MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESl AOO 00 PAf'Af!Á All!.~ETE 00 fREfEITO
MENSAGEM Nº 115/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem corno objetivo instituir o Regime Emergencial de Operação e Custeio do
Transporte Coletivo, para enfrentamento da situação de Calamidade Pública ocasionada pela
Pandemia da COVID-19.
Em razão das medidas de contenção ao contágio pelo novo Coronavírus, que
corroboraram na necessidade de reduzir a capacidade de ocupação dos veículos, houve uma
drástica queda no número de passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando o
sistema ao déficit financeiro.
Em virtude disso, conforme já relatado através da Mensagem nº 114/2021, o transporte
coletivo urbano enfrenta hoje um déficit de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e dois mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo ao período de agosto de
2020 a agosto de 2021 .
De acordo com o art. 9° da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de
Diretrizes de Mobilidade Urbana), o regime econômico e financeiro da concessão do transporte
coletivo será estabelecido entre o Município e a Concessionária, no edital de licitação e
respectivo contrato. Nos termos do § 5° do referido artigo, caso o Poder Público opte pela
adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Municlpio deverá realizar o aporte
financeiro para a sua cobertura:
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do
serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo
edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de
transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do
poder público.
( ... )
§ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsidio tarifário, o déficit
originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas,
subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrasetoriais e intersetoriais
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
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PATO BRANCO ESl AOO 00 P/IIWI,\
Conforme previsto no Contrato nº 180/2017/GP, o Município adotou o regime de
subsídio tarifário. Em vista disso, na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, como a
pandemia, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão deve ser
promovida pelo Município, conforme se vê:
Cláusula XII - Do risco geral da redução da quantidade de passageiros
1 - A Concedente assumirá o risco de redução da quantidade de passageiros
em relação ao número apresentado no Estudo Técnico e Projeto Básico do
Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco, que nortearam a elaboração do
trabalho e da proposta financeira, promovendo o ajuste do equilíbrio
econômico-financeiro nos termos deste contrato.
2 - Não se constitui risco a ser assumido pela Concessionária, o
desequillbrlo econômico-financeiro do contrato causado por conduta
omissiva ou comissiva da Concedente por fato do príncipe, por caso
fortuito ou força maior ou por qualquer evento em razão do qual a Lei
ou o presente contrato assegure a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da concessão.
Ainda, de acordo com a Cláusula XIII do mesmo contrato, a manutenção do equilíbrio
entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão é pressuposto básico da
equação econômico-financeira e deverá ser observado pelas partes 1
.
Desde o início da pandemia, em março de 2020, o déficit do transporte coletivo já
chegou à casa dos 75% (setenta e cinco por cento) sobre a demanda regular, tendo sido
realizadas diversas adequações nas linhas e horários por conta das medidas restritivas de
enfrentamento ao Covid-19, impostas pelos Decretos Municipais, buscando assim evitar a
quebra do sistema.
O levantamento do déficit do sistema teve início no mês de agosto de 2020 e, desde
então, o cálculo tem sido efetuado mensalmente, apurando-se a diferença entre o custo do
sistema e a arrecadação efetuada, com a atualização dos valores até o mês de agosto de 2021
1 Cláusula XIII - Do equilfbrio econômico e financeiro do contrato
1 - O equilfbrio econômico e financeiro deste contato constitui principio fundamental do regime jurídico da
concessão.
2 - É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as relações entre as partes, a
manutenção do equillbrio entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão, originalmente
formado pelas regras do edital de licitação e do presente contrato e pelos compromissos assumidos na
proposta vencedora da licitação.
3 - A tarifa será preservada pelas regras de reajustar e de revisão previstas neste contrato, com a
finalidade de que seja assegurada em caráter permanente, a manutenção da equação
econômico-financeira do contrato. ( ... ) ~
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PATO BRANCO ESTAOO O:l PAANIÁ GAB''18 E 00 PREFEITO
pela variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, conforme
cálculo que segue anexo à presente Mensagem.
Cumpre ainda destacar que o déficit referente ao período de março a julho de 2020, no
valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e quarenta e nove centavos) foi repassado à Concessionária, conforme autorizado
pela Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020.
