sessenta e quatro reais). 
CLÁUSULA XIX - DO REAJUSTE E DA REVISÃO DA TARIFA 
1 - O rcnjuslc da tarifa dar-se-á anunlmenle, conforme critérios estabelecidos no arl. 53 e seguintes da Lei 
Municipal nº 3.598/2011 , sendo que, o cnlculo da tarifa será efellrndo pelo órgão gestor com base cm planilha de 
custos. O primeiro reajuste só poderá ocoJTer após 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta 
linanceirn. 
2 - A tarifo será revisnda para restabelecer a equaçílo originária entre os encargos e as receitas da concessão, 
formnda pelns regras do presente Edital ele Licilaçilo e seus anexos, bem como pela proposln linanceirn 
vencedora da licilnçflo, sempre que ocorrerem quaisquer situnções que afetem o cquil!3P econômico-finance iro 
da concessão. / J ~ 
3 - Qunlqucr alteração nos encargos, sem o proporcional ajuste de sua rcmunernçflo, in por ar'í\ief obrignção do 
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Rua Cararnuru, 2 /1 • 05501 06'1 • rato Branco aram\ 
Fone/Fax (4G) 32/0.1544 www.patobranco.pr.gov. r 
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/ 1 \,\.l. 1 ( -\ 
ESTADO DO PARA/IA GAB!llm DO PREfEI ro 
Município de recompor o equilll>rio cconômico-rinn11ceiro. 
4 - Pnrn os efeitos previstos nos itens nnteriores, n revisão clar-se-íl, dentre outros, nos seguintes cnsos, que 
poderão ocorrer si11wlln11cn111cnte ou não: 
a) Sempre que ocorTer vnrinção na qun11ticlnde de passageiro e na quilometragem rodada cio sistema, em relação 
no mo11tnnte previsto no Projeto Oásico, considern11do todns as repercussões sobre os investimentos, custos e n 
rcceitn; 
b) Sempre que ocorrer vnrinção da composição de investimentos em frotn, decorrente de detenninnçílo do 
Município, em rnzilo de ncréscimo ou diminuição de veículo, mudnnça de modnl ou tipo de veiculo; 
e) Ressnlvndos os impostos sobre a renda, sempre que forem criados, nllerndos ou extintos tributos que incidem 
sobre o serviço ou receita ou sobrevierem disposições legais, após n dntn de npresentaçílo da propostn financeirn, 
de comprovndn repercussão nos custos, pnrn ma is ou pnrn menos, co11 forme o caso; 
d) Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos no Projeto Oásico, pnrn mnis ou pnrn 
menos, conforme o caso; 
e) Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força mnior, cnso f<muito, fato do prlncipc, fato ela 
Administrnção ou de i11terferê11cins imprevistas resultem, comprovadamente, em ncréscimo ou redução dos 
custos; 
f) Sempre que hoU\'Cr nllernção 1111ilntcrnl do contrnto de concessão, que cornprovnclnmentc nltere os e11cnrgos 
pnrn mais 011 para menos, conforme o caso. 
5 - Sempre que houver lugar parn n revisão cio vnlor da tarifa, o Município deverá modificar o vnlor da tarifo, na 
proporção suficiente paro assegurar n manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrnto. 
6 - O processo de revisão da tarifa será rcnlizado sempre que ocorrer qunlquer das situações que imponham a sun 
ocorrêncin e terá inicio medinnte requerimento formulndo pela contratada, acompnnhndo de documento que 
demonstre cabalmente o impacto 011 a repercussão ele qunlquer dns ocorn~ncins referidas sobre os principnis 
componentes de custos considerados na formnçflo da propostn financeiro e/ou sobre ns receitns da contrntnda. 
7 - O Município terá o prazo ele nté 30 (trinta) dins pnrn decidir o processo a que nhrde o item anterior, contnclo 
da cinto de sun instmrrnçflo, medinnte requerimento dn contrntnda, assegurnndo previmnente no período ns 
gnrantins do contrnditório, dos esclarecimentos e dnsjustificntivns que se façnm necessárins. 
8 - Umn vez confirrnnda n necessidade de revisão ela tarifa, pnrn restabelecer o equilíbrio econômico-finnnceiro 
do contrnto, o Municlpio decretnrá o valor dn novo tnrifa. 
9 - Nn hipótese dn nplicnçílo do processo de revisão dn tarifa resultnr em valor que nílo sejn mírlliplo ele R$ 0,05 
(cinco centavos de renl), será aplicndo nrrcdondamcnto matemático dn tnrifa pelo critério cientifico pnrn o 
mírlliplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real) mnis próximo. O valor nrrcclondado será compensndo no próximo 
reajuste ou revisílo da tarifa, considerando a respectiva demnndn equivalente lrnnsportadn no período. 
CLÁUSULA XX - DAS ftONTES DE llECEITAS 
1 - A fonte de receita da Concessionárin advirá cxclusivnmentc ela arrccndnçilo dn tnrifn. 
2 - Constitui receita dn concessionária a tarifa paga pelos uswhios em moeda corrente 11 nto da utilização cio 
serviço, 011 peln efetiva recepçílo de comprovante de pngamento nntecipndo da 111 11 , 
cr<!dito ele nccsso, bilhete eletrônico. 
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vt"I/ 
MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO PAAAllÁ GABWETE 00 PREl'EITO 
3 - Não constih1i receita da Concessionílria o uso de espaços destinados parn publicidade dos veículos da frota , o 
qual serão utilizados exclnsivmnente pelo Municipio parn fins de publicidade institucional. 
4 - /\s isenções parciais e as gratuidades do pagamento do serviço pí1blico de transporte coletivo urbano de 
pnssageiros do Municipio de Pato Branco - PR, silo aquelas previstas na legislação vigente. 
5 - Novas gratuidades, abatimentos 011 outros beneflcios tarifi\rios somente serão concedidos, ao longo da 
concessão, com a indicação da fonte dos recursos financeiros compensatórios, de forma a garantir o equilfbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão. 
CLÁUSULA XXI - DOS Dlíl.EITOS E OlllllGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
1 - Sem prejuizo das disposições legais, são direitos e obrigações dos usuários do transporte coletivo: 
1.1 - Receber serviço adequado. 
1.2 - Ser conduzido com segurança e urbanidade. 
1.3 - Ser tratado com respeito pela Concessionária, através de seus prepostos e f'uneionários, bem como pelos 
funcionários da Concedente. 
1.4 - Ter o preço da tarifa compativel com a qualidade do serviço. 
1.5 - Ser transportado em veiculo em boas condições de nrn1111tençilo e limpeza. 
1.6 - Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Concedente. 
1.7 - Receber do Concedente e da Concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou 
coletivos. 
1.8 - Levar ao conhecimento do Concedente e da Concessionária as irregularidades de que tenham 
conhecimento, referentes à execução da concessílo. 
1.9 - Comunicar:\ autoridade competente os atos ilfcitos praticados pela Concessiorn\ria. 
1.1 O - Contribuir para a permanência das boas condições dos veículos e dos bens púbicos. 
1.11 - Colaborar com a organiznçílo de filas de passageiros, e atender a orientação para n entrada e a partida do 
vefcnlo. 
1.12 - Receber do Concedente e da Concessionílria informações necessárias ao uso correto do serviço concedido. 
1.13 - Po1iar-se de modo adequado respeitando os demais usuários, fiscais e operadores, mantendo a ordem e 
bons costumes nos vefculos, pontos de parada e terminais. 
1.14 - Pagar a tarifa devida corretamente. 
1. 15 - Identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente. 
1.16 - /\presentar o cartiio do sistema de transporte ou outro comprovante de passagem à fiscalização do 
Concedente, quando solicitado. 
1.17 - Nilo comercializar, paníletar ou pedir esmolas no interior dos velculos, pontos de ônibus e terminais de 
integração. 
1.1 8 - Não utilizar o sistema de modo que venha comprometer a higiene dos vefc11los, terminais 011 seus 
ocupantes. 
1.19 - Nilo transportar produtos que comprometam a seg11rn11ça e conforto d~ na' 
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ESTAOO DO PARA!IÂ GABll/ETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA XXII - DOS DIRRITOS E lMS onIHGAÇÕES DO CONCEDENTE 
1 - Sem prejuizo das disposições legais e suas allcraçõcs, incmnbe ao Concedenle: 
1.1 - Regulamentar e fiscalizar permanentemente a exploração do Sistema de Transporte Pí1blico de Passageiros. 
1.2 - Fixar ilinerários e pontos de pnrndn. 
1.3 - Fixar horários, freqllência e frola de cnda linha. 
1.4 - Organizar, progranrnr e controlar o sislema. 
1.5 - Implantar e extinguir linhas e extensões. 
1.6 - Aplicar as penalidades contratuais e regulamentares. 
1.7 - Intervir na concessão, nos casos e nas condições previstos 11cs1c contraio e na legislaçílo vigente. 
1.8 - Alterar o contraio e extinguir a concessão nos casos previstos. 
1.9 - Homologar o reajusle da tarifo e proceder a revisão ela mesma, nas condições eslabeleciclas neste conh·a10 e 
na legislaçilo vigente, visando manler o seu equilfürio econômico-financeiro. 
1.1 O - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessilo e as chíusulas deste contrato. 
1.11 - Implantar em conjunto com a Concessionária mecanismos permanentes de infonnação sobre os serviços 
prestados para facilitar o seu acesso aos usuários. 
1.12 - Estimular o uso do Sistema de Transporte Pí1blico de Passageiros. 
1.13 - Receber, apurar e promover a soluçilo dns reclnmações dos usuários, quando julgadas procedentes. 
1.14 - Declarar bens imóveis de utilidncle pública, com caráter de urgência, para fins de clcsnpropriaçilo ou 
insliluiçilo de servidilo adminislrativa, estabelecer limitações administrativas e autori1ar ocupações tempon\rias 
de bens imóveis, para nssegurnr a rcnlizaçilo de serviços vinculados à concessilo. 
1.15 - Es!imulnr o aumento ela qualidade do serviço prestado aos usuários e o incremento da produlividade do 
se1viço prestado pela Concessionárin. 
1.16 - Promover medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente. 
1.17 - Zelar pela prestação do serviço em nivcl adequndo, respeitados os cril6rios, direlrizes e parfimclros 
estabelecidos neste conlrato, no edilal de licitação e seus anexos. 
1.18 - lmplantnr, manter e conservar os pontos de parada ao longo dos itinerários. 
1.19 - Estabelecer as normas de operação e padroniznçílo das caractcristicas dos veículos, fornecendo-as à 
Concessionária. 
CLÁUSULA XXlll - DOS DIREITOS E DAS OBIHGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 
1 - Sem prejuizo do cumprimento das disposições legais e suas allcraçõcs, incumbe à Concessionílria: 
l. I - Manter a continuidade do serviço durante toda vigência conlrntual. 
1.2 - Receber justa remuneração pelo serviço prestado, mantida a equação econômico-financeira do contrnto, na 
forma da lei. 
1.3 - Prestar o serviço de forma adequada à plena satisfação dos 11s11{1rios, conforme disposições estabelecidas cm 
lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato. 
1.4 - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão. 
1.5 - Prestar contas da gestão do serviço ao poder conccdcnle e aos usuários, nos t 
normas 16cnicas aplicáveis e no contrato. 
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ES TAOO 00 P>.RAllÁ GAlllP;ETE 00 PREFEITO 
1.6 - Zelar pela inlegridadc dos bens vinculados a preslaçílo do serviço, bem como segurá-los adcquadmnenle. 
1.7 - Capim·, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários ti preslnçílo do serviço. 
1.8 - Dar condições de pleno funcionamenlo nos serviços sob sua responsabilidade. 
1.9 - Manlcr alualizada sua cscriluraçílo conlábil, de modo n possibililar n flscalização pública. 
1.10 - Cumprir as normas e determinações de operaçílo e orrecadoção, inclusive ns otinenlcs à cobranço de torifo. 
1.11 - Operar somcnle com pessool devidomenlc capocilodo e habililado, mcdianle conlratações regidas pelo 
direilo privado e legislaç11o lrnbalhisla, nssumindo todas ns obrigações delas decorrenles, obrigando-se a soldá￾los na época própria, n11o se eslabeleccndo qualquer rcloçilo jurldica enlre os terceiros e n Concedente. 
1.12 - Assumir todos os encnrgos de posslvel demanda lrnbalhisla, civil ou penal, relacionadas ti execuçflo do 
objeto, originariamente ou vinculada por prevençilo, conexílo ou contingência. 
1.13 - Assumir ainda, o responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais rcsultanles da execução deslc 
contraio. 
1.14 - Uliliznr somente veículos que preencham os requisitos de opcrnç11o, conforme previslo nas normas 
regulamentares. 
1.15 - Promover a alualizaç11o e o desenvolvimento lecnológico das inslalações, equipamenlos e sislcmas, com 
vislas a assegurar n melhoria da qualidade do serviço e a preservaçflo do meio ambiente, nos lermos da 
lcgislaçilo pertinente. 
1.16 - Execular o serviço com rigoroso cumprimenlo de viagens e horórios programados, caraclcrlslicas da 
frota, tarifo, ilinerário, ponlos de paradas, iniciais, intermediários e flnois, e/ou terminais de integrnçilo, 
definidos pelo Concedente. 
1.17 - Submeter-se à flscolizaçilo do Concedcnle, facilitando-lhe o oçilo e cumprindo os suas determinações. 
1.18 - Apresentnr seus velculos para inspeção lécnico programado, cm local determinado ou na gnragem, com 
infra-estrutura adequado para rcaliznçílo do serviço, limpos e com seus sistemns funcionais, elétricos, 
pncuml\ticos, mecfinicos e outros equipamentos ou acessórios, em perfeitos condições de uso, sanondo 
imcdiatomcnte as irregulnridacles que possam comprometer o conforto e a seguranço do h·ansportc dos usuários, 
para a obtençílo do certificado de vistoria e ou codastro. 
1.19 - Aprcscntnr sempre que solicitado, seus veículos para inspeçílo técnicn evenllml, sanando as irregularidades 
que possam compromeler o conforto e n segurança do transporte dos usuários, sujeitando-se ao afastamento de 
tráfego do vefculo que se npresente se111 condiç11o de operaç11o, o qual deverá ser substitufdo por oulro, com ns 
mesmns cnrncterlsticas, de forma que o atendimento do serviço em nenhumn hipótese possa ser prejudicndo. 
1.20 - Apresentar sempre que solicitado, os velculos para inspeções veicul<H"es, testes de fumaça e outros testes 
mecfü1icos, mnbientais e operacionais necessários para 111nnute11çílo da qunlidncle do sistema. 
1.21 - Preservnr o funcio11a111en10 e n inviolabilidade dos equipamentos e/ou inslr11111entos obrigatórios, tais 
como: conlador de pnssngeiros, validador de cart11o, tacógrafo, sistema de segurança de porta e oulros. 
1.22 - Tomar imediatas providêncins no coso de intcrrupçílo de viagem para nfto prejudicar o usuário. 
1.23 - Afixar cnrtnzes de ulilidndc pública na frota de velculos, conforme solicilndo pela Concedente. 
1.24 - Disponibiliznr nos vefculos, ndesivos, legendas, plncns 011 dispositivos internos, 
determinados pela Concedente, cm adequado estado de conscrvnçilo e funcionamento. 
1.25 - Desenvolver nções que visem o bem cstnr de seus funcionários durante o perloclo 
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o ESTADO 00 PAA>JIÃ GABlllETE 00 PREFElrD 
1.26 - Desenvolver, executar e participar em conjunto com a Concedente, de campanhas cducativas nos usuários 
do transporte coletivo. 
1.27 - Manter garagem fechnda com área de estacionamento, abnstecimento, manutcnçf\o, inspeçf\o e 
administrnçf\o suficiente para toda suíl frota e equipamentos, observando Iodas ns 11ornrns técnicas ela 
Concedente, l>em como às legislações pertinentes, inclusive de uso do solo e meio nmhiente. 
1.28 - Gnrnntir ao Concedente livre acesso às suíls instalnções operncionnis e veículos, parn o exercício de suns 
ntividndes ele gerencinmento do serviço de trnnsporte coletivo. 
1.29 - Orientar ndcqundamente os operadores sol>re determinações operncionais delinidns pela Concedente. 
1.30 - Responsal>ilizar-sc pelíl ol>tençf\o das licençíls e autorizações neccssáriíls 1mrn desenvolvimento de suas 
atividades. 
1.31 - Providenciar durante toclíl opernçílo, a limpeza ele nrntériíls estrnnhíls que comprometmn í1 higiene nos 
veiculas. 
1.32 - A Concessionáriíl será responsúvel pelos clí111os causados cliretíl ou i11diretmnente à Co11cedente, aos 
usuários ou a terceiros na execução do objeto do contrato, sem que a fiscíllizaçf\o exercida pelíl Concedente 
exclun ou íltenue essa responsabilidade. 
1.33 - Transportar os usuários portadores de cartões com créditos vendidos antecipadnmente, observando os 
critérios de uso de cadíl tipo de cartílo. 
1.34 - Manter todas as condições de hnbilitaçilo e qualificaçf\o exigidas durante a vigência contrnllml, 
informando à Concedente a ocorrência de qualquer alteraçiío nns referidas condiçõe.s. 
1.35 - A iníldimplência díl Concessionóriíl com referência nos seus encargos, nf\o transfere à Concedente í1 
responsal>ilidade pelo seu pílgmnento, não gerando q1mlquer vinculo de solidílriedílde, ativíl ou passiva, com n 
Concedente. 
2 - Incumbe, também, à CONCESSIONÁRIA: 
2. 1 - /\dotnr todas ns proviclêncins pnra gnrantir ndequnclo íluxo de veiculas nos terminais, conforme estabelece 
este contrato, incluindo a organizaçílo da operação dos veículos ou usuários. 
2.2 - Divulgíll· adequmlmnente, ao público em gemi e ao usuário em pnrticulnr, n ocorrência de sih.rnções 
excepcionais e, a ndoção de esquenrns especiais de operaçílo devido n renlizaçf\o de obrns nas vins. 
2.3 - Apoinr a ação díls m1toridades e representantes do Poder Pí1blico, em espccinl dn pollcin, dos bombeiros, clíl 
dcfcsíl civil, díl sílí1de e clí1s Forçíls Armadas. 
2.4 - Acatnr todíls ílS medidíls tonrndíls pelos responsáveis investidos de nutoridadc de gestores do transpo1te 
url>ano que se fizerem necessáriris à garantia da íluidez dn operação e dn segurança dos usuários, cm caso de 
acidentes ou situações anornrnis à rotiníl. 
2.5 - Providcnciílr pílra que os encarregados da segurança de l>ens e pessoas sejam registrados junto às 
repartições competentes, portem crachá indicíltivo de suíls funções e estejmn instrnfdos a prestar apoio à nçílo da 
autoridílCfe policial. 
2.6 - Desempenhar ntividíldc de an-ccadação, na central de bilhetagem eletrônicn, peln Internet, nos ônil>us 
integrantes clíl frolíl, bem como em clcmnis locais julgados próprios pela c7nce m ,\ r~1, medinntc conh·ole e 
liscaliznçílo do Poder Concedente. 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco ~ 1á 
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ESTADO 00 PAAAJIÁ GABINETE 00 PREHHO 
2.7 - Parn realizar a venda de crédilos clclrônicos, a concessionária dcvern implantnr centrnl de vendas e 
disponibiliznr nos usuários pontos de vendas de bilheles de passngens e créditos eletrônicos de trnnsporte, 
conforme a necessidade de cobertura que seja demandndn parn o adequado atendimento dos usuários. 
2.8 - A concessionária deverá manler e disponibilizar informações atualizndas, com periodicidade diária, nlrnvés 
dn alimcntaçílo de banco de dados gercncindo por software compnllvcl com o utilizado pelo Poder Concedente, 
para o imediato e eficaz controle e fiscaliznção por parte deste, em especial sobre: 
11) todos os créditos eletrônicos gerndos no Sistema pílrn fins de comcrcinlizaçilo; 
b) todos os créditos eletrônicos de lrnnsporlc comercializados para uso no Sistema; 
c) todos os créditos eletrônicos já ulilizados pelos usuários nos validíldores localizados nos ônibus; 
d) toda a receita em dinheiro nn-ccndaclíl no Sistcmíl; 
e) todos os usuários detentores de grntuiclndes e/ou desconlos tarifé\rios existentes no sistema, bem como elas 
vingens pelos mesmos realizadíls; 
f) todos os usuários detentores de carlão cxislentes no Sistema. 
CLÁUSULA XXIV - DO SISTEMA DA BILHETAGEM ELETnÔNICA E DA COMEllCIALIZAÇÃO 
DE CRÉDITOS ELETllÔNICOS 
1 - Pma início de sua opcrnçílo, a Concessionária deverá dispor de todos os veículos, bens, equipamentos, 
hnrdware e software de Sistema de Dilhclagem Elelrônicn, devidnmente instalndos em seus ônibus e gnrngem, 
bem como deverá contnr com a inrrn-estruturn complela e posto de venda de créditos elelrônicos em perfeiln 
condições de funcionnmcnto, em ntendimento a todns as exigências expressas no Edital de licitaçílo e seus 
anexos. 
2 - /\ Concessionária assumirá a comereinliznção, na formn do presente contrnto, de todos os créditos 
eletrônicos de trnnsporte parn uso no serviço licilndo a partir díl data de início de sua opernçílo, não tendo direito 
a pnrticipação cm receilas dessa comercinlizaçílo auferidas anteriormente a essa dala. Será obrigada, enlrctnnto, 
a transporlnr todos os usuílrios detentores de créditos eletrônicos existentes no sistemíl quando da data de inicio 
da operação dos serviços. 
CLÁUSULA XXV - DA GAllANTIA DE CUMPRIMENTO DAS ODTUGAÇÕES CONTllATUAIS 
1 - Vism1do assegurar o cumprimenlo díls obrigações assumidas na execução do contrato, a Concessionária 
deverá prestar Garantia de Execução, na fornrn prevista em favor do Poder Concedente. 
2 • Como condição pilra assinntura do contrato de concessão, a Concessionária deverá apresentar garantia de 
execução das obrigações contrnllmis, num percenlual de 1 % sobre o valor total estimado de contrntnçilo para o 
período de 12 meses. 
3 - A garnntin de execnçilo das obrigações contrntmtis devern ter validade de 12 (meses), devendo ser 
prorrogada, mnmlmente, anles de seu vencimento, até o final do prazo de concessão, apresentndn na seguinte 
modalidade: D/n//elro, perfazendo o 1wlor de RS 95.972,23 (1101•e11tn e cinco mil, uol'ecentos e setenta e tlo/s 
reais e 1•inte e três ceutm·o~~. 
4 - Por ocasião da renovação anual dn gnrnnliíl o seu valor deverá ser atunlizado ~ lo mesmo fndice de revisão da 
larifa no periodo. / / \ / 
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~ Paraná 
r.gov.br 
ESTADO DO PAAAJIÁ GAJllllETt 00 PREFEITO 
5 - A exccuçfio da garantia, por parle do município, somente ocorrer(! após o devido processo legal e o exercício 
das garnnlias do contraditório e da ampla defesa. 
6 - Quando da extinção da Concessão, a garnntin será restitufdn, mediante requerimento, obedecidas às normas 
aplic(tveis à esp~cic. 
CLÁUSULA XXVI- DA INTERVENÇÃO 
1 - Para assegurnr a adequada prestação do serviço 011 para smrnr deficiência grave na respectiva prestaçílo, be111 
como, o fiel c11111primento das normas contratuais, regulmncntarcs e legais pertinentes, o Concedente poderá 
intervir na operação do serviço. 
2 - Considera-se deficiência grave na prestaçllo do serviço parn efeito do item nnterior, ressalvndas situações de 
caso fortuito ou força maior: 
a) reiternda inobscrvfü1cia dns normas regulamentares do serviço, tais como as concernentes ao itinen\rio ou 
horório detcrminndo; 
b) o nilo atendimento de notificação expedida pelo Concedente, para retirar de circulaçílo veiculo considerado 
em condições inadequadas parn o serviço; 
c) o descumprimento peln Concessionária de suns obrigações tributárias, previdenciárias, trabnlhistas e 
mnbientnis; 
d) a realiznçilo de "lock out", ainda que parcial; 
3 Declarnda a intervençílo o poder concedente deveré\, no prazo de trinta dias, inslnurnr procedimento 
administrativo parn comprovnr as causas determinantes da medida e apurnr responsabilidades, assegurado o 
direito de nmpln defcsn. 
4 - A intervenç11o for-se-á por decreto do Prefeito, que conterá a designnçílo do interventor, o prazo da 
intervenção, bem como as causns, os objetivos e os limites dn medida. 
5 - No período de intcrvençílo o Concedente assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a controlnr os 
meios materiais e h11111anos que a Concessionária utiliza, nssim entendidos o pessoal, os veículos, as garngens, ns 
oficinns, e todos os dc111ais meios empregados, nccessórios à operação. 
6 - O procedimento ndministrntivo de intervenç11o deveró ser conelufdo no prnzo de até 180 (cento e oitenta) dias 
corridos, sob pena de considemr-se inválida a intervenção. 
1 - Cessndn a intervenç11o, se nílo for extinto o contrnto por caducidade, a administração do serviço seré\ 
devolvida à Concessionária, precedido de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos ntos 
praticados durante a sua geslilo. 
8 - O interventor deverá cumprir, durante o perfodu que durar a intervençllo, todos os compromissos dn 
Concessionárin, inclusive aqueles relacionados aos financiamentos contratados. 
CLÁUSULA XXVll - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 
1 - Extingue-se a concessão por: 
11) advento do termo contratual; 
b) encampaçilo; 
c) caducidade; 
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DE 
RANC ESTADO 00 PARAllÁ GAB'llE 1 E DO PREFEHO 
d) rescisílo; 
e) an11lação; 
f) folência 011 extinçílo da empresa Concessiomíria. 
2 - Extinta a concessílo reverterílo ao Poder Concedente lodos os bens trnnsferidos para a Concessiorn\ria, caso 
houver, durante a concessão, os bens reverslveis e os direitos e privilégios decorrentes da concessão, livres e 
desembaraçados de quaisq11er ônus 011 encargos, inclusive sociais e trabalhistas e cessarão, para a 
Concessionária, todos os direitos emergentes do contrato. 
3 - Na extinção da concessílo haverá a imediata assunção do serviço pelo Concedente, procedendo-se aos 
levantamentos, avaliações e liquidações necessários. 
4 - A assunçílo cio serviço a11loriza a ocupação dns instalações e n utilização pelo Concedente, ele todos os bens 
reverslveis. 
5 - Nos casos de advento cio termo contratual e encampnçílo, o Concedente, nntceipnndo-se à extinção da 
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação cio montante da indenização 
que será devida à Concessionária, na forma prevista neste contrato. 
6 - A reversilo por advento do termo contratual for-se-á com n prévia indenização das parcelas dos investimentos 
aindn não amortizndos ou depreciados, qne tenham sido realizados com o objetivo de gnrnntir n continuidade e 
atualidade dos serviços pertinentes à concessilo. 
7 - Considera-se encnmpação a retomada do serviço pelo Poder Concedente, durnnte o prazo da concessão, por 
motivo de interesse pÍlblico, mediante lei m1torizalivn especifica. 
8. No cnso de encampação, a retomada do serviço for-se-á: 
1. Com n prévia indcnizaçílo das parcelas dos investimentos realizados, ainda não amortizados ou depreciados, 
que tenham sido realizados para o cumprimento deste contrato, deduzidos os ônus financeiros remanescentes; 
li. Com a prévia desoneração da Concessionária em relação às obrigações decorrentes de contratos de 
financiamentos por esta contra Idos com vistas no cumprimento do contrato, mediante, conforme o caso: 
a) prévia assunção, perante as instituições financeiras credoras, das obrigações contratuais da Concessionária, 
em especinl quando a receita tarifária figurar como gnrnntin do finaneimnento; ou 
b) prévio indeniznção à Concessionárin da totnlidnde dos dôbitos remnnescentes desta perante ns instiluições 
financeiras credoras. 
Ili. Com n prévia indenização de todos os encargos e ônus decorrentes de m11ltas, rescisões e indenizações que 
se fizerem dcvidns a fornecedores, contratados e terceiros em geral, inclusive honorários advoeatlcios, em 
decorrência do conscqllcntc rompimento dos respectivos vlnculos contratuais. 
IV. Com n prévin indenização, n titulo de lucros cessantes, da remuneração do capital pelo rompimento 
nnlecipado do contrato, calculada com base nn proposta da Concessionária, através ela margem de receita liquida 
prevista para o prazo restante da concessão. 
9 - A inexecuçl\o totnl ou parcial do contrato acarretará, a critério do Concedente, n declílração da cndncidnde da 
concessão, ou n aplicaçílo ele sanções contratuais. 
1 O - A cnducidnde poderá ser declarada pelo Concedente quando o serviço estiv sendo prestado de fonnn 
inadequada 011 deficiente, tendo por base os normas, critérios, indicadores e parflir1Í!trcts definidores dn qualidade 
do serviço, assim como quaudo a Concessionária: 
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DE 
ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
a) descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à concessílo; 
l>) parnlisnr o serviço ou concorrer para tnnto, ressnlvndns ns hipóteses decorrentes de cnso fortuito ou força 
mnior; 
e) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionnis pnra manter a ndcquada prcstnçílo do serviço 
concedido, ou as condições mlnimns de hnl>ilitaçfto definidos no edital de licilaçilo e seus anexos que antecedeu 
a contratnçílo; 
d) nílo cumprir ns pennlidades impostos por infrações, nos devidos prazos; 
e) nllo atender a intimaçílo de Concedente no sentido de regulariznr n prestaçílo do serviço; 
1) for condennda em sentençn trnnsitada cm julgado por sonegaçílo de tril>utos, inclusive contribuições socinis. 
11 - A declnraçílo de caducidade da concessfto deverá ser precedida da verificaçilo da inadimplência da 
Concessionária em processo administrativo, nssegurndo o direito ele nmpla defesa. 
12 - Nílo será instaurado processo administrativo de inadimplência nntes de comunicada à Concessionária, 
detalhndnmente, os descumprimentos contratuais abrangidos pelos casos relacionados neste contrato com a 
nl>ertura, em cadn caso, de um prazo para corrigir as falhns e transgressões npontndas e para o enquadramento 
nos termos contrahrais, ressalvado o cnso de inndimplemento decorrente de descumprimento do prazo proposto 
pnra inicio dn operação dos serviços, hipótese em que a cnducidade do contrnto será dccln rndn sem prévia 
conccssilo de prazo à Concessionária para corrigir a falha. 
13 - Instaurado o processo administrativo e comprovada 11 inadimplência, a cadncidade será declnrada por 
decreto do Chefe cio Poder Executivo Municipal, independentemente de indenização prévia, cnlculnda no 
decurso do processo. 
14 - A inclenizaçílo de que trata o item acimn, será clcvidn na forma estabelecida cm Lei, descontndo o valor clns 
multns contratunis e dos danos causados pela Concessionário. 
15 - A dcclnraçílo de cnclucidnde ncnrretnrá, nindn: 
n) A cxccuçllo das garnntins contratuais, para ressarcimento de eventuais prejuízos do Concedente; 
l>) Retenção de eventuais créditos decorrentes deste contrato, nté o limite dos prejuízos, cnusndos no Município. 
16 - Declarado a cndncidade, nilo resultará para o Concedente qunlquer espécie de responsabilidade em relação 
nos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária. 
CLÁUSULA XXVlll - DA TRANSFER~NCIA DA CONCESSÃO 
1 - É veclnda n sub-conccssílo do serviço, ol>jeto desse contrato. 