Outrossim, considerando que o subsídio tarifário de que trata o presente projeto
caracteriza expansão da ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, li, e 5° da Lei nº
5. 787, de 2 de julho de 2021 , encaminhamos anexas as seguintes informações:
a) Impacto Financeiro Orçamentário no exercício de 2021 ; e
b) Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
Face ao exposto, visando à manutenção do serviço do transporte coletivo no Município,
solicitamos o a aprovação do presente Projeto e antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de outubro
de 2021 .
· , 4r~kNo!Gon · ~~APADOAN Prefeita Municipal em Exercício
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PATO BRANCO ESTACO DO PNWIÁ GABl!'lEl E DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i { '?> /2020
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao
Transporte Público Coletivo do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a conceder subsídio tarifário ao
Transporte Público Coletivo, tendo em vista o déficit financeiro provocado pelos efeitos da
pandemia da Covid-19, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato
nº 180/2017/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, bem como assegurar a
modicidade da tarifa e a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo.
Art. 2° O subsídio tarifário de que trata esta Lei refere-se ao déficit financeiro apurado no
período de agosto do ano de 2020 até agosto do ano de 2021 e ficará limitado ao valor de
R$ 4.102.562,43 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
quarenta e três centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas
mensalmente pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, mediante a
formalização de termo de aditamento ao Contrato nº 180/2017/GP e posterior aferição em
processo de revisão tarifária.
Parágrafo único. Se, na apuração da tarifa, se verificar que a restituição e a
indenização concedidas, somadas à tarifa pública atual, importam em superávit tarifário, poderá
o Município optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do
valor excedente.
Art. 3° Para o exercício de 2021, o custeio das despesas decorrentes desta Lei será
realizado através da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, com recursos
provenientes da seguinte dotação orçamentária:
Código
05
02
04
122
07
2.216
3.3.90.93 - 000
Especificação
Secretaria de Administração e Finanças
Departamento de Administrativo
Administração
Administração Geral
Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
Manutenção da atividade do Departamento Administrativo
Indenizações e restituições
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Valor (R$)
615.384,36
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PATO BRA CO ESTADO DO PAfWIÁ GADL'-:E TE 0 0 PREFEITO
Parágrafo único. Para o custeio das despesas decorrentes das parcelas a serem pagas
nos exercícios de 2022 e 2023, serão criadas dotações específicas nos referidos orçamentos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de outubro
de 2021.
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ANGElA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
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PATO RANCO ESIADO DO PAJWl4
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei e em atenção ao disposto nos arts. 14, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 5° da Lei
nº 5.787, de 2 de julho de 2021, que o Município dispõe dos recursos orçamentários no valor de
R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos)
para o subsidio tarifário referente ao déficit financeiro da concessão do transporte público
coletivo municipal.
Ainda, declaro que a referida despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e que há adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentaria Anual nº 5.676 de 22 de dezembro de
2020, conforme rubrica orçamentária abaixo especificada, com cópia anexa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 05.02 - Departamento Administrativo
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007- Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
Destino/Ação: 2.216 - Manutenção das Atividades Administrativas
Natureza da despesa: 3.3.90.93 Indenizações e restituições
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Pato Branco, 5 de outubro de 2021 .
ELIZANDRA KOVALSKI
~ NUNES DA SILVA
Diretora do Departamento de Contabilidade
. ~~LAtflo~ : Prefeita Municipal em Exercício
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t MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA>lÀ GAS'NETE 00 PREFE1TO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em atenção ao disposto nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 5° da Lei nº 5.787, de 2 de julho de
2021, encaminhamos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei,
referente a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato
Branco, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil trezentos e oitenta e quatro reais e
trinta e seis centavos).
Natureza da Despesa: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições.
Valor Referente a 2021: R$ 615.384,36.
Valor Referente a 2022: R$ 2.461 .537,46.
Valor Referente a 2023: R$ 1.025.640,61 .
Exercício de 2021
+ Superávit Financeiro 31/12/2020
+Receita Esperada para 2021
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2021
Acréscimo da Despesas:
Impacto Financeiro
Impacto Orçamentário
Exercicio de 2022
+ Superávit Financeiro 31/12/2021
+ Receita Esperada para 2022
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2022
Acréscimo das Despesas
Impacto Financeiro
Impacto Orçamentário
Exerci cio de 2023
+ Superávit Financeiro 31/12/2022
+ Receita Esperada para 2023
R$ 32.792.052,25
R$ 438.246.879,07
R$ 471 .038.931,32
R$ 674.953,57
0,1433%
0,1433%
R$ 0,00
R$ 500.000.000,00
R$ 500.000.000,00
R$ R$ 2.671 .998,91
0,5344%
0,5344%
R$ 0,00
R$ 525.000.000,00
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESI AOO 00 PAANIÁ G>JllNETE 00 PREFEITO
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo da Despesas
R$ 525.000.000,00
R$ 1.078.563,67
Impacto Financeiro 0,2054%
Impacto Orçamentário 0,2054%
DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADAS
1. Como o pagamento será realizado em 20 (vinte) parcelas, foram provisionadas 03 (três)
parcelas para 2021, 12 (doze) parcelas para 2022 e 05 (cinco) parcelas para 2023.
2. Por questão de prudência, não foi considerado superávit financeiro no exercício financeiro de
2021e2022.
3. Para a atualização anual para o exercício corrente, utilizou-se o IPCA - lndice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, acumulado para o mês de agosto de 2021.
4. Para a atualização anual futura, utilizou-se a média do IPCA - lndice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, dos meses de agosto dos três últimos anos.
ELIZANDRA NUNES DA SILVA
Diretora do Departamento de Contabilidade
~/ff~ .. ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
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GABlllCIE DO PREFEITO
Conlrnlo 11º 180/2017/GP - CONTRATO DE CONCESSÃO OA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URIJANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO
DE PATO IJRANCO - PR.
De um Indo o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR, pessoa jurídica de dircilo pilblico interno, com
sede na Rua Caramuru, 11º 271, Cenlro, em Palo Drnnco - PR, inscrito no CNPJ sob o 11º 76.995.448/0001-54,
doravnnle denominndo CONCEDENTE, neste ato rcprcsc11lado por seu Prcfcilo, A11g11sf/11f10 Z11ccl1l,
brnsileiro, porlndor do RG nº 1.735.768-9 SESP/J>R, inscrilo no CPF nº 450.562.939-20, residente e clomicilindo
1111 Rua Tocantins, nº 2601, Apto 501, Ediílcio Ágape, Centro, CEP 85.501-292, em Pnlo Brnnco - PR, e ele outro
Indo o CONSÓRCIO TUPÃ, inscrilo 110 CNPJ 11º 24.954.543/000 1-06, eslabelccido na llua Tamoio, nº 1592,
CEP 85.501-358, cm Pato Branco - PR, neste nlo representado pelo Sr. Darci Miguel Vew1ro, brasileiro,
porlndor dn célula de identidade sob nº 12.670.186-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 056.500.110-87, residente
e domiciliado ;\ Rua Param\, nº 850, apto 202, CEP 85.501-061, cm Pato Branco - J>R, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA.
CONSIDERANDO QUE:
n) O Município de Pato Branco - PR decidiu 0111orgnr concessílo dn prestnçílo e explornçílo do serviço público
de transporte coletivo urbano de passageiros cio Município de Pato Branco - PR, na modalidade regular por
veículos de transporte coletivo de passageiros, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sem prorrognçílo, mediante
cobrança de tarifo dos usuc\rios;
b) Em conscqllência dessa decisão realizou-se Concon-êncin para n 011lorgn de concessílo, reguinda pela
Constituiçílo Federal, Lei 11º 8.987/1995, Lei nº 8.666/1993, Lei Orgfinica do Mu11iclpio, Lei Municipal 11º
3.598/2011, Decreto Municipal 11º 5.866/2011, suas nlternções e demais legislações perlinentes a matéria e pelas
disposições co11tidas no alo convocatório e seus anexos;
e) /\ Conccssionc\ria é a Licitante vencedora da Concorrência, que nlende as exigências para a formalizaçi'io do
Contraio de Concessílo de Serviço Pilblico, que rege-se pelas disposições que seguem:
CLÁUSULA l - DEFINIÇÕES
1 - Nesle conlrnlo, e no cdilnl de licilaçfto e sens anexos, os lermos ai.mixo indicados teri'io os seguintes
significados:
CONCESSÃO: delegação conlrntunl do serviço pí1blico de lrnnsporte coletivo urbano de passageiros do
Município de Palo Brnnco - PR, na modalidncfe regular por veículos de trnnsporle colclivo de passageiros,
incluindo ns linhas ahmis e ns fulurnmcnte criadas 011 modificadas no terrilório do Município, pelo prnzo de 20
anos, sem protTogaçfio.