2 - A Concessionária nfto poderá no todo ou em pnrte, transferir a concessão ou o seu controle ncionário, salvo 
quando houver expressn e prévia nnuência do Concedente, sob pena de cnducidnde da concessão, nos termos cio 
artigo 27 da Lei Federal nº 8.987/95. 
3 - Parn fins de obtençilo da anuêncin 11 que se refere a presente cláusula, l>em como para fins de autoriznçilo 
expressn 110 m1. 27, 1111" cln Lei 13.097/201 5, deverá ser comprovado peln Concessionárin que a pessoa parn a 
qual se transfere, no todo ou em p1111e, n concessão ou o controle societário cla concessionária: 
n) Atende integralmente às exigências estal>elccidns no procedimento licilatório que p ecedeu a contrntnção, em 
especial às exigências de capncidnde técnico, 
previdcneiária necessílrins à assunção do serviço; 
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jurldicn, fiscnl e 
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ESTADO 00 PARAJIÃ GABlllETE 00 PREFEITO 
b) Compromete-se formalmente a cumprir todas as cláusulas do contrato cm vigor, subroganclo-se em todos os 
direitos e obrigações do cedenle e prestando Iodas as garantias exigidas. 
CLÁUSULA XXIX - DOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA COM TERCEmos 
1 - A Concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento e a cxccuçílo de atividades increntes, 
acessórias ou complementares à concessão. 
2 - Os contrnlos celebrados entre a Concessionária e os lerceiros n que se refere o item anterior reger-se-ão pelo 
direito privado, nílo se estabelecendo qualquer relaçílo jnrldica entre os terceiros e o Concedente. 
3 - A execuçílo das ntividades conlratadns com terceiros pressupõe o cumprimento das normas rcgulamcnlarcs 
da concessílo. 
CLÁUSULA XXX - DO REGIME FISCAL 
1 • A Concessionária freará sujeita, nos termos e nas condições da lcgislnçílo brnsileirn aplicável, ao regime 
riscai que vigorar no prazo da concessílo. 
CLÁUSULA XXXI - DOS FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS 
1 - A Concessionária é a í1nica responsável pela oblençílo dos financiamentos necessários à execuçílo do serviço 
vinculado à concessílo. 
2 - Nos contratos de fincmciamento, a Concessionária poderá oferecer cm garantia os direitos emergentes da 
concessílo, nté o limile em que nílo compromela a execuçílo do serviço concedido. 
3 - A Concessionária não poderá opor ao Concedente quaisquer exceções ou meios de defesa como causa 
justificadora do descumprimento de qualquer condiçílo estabelecida neste contrato, especialmente o 
descumprimento dos cronogramas de implantação cio se1viço concedido, em decorrência da inviabilização 
parcial 011 lotal 011 do atraso na contrataçílo dos íinanciamenlos aludidos no item anterior. 
CLÁUSULA XXXll - DOS DEVERES GERAIS DAS PARTES 
1 - As parles compromeler-se-ílo a cooperar e a prestar auxilio mí1luo 1111 consecução dos objetivos e das melas 
da concessão. 
2 - Conslilui especial obrigação da Concessionária, zelar para que nos seus contratos com terceiros, com objeto 
integrado às atividades da concessílo, sejam rigorosamenle observadas as regras deste conlrato e demais normas 
legais, regulamenlares e técnicas aplicáveis, sobretudo no que diz respeilo íls medidas de salvaguarda dos 
usuários, do pessoal afeto à concessão e do meio ambiente. 
3 - Para os fins previstos no item anterior, a Concessionária compromete-se e responsabiliza-se pernnle o 
Conceclenle n contratar apenas enliclacles que detenham capacidade técnica e proíissional adequada. 
CLÁUSULA XXXlll - DO EXERCÍCIO UE DIREITOS 
1 - O não exercfcio, ou o cxcrc!cio intempestivo ou parcial, de qualquer direit/ isla a qualquer das partes 
ao abrigo desle contrato não importa a renúncia desse direito, nem impede seu exerci io posterior, nem conslitui 
moratória 011 novaçílo ela respectiva obrigação. 
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DE 
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GAl!jt;ITT 00 PREFEITO 
CLÁUSULA XXXIV - DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O 
CONCEDENTE 
1 - A Concessionária é responsável pelos danos causados aos bens utilizados na execuçílo do serviço, nílo 
excluindo ou reduzindo essa rcsponsal>ilidnde a atuaçilo da fiscalizaçílo do Concedente. 
2 - A Concessionária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ambientais, fiscnis e comerciais 
resultantes da exccuçílo deste contrato. 
3 - A Concessionária responderá nos termos ela lei, por qllí1isquer prejuízos causndos aos usuários ou terceiros 
no excrcfcio da execução das atividades da conccssito, nilo sendo imputável ao Concedente qualquer 
responsabilidade, direta ou indireta. A fisealizaçílo exercida pelo Concedente nilo exclui ou atenua essa 
rcsponsal>i 1 idade. 
4 - A Concessionária responde, também, nos termos ela relaçilo comitente-comissário, pelos prejuízos causados n 
terceiros pelas entidades que contratar para a execuçilo de atividades vinculadas à concessilo. 
CLÁUSULA XXXV - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 
1 - Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas nos seguintes casos: 
1 - unilateralmente pelo Concedente. 
li - por acordo: 
a) quando conveniente a substituiçilo de garantia contrntm1l; 
b) quando necessária a modificaçilo cm face de verific11çilo téc11ic11 da inaplicabilidade dos termos contrntunis 
originários; 
I>) quando necessária a modificaçflo para rest111>elccer 11 relnçilo que as partes pactuaram inicialmente, entre os 
encnrgos da Concessionária e as receitas da concessilo, objetivando a mmn1tençílo do inicial equilíbrio 
econômico e financeiro deste contrato. 
2 - No caso de supressilo unilateral pelo Concedente de serviços, se a Concessionária já houver adquirido os 
materiais ou contratado e recebido os serviços, os mesmos deverão ser indenizados pelo Concedente, pelos 
custos de aquisiçilo, devidamente comprovados. 
3 - Em havendo alteraçflo unilateral deste contrato, que altere os encargos dn Concessionária, o Concedente 
deverá restabelecer em caráter imediato, o seu inicial cquillbrio econômico e financeiro. 
4 - Os reajustes do valor da tarifíl, nos cnsos previstos neste contrato, não cw1cteri zam alternçílo contra.tua!. 
5 - A moclificaçilo, cisão, fusflo ou crinçilo de novas linhas nílo caracteriza modificaçílo do contrato, cntTetanto, 
caso modifique o equillbrio cconômico-fimmceiro, implicará a necessidade de revisflo da tarifa. 
CLÁUSULA XXXVI - DA INEXECUÇÃO E OA RESCISÃO DO CONTRATO 
1 - Este contrato poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária no caso de descumprimento das normas 
contratuais pela Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fin . 
2 - Nn hipótese prevista no item anterior, o serviço prestado pela Concessionária nilo p ~ ·á ser interrompido ou 
paralisado até o trílnsito em julgado da decisílo judicial ou da celcbraçílo do acordo. ()'\ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/li. GABlllITT DO PREFEITO 
CLÁUSULA XXXVll - OAS CAUSASJUSTIFICADOll.AS DA INEXECUÇÃO 
1 - A inexecuçílo deste contrato resultílnte de forçíl maior, de caso fortuito, de fato do príncipe, de foto da 
Administrnçílo, fatos imprevisíveis, ou previsfveis, porém de conseqllênciíls incalculáveis, embora relílrde ou 
impcçíl íl execução parcial ou tolíll do íljnste, exonera a Concessionária de qualquer responsílbilidade pelo íltrnso 
no cumprimento dos cronogrnnrns ílsicos implm1tação do serviço, bem como pelo descumprimento díls 
obrigações dele emergentes. 
2 - Perante íl ocorrência de quíllquer díls superveniênciíls aqui previstas, as partes acordarão se hílverá lugílr à 
reposição do equilfürio econômico e financeiro deste contrato, nos termos nele previstos, ou à sua extinçilo, caso 
íl impossibilidade de cumprimento do mesmo se torne clefinitivíl. 
CLÁUSULA XXXVHI - DAS SANÇÕES ADMINISTll.ATIVAS 
1 - /\ contrntílda submete-se ílS sanções ílbaixo relílcioníldíls, sem prejuízo díls sanções estabelccidíls na l.ei 
Municipal nº 3.5981201 1, Decreto Municipíll nº 5.86612011, Lei nº 8.987/1995, Lei nº 8.666/1993, bem como 
demílis legislações vigentes ou em futuras alterações: 
(1) ílS sanções relíltivíls às infrílçõcs de índole opcrncional; 
(li) ns snnçõcs decorrenles do descumprimento das normas e parâmetros do Órgílo Gestor; 
(Ili) ílS Sílnções decorrentes clíl obtenç1lo de resultados insatisfatórios cm índice de nvnliaçílo ele desempenho 
operncionnl estnbelecido pelo Órgílo Gestor. 
2 - Sem prejuízo das pennlidíldes estílbelecidíls e eventuíllmente ílplicadas, garantida n ampla defesa, poderá 
aplicílr a contrntadíl ílS seguintes Sílnçõcs pelíl inexecuçílo pílrciíll 011 totíll díls obrigações cslílbclccidíls neste 
contrato, ol>servndíls íl rrntureza e íl gravidade díl faltíl: 
(1) advc11ênciíl; 
(li) m11ltíl; 
(III) suspensilo temporílriíl de pílrticipaç1lo em licitação e impedimento de contrntar com a Administração; 
(TV) declaraçilo de inidoneidade pílrn licitar 011 contrnlílr com n /\dministrílçílo Pírblicíl; 
(V) declarnçílo de cnd11cidílde da Concessi!o; 
(VI) npreensílo de veiculo. 
3 - A ndvertêncin será ílplicadíl nos ensos de infração leve. 
4 - A multa será nplicíldíl nos CílSOS de reincidência e de infrações de gravidade ~dia e grave. 
5 - O Víllor das multas variará de 0,001% (um milésimo por cento) a 1,0% (um por cento) do valor do presente 
contrato. 
6 - No caso de infrnções contimmdns será fixnda multa di6ria enquílnlo perdurar o descumprimento. 
7 - Para efeilo de determinaçilo do valor díls nmllas, o valor do contrato será reajustado anunlmente, conforme 
vnlor da tílrifa. 
8 - /\s mullíls poderílo ser executadns por meio do seguro garantia. 
9 - /\ pm1ir do ato que a aplicou, o valor da 111111tn será corrigido pela incidência do percentual de vnriaçílo 
mensal do fndice Nacional de Preço no Consumidor - INPC. 
1 O - As multíls não lerão Cílráter compcnsíltório ou indenizatório 
responsíll>ilidade íldministrntiva, civil ou crimirlíll díl contratada. 
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ESJADO 00 PAIWIÃ GAlllHElt 00 PREFEITO 
11 - A suspensilo temporórin de pnrlicipaçffo em licitaçílo e impedimento de contrntnr com a Administrnçfto e n 
declaraçilo de inidoneidade serão flplicadas nas hipóteses de infraçilo grave e, conforme o cnso, nns hipóteses de: 
(1) condenaçilo definitiva pela próticn, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de qunisquer tributos; 
(li) prática de fltos illcitos visando a frustrar os objetivos da licitação e do contrato; 
(111) carência de idoneidade para contratar com n Administrnçilo, em virtude de atos illcitos praticados. 
12 - A snspcnsílo temporória de pnrticipaçílo em licitaçflo e impedimento de contrntnr com a Administraçflo serilo 
aplicados por prnzo ni\o superior a 2 (dois) nnos. 
13- A declarnçilo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraçflo Pública sen\ mantida enquanto 
perdurarem os molivos determinantes dn puniçilo ou até que seja promovida n reabilitação perante o Órgilo 
Gestor, que será concedida sempre que n contratada ressarcir o munieípio pelos prejuízos resullnntes e após 
decorrido o prnzo da snnçílo aplicada com base no item anterior. 
14 - Independente elos critérios especlficos de grnduaçilo previstos, n grnclaçílo elas penas observan\ a seguinte 
escala: 
(1) a infrnçilo será considerada leve quando decorrer de condutas involuntórias 011 escusáveis da contratada, da 
qtml ela nílo se beneficie e que nffo cnuse prejuízo no usuário, ao município ou a terceiros; 
(li) a infraçílo será considerada de gravidade nu!dia quando decorrer de conduta inescusável, nrns que nilo traga 
para a contratada qualqucr beneficio ou proveito, nem afete nínnero significativo de usuários; e 
(111) a infraçílo será considerada grave qunrido n órgilo gestor constat;ir presente um dos seguintes fatores: 
(111.1) ter a conh·ntada, agido com má-fé; 
(111.2) da infrnçilo, decorrer beneflcio direto ou indireto para a conh·ntadn; 
(111.3) o nínnero de usuários ntingido for significativo. 
15 - Na definiçllo dn gravidade da inadimplência, nn fixaçilo da penalidade, na quantificaçfio do seu valor e na 
eventual cumulação d11s sanções correspondentes, o órgílo gestor observará as seguintes circunstâncias, dentre 
outras que entender pertinentes: 
(1) a proporcion111idade entre a intensidade da s11nçílo e a gravidade da inaclimpl6nein, inclusive quanto no 
níunero dos usuários atingidos; 
(11) os danos resnltantes da inadimplência p11rn os serviços e para os usuários; 
(111) n vantagem auferida pela contratada em virtude da inadimplência verificada; 
(IV) a receita da contratada; 
(V) n situação econômica e financeira da contratada, cm especial a sua cnpacidnde de gernçfio de receitas e o seu 
patrimônio; 
(VI) os antecedentes cln contratadíl; 
(VII) n reincidência especifica, ílssim entendida a repetiçílo ele falta de igual natureza após o reccl>imento de 
notificaçilo anterior, no prazo de 1(11111) ano, contado ela notificaçi!o do ato de instauraçílo do processo; e 
{VIII) as circunstâncias gerais agravantes 011 atenuantes da situação, conforme entender o Órgão Gestor. 
16 - As snnções descritas nilo serílo necessariamente aplicadas cm seqllência gradativa (da mais leve pnrn a mais 
gravosa). podendo ser impostas cumulativamente, a depender da gravidade da in ndi m~~n a verificada. 
17 - A autuaçílo, aplicaçifo 011 c11mpri111ento de sançi\o nfio desobriga con f.1tnda de corrigir n folla 
correspondente. 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRA ESTM>O DO PAAAllÁ GABH/El E DO PREF lJTO 
18 - O não cumprimento dos prnzos de implnntaçílo do sistemn de trnnsporte coletivo sujeitará a contrntndn ô 
multa de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor do contrnto e multn morntórin de 0,05% (cinco 
cent6simos por cento) do vnlor do contrnto por din de atrnso 11t6 o efetivo inicio dn opernçilo do sistenm de 
trnnsporte coletivo. 
19 - J\ Concedente, em foce da foltn de pagnmento da multa, no prazo previsto no parágrafo :interior, po<lern 
adotar isoladn on cumulativnmente: 
(1) Inscrição da Concessionárin no Cadastro da Divida Ativa do Municlpio; 
(li) Execuçllo da Garantia de Obrigações Contratuais; 
(Ili) Declaração de caducidade da Concessffo. 
20 - O pagamento de multa 11ílo exime o infrator do cumprimento dns exigências legnis ou regulamentnres que n 
tiverem determinado. 
21 - J\ multa será calculada pelo vnlor em renis, de acordo com n Lei Municipal cm vigor. 
22 - J\ auhtnção repetida por mesmo infrator e com base no descumprimento da mesma obrigaçilo cnrncteriza a 
reincidência da infraçilo. 
23 - A cndn reincidênci11 ocorrida no prazo de 90 (noventa) dias, aplicar-se-á multa equivalente no dobro ela 
anteriormente aplicada. 