CONCEDENTE: Município de Pato Ornnco - PR.
CONCESSIONÁIUA: empresa ou consórcio de empresiis com quem se celebrnrc\ o contraio de concessílo.
CONTRATO: presente instrnmenlo, cujo objeto é n conccssílo da preslaçílo e explornçílo de serviço público de
lrnnsporte colelivo urbano de passageiros do Município de Palo Branco - PR, nn modnlidadJ regular por veículos
de lrnnsportc livo de passageiros, incluindo linhas aluais e fulurnmenle crincfas 011 1hodificf 1lsno território
~) ( Pc\git):fÍ de 21
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ESTADO DO PARA/là GABlllETE DO ~REFEITO
do Municfpio, pelo prnzo de 20 nnos, sem prorrognção.
IWITAL DE LICITAÇÃO: Editnl de Licitnção Concorrência Pí1blicn nº 31/2015, publicndo pelo Municfpio
Pnto Brnnco - PR com o objetivo de delegnr por concessão, n prestnção e exploração de serviço público de
trnnspo11e coletivo url>nno de pnssngeiros do Município de Pnto Ornnco - PR.
LINHA: serviço regulnr de transporte prestndo segundo regrns operncionnis, eq11ipm11entos, itinerários,
terminnis, pontos de pnradn intermediários e horários prcfixndos e estnl>elecidos cm função dn dcmnndn.
PROJETO OÁSICO: plnno no qunl são estnl>elccidos os encargos dn Conccssionárin e ns metns dn eoncessílo,
nl>rnngcndo, inclusive os dndos rclntivos no serviço n ser executndo e prcstndo, com n plena corncteriznção dos
mesmos, inclusive com n descriçilo do modo, da formn e das condições de prcstaçílo de serviço.
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Engenhoria, Obrns e Serviços Pí1blicos do Municfpio de Pnto Brnnco -
PR.
TARll'A: é preço da passngem, por tipo de usuário, tipo de serviço ou formn de pagamento, decretodo pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA li - EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS
1 - lncorpornm o presente contrnto, como pnrte dele integrante, pora todos os efeitos legnis e contrntunis, o Edital
dn Cn11corrê11dfl PIÍ/Jlicn 11. º 3112015 e todos os seus nnexos, bem como a proposta vencedora dél licitaçílo
npresentndn peln Concessionárin.
CLÁUSULA Ili - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO
1 - A concessão pílín o Sistemn de Trnnsportc Público reger-se-á pela Constituição Federnl, Lei nº 8.987/1995,
Lei nº 8.666/1993, Lei Orgfinicn do Municfpio, Lei Municipnl nº 3.598/2011, Decreto Mnnicipol nº 5.866/2011,
snns nlternções e demnis legislnções pertinentes n nrntérin, e pelas disposições contidns neste contrnto, no Editnl
de Licitnçí\o e seus nnexos, nssim como pelns demnis normas lcgnis e regulamcntnrcs nplicáveis.
CLÁUSULA IV- DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO
1 - Este contrnto regulo-se pclns suas disposições e pelos preceitos de direito pí1blico, nplicnndo-se,
subsicliarimncnte, os princfpios dn teoria geral dos contrntos e ns disposições de direito privndo.
2 - O regime jurfdico deste contrnto confere à Concedente n prerrogntivn de:
n) nllernr ns cláusulas de serviço para melhor ndequação às finnlidndcs de interesse público;
b) rescindi-lo nos cnsos expressnmente previstos em lei, observndo o devido processo legnl;
e) fiscnlizar-lhe n execução;
d) nplicar snnções molivndas peln sun inexecuçilo parcinl 011 lotnl, e outras decorrentes do próprio regime.
CLÁUSULA V - l>A INTEUPRETAÇÃO
1 - Divergêncins ncercn dn nplicnçilo de cláusulns contrnhmis serão resolvidns pelns regrns gerais de
interpretação, levando-se cm conto as disposições do presenlc conlrnto, mmlisadns sisl IÍÍnticamcnte, {I luz dns
regras estnbelecidas no Editnl de Licitnçilo e lodos os seus anexos, bem como e1 cotejo GOi 1 a proposto
vencedora da licitnçiio.
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CLÁUSULA VI - DO ODJETO
1
.
ESTADO 00 PAJWIÁ GABHIETE 00 PllEfEITO
1 - O presente contrato tem por objeto 11 dclcg11ção de serviço píiblico de transporte coletivo urbano ele
passageiros do Município ele Pato Branco - PR, na modalidade regular por vefculos ele transporte coletivo de
passageiros, incluindo as linlrns atuais e linlrns futuramente criadas ou modificadas no território cio município,
pelo prazo de 20 (vinte) anos, sem prorrogação.
2 - O serviço deverá ser prestado de modo adequado, conforme previsto no presente contrato, na proposta
vencedora da licitação, apresentada pela Concession<\ria, no Edital e seus anexos.
3 - As novas linhas que forem criadas em função do crescimento rrntural ou da dinfünica do uso e ocupação do
solo cio Município, da divisão ou fusão de linhas que fozem parte do objeto da concessão, que é outorgada por
sistcnrn, serão de responsabilidade da Concessionária, resguardando-se a manutenção do cquilfl>rio cconômicofirrnnceiro inicial do contrato.
4 - Não faz parte do objeto deste contrato a construção, conservação, administração, manutenção e exploração
dos terminais de integração do transporte coletivo do Municlpio, a instalação, mmmlenção e exploração dos
pontos de parada ao longo das vias.
CLÁUSULA VIJ - no TIPO DA CONCESSÃO
1 - A concessão é de serviço público e será explorada mediante a cobrança diret11 de tarifa dos usuários.
CLÁUSULA VIII - DOS OBJETIVOS E M ETAS DA CONCESSÃO
1 - Os objetivos e melas da concessão são os previstos neste contrato, no Edital de Licitação e seus anexos, e
devem ser alcançados sem prejnlzo de disposições especificas, mediante o integral cumprimento do Projeto
Básico e demais anexos cio Edital de licitação.
2 - As especificações técnicas do serviço a ser prestado pela Concessionária durante todo o prazo da concessão
estilo descritas no Estudo Técnico c Projeto Básico do Transporte Coletivo Urbano de Polo Branco, Edital de
Licitação, seus anexos e demais legislações Hplicáveis íl matéria.
CLÁUSULA IX • DO VALOR DO CONTRATO
1 - O vnlor contratual é estimado em R$ 191.944.464,00(centoe1101'e11tn e 11111111il/Jões, 11011
ece11tos e q11are11ta
e quatro 1111/ e q11atroce11tos e sesse11tn e quatro reais) .
2 - O valor estimado foi calculado com base na média de passageiros equivalentes transporlados em 20 14,
multiplicados pela tarifo e pelo prazo de Concessão.
CLÁUSULA X - DO PRAZO DA CONCESSÃO
1 - O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, sem prorrogação, contados da data de inicio da operação do
serviço.
CLÁUSULA XI - DA ASSUNÇÃO DE RISCOS
1 - A Concessionária assumirá em decorrência deste contrato, integral responsabilidade
concessffo, ressalvados os casos expressamente previstos no presente contrato e as sih aÇ,
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco •
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istas em Lei.
. / Págrna 3 de/21
MUNICIPIO DE
PATO
ESTADO DO PAAAllA GABlllETE DO PR~E.HO
CLÁUSULA XII - DO msco GERAL DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PASSAGEIROS
1 - /\ Concedente assumirá o risco de redução ela q1mntidade ele passageiros cm relaçfto ao 11(11nero apresentado
110 Estudo Técnico e Projeto Oásico do Trnnsporte Coletivo Urlmno de Palo Brnnco, que 11m1earnm a elabornção
do trnbalho e da proposta financeirn, promovendo o ajuste cio equilfbrio econômico-financeiro nos termos deste
co111rn10.
2 - Nilo se constitui risco a ser nssumiclo pela Concessionária o dcscquilfbrio econômico-financeiro do contraio
cm1smlo por co11clu111 omissiva ou comissivn da Co11cedcntc por fato do prlncipc, por caso fortuito ou força nrnior
ou por qualquer evento em rnzão do q1ml a Lei ou o presente conlrnto nsscgure a recomposição do cquillbrio
econômico-fi11anceiro ela concessão.