CLÁUSULA XXXIX - DOS ru:cunsos 
1 Dos :11os da Secrctnria decorrentes dn execuçfio deste contrnto, a Concessionária poderá interpor recurso. 
2 - O recurso será dirigido à autoriclnde superior por intennédio da que praticou o nto recorrido, a qual poderá 
reconsiderar sun decisão, no prnzo de 5 (cinco) dins í1teis, ou, neste mesmo prazo, fozê-lo subir, devidmnente 
i11 formado. 
3 - Neste caso, a dccisílo deverá ser proferidn denh·o do prnzo de 5 (cinco) dias í1teis, contado do recebimento do 
recurso. 
4 - Em qualquer cnso, será gnrnntida nova inslfincin recursai nté manifestação do Prefeito, aplicando-se o 
disposto no item nnterior. 
5 - A intimaçilo dos atos e decisões n que se referem os itens ncimn será feitn medinnte conwnicaçffo escrita à 
Co11cessionária. 
CLÁUSULA XL - DA INVALIDADE PARCIAL DO CONTUATO 
1 - Se alguma disposição deste contrnto vier a ser considerada nula ou inválida, tal não afetará ns demnis 
disposições, as quais se mnnterão plenamente em vigor. 
CLÁUSULA XLI - DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO 
1 - Os poderes de fiscnlização do cumprimento elas obrig11ções da contratado scrilo exercidos pela Coordenadoria 
do órgilo gestor da Contrntadn. 
2 - As determinações que vierem n ser emitidas 110 fünbito dos poderes de fiscalizaç, silo imediatamente 
nplicáveis e vincularão n conlratnda. 
3 - No cxerclcio das suas ntrib11ições os encarregndos da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat 
ter· ~llvre acesso, em 
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qualquer época aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos t6cnicos e econômico￾financeiros da contratada, asshn como aos equipmnentos e às instalações integrnntes ou vinculadas l't concessão. 
4 - A fiscalização da concessí\o será exercida pelo órgí\o gestor com o objetivo de assegurnr o cumprimento dos 
encargos previstos neste contrato, no Edital de licitação seus anexos, bem como na legislaçilo vigente. 
5 - Constitui, tamb6m, objetivo da fiscalizaçfto, assegurar aos usuários a preslaçfto, pela contratada, de serviço 
adequado. 
6 - O Municlpio rejeitará, no todo ou cm parte, instalações, vclculos e serviços executados em desconformidade 
com as especificações e com as normas t6cnicas, sem prcjulzo da aplicação das sanções previstas. 
7 - Os prazos para a conclusão dos reparos, substituições e correções serão estabelecidos pela fiscalizaçfto, no 
mesmo documento no qual foi procedida à intimação da contratada, sem prejulzo da aplicaçfto das sanções 
previstns. 
8 • O Órgílo Gestor terá sob sun responsabilidade, a supervisfto, inspeçfto e auditoria deste contrato. 
CLÁUSULA XLll - DO FORO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
1 - Pica eleito o foro dn Com11rc11 de Pnto Drnnco - PR, parn dirimir passiveis cl(lvidns e ou litlgios que possnm 
surgir em virtude dn exccuçilo do presente contrato. 
E, por nssim estarem de mílluo acordo, o representante do Municlpio de Palo Dranco - PR e da Concessionárin 
firnrnm este contrato, lavrado em duns vins de igtml teor e formn, na presença de duns teslenrnnhns abnixo 
nominadas e assinadns. 
/ 
Co,,, NCESS/ONÁRIA 
Palo Branco, 04 de outubro de 2017. 
Darci Miguel Vew1ro ·REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA 
TESTEM UNHAS: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fonü/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br (\,' ~I \) ( ,, 
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Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Publicas OEPATRAN - OepcHl<1mento Municipal de Tr.\nsito 
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
Pato Branco - PR, 27 de setembro de 2021 
Ofício nº 57/2021 
Do Órgão Gestor do Transporte Coletivo - OGTCM. 
À Procuradoria Municipal 
Assunto: Planilhas do Deficit - Consórcio Tupã - Mês de Agosto/20 até 
Agosto/2021 . 
Considerando a Lei Municipal 3.598/201 1; 
Considerando o Decreto Municipal 5.866/201 1, em seu Art. 7°, inciso li; 
Art. 80 inciso XIX, Art. 84, Art. 85 e Art. 97; 
Considerando o Edital de Licitação 031/20 15; 
Considerando ainda, o Contrato 180/2017/GP; 
Tendo em vista a solicitação junto ao Órgão Gestor, referente aos 
cálculos realizados do deficit do Transporte Coletivo Regular de Passageiros, 
informo que este Órgão está enviando os mesmos para análise, junto ao 
Jurídico do Município, em função dos protocolos advindos da Concessionária 
do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano - Tupã, a qual solicita o 
pagamento de diferença diante do desequilíbrio econômico-financeiro 
apresentado em função da Covid-19. 
O valor o qual compõe a planilha geral de custos do sistema de 
Transporte Coletivo regular de Passageiros, do meses de Agosto de 2020 até 
o mês de agosto de 2021, elaborada por esse Órgão, leva em consideração 
as notas fiscais apresentadas pelo Consórcio e demais custos referentes aos 
funcionários, depreciação e margem de remuneração. 
Dessa forma, este Órgão gestor é de parecer favorável quanto 
ao pagamento do deficit gerado pelo sistema do Transporte Coletivo, 
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ATO BRAN O 
Secretaria de Engenharia. Obras e Serviços Publicos 
OEPATRAN - Ocpallamenlo Municipal de Transito 
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
acumulado no período da pandemia pela Covid-19, somando hoje, atualizado 
pelo índice INPC, um valor aproximado de R$4.020.000,00, o qual é 
demonstrado abaixo. 
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ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
PLANILHA GERAL OE CUSTOS · SISTEIM OE TRANSPORTE PÚBLICO · PATO B RANCO (COVI0-19) 
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R$4,92 
Rece bido em -· -/----/ 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 171/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e 
seis centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no valor de R$ 615.384,36 
(seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 
O Poder Executivo explica na Mensagem nº 116/2021 que o recurso é proveniente 
do saldo remanescente de superávit financeiro e será destinado à cobertura do valor 
referente a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de 
Pato Branco, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 
180/2017/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, bem como assegurar a 
modicidade da tarifa e a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo. 
Conforme relatado através da Mensagem nº 11 5/2021, o subsídio tarifário refere-se 
ao déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã, no valor de R$ 4.102.562,32 (quatro 
milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), 
relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021, o qual será pago em 20 (vinte) 
parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE, mediante a formalização de 
termo de aditamento ao Contrato nº 180/201 7/GP e posterior aferição em processo de 
revisão tarifária. 
Junto ao presente projeto o Poder Executivo enviou os seguintes documentos: 
• Balancete por fonte de recurso- fls. 3 e 4; 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1546 
(8J http://www.patobranco .pr.leg.br / contabili dade@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA 
• Contrato nº 180/2017/GP- fls. 5 a 25; e 
• Ofício nº 57/202, do Órgão Gestor do Transporte Coletivo - OGTCM à 
Procuradoria Municipal - fls. 26 a 39. 
O Executivo Municipal busca criar ação e abrir crédito especial na seguinte 
classificação funcional programática: 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 - Departamento Administrativo 
04.122.0007 .2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
Fonte: 000 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. 
conforme segue: 
Código Título Especificação 
INDENIZAÇÕES 
Despesas com indenizações. exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por 
órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for 
3.3.90.93.00.00 E possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita 
RESTITUIÇÕES correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de despesas especilicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ) 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua 
abertura são: 
• Documento enviado eletronicamente através do S/\PL * 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
l'8J http://www.pato branco.pr.l eg.br / contabilidade@pc1tobranco.pr.leg.br 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, § 
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
[ ... ] 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte de Recurso 
(fls. 3 e 4 ), relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova o 
saldo existente relacionado à fonte de recursos livres (000). 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1 º, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
• Ooc11menlo enviado ele/,-onicamenle através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
(8) http://www.patobranco.pr.leg. br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
• Documento enviado eletronicamente através do S/\ PL • 
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
t8lhttp://www.patobranco. pr.leg. br/ contobilidode@patobra nco.pr.le g.br 
CÂMARA M U N 1e1 PA L D E c'"'ili llilii'í lilllflllíiililiii" º r 
l ' 1 PHOTOCOLO GERAL 305612021 
' I 1 l ) 1 J/1 1 [ • f •l Dalo: 20/10/2021 • llorórlo: 10:02 , ' 1 Lcolslallvo • REO 1230/2021 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1230/2021 
Requerem ao Executivo Municipal, que Informe 
quais medidas mitigadoras foram tomadas para 
minimizar o déficit financeiro enfrentado pelo 
Consórcio Tupã, pois o Projeto de Lei nº 171/2021, 
solicita para esta finalidade, autorização para 
abertura de crédito especial no orçamento cio 
exercicio de 2021, no valor ele R$ 615.384,36 
(seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e 
quatro reais e trinta e seis centavos). 
Os vereadores infra-assinados, Marcos Junior Marini - Podemos, 
Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao 
Executivo Municipal que informe quais medidas mitigadoras foram tomadas para 
minimizar o déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã, pois o Projeto de Lei nº 
171/2021, solicita para essa finalidade, autorização para abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, 
trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças 
e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 171/2021, na íntegra pode ser acessado através 
cio poria! eletrônico: htlps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2021 . 
Nestes termos, pedem deferimento. 
!? Ruo J\rnriboio, '191, Centro 05501 -262 Polo Bmnco · Porm1c"1 
, , (lf6) 3272 - 1500 / 32 72 - 15/.0 
~ hllp://www.1><1lobrc111co.pr. lo9.b1 / vcrcc1domwrini@polob1 cinco. pr.luçi.br 
·) Jl3!< .) . ~,. 
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. . 
\ . 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 l l li 
PROTOCOLO GERAL 307212021 
Data: 22110/2021 - Horário: 10:17 
LeglslaUvo - ORP 374/2021 
Ofício nº 375/AL Pato Branco, 22 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 76/2021 recebido do Departamento de 
trânsito de Pato Branco - DEPATRAN em resposta ao requerimento 1230/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 497/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Ofício nº 76 /2021 
M U N ICÍP I O OE 
P. J"O B NCO 
Secretaria de Engenharia. Obra s e Serviços Públicos 
DEPATRAN · Departamento Municipal de Trânsito 
Pato Branco - PR, 22 de outubro de 2021 
Do Órgão Gestor Transporte Coletivo- OGTCM. 
Ao Sr. Joecir Bernardi. 
MD. Presidente da Câmara Municipal. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº1230/2021 
Em Resposta ao Requerimento Nº 1230/2021 de 20 de outubro de 
2021, o qual solicita ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo quais as 
medidas tomadas para minimizar o deficit financeiro enfrentado pelo 
Consórcio Tupa. 
Em março de 2020, com o surgimento da pandemia, muitas áreas 
observaram a necessidade de se adaptar. Com o segmento dos transportes 
não foi diferente, foi necessário realizar mudanças e adaptações, as quais se 
mostraram desafiadoras. 
Vale ressaltar que o Decreto nº 8.934/21 estabeleceu uma porcentagem 
máxima de usuários a serem transportados nos veículos, de 70% do total da 
capacidade, considerando em pé e sentados, e assim foi necessário 
disponibilizar um número extra de veículos para atender a demanda, 
aumentando a quilometragem operada pelo sistema e causando o aumento 
do deficit. Outro fator a ser considerado foi o aumento dos insumos utilizados 
na frota da Concessionária do Transporte Coletivo - Tupa que também 
impactou diretamente no deficit gerado. 
Ao analisarmos desde o início da pandemia percebemos que a evasão 
de passageiros pagantes foi considerável. No ano de 2019, foram 
transportados 2.530.930,501 (média de 210.91 O passageiros transportados 
por/mês), em 2020 - 2. 11 5,369 usuários (média de 176.280 passageiros 
transportados por/mês) e de janeiro até setembro de 2021 - 1.632.864,50 
(média 181.429 passageiros transportados por/mês), refletindo diretamente 
no deficit gerado durante a pandemia. Conforme dados retirados do Sistema 
de Bilhetagem Eletrônica, estamos com 86% do volume de transporte se 
comparado com o ano de 201 9. 
Diante dessa realidade, tem-se a necessidade de implantar ações que 
venham a diminuir os danos financeiros causados durante a pandemia. 
Assim, o Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal de Pato Branco vem 
buscando alternativas para reduzir os quilômetros executados. Por exemplo, 
a análise do número de passageiros/linha/horário, buscando adequação de 
custos/demanda. 
Hoje, com a queda dos casos e óbitos, devido ao percentual de 
vacinados no Município de Pato Branco, chegando a 82, 7%2 com a primeira 
dose e 50,5% com a segunda dose, levando em consideração a diminuição 
do contágio pelo Novo Coronavírus, e a liberação do funcionamento da 
maioria dos estabelecimentos, sejam eles comerciais, desportivos, clubes, 
igrejas, bares ou restaurantes, houve a liberação quanto ao número de 
passageiros no interior dos veículos, voltando sua capacidade para 100%. 
Como exposto acima, gradativamente, de acordo com análises e 
estudos realizados por este ·Órgão, juntamente com o Consórcio Tupa, 
estamos retirando aqueles veículos ociosos e redesenhando o sistema de 
atendimento, a fim de diminuir a quilometragem operada e o custo total do 
sistema. 
Fiscal cío órgão 
~)~w d frérÍsporte · Coletivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N-........ 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO 
O Vereador infra-assinado Marcos Junior Marini - Podemos, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 171/2021, solicita Parecer Jurídico 
referente a matéria proposta, especificamente com relação ao aporte financeiro referente a 
concessão de subsídio tarifário de que trata o Projeto de Lei. 
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2021. 
,•, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei n° 171/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
~ OBRANCO 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Marcos Junior Marini (PODEMOS), relator do 
projeto de lei em epígrafe numerado, por meio do Ofício nº 25/2021, requer 
manifestação jurídica sobre o aporte financeiro referente à concessão de subsídio 
tarifário de que trata o Projeto de Lei n° 171/2021, o qual visa abrir Crédito especial 
no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 66. 384,36. 
Preambularmente, é de se frisar que o PL 171/2021 diz respeito tão￾somente à abertura de crédito especial no orçamento de 2021, a fim de fazer frente 
à concessão de subsídio tarifário, no valor de R$ 4.102.562,32, cuja autorização está 
sendo tratada no PL 173/2021. 
Em relação aos aspectos jurídicos em si, tem-se que exarei 
manifestação jurídica no bojo PL 173/2021, opinando favoravelmente à normal 
tramitação da matéria, pelos argumentos lá expendidos. 
Em vista especificamente ao PL 171/2021, é de se frisar que o mesmo 
versa exclusivamente à abertura de crédito especial no orçamento de 2021, cuja 
análise técnica cabe ao Departamento Contábil, por meio de profissional competente, 
nos termos do art. 133-A, §1°, do Regimento Interno1. 
Desta feita, data venia, a título de "manifestação jurídica" requisitada 
pelo insigne Edil, reporto-me aos argumentos expendidos no Parecer Contábil 
exarado no PL 171/2021, constante na aba "documentos acessórios", conforme 
movimentação junto ao SAPL. 
Inobstante, reitero os argumentos e fundamentos lançados na 
manifestação jurídica no PL 173/2021, no sentido da possibilidade de concessão de 
subsídio tarifário às empresas prestadores de serviço público de transporte coletivo 
1 Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas de sua leitura em plenário, à Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil para análise e 
emissão de Parecer. 
§ 1° Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do 
Departamento Contábil. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
de passageiro, em virtude das consequências advindas da pandemia pelo novo 
coronavírus, desde que bem instruído e explicado pelos órgãos responsáveis. 