CLÁUSULA XIII - DO EQULL(DIUO ECONÔMICO E fi'INANCEIRO DO CONTRATO
1 - O equilíbrio econômico e finnnceiro deste contraio constitui principio fundamental do regime jurídico da
concessão.
2 - É pressuposto básico da cquaçiío econômico-financeira que presidirá as relnções entre ns portes, a
manutenção do equilíbrio entre os encnrgos da Co11cessioni\ri11 e a receita da concessão, originalmente fonnndo
pelas regras do edital de licitação e do presente conlrnto e pelos compromissos assumidos na proposta vencedora
da licitação.
1 - /\ tarifa sen\ preservada pelns regras de reajuste e de rcvisílo previstas neste contrato, com n finalidade de que
seja assegurnda em caráter pennnnente, a mnnutençílo da cqunção econômico-financeira do conlrnto.
4 - Sempre que forem atendidas as condições do contraio de co11cessiío considera-se mantido seu equilfbrio
econômico e financeiro.
CLÁUSULA XIV - DO INÍCIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
1 - O serviço previsto neste contrato, edital e seus nnexos terão inicio formal com a expedição dn "ORDEM DE
SERVIÇO" pelo Mu11iclpio de Pato Dranco, a qual constará a data para o inicio da prestação do serviço.
2 - Respeitado o prazo de nté 120 (cento e vinte) dias prira o inicio da operaçílo, a partir da assinatura do
contrato, a Concessionárin deverá:
a) efehmr cnd<1stramento dos velculos e do pessonl 110 Órgão Gestor, até 15 (quinze) dias antes do inicio da
opernçflo do serviço;
IJ) solicitar vistoria da sua instalação de gnrnge111, instalação administrativa e de operação.frota de 1•efc11/o.f com
carnclerlsticas e quantidndes exigidas, bem como todos os bens, equipamentos, lwrdware e soj/ll'are, infracstrnlura e instalações pnra comercinlizaçfto de créditos eletrônicos, necessários ao fim i~1111111 11to do Sistema de
Rl/lwtage111 E/elrfiulca e prira o Sistema de Vigilli11cla e Mo11ilorn111e11to de Frota, destinados a perfeita
exccuçflo do serviço, ntcndcndo todas ns exigências descritas no Edital e seus anexos, para aprovaçfto em
inspeção/vistoria n ser reali zada pelo Órgão Gestor, até IO (dez) dias antes do inicio da opera fio do serviço.
3 - No cnso do resultado da vistoria ser favorável, a Concedente expedirá "ORDEM l E 5~ER VIÇO" para
autorização de inicio dos serviços e o respectivo Decreto autorizando a cobrança d, rr6iÍe da proposta
vencedora da licitação. ' '{ ( I
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PATO BRANCO
ESfADO 00 PAR.A/LÃ GAlllllETE 00 PREFEITO
4 - Durnnte todn n operação do serviço n ConcessionMin o prestará de acordo com ns especificações operacionais
deste contrato, Edital de licitação e seus anexos.
5 - Ao longo do prazo dn Concessão ns especificações operacionais do serviço de Transporte Píiblico de
Pnssngeiros (itinen\rio, freqllêncin e frota dns linhns) serilo ndequndns (Is necessidndes de melhor ntenclimento dn
população, do desenvolvimento urbano, cfa racionalidade e economin cio serviço, sempre de acordo com n
determinnçllo cln Concedente.
ó - /\ Concessionária poderá no longo do prazo dn Concessão propor ao Concedente novas alternativas
operacionais e tecnológicas.
CLÁUSULA XV - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
1 - O serviço deverá ser prestado rigorosmnente dentro dns especificações e prnzos estabelecidos neste contrato,
no edital de licitação e seus nncxos.
2 - /\ Concessionária poderá alterar seu processo de trabalho cm função de av11 nços tecnológicos, desde que
sejam atendidas todas ns exigências deste contrnto qunnto ao serviço contrntndo pelo Poder Concedente,
cstm1clo a ConcessionMin s1ueitn, pnrn isso, l'I autorização prévia cio Poder Concedente.
3 - Qualquer medida que implique n nllernçilo do serviço contratado, deverá ser submetida i) prévia nprecinção
e aprovação do Poder Concedente.
4 - O serviço objeto deste contrato será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, sem prorrognçí\o, a cont11r dn
dnt11 do inicio de operação do serviço.
5 - A Concessionária deverá observar e cumprir, no longo de toda a duração dn Concessílo os requisitos e as
especificnções técnicas constantes no presente contrato, no edital de licitação, seus nnexos e nn legislnçílo
vigente aplicável e nos compromissos assumidos, como Licitante.
ó - As especificações t~ nicas cio serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Pnto
llrnnco não dispensmn n observação do previsto no Edital e demais anexos.
CLÁUSULA XVI - DO SERVIÇO AOEQUADO
1 - /\ conccssílo dn exploração do sistema de trnnsportc público de pnssngeiros pressupõe a prestação de serviço
nclequnclo no pleno atendimento dos usuários.
2 - Serviço adequado é o que sntisfnz as condições de regulnridnde, continuidade, eficiência, conforto, segurnnçn,
atunlidnde, genernlidnde, cortesia nn sun prestnçílo e modicidade dn tarifo.
3 - Pnrn os fins previstos neste contrnto, considera-se:
REGULARIDADE: prestnçilo do serviço nas condições estabelecidas no presente contrato, edital de licitaçílo,
seus anexos e demais legislaçi'io aplicável n matéria.
CONTINUIDADE: manutençífo, cm caráter permanente dn oferta do serviço previsto no presente co11trnto,
edital de licilaçílo, scus anexos e demais legislnçílo aplicável n mntórin.
Eli'ICI NCIA: execuçílo do serviço de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões snlisfatórios que
busquem cm caráter permanente n excclênciíl, e que nssegurem qunlitntiva e qunntitntivnn
dos objetivos e dns melns da concessão.
Rua
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\W1w•Palo
patobranco Branco •
pr:~: ~ ~
EST~OO 00 PAIWIÁ GA.811/ETE 00 PREFEITO
CONf<ORTO: manutençilo do serviço cm níveis que assegurem a comodidade dos usuários conforme definido
no presente contrnto, edital de licitaçno, seus anexos e demais lcgislaçno aplicável a matéria.
SEGURANÇA: opernçilo nos níveis exigidos no presente contrato, edital de licilaçílo, seus anexos e demais
lcgislaçilo aplicável a matéria, de modo a que sejam 111anlidos cm níveis satisfatórios os riscos de acidentes.
ATUALIDADE: modernidade das técnicas, dos equipa111entos e das instalações e a sua conservaçflo e
manulcnçilo, l>cm como a melhoria e a expansilo do serviço na medida das necessidades.
GENERALIDADE: universalidade da prcstaçilo do serviço, isto é, serviço igual para todos os usuários que
utilizarem o sistema.
CORTESIA NA PllESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: tratamento adequado e respeiloso aos usuários.
MODICIDADE DA TARHi'A: justa con-elaçflo entre os encargos da Conccssionória e a retril>uiçílo paga pelos
usuórios, expressa no valor da tarifa.
4 - A Concessionária deve assegurar durante todo o prnzo da concessilo a prestaçilo de serviço adequado,
atendidas intcgrnlrnente as condições estabelecidas no ite111 anterior, nos termos das determinações emanadas
pelo Poder Concedente.
5 - Nilo se carncterizn como descontinuidade do serviço a sua interrnpçilo em situações de caso fortuito 011 força
mnior.
CLÁUSULA XVII - DA QUALIDADE DO SERVIÇO
l. Os critérios indicadores, fórmul11s e parlimetros definidores dn qunlidnde serilo adotados conforme Controle de
Qualidade do Serviço - Anexo XI do Editnl de licitnçílo, s1ucitnndo-se n Concessionárin n seu integral
cumprimento.
CLÁUSULA XVJll - DO VALOR DA TARIFA
1 - A tarifa apresentada pela Concessionária na proposla financeira vencedora dn licitaçilo foi de R$ 2,80 (dois
reais e oitenta centavos), sendo que transcorridos 12 meses da apresentaçilo da proposta finnnceirn, a tarifo foi
reajustada pnrn o vnlor de RS 2,95 (dois renis e 11m•e11ta e cinco ce11tm•os) perfazendo o valor total estimado para
o Contrato de Concessilo em RS 191.944.464,00 (ceuto e 11m•e11tn e 11111 11111/111e,ç, 11m•ece11tos e fJllflre/lfa e
quatro mil e 111wtroce11tos e sesse11ta e IJllfllro reais).