É a manifestação, salvo melhor juízo, colocando-me à disposição 
para outros eventuais esclarecimentos neste particular. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador legisaltivo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL '" 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg. br/ procuradoriajuridica@patobrnnco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
t I J 1 [ · l 
cnmarn Munlclpal do 1'1110 Urnnco 
111111 1111 m111 111111111 11111 PROTOCOLO GERAL 3116/2021 
Data: 26/10/2021 - llorõrlo: 11 :40 
Loolslallvo • REQ 126712021 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentissimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1257/2021 
Requer ao Executivo Municipal, por meio ela 
Procurncloria Jurídica, a manifestação sobre o 
aporte financeiro referente a concessão ele 
subsídio tarifário, de que trata o Projeto de Lei 
171/2021, o qual visa abrir Crédito especial no 
orçamento do exerclclo ele 2021, no valor de 
R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da 
Procuradoria Jurídica, a manifestação sobre o aporte financeiro, referente a concessão 
do subsidio tarifário, de que trata o Projeto de Lei 171/2021, o qual visa abrir Crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e 
quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 
Adicionalmente, solicitamos informação quanto a concordância do Consórcio 
Tupã no que tange ao parcelamento do subsídio tarifário em 20 (vinte) parcelas mensais 
consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e 
Finanças e relator deste Projeto, visando embasar juridicamente o relatório para posterior 
emissão de parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 171/2021, na Integra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2021 . 
Nestes termos, pede deferimento. 
~ 
. MHrC.Q s Junior Mnrlnl '· 
Vereac or - Podemos 
Relator 
) 
~Ruo Aroriboio, '1 9 1, Cunll o - 85501 -262 · Polo 13 ra nco - Porc111é1 
, , ('1 6) 37.72 . 1500 / 3272 - 1528 
l8l htlp://www.pcttohrc111co.pr.lcg.b1 / vo1 <Htclorn1<1rini@.pntobr<11lco.pr.lcg.l>1 
Página 1de1 
TUPA ...... SPOAIC UACA'IO OC PAIO 8Mi.CO 
À Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná 
llmo. Sr. Vereador Marcos Junior Marini - Podemos lllll~IElllllHllUU PROTOCOLO GERAL 3150/2021 
Data: 27/10/2021 - Horário: 16:39 
Administrativo - OF 210/2021 
Resposta ao Requerimento 1257/2021 datado de 26/10/2021 em razão do Projeto de Lei 171/2021 
(Concessão de subsídio tarifário), no qual solicita a informação da concordância do Consórcio Tupã sobre 
o parcelamento do pagamento do subsídio tarifário. 
O CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, na qualidade de concessionária do 
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná - Contrato de Concessão sob nº 180/2017, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.954.543/0001-06, 
situado à Rua Tamoio, nº 639, Centro, CEP 85.501-067 no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representado pela sua Empresa Líder, a TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS L TOA., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 85.011.252/0001-79, por intermédio de seu sócio 
gestor, o Sr. Darci Miguel Vezzaro, onde recebe e emite notificações no endereço acima reportado, vem, 
respeitosamente, através deste, apresentar resposta ao Requerimento acima indicado e emitido pelo 
ilustre vereador relator do Projeto de Lei nº 171/2021 e membro da Comissão de Orçamentos e Finanças. 
Diante do requerimento acima indicado, que visualizado através do site da Câmara 
Municipal, manifestamos a concordância com o parcelamento do subsídio tarifário indenizatório em 20 
(vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCA-IBGE. 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 27 de outubro de 2021. 
TRANSANGELO 
TRANSPORTES 
COLETIVOS 
Atenciosamente 
Assinado de forma digital por 
TRANSANGELO TRANSPORTES 
COLETIVOS 
LTDA:850112520001 79 
LTDA:85011252000179 Dados: 202 1.10.27 12: 15:29 -03'00' 
CONSÓRCIO TUPÃ 
TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS L TOA. 
Empresa Líder 
Darci Miguel Vezzaro 
Sócio Gestor 
Rua Tamoio - nº 639 - Centro - CEP 85.501 -067 - Município de Pato Branco - Estado do Paraná. 
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101-4024 - E-mail: contato@tupapb.com.br - W\'/\'1.tupapb.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3164/2021 
Data: 28/10/2021 ·Horário: 17:37 
Legislativo· PCOF 12412021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 171/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 615.384,36 {seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e 
quatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:05/10/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Conforme preceitua a Constituição Federal, o Transporte Coletivo é um direito ~ social, caracterizado como um serviço de natureza essencial e que deve ter continuo c:;;z:,5 
desenvolvimento, visando ao aprimoramento tecnológico, pontualidade e qualidade no ) ' 
atendimento à comunidade. 
Outrossim, o transporte coletivo se mostra como ferramenta imprescindível para 
o enfrentamento de situações de emergência e de calamidade pública, uma vez que 
garante o transporte de recursos humanos à setores como hospitais, farmácias, 
laboratórios, clínicas médicas, mercados, entre outros. 
Cabe destacar, ainda, que o transporte coletivo contribui para a diminuição de 
veículos circulando nas vias públicas, melhorando a mobilidade urbana, reduzindo os 
riscos de acidentes e contribuindo para a conservação do meio ambiente. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei 
de Diretrizes de Mobilidade Urbana), o regime econômico e financeiro da concessão do 
transporte coletivo será estabelecido entre o Município e a Concessionária, no edital de 
licitação e respectivo contrato. Nos termos do § 5º do referido artigo, caso o Poder Público 
opte pela adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Município deverá 
realizar o aporte financeiro para a sua cobertura. 
Conforme previsto no Contrato nº 180/2017/GP, que foi celebrado entre o 
Município e o Consórcio Tupã, o Município adotou o regime de subsídio tarifário. Em vista 
disso, na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, como a pandemia, a recomposição 
do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão deve ser promovida pelo Município. 
Ainda, de acordo com a Cláusula XIII do mesmo contrato, a manutenção do 
equilíbrio entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão é pressuposto 
básico da equação econômico-financeira e deverá ser observado pelas partes .. 
Em março de 2020, com o surgimento da pandemia, muitas áreas observaram a 
necessidade de se adaptar. Com o segmento dos transportes públicos não foi diferente, 
sendo necessário realizar mudanças e adaptações. Diante disso, o Município de Pato 
Branco publicou o Decreto nº 8.934/21, o qual estabeleceu uma percentagem máxima de 
usuários a serem transportados nos veículos (70% considerando em pé e sentados) no 
transporte público municipal, com isso foi necessário disponibilizar um número extra de 
veículos para atender a demanda. 
Cabe ressaltar que a concessão do subsídio orçamentário extraordinário à 
concessionária já foi autorizado no ano de 2020, com o propósito de mitigar os efeitos da 
queda de demanda decorrente das medidas de enfrentamento adotadas durante o estado 
de calamidade pública provocado pela pandemia de COVID - 19. Nesse sentido foi 
autorizado através da Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020, o repasse de 
R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco 
reais e quarenta e nove centavos), referente ao déficit do período de abril a julho de 2020. 
Assim, o déficit do sistema do transporte público do município de Pato Branco, 
tem sido calculado mensalmente, apurando-se a diferença entre o custo do sistema e a 
arrecadação efetuada. 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
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.. 
( 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Atualmente, o sistema do transporte coletivo urbano de Pato Branco 
(Consórcio Tupã) enfrenta um déficit no valor de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e 
dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo ao período de 
agosto de 2020 a agosto de 2021, conforme levantamento/planilhas encaminhadas a esta 
Casa de Leis, as quais encontram-se em anexo a este Projeto de Lei. Esse montante será 
pago em em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE. 
Com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 
180/2017/GP, celebrado com o Consórcio Tupã, o Executivo Municipal enviou a esta Casa 
de Leis o Projeto em questão, o qual visa abrir Crédito especial no orçamento do exercício 
de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro 
reais e trinta e seis centavos), correspondente aos valores das 03 (três) parcelas, a serem 
repassadas no exercício de 2021, do montante total de R$ 4.102.562,43 (quatro milhões 
cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reias e quarenta e três centavos). Logo, as 
demais parcelas serão pagas nos exercícios de 2022 e 2023, a partir da criação das 
dotações específicas nos referidos orçamentos. 
Buscando maiores informações para emissão de parecer, enviamos na data 
de 19/10/21, o requerimento nº 1230/2021 ao Executivo Municipal, solicitando quais 
medidas mitigadoras foram adotadas para minimizar o défict financeiro enfrentado pelo 
Consórcio Tupã? 
Em resposta ao requerimento, recebemos na data de 22/10/21 o Ofício nº 
76/2021 do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, informando que: 
- O Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal de Pato Branco, órgão 
vinculado ao Departamento de Transito (DEPATRAN) vem buscando alternativas para 
reduzir os quilómetros executados. Por exemplo, a análise do número de 
passageiros/linha/horário, buscando adequação de custos/demanda; 
Com a queda dos casos e óbitos, e com aumento dos vacinados no 
Município, também com a liberação do funcionamento da maioria dos estabelecimentos, 
gradativamente, de acordo com análises e estudos realizados pelo órgão gestor, 
juntamente com o Consórcio Tupã, estão sendo retirados veículos ociosos e redesenhando 
o sistema de atendimento, a fim de diminuir a quilometragem operada e o custo total do 
sistema. 
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Adicionalmente, visando instruir a proposta, protocolamos na data de 
26/10/2021 o Ofício nº 025/2021, solicitando a manifestação jurídica desta casa. Em 
resposta, o Procurador Legislativo encaminhou Parecer destacando que: o PL 171/2021, 
versa exclusivamente sobre a abertura de crédito especial no orçamento de 2021, informou 
também, que exarou manifestação jurídica no bojo PL 173/2021, opinando favoravelmente 
à normal tramitação da matéria. 
Protocolamos também, Requerimento nº 1.257/2021, na data de 26/10/2021, 
solicitando manifestação do Procurador Jurídico Municipal. Em resposta, recebemos, na 
data de 27 /10/2021 o ofício nº 303/2021 com a manifestação do Procurador Executivo 
Municipal, onde o mesmo relata que já foi enviado a esta Casa de Lei o PL nº 173/2021 
visando á autorização legislativa para a concessão de subsídio tarifário ao Transporte 
Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. Destaca, que com 
amparo no art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 65, li "d" da Lei 8.666/93, art. 9°, § 4° 
da Lei 8.687/95, art. 16, li da Lei Municipal n°3.598/11 e Lei Municipal nº 5.682/2020, bem 
como, na cláusula XIII do contrato nº 180/2017, e ainda, tendo em vista os argumentos já 
declinados no parecer jurídico nº 339/2020 (enviado em anexo), entende que é adequada 
a promoção de aditamento contratual, para conceder subsídio orçamentário na específica 
situação em comento, visando, recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão, preservando, por seu turno, a modicidade das tarifas, em razão do estado de 
calamidade pública enfrentado em nível nacional e municipal no ano de 2020 e 2021. 
Recebemos também, documento do Consórcio Tupã, com a manifestação de 
concordância com o parcelamento do subsídio tarifário indenizatório em 20 (vinte) parcelas 
mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCNIBGE, conforme previsto no Projeto de Lei. 
Ademais, o parecer contábil dessa Casa de Leis, relata que: 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio ~ 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte 
de Recurso (fls. 3 e 4), relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e 
comprova o saldo existente relacionado à fonte de recursos livres (000). 
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\.:'.- ---- ~~ ~-· 
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Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto 
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1 º, no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. 
Portanto, este parecer contábil informa que o Projeto de Lei encontra-se apto à 
tramitação regimental da matéria. Assim, foi analisada detalhadamente a matéria na sua 
íntegra, inclusive os documentos referentes solicitados através dos Requerimentos, e 
exarado o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que 
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite 
normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 171/2021 à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 28 de outubro de 2021. 
e :os:: Vereador - Podemos 
Relator 
~ 
- 1 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br 
1\ 
CAMARA MUNICIPAL DE 
.. ,._ if?&ífr@ ~ bj}~~~Ll\1}1~@ 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os 
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 
171/2021. 
Lindo drigo Brandão 
Veread r - DEM 
Presidente da Comissão 
Pato Branco, 28 de outubro de 2021. 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.l eg. br 
Ofício nº 394/AL 
Prezado Vereador, 
i )5.'.I, t3v' ~: ,. '-. • \ • • ,r_· '. . , 
,..~I ~ 
. ' 1 
-
\ . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PA!WIÂ GABINETE DO PREFEITO 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 321112021 
Data: 03/11/2021 - Horário: 16:33 
Leglslatlvo - ORP 395/2021 
Pato Branco, 3 de novembro de 2021 . 
Vimos através deste encaminhar o ofício 303/2021 recebido da Procuradoria 
Geral em resposta ao requerimento 125712021, encaminhado ao Executivo Municipal 
através do oficio nº 514/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PROCURADORIA GERAL 
OFÍCIO 303/2021 
Pato Branco, 27 ele Outubro ele 2021. 
Ao Sr. Vereador Marcos Marini, 
Trata-se de Requerimento efetuado pelo Sr. Vereador Marcos Marini, 
protocolado sob nº 1.257/202 1, onde o mesmo solicita informações sobre o Projeto de Lei 
que visa o pagamento de subsídio orçamentário extraordinário à concessionária do 
Transpo11e Público Coletivo. 
O Projeto de Lei nº l 73/2021 que visa à autorização legislativa para o 
repasse do subsídio tarifürio, tem como escopo mitigar os efeitos da queda de demanda dos 
usuários do Transporte Coletivo, bem como, o aumento exorbitante dos custos do mesmo, 
decorrente das medidas de enfrentamento adotadas durante o estado de calamidade pública 
provocado pela pandemia de COVID-19, nos meses compreendidos entre Agosto de 2020 
e Agosto de 2021. 
O Projeto de Lei nº 171 /2021, destinado a abertura de crédito especial 
para o orçamento de 2021 de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e 
quatro reais e trinta e seis centavos), corresponde aos valores das parcelas a serem 
repassadas no exercício de 202 1, de um montante total de R$ 4. l 02.562.43 (quatro milhões 
cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos),para o 
custeio das despesas decorrentes das parcelas a serem pagas nos exercícios de 2022 e 2023, 
serão criadas dotações específicas nos referidos orçamentos. 
Cabe ressaltar que a concessão do subsídio orçamentário extraordinário à 
concessionária já foi autorizado no ano de 2020, com o propósito de mitigar os efeitos da 
queda de demanda decorrente das medidas de enfrcntamento adotadas durn11te o estado de 
calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19, nos meses de abril a julho de 
2020, foi autorizado através da Lei Municipal n. 0 5.682, de 28 de dezembro de 2020, o 
repasse de R$ 1.497.635,49 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e 
trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). 
1 
Nessa esteira, cumpre enfatizar que esta Procuradoria exarou 
manifestação sobre solicitação do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano de 
Passageiros do Município de Pato Branco, quanto às providências cabíveis para 
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sob análise, rompido por 
ocasião das medidas adotadas no combate à pandemia que ocasionou a declaração de 
estado de calamidade pública em nível nacional e local, que resultaram na redução do 
número de passageiros transportados, gerando considerável déficit tarifário. 
Através do parecer n.0 339/2020, que segue em anexo, esta Procuradoria 
ressaltou a necessidade d~ manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estabelecido na 
apresentação da proposta, por força da norma constitucional estabelecida no art. 37, XXI, 
bem como, por observância à regra indicada no art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93 e, também, 
no art. 9°, § 4° da Lei 8.687/95 e art. 16, II da Lei Municipal n.0 3.598/11. A mesma norma 
é disciplinada na cláusula XIII do contrato n.0 180/2017. 
Enfatizamos, ainda, por meio do parecer anexo, que a norma contratual e 
vigente na Lei Municipal n.º 3.598/11 é de que a remuneração do serviço concedido ocorre 
por meio da tarifa do transporte coletivo, a qual deve ser suficiente para garantir a justa 
contrapartida aos encargos convencionados. 
Todavia, também salientamos que, em razão do princípio da modicidade 
das tarifas, o qual é citado não apenas na Lei Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 
12.587/12), mas também no próprio contrato de concessão, caso a tarifa de equilíbrio 
represente ofensa a esta diretriz, é possível e até recomendável que sejam adotadas outras 
medidas para superação do déficit e recomposição do equilíbrio cconômico-finnnceiro 
contratual, citando como exemplo a concessão de subsídio, previsto no ar!. 9°, §§ 3° e 5º da 
Lei 12.587/12, desde que promovido prévio exame exauriente acerca dos aspectos 
contábeis, orçamentários e financeiros envolvidos, bem como, concedida autorização 
legislativa específica. 
Cabe destacar aqui, que as planilhas apresentadas pela concessionária, 
mês a mês, onde apontam o déficit, são elaboradas confonne o Art. 52, § 1 º da Lei 
Municipal 3.598/2021 . 
Ar/. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor co11 
em planilha de custos. 
§ J 0 Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente lei, 
fi1t11ras concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser 
determinadas por lei especifica que defina sua fonte de custeio. 
§. 2° Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades 
e descontos previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros 
transportados, de modo equivalente. 
Ainda, que as planilhas apresentadas pela TUPA, corroboram com os 
dados apresentados pelo Órgão Gestor do Transporte Público. 
Nesta seara, fo i encaminhado o Projeto de Lei Municipal n.º 173/202 1, 
que "institui o Regime Emergencial de Operação e concesscio de subsídio orçamentário 
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tar(fa cio Tramporte Público 
Coletivo Urbano Regular de Passageiros pam enfrentamento a situações de Calamidade 
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a 
Concessionária pelo Município de Pato Branco". 
Através do referido Projeto de Lei, pretende-se instituir que ''fica o 
Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo, 
tendo em vista o déficit financeiro provado pelos efeitos da pandemia da Covid-19, 
visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro cio Contrato nº 18012017/GP, 
celebrado entre o Município e o Consórcio Tupa, bem como assegurar a modicidade da 
tarifa e continuidade da prestação do serviço de transpor/e público coletivo " (ai1. 1 º). 
De acordo com o respectivo art. 2°, o valor do subsídio é limitado a R$ 
4.102.562,43 (quatro milhões cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e 
quarenta e três centavos), referente aos meses compreendidos entre agosto de 2020 e 
agosto do ano de 2021, a ser pago em 20 parcelas mensais consecutivas, corrigidas 
mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/JBGE. 
O mesmo dispositivo indica que o pagamento ocorrerá mediante termo 
aditivo ao contrato e, ainda, ressalva que "se, na apuraçcio da tarifa de remuneraçc1o do 
serviço, verificar-se que a restituição e indenizaçc7o concedida, somada à tarifa p ública 
atual, importou em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a reduçcio da 
tarifa pública futura 011 a c/evoluçcio pela concessionária do valor excedente" 
parágrafo único). 
Desta forma, com amparo no art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 
65, li, "d" da Lei 8.666/93, art. 9º, § 4º da Lei 8.687/95, art. 16, li da Lei Municipal n.º 
3.598/11 e Lei Municipal n.
0 5.682/2020, bem como, na cláusula XIII do contrato n.0 
180/20 17 e, ainda, tendo em vista os argumentos já declinados no parecer jurídico n.º 
339/2020, em anexo, entendemos que é adequada a promoção de aditamento contratual, 
para conceder subsídio orçamentário extraordinário na específica situação em comento, 
visando, desta fonna, recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão, preservando, por seu turno, a modicidade das tarifas, em razão do estado de 
calamidade pública enfrentado em nível nacional e municipal no ano de 2020 e 202 1. 
É o parecer, em quatro.4 audas. 
Pato Branco/PR, 27 de Outubro de 2021. 
Sr. Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
4 
A2 POLÍTICA 
População 
começa 
a receber 
atendimento 
jurídico 
gratuito na 
Alep 
Alep 
~: comum a população pro· 
curar os gabine1es parlmnema· 
rcs cm busca ele apolo juríd ico. 
Id as, pedi o~ ele realiwr 1al 
contribuição para a soclrdadc. 
os depu1ados es1aduais e a As· 
semblcla Legisla1lva do PJr.rn.i 
(Alcp) buscavam uma alter na1iva 
para poder ajudar àqueles que 
necessitam da J11s1lça para rcsol· 
\'Cr algum problema. Pensando 
nisso, em se1cmbro foi inaugura￾do. na sede cio Poder Legislai i\'O, 
um poslo de aiendimer110 da De￾fensor ia l'tihlica cio Paraná 
A parceria emre as duas ins￾lituições é par te de 11111 projero 
piloto de dcsccntraliLação e fun· 
c lona como 11111 braço da Defen￾soria. e que µre rende aproximar 
a inda mais a população carente 
da justiça gratuira e tarnl.Jém da 
Assernblela Legislariva 't urna 
fo rrna de arnpliar o acesso dcmo￾crárico à jusriça. Pessoas que não 
podem pagar por um ad\"ogado 
e q ue. às \'ezes, só precls.1m ser 
acolhidas e oricrttadas". desraca 
o presidem e cio Legislativo. o de￾puiado Ademar Tralano (PSDB). 
"Essa irnplantação de\"eria acon￾tecer cm 2019. mas acabou adia· 
da em ra1ão da pandemia de Co-
\'id- 19. as a partir de agora. 
vamos poder dar essa comrlhui￾ção para quem nos procura no 
dia-a-dia·, acre~ce a o primeiro 
secretário. deputado l.ulz Clau￾dio Roma nelli (PSB). 
Demandas que jil corn e~a￾ram a surgir. Quando soube que 
o posto já esiava funcionando. 
a a11esã Rosl ~laria de Oliveir a 
correu para buscar or lcntações. 
Ela reclama de urna cobrança 
indevida na conta de água. Foi 
orie111ada e encarninhada ao Jui￾1ado Especial. Saiu sa1isfei1a "Eu 
só precisava de uma or ie111ação 
rnesrno. Não sabia o nde bu ~c 1r 
ajuda, porqur t'~lou sem traba￾lho e não linha condlçÕ<'s de pa￾gar um advogado. Agor.i já estou 
um pouco mais a liviada. porq ue 
já sei onde buscar meus d ireitos·. 
ressaira 
O pos10. que fica na e111 ra· 
da do prédio do Plenário. é aber￾to ao público e o horário de fun· 
ciurramcnto é das 9h i1s l 7 h. dt• 
segunda a sexta -feira Duas ad￾vogadas fazPm o atendimen￾to inicial. com acolhida e escura 
da siwação. id rrlliílcação da de￾manda, otientaçJo jurídica. ten￾1a 1lva cft> rrsoluçào extrajurliclal, 
enca rn in ante o~ aos órgãos e 
in'i iruiçõcs responsáveis pelo 
atPndi111 c1110 com devido acom· 
pa nharnenrn. bPrn rotno a pres￾tação dr irtfor mações processu· 
ais adrninis1 a1iv~' ou judiciais já 
t•xi~lt·lllt ' t•11t nu mc do t idttdiio 
. ~-
,, ... ,l (''.: (J ' /' \ <9· . 
dlarlodosudoeste.com.br 6 e 7 de ov~~:br ,~ : ·• 
< s ,:. Vereador Lindomar Brandão reafirma seu 
compromisso com a comunidade 
Assessoria 
A partir dessa sexta-feira (5). 
a Câmara Municipal de Paro Br an￾co dará inicio a urna série de maté· 
1 ias cnm os \'ereadores. O objetivo 
será apresentar os trabalhos rea· 
li1ados durante o a no e gara111ir a 
transparê ncia das ações do Legis￾larivo para os cidadãos. 
A série inicia-se com o vere· 
ador Lindomar Rodrigo llrandão 
(DEM) que. eleito para sua pri￾meira Legislatura. assumiu nes￾te primeiro ano o cargo de secre￾tário da esa Dire1ora. além de 
ser membro e presidente da Co￾missão de Orçamemo e Finauças 
(COF). pela qual 1rami1am proje· 
tos de cunho orçamcruário aos 
cofres púi.Jlicos 
Além de desempenhar suas 
atividades. fisca li1;indo. claboran· 
do projctos de lei, requerimenlos 
e indicações. arcndcndo as neces￾sidades levantada' pela população 
crn visitas nos bairros e comuni￾dades. Brandão rarnbérn assumiu 
como Líder do Governo e compro 
rncteu-se em aproxima r o~ pato-
·bra rrquenses do Executivo uni
cipal. sempre buscando soluçõPs 
par J os problem.1' arm"enrados. 
Projetos e Leis Um exemplo dc!>>C vintulu 
com o cidadão é o Projelo de Re￾solução nº 02. de 20 21. q ue li a￾mita pela Casa. e q ue \•isa lnstillllr 
o Banco de Ideias Legislativas. A 
imenção, de acordo com o \'erea￾dor. é ofe recer serviços por meio 
da illlera1ividade, os quais bus￾cam estimular a pan icipação do 
cidadão o u elllidades da sociecJa. 
de ch'il d iretameme na at ividade 
parlameruar. 
O \'ereador também tC\'C a Lei 
·o primeiro ano de manda lo foi desafiadot, mas recompensado1 pela 
construção que temos sedimentado", destacou o ve1eador 
nº 5.731. de 2021, de sua auro￾ria. aprovada A Lei reconhece os 
prestadores de serviços de ativi· 
daclc fisica. corno essenciais para 
a satidc da populaçito. atuando na 
pt evençào de patologias físicas e 
111cn1ais. pr incipalmerne durante a 
pandemia. 
Por emendcr a lrnportãncia 
do funcionalismo público, taruo 
es1adual como municipa l. Brandão 
solicirou ao governador Carlos 
assa Ralinho Junior. melhorias 
na Segurança Pública e a inclu￾são dos Bombeiros. Policiais Civis 
e Mlli1arcs nos g rupos prioritários 
para a vacinação contra covid-19. 
j u111arncnte. curti os profissionais 
de Ed urnçào risica, no ámi.JilO d o 
rmrnlcíplo. Além disso. colaborou 
na ap1 ovação de melho rias para 
os servidores municipais. duran· 
te a reforma da previdência, co￾brou a regulamrntação do Plano 
de Carreira do ag srérlo · 
cipal e o pagarncnlU de gtJtifica -
çào por desempenho. bem corno. 
o 14 • salário para os servidores 
das equipes de Es1.ra1égla Satlde 
da Familia (ESF). 
No esp-0nc huscou realiwr 
iniciati\•as q ue valori1em a prá￾tica esporti\•a no rnunicípio. en· 
Ire elas. requerer a irnplernenta· 
çào do "Projero meu Cam11inho' 
nos bairros Paulo Afonso, Cado· 
rin e Veneza, sollcirar a realoca· 
ção da iluminação amiga do Es￾tádio Os Pioneiros. no n 11npo de 
futebol do bairro São Roque e pP· 
d ir a refor rna nos ginásios dos 
bairros Bela Vista, Vila Verde e 
Nova F.s1wro. 
Contato direto com 
o cidadão 
Ern sua primeira semana de 
atividades. llranclão estabeleceu 
o atendimen to virtual de deman￾das. via \.\ alSAp , por meio do 
n(rmero (46) 3272-1520, onde. 
até o rnonrento. mais de 200 pa￾to-brnnqucnses enuara.rn em con￾tato com pedidos que resultaram 
em requerimentos e indicações 
solicitando melhorias nos bairros, 
emre elas. a implamaçào de pon￾tos ele ô nibus do transpor 1e públi￾co: melhoria na es1rutura e mobili￾ário para Escolas. C~IE s. Ginásios 
de Esportes e Unidades de Saúde: 
inclusão de ruas no Programa de 
1bfallo: melhorias na iluminação 
p1iblica: edificações de calçadas e 
lombadas: i11s1alações de câmeras 
de segurança. demre omras -~
nha prioridade é promo\'er a qua￾lidade de \1da para toda a nossa 
população", afirmou o \'ereador. 
Segundo Brandão "legislar é 
um processo 111ui10 complexo, não 
basta criar leis, elas precisarn ser 
realme111e necessárias e efelivas 
1-iscalizar os tral.Jalhos do faecuri-
\'O unic al <' fundamc111al para a 
melhor ia da qualidade dos serviço' 
prestados pelo ~lunicípio e. como 
Líder do Governo na Câmara pude 
acompanhar de peno a co11s11u￾ção das principa.is ações. O primei· 
ro ano de mandato foi desafiador, 
mas recompensador pela constru￾ção qui; lemns sedimentado. Para 
os próximos anos a intenção é 
mamer as ati\'idades já realizadas. 
focando na.~ prioridades verifica￾das pela comunidade. Compromis￾so assumido do primeiro ao trili￾mo dia cio mandaro". finalizou ele. 
Legislativo aprova R$ 615.384,36 para pagamento de 
déficit do Transporte Público 
Assessoria 
O Legislali\'O reuniu-se para 
sessão ex1raordinária nessa sex￾ta-feira (5), com o nhjcrim de de· 
liberar sobre o Projtto de 1 ci n" 
1 71 , de 2021. que rramitava em 
regime de urgência. 
Aprovado cm primeira vora· 
çào, o Projeto. de a111oria do Exe· 
cuiivo. auwriw a abertura de cré￾d itn especial de RS 6 15.384,36. 
para o pagameruo da concessão 
de subsídio tarifário ao Transpor￾te Público Coletivo do ~lu nicípio 
de Pato Branco. em virtude d o dé￾firit financeiro enfre111ado pe lo 
Consórcio Tupã. no valor de RS 
~ .102.562,32, relativo ao 1icrio￾do de agosto de 2020 a agos10 de 
20 2 1. o qual será pago em 20 par￾celas mcnsaio.; consecutivas. O \'a· 
Jor aprovado pelo projelO, refere 
-se as par celas de 202 1. 
Consolidação das leis Tamh<'rn foi aprovado ern pr I· 
mPir a \'Olação o ProjP!n dr Jlp 
,- -
solução nº 3. de 202 1. de auto· 
ria da 1-IPsa Dlrc10ta da Câmara 
· composta pelo preside111e, Joe￾clr Bct nardi (PSD): vice-presiden￾te Claudemir 7anco (PI.): prirnei￾ro-sccrc1ár io Lindomar Brandão 
(DEM): e segumla-sccre1ária Tha￾nia Carrtlnskl (DE~ ) · acr escentan· 
do urn rrorn c.1piwlo no Regimerr￾10 Inter no da Câmara ~J nicipal . 
que d ispõe sobre o procedlrnemo 
especial de tramitação de projeto 
ele consolidação de i~ 
Desde maio deste ano. a Co· 
misS<io Especial de Revisão e Con· 
solidaçào das Leis do lcfp o 
de Pato Br.rnro esrá 1rabalhan￾do para r eali1ar a con50Jid,1ç;io 
elas leis murricipais. A1ualr11e11 
te. l'aro Ili anco pos<11 i !i.975 ~ 
,i.5'{_\ ,,., 
Desde maio 
deste ano, a Comissão Especial 
de Revisão e Consolidação das 
Leis do Município 
de Palo Branco 
está trabalhando 
ordinárias. de 1953 a 2020. das 
quais estirna-se que serão revo￾gadas 4 mi l, por terem perd ido a 
vigência, o objeto ou terem sido 
revogadas tacitamellle. Todo o 
processo d e Consolidação em•ol￾ve diversas etapa'. sendo a apro￾vação da Resolução. urna neces· 
sidade para o prosseguirne1110 
dos trabalhos 
,,~· \-;J (j•, 
! . '9· 
, 
./ .. bS ' .. , ,;-.. e/· 
PROJETO DE LEI Nº 171/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 615.384,36 o 
Art. 2° Para a cobertura crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários (Livres) 615.384,36 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
A2 
Em primeiro mandato, 
Dirceu Boaretto tornou-se presidente 
da Comissão Processante que 
investiga o Executivo 
Assessoria 
A segunda matéria da 
série de emrevislas com 
os vereadores. cujo objeli· 
vo será apresentar os tra￾halhos realizados durante 
o ano e garantir a trans￾parência das ações do Le￾gislativo para os cidadãos. 
é com o vereador Dirceu 
Luiz Boarelto (Podemos). 
Em seu primeiro ano de 
mandalo. Boarel!o elalio￾rou inúmeros requerimen￾tos e indicações. buscando 
ações ju nto ao Execu1ivo 
Municipal, para resoll•er 
as demandas ap resema￾cias pela população pat<l· 
-branquense. 
Dirceu Boaretto (Podemos) em seu primeiro mandato como 
vereador 
Além de ser membro 
e p residen te da Comis￾são de Just iça e Red ação 
(CJR), Comissão bastan￾te a tuante para o trâmi￾te das matérias. sendo 
respo nsável por an ali￾sa r inlimcros p roj e1os du￾ran te este ano. Boaret￾to a ssumiu a p residência 
d a Comissão Processanle 
(CP). formada para reali￾zar a apu ração da s upos￾ta infração políllco-admi￾nistrativa. cometida pelo 
prefeilo d e Pa to Branco. 
Robson Cantu. 
A CP é a primeira na 
história política de Pato 
Branco a ser formada para 
investigar atos cometidos 
por um prefeito de Paw 
Branco. Em 1999. uma 
CP foi conslilllída. mas. na 
ocasião. in\'esligou atos 
cometidos por um vere￾ador. Sobre sua atuação 
como presidente. Boaret￾lo ressahou que a Cornis￾sào trabalha "obedecen￾do o rilo do Decreto-Lei nº 
20 1. de 1967. e ao devi￾do processo legal, pautan￾do sempre pela imparclali￾d ade e 1ransparência. para 
que todos os atos sejam 
apurados'. 
Requerimentos e 
Indicações 
Dentre os dil'ersos 
requerimentos e indica￾ções. apresentadas duran￾te o a no. o \'ereador rcs￾sah a o Requerimento nº 
816, de 2021, que req uer 
a implanlação de câmeras 
de monitoramento nas es￾tradas do imerior do nos￾so Município. A medida. 
de acordo com Boareuo. 
visa facili1ar a promoção 
da segurança de 1odos os 
pa10-branquenses. espe￾cialmenle. daqueles que 
residem nas áreas rurais. 
·com as câmeras implan￾tadas. inlimeros infonú￾n ios e ocorrências danosas 
aos munícipes poderão ser 
monitoradas e, possi\'el￾mente. solucionadas com 
ajuda das imagens·. expli￾cou ele. 
Outra cob r.rnça d o ve￾reador. é a perfuração de 
Gestão em Saúde e 
Segurança do Trabalho 
) PCMSO 
) PPP 
) PCMAT 
) PPRA 
) PGR 
> Mapa s d e 
Risco 
> La udos Técnicos 
) Exam es Mé d icos 
O cupacionais 
> F1slo te r,1p iil do T1abill'10 
> Autlio ntc lria 
> Pe ricias 
Há m11ls d e 25 an os t ran sfo r m a ndo 
o brigação om b enoficlo. 
poços artesianos nas co￾munidades rurais, vis· 
to que os agricuilores es￾lão enfrenlando imimeras 
dificuldades devido a es￾tiagem, mé pelo fato d e 
necessitarem de maior 
quantitativo de água em 
suas propriedades, onde a 
falta desse recurso pode 
ser muito p rejudicial para 
o segmento e impactar na 
economia de codo a cidade 
e região. 
Sobre seu p rimei￾ro a no. o l'ereador anali￾sa como p roduti\'o, ·ma111 i-
\'e um contato direto com 
os cidadãos. busquei fa . 
zer rcquerirncmos e in￾dicações que trouxessem 
soluções e melhoria da 
qualidade d e vida dos pa￾10-branquenses q ue resi￾dem na cidade e no cam￾po. Enquanto presidente 
das comissões. p rocurei 
dar agilidade aos proje1os 
que tramitaram pela Casa 
e d ar rcsposlas com obj e￾tividade e transparência 
nos trabalhos realizados', 
afirmou Boareno. 
INTEGRADA 
... , AO 
'-'e Social 
- ) 
./1 
/ --;;(-:_ (~~ . 
·)'._ ,(2 (_ ., dlarlodosudoeste.com.br 13 e 14 de novembro ~ 2021 
Câmara autoriza pagamento 
de subsídio tarifário ao 
Transporte Público 
Câmara autotiza pagamento de subsídio ta1ifárlo ao Transporte Público 
Cristina Vargas is t· i<>doii.Jdôêste.c <11.b 
Em sessão ordinária re￾alizada na quar1a-feira (1 O). 
a Câmara Municipal de Pato 
Branco ap rovou em primei￾ra voiação o Projclo d e Lei 
nº 17312021, de au1oria do 
Execu1ivo, que autoriza o 
paga.memo d e subsídio 1a￾rifário ao Transporte Publi￾co Coletivo do ~! nicípío de 
Pato Branco. 
O objeli\'O do projeto 
é instituir o "Regime Erner￾gencial de Operação e Cus￾teio do Transporte Coleli-
"º· para enfreruameruo da 
situação de calamidade pú￾blica. ocasionada pela pan￾d emia da covid-19". onde 
o Consórcio Tupã, respon￾sá\'el pelo 1rnnsporte cole￾tivo urbano, enfre nta atu￾almente. com um déflcl1 de 
R$ 4.102.562.32. 
Com a aprovação do 
Projeto de Lei nº 1 73. de 
20 2 1. o E.xeculi\'O fi ca au10-
riLado a realilar o pagam en￾to. conforme foi aprovado, 
em primeira votação. no dia 
5 de novembro. o Projeto de 
Lei nº 17 1 /20 21. de autoria 
do ExeCll ti\'O, que autorizou 
·a abertura de crédilo espe￾cial de RS 6 15.384.36. para 
o pagamento da conces￾são de subsídio tarifário ao 
Transporte Publico Colcti\'O 
do ;\funicípio d e Pato Bran￾co. rela1ivo ao período de 
agosto de 2020 a agoslo de 
202 1. o qual será pago em 
20 parcelas mensais con￾secuilvas·. O valor aprova￾do pelo proj eto refere -se às 
parcelas de 202 1. 
Projetos 
Seis norns Proj etos de 
Lei foram ap resentados na 
sessão d e quarta -feira (10). 
e após baixaram para asco· 
missões permanentes para 
análise e emissão de pare￾ceres. São eles: Projeto de 
Lei nº 195/20 2 1, Mensa￾gem nº 135/20 2 1. de au￾toria do prefeito Robson 
Cantu (PSD). que instilui o 
Programa ·Natal Solidário" 
em Pato Branco: Projeto de 
Lei nº 1961202 1. Mensa· 
gem nº 136/202 1. de au￾toria do Executi\'O, que au￾toriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do 
exercício de 2021 , no valor 
de RS 375 mil; Projeto de 
Lei nº 197 /202 1. i\lensa￾gem n º 1371202 1, de a u￾toria do Executirn. que a u￾toriza a abertura de crédito 
especial no o rçamento do 
exercício de 202 J, no valor 
de RS 4 6 ,25; Projeto de Lei 
nº 198/202 1. 1'fensagem 
nº 138/202 1. de autoria 
do Executivo, que autoriza 
a abertura de crédito espe￾cial no orçamento do exer￾cício de 2021. no valor de 
RS 5.00; Projeto de Lei nº 
199/202 1. de au1oria do 
vereador Rafael Cclcstrin 
(PSD). que den omina de 
·1zaucla Possa Dutkiewlcz· 
a p raça localizada no bair￾ro São Cristóvão: e Proje￾10 de Lei nº 200/202 1, d e 
autoria do \•e reador Mar￾cos Junior i\farinl (Pod e￾mos). que d ispõe sobre a 
lns1l1uciona lização d e con￾1eúdu lrilíngue nos por￾tais eletrõnícos das Ad mi￾nis1 rações Direta e lndirela 
do fu nicipio. bem como a 
colocação de placas d e si￾nalização trilingue em vias 
públicas e locais de g ran￾de circulaç.ào no âmbito 
municipal. 
Alep começa a votar proposta de combate à 
depressão e ao suicídio nas escolas 
Assessoria 
A Assembleia Legislativa do Paraná 
(Alep) começa a \'Olar na sessão plenária de 
terça-feira ( 16) a proposta que visa comba￾ter a d epressão e o suicídio nas escolas pa￾ranaenses. O projeto de lei 62/2020. assi￾nado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), que 
inslitui a Polilica Estadual de Valorização da 
Vida nas instiluições de ensino do Estado. 
será apreciado e \'Olado cm primeiro turno. 
sino pelo fonalecimenlo da autoes1ima e 
solidificação dns valores para o desenvol￾vimcmo psicossocial dos alunos da rede es￾tadual de ensino. contribuindo para a reso￾lução de conílitos vi,·enciados por eles. 
De acordo com a Organização i\lundial 
da Saúde (O~ ). o suicídio é a terceira ptin￾clpat causa ele morte entrejo\'ens e no Brasil 
o i\linistério Público apontou que. no 1>e1íodn 
de uma década, apresemou um crescimemo 
de 40X, na 1axa de suicídios emrc crianças de 
IOa 14 a nosede 33.5% parajol'ens de 15a 
19 anos. ·são mi meros que não podem ser 
ignorados e q ue exlgem do Poder Ptíblico ini￾ciativas que opommizem apolo e condições 
fa\·oráveis para o desenvolvimento social. 
psicológico. físico e intelectual dos esiudan￾tes·. afirma 1 ilro najustifica1iva do tcx10. 
A ro o~ la p revé a realização de ações. 
fornecimento de indicadores e oriemações 
es pecializadas às equipes técnico-pedagó￾gicas e docemes que conlribuam na identi￾ficação e cornlJate à d epressão. au1olcsào e 
suicídio entre jovens es1uda11tes. 
A matéria d etermina que s.~ s ações 
devem ser apli ada~ a~ in t11 "le s de en -
82 
Edição n° 80 l S 
U..~l'l-!lt>!: P.H0 5U..,C. -U,Ul::O N,.._"l.- '11 4 
Clff-.t.W:(-Cl\. l...O l' 'r.d.".;.t Mu.:' 
OF:-1-..•-Jtt õ~L"'l.".:.!o f: :>:J J."'11 .l. r1 ... ,~1.;11 r" ç!u~;1' t. ..... Ll..~r.1 l ft 
u.-..;,.~ ,.._ 2 1H '"o~· 1<1 ~n. n l • U.rciµf r.• l H I ~! 1) CI , ....... "' 1. 
a.,;!·n J.,;w.•C'b"n , .... ~.r- !'~!.> ., t 1• ('J .. -.;,o (.1 l1 C:-P,--c:-.r- ,..., 1:; 1 '" ,_. ~1 
""'9~ e~.,.:,:,) 1 ~.,a.·:'-...~ n t 1' '' ~,, 1~ <• ..:..~ f•!".-.i w u !u 1 ç--"*1 
r'...--11?.Jr f<'.UI :;J.<1 b-t "l!1':1 • J.-~lb:J.J J'"!!l.: 1 !ti l~IH~~ ~ h .:.>!.> t-1 1-V~ Ü 
't: '-l'-;J(tl.1C •An~ CI f1,.:r .. 1 ~• U;.l'::Jkclll '"'' ' r .:. .. J 
a.- llf •. ~c1 u· 1t ~:t!c 
.J .l.-.~; • n1 0;1 11 ~ l'C3l:n.·c, -F r1.·J Or-1 - '"5 ·!1r.: ... -c._ JC1:>~n 
H:.-:ir'o - t Sr :r.1 
Ot.a~ C:. ~-a·.!..J 1 ·.! 1 ~ Gc.u-1J 1 ro-ri..-:t: 1. ~"QOI u;..--1 u f!r.-·~;!u "'' Cerca (J V..r. ::"; .Q . n C<"., ..: 1 CI ~,e.:--.1 v ... cipll ü !.1:~ 1 IJI> '-='"~ 1 r n.o<-t.t. .~ .t. :>.1 1 :.C-•':"M <--, Pfi.t-... 1-.UU Ct JJ"~l.""n Hr r .:.-C-, .-,t, ....., CI 1) l:"I.~ ' 
, .-..:;1-tH ,,...~ AJ......!k'CI ;,i1 n · ,-;nt1 , •.• C' u •"".? s ü s•:· ..1 , • c ::t CI f -n•..rt 
v_-õi;_,pl '' f"id &v.:..> n f,.:::&" ~ ~1 ,,..,.,.,.. be.!. :.. c: .... .t::,c!J~:"a=-~"t M•!•·.J.: .:P .v c; ... -..!..:o· .-.~ vt..~ d1 .... - .J 1 11r , •-,.,1.--- ,-.,.. ~ur4'w>..-~-•1 '-il 
H>~U.:.>• Cl U..:S..UH 
r~&-1 =P,,,....,,...J 11 t.tt.:-• .- !. 11 
R~ CA'lTU 
P;t-....U U :Cpll 
~O >.T 5U CO·U a,c.oQOP >.'U..' ( 
[!C.AETO .... 1 C-H. C!: l) t~ i'l.O' UIL~O M :-:H. h:t~:M'J • rl tn<'~ ..-::1 ~ Dt..r..:..J r• ';i.) ê• 
12 t-: ..-.ac ~ :-:1s, C, .>t J- ~ o J..'.-rl ~ 
•<:;:;rJl.-c~ F'r.".':;!ro rT;-1.1- c-t.i 1 t- !J ' """"' ~I ( l ia 1 .;',-.•- ~ , -.!l !M. ( 1 ~ ~~J ;1 "'1 
r.•~h o ... :in « 1u -,.. h;i.:1;.l> 1 
r~.1.-c- .;' ""'111.- ..:. n 
0 !.1 b V.·<· ~(_~ ~ -.: 1 [ l".>b 1h Fa.,, ·J t.:. ~ én r-L -;!-i:1 1 t.J 1.J:> 
~,..'.!-.:11 r-c!o .a~ • 1 1 t ) •. l n tir-.i C-> •'\ U 1 ' o". .-e: ~ <'1 l d Cr;h•;.t v...·c;iil • 
c;:;-. ~-M O C~.:.J• .J Rt:3_;J.:CG!.'Jr •~) ~-41 20 ;>: U.:·:::>-) 
NC.IU: U.. A:t.1 f"~._-.~ ott -A >~- t"~\. ..:io:: ll' •"1 1!.) <'t 11U r-..o t.o:•:H u:n ~;rt.J 
rc!> ;l.:. 
' 1..1. 1-A ~J;, ~ .:1 Pu::L~ C:.:-.5..V ,.. ! ) a 12 u ~~ !t n te..-. ~·· :a o ~·•·10< -""~ l • tr..-.1.-tt~ n l ""Vl"U • <i°a--11 . .. ~ dt;.:."".1 V cr....!-;nl-C:t Y-< t- :.~ . ... .v1.1 l' -t;-.-~.:-= 0i;c..-....:~ ~'~ -.. =-• ... ,_, <1 u .r;-:r• •m • -v•u (• "" i ;... ..._"4 .... il' • 
r-oo ür-on}:(1 .T"lc l.--..· ;;1 ·- -•-.U -:1~ -ct. LJC-.:TJV.·q ti r.'77~ C-t 
U:1 .-. :1i , .. "'li .. J.."'1. J'íc::.or d... !~(1J...•t.l !JCl-t; V.:-ct"w!7 ~D ( 't 11 U-~ !.! 2':U )r..J!'l'J.... .. ••••n 
( 1 J--b R ~~l - U c;·a-c---rr .. x!;r 1-~-... !- 111·, 
A"'I. )' [•~ ~r'~ •· ->1 l-.,, .-; ::1 ,__. :.b :i •-• ~ ~---. ;).; 
G.a! ~~ !-!Prr'l:l ~ltJ .. -.i; ; -a ~.J F'l'l:I CrJ.-::o [•~!J :iJF .. .J. 1 "'\!) é t :-..r ~m !: T'-JI 
~~fC..,.t..•mJ 
p,,._ ~·cpl 
t:P JO ., .._._ co- 1-.i.oe<>l'A.."I "- ' 
ct-C.ltltOh' t 17. C>E 11 u: ()UTUVIS)tl"E:nt. Crd..-.:.: .. !..!f- ..!J:u "'l hé (-tut"õõ--" ~ 
;1.111 :-.01-!.c..:d ;.c ~e:""O:T..J l~ !' 711 
r ;-.\!4--00 1 
O Prr"t':"J J : l!.·ç ' P~t 1 <c..: E.E>~• (JF'1.T",j r' ."J-l .:-nrl>.ç!iot• ~~ l'c 1!..; 
'.s- .!.o.1 1.t. >lr..1t::-1~.i i.1..U I ·d' ,. o-;l·ciV-·u lf c.!f"'IV!.1~ :1 
,:h .. ··=s'.:1 ~a ,•' 5' "n··~·' ~"<lO+or-~'"-t 1 ff~• ,,, .... l :lo!l (t11:<t (~1iH 
Ot: CJt t: TA: A""1. 1 •f"r.;, .;'-.r;lr1!.2 ét •"A-!.l!• i .!lo::a 1111'..J ~tc n.a;.-:-;: · ... ;h1-.;-!.-d~ 1-- !.....J ri.ti 
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DIÁRIO DO SUQOESTE 
13 e 14 de novembro de-2021 
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8.. 10 ~ C'uWrzi.-., Pfrr. 1 f't ~,,. J/~JfiULrn. Eiu li, lr riu nJ C?.'PJ n' 
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p,..,;..hJ_,, (41.I S 'lill" EirW , i::..;;.· ri'.J D) u :i-•J n' 6 7., ?6..71&,'(f)o)l -66, com o 
ulo:-r l>' '.J) .i:: RS IJIJN ,t.J; Ddu Sl"i~ • Divrihli!: r.1 J, Pro'Jwtd1 
llti1yJiliu1 Lili. m.J...TÍ:'..J C.) J o• l tJl'....5U t>IO l·U, c1.•::i o u\..11 1.JI 
J.: RS 1'.H,\ 10, Dt7J.1l l '11 hn1., Eiu5, m: .. 1i'.J D> C?-.'"PJ n· ?&J95..51)2.WJI. 
51 • ..:..•::i u \11..-.- t..~I .1: RS f .. .U/,lJ; itwff~ Cf,.i~fftl"r<IM .•ULJ,...,, f1t!J , 
i. i!..i ru O~J ny CUl 6-J5J t""'.1l l-SI. ..:.-.m o l."lf,-,, tcol J,.; RS 11.JJJ."-'. 
c,.rontJ F.'i.1i; ~.u.:l61 .. 1/1-fzúH 11.n;fr..11.ntt Lt.11, ira.:n'.J m ct."PJ n' 
J't.-fü'L\S"J.t-00 9 . .:·>o o \"llh t.ul J.: RS 1J.lJ5,(.'); li .'! Lir.<-J. . c, ... 1\'.l °'' UWJ o' OO .. ,V> '6-t 'Ot: ~7. c~'Ol. o nl·• t.".JI J:: RS 61.5l1,tn, U u fin, 
Comnâ..JI Ciu li , C......::ri"..l o>O•l'J rf C6JllJ?>l'Q>O l.0.), c~ O\• \ Ü f° t• O I & 
RS /5 .. 159,CC; ,1/ C• 1t'"{-' Ccwvu b li" p,,..,J;:.t,, /loJ;iJal.un L1.J-, , C.:. .. -riu r;..\ 
Ch'T'J n' U9 Y.'l (l;)o) . ~-m <> l."ll"°f t.lll J-;.• RS 116.9JO.C!). Jl<tdk 
Jfl'.!i<11I Prtt!;,t:n l/"JFÍl...Jl 1To l lh. iu ,~ CNT'J n• U.7&";:.1 17.\»H--OJ. 
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F.1u a t1J Ll! .1. r. ~ri'.:l r.l!) Q~J o ' 7l .. !>t'.lXM> -O S • ..:•i-"' ('I \ -Ü'( V.li J..: RS 
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.1!- RS J.5. .. ?68,91; &T-11 A t o.."J.r.l.U I" Ccmuâ <1 Elidi, ir..ri'..l º ' U.1•J n• 
H .10.) .. 7Zl i0001·'>!', c.:.ca o nJ." t.-tal & RS " ..100 ,M ; Sl"lm 11!1".,.,.,, 
Et vfí-'"'".;1""' J /JE.-.:v1 /1.!..1 , 1".s..-TI·.J w GJ'J r{ n .. l 00Ai i.\'Cl»l ·71. ;:~-mo 
\"lh t..<..tl tk RS 172.U·'·OO .: r....u CC#Vteh J, Epiy-uri.n:un -"'~ S-'ú.J, 
.!... r.:J»-.lli.!l~" LJ-1...1, h-ri:.i n' l h.1'J n' llJJSS.9'J \))Jl -11 , ..:-... mo u\>1 
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Fhfcil.I 
\1U~ CIPIO DE PATO BR.\XCO 
L'\Cf.RRA.\IHiT O DE CHA A:\tl:~IO PÚBLICO 
I:DITAL DE CHA \IA \ U:KJO PÚBLICO :-i' O?J.?019 
OHJETO. C.Nt e.:Um«.w di:- rrôJ~-; ti b.:lt11..l,,pk.u. «i:i.1!.1.~ H'm fru 
l'-1..:rJ.linU ro Cn'.r<.:-US r<h-:J .... u r rc>UJ\...-U d.: S:rü;o; ~ 5.J;;J:. ~r.l 
r~ t...?\.!-l d.: Sín ç .. ~ 11( .ip.1/1• ,, /J.11_.;;r..,,u e Tt1<11
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d: .\fé.l·,1 t Afr" C'<•-r.p.'. ii..Lt..~ \· '11.\11i.1I. i·tcr.:>..Wl.i cm cC"kbtY 
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PKxçJ.inm:c-s Muni.;it'!is. <'-';:i./.:-m:.: Pill:.-0 ~J o Ankil.!:.-.-..-ul 
m. cv.-t.:iiJ:n..~ 3 ~t-;.rt\!l' J d: oo\cii C~UT.m 'S J\ibl...:os Nt 
l Jt..:b SUS Muni.;ip.11. os q.cis tiL» <m :!.JÍU H'!";IO NJ..l:.?.,J.,.s r4 Plu..o 
Qrr.tti\o &..: ~iu..:n.: U At:lkili:.C<1Ul J p.>rtir d.J r;-bh.;~.!.J &-it.::. cs!.i 
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MfülCIPIO DE PATO Ul<A:\CO 
L'iCERRA.\1[1'10 m: CHA \IA.\1[1'10 PÚBLICO 
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de MNi.J e Alu Cca:.pkUJ .. ~.k Amhlltl"ri..sl, ii-ltrcsW.li <m ul~l:-., .!t 
cor.lr.:..!o cem o lu:U..:ipio ik P.!.!o Br.w..~. \is.nfo o .?.tm1 irn ~n:.o d(' 
s..:o i.;os d: ~.!J.= ~; l>:SUiti~ d.> Suw:u ÚtU..:o ~ $.J:;Jc · SUS 
r-:!!.ka:N oo M~kfr!\J d.: Pzto Or.in.::o. N-m c..xr:o ~ ld'..Úri-.">S 
r.:frr.:aú 1J.;_i; c.:-nfocm.: p....-...:1tt>;~"1 fir~J.u \Íl S......:1curil Mu.tâ.:ir-ll ~ 
SJéJ~ d-: PJ:o B11~0 .. com ,J..!oc-.:s ccruUJ.Ui d.J n ti.:ll SUS MurJ..: i(\11. 
c..:-m ÍL3.lti.llk d.: 5.!nt.;l'.'ls d~ Ar'-':-:i .J DiJ;n...•s..: e Tcnri.l. 0Jj;10 &stc 
EdJUl croform-: Pl.!.-io ~-.:i 1..i\o Amkill:..:-rUI. r:isro..'m fi.i:!.1.hJ.:iJ-.: 
.ig- \;tk .l Pri.x~ l!o-::ntos d-: Cokt.J d-: .:t~ ri..sl 00.:. ~1."1'!...u e 
Mú.:Jos d.: Di.Jgk.~ti..'.o cm E~"l.'.i.J J .. ks e Pnx.:J imtr..tos MU!ti..:ir..,is 
il.;t.os~. Clini.::.J· Pr~N l'T1rn:os d: Crosul..u.s/ Ai:roip.llL\J.ra<n os 
/Ah:-cJnncn:!)j. íu..X.:..::: rarW. ÜJlrli E!.t..:d .1LJJJ~ e O .. tns 
Esr--'\: Ul.!J.:!J.:s - TrJ!.J...'Tl<r!o d.:- P.:k e Tc-.;iJ.."i S:.Jt.:uli.,..-._1i e 
f'hx Nim.::ct;.n MwU.: iplli - Cllnko;, e. Ur~•.J Ft1X00imcntos d-: 
Pl!q-.;.ç""-ls Cuugj.>.i e Cin..t gj..1$ d-: Pdõ!' .. f ('>.'.id..:i, Cd.i."1-:0S e ..:~ 
l:o d..l \'1~'· Af'.!1..-Jb,:i n.il.l.! in.!00 .. 1\n.: tl ~i.J; e PrtwJ.im.-n:"s 
~l lll"l.i..:ip.tls - (irÚJ ~05 A\o!im, C(' aiJ~ .1 .?.~ rt H ~~ oo\os 
Chuu ... 'T1tttru PUblJ..:os P..." Tareu SUS Muni.; ii:ul.. 0 1 qu.lli e:sL..\,) cm 
~~:n;r::o N...tt.!.i>s r::...., Plml OjXr.i.ti'o de A.M fo il Arr.t-ul!:ori.Jl a 
f'!r1ir dJ r-~ i\:~.!..> d.:·H.: .. cru s.:n.J\J nfCfll'.JJ _J iJ 1i g i nrl11 J,.J Edital J .. 
Clr imtlLl'fl~n <J i)ibfi.-011" 0.f/10/9 ~:o Bt.?<l..:o, C» d.: ?\oHm~ro d.: 1021. 
( ili..u:t Ciütitu 111.i r.J li:~ - ~\ 1áti.J .\(unlcifUI ~ &Uh . Rt.•fik.M 
(dnlu .. Pufd1t1. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE 
LICENÇA DE OPERAÇÃO 
Munlcfplo d e Ch oplnzlnho, to m a público que 
recebeu do IAT - lnstitulo Ag ua e Terra, a Renova çao 
da Licença de Op eraçao para a ativid ade d e Aterro 
S anitário / Trat amento e/ou Dis pos i ção Final d o 
Rosfduos Só lidos, RLO 2529 19 - R 1, implantada na 
Lo calidade d e Cam pinas, Zona Rural. no M unlclplo 
d e C honlnzlnho - PR. 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAHIA OE CAUINETI:: 
LEI N" 5.837, OE 12 OE NOVEi\lllHO OE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 20 21, no valor de RS 6 15.384,36 (seiscentos e quinze mil, 
lrezcntos e oitenta e q uatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou e cu, Prefcilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 6 15.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e 
quatro rea is e trinta e seis centavos), conforme a seguir especificado: 
Código \ '.alor HS 
os SECRH ARIA UN IPAL DE llNIS RAÇ O E FINAN~·As 
05.02 DEPARTAMENTO AD~ll TRATIVO 
22 Adntini.s1r"3\'.1u G<ral 
0 1.122.0007 
2216 
3.3.90.93.000 615.384,36 
Art. 2º Para a cobertu ra crédito especial de que 1rata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do supcrávil fi nanceiro do exercício de 
2020, confonne a seguir cspeci fi cado: 
Código \'alor HS 
000 6 15.384, 36 
Art. 3° f ica o Poder Executivo autorizado a cxecular os ajustes necessários no Plano Plurianual, Lei n~ 5.0JJ, de 11 de outubro de 20 17 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Le i nº 5.586, de 23 de setembro de 20 20. 
Arl. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito l'vlunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, em 12 de novembro de 202 1. 
llOBSON CANTU 
Pre feito l'vlunicipal 
Pulllicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentificador: 5370 F 1 A.A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\fonicípios do Paraná no dia 16/ 11 /202 1. Edição 2390 
A ve rificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABI NETE 
DECRETO N" 9.095, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 
202 1, no valor de RS 61 5.384,36 (seiscentos e quinze 
mil, lrezentos e oitenta c quatro reais e trinta e seis 
centavos) e dá outras providencias. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal, 
e com base na Lei l\·lunicipal nº 5.837, de 12 de novembro de 202 1; 
D EC R ETA: 
Art. Iº Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
RS 6 15.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro 
reais e trinta e seis centavos), conforme a seguir especificado: 
Cótligo Es1,ctiftuçlo \ '•lor n s 
05 ;;ECRETARIA MUNIClrAL UE AmflNISTltAÇÀO E 
FINAl'\ÇAS 
loS.Ol DEPARTAMENTO \D~ll STRATIVO 
lo.J AJminisUJ\J-0 
lo.J,12l Administ.1.?ç.10 G(r.lf 
lo-l.122.0007 ,..oorJtn1.;Jo e- Admin i.stIJ\l~ J1 Sc.:f~tJ1iJ Jc PIJ.n~jJnunto 
2116 \fanu1<111jJU J.15 ativi<l..JJ(, do ~pJ.J Mll ntv Administrali\'o 
J.J.90.?l.000 hkl.:nilJ\3.:'i..:: Ró titui\Õ.."i 615.JSU6 
Art. 2° Para a cobertura crédito especia l de que trata o presente 
Decreto, serão uti lizados recursos provenientes do superávit financeiro 
do exercício de 2020, conforme a seguir especificado: 
\ '•lor ll S 
R.:rnrsoi OrJiu!ri'"lS (1 i\ r..:O i) 615.J84,J6 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 
2017 e na Le i de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de 
setembro de 2020. 
Arl. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato ílranco, Estado do Paraná, cm 
12 de novembro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Puhlicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldenti11cador:E24E82E2 
fVlatéria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/ 11 /2021. Edição 2390 
A verilicaçào de autenticidade da maléria pode ser fe ita 
informando o código identilicador no site: 
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Resultados 
PLO 171/2021 - Projeto de Lei Ordinária !!!) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de créd ito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e q uinze mil, 
trezentos e oite nta e quatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. 
Apresentação: 5 de Outubro de 2021 
Processo: 171 / 2021 
Protocolo: 2891 /2021 Data Entrada: 5 d e Outubro de 2021 
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada po r maio ria simples - conforme o art. 37 do RI o preside nte não vota 
Data Votação: 5 d e Novembro de 202 1 
12 de Novembro d e 2021 
Data da última Tramitação: 12 de Novembro d e 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Le i nº 5.837, de 12 de novembro de 2021. Decreto nº 9095, de 12 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: 
Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 801 5, de 13 e 14 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no dia 16/ 11/2021. Edição 2390. 
Matéria Anexada: ru o nº 1230 de 2021 Data Anexação: 20 d e Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Ofício Resposta às ProRQfils;ões nº 374 de 2021 Data Anexação: 22 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: ~uerimento nº 1257 de 2021 Data Anexação: 26 d e Outubro d e 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Financas nº 124 de 202 1 Data Anexaçã o: 28 d e Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Ofício Res1.1osta às Pro1.1osições nº 395 de 2021 Data Anexação: 3 d e Novembro de 2021 
Documentos Acessórios: §.. 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.837, de 12 de novembro de 2021 
Desenvolvido pelo lnterleg11 em software livre e abe110. Re l~C": 3.1 . 16? RC 1 G 
Conteúdo e dados sob ce ~a (reative Cornm' 11s 4.0 
Atribuir fonte· CornoartilhJr Igual 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 85501 -262 I Telefone: (46) 3272-1 SOO 
1 EaleConL o 
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