CLÁUSULA XIX - DO REAJUSTE E DA REVISÃO DA TARIFA
1 - O renjuslc da lnrifa dar-se-á anunhncntc, conforme critérios cslal>elecidos no arl. 53 e seguintes dn Lei
Municipal 11º 3.598/2011, sendo que, o cnlculo da tnrifa será efeluaclo pelo órgão gestor com base c111 planilha ele
custos. O pri111ciro reajuslc só poderá oco1Ter após 12 (doze) 111eses contndos da aµresentaçílo ela proposta
financeira.
2 - A tarifa será revisada para reslal>elecer a equnç11o originárin entre os encargos e as receitas da conccssilo,
for111ada pelas regras do presente Edilal de Licilaçílo e seus anexos, l>ern co1110 pela proposta financeira
vencedora da licitnçílo, se111pre que ocorrere111 q1misquer siluações que nfete111 o equil~ econô111ico-linancciro
dn concessão. / J -\
3 - Qualquer nllernç11o nos encargos, sc111 o proporcional 1tjustc de sua re11111nernção, in por a~ obrigação do
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DE
ESTADO DO PAJWIÃ GABINETE DO PREFEl TO
Município de recompor o equilíbrio cconômico-finonceiro.
4 - Pnrn os efeitos previstos nos itens onteriores, n revisílo dnr-se-ií, dentre outros, nos seguintes cosos, que
poderilo ocorrer simultnneomente ou não:
n) Sempre qne ocorrer vnriaçílo na quantidade de passogeiro e na quilometragem rodocla do sistemo, em relnçílo
no montante previsto no Projeto l.liísico, considerando todos os repercussões sobre os investimentos, custos e a
receito;
b) Sempre que ocorrer vorioçílo do composiçilo de investimentos em frotn, decorrente de detenninaçílo do
Município, cm rnzilo de ncréscimo ou diminuiçílo de veiculo, mudnnçn de modal ou tipo de veiculo;
e) Ressnlvados os impostos sobre o rendo, sempre que forem criodos, olterndos ou extintos tributos que incidem
sobre o serviço ou receitn ou sobrevierem disposições legais, opós íl doto de apresenlnçílo do proposta financeira,
de comprovado repercussão nos custos, pora mois ou para menos, conforme o caso;
d) Sempre que houver ocréscimo ou supressão dos encorgos previstos no Projeto l.liísico, porn mois ou para
menos, conforme o coso;
e) Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de forçn maior, cnso fm1uito, fato do príncipe, foto díl
Administrnçílo ou de interferências imprevistas resultem, comprovodamcnte, cm ocréscimo ou redução dos
custos;
f) Sempre que houver olteraçílo unilnternl do contrato de concessílo, que comprovndnmente nltere os encnrgos
para mais ou pnra menos, conforme o caso.
5 - Sempre que houver lugor porn n revisilo do volor da tari fo, o Municfpio deverií modificor o volor do torifn, na
proporçílo suficiente poro assegurar n manutençilo do equilíbrio econômico-finonceiro do contrnto.
6 - O processo de revisílo da tnrifo serií rcolizílcfo sempre que ocorrer quolquer dos situoções que imponhom a suo
ocorrêncin e terií inicio mediante requerimento formulodo pelo contratado, acomponhodo de documento que
demonstre cobalrnente o impocto ou a repercussílo de qualquer das ocorrências referidos sobre os principois
componentes de custos considerados na formação do proposta finonceirn e/ou sobre as receitos da contratada.
7 - O Municfpio terií o prazo de até 30 (trinta) dios para decidir o processo o que alude o item onterior, contodo
dn dota de sua instournçílo, mediante requerimento da contratodo, nssegurnmlo previomente no período os
gnrnntios do contraditório, dos esclorecimentos e dos justificativos que se façmn necessários.
8 - Unm vez confirmado o necessidode de rcvisilo dn torifn, poro restabelecer o equilíbrio econômico-finonceiro
do contrato, o Município decretorií o vnlor do nova torifn.
9 - Na hipótese do oplicação do processo de revisão dn tarifa resultar em vnlor que não sejo míiltiplo de R$ 0,05
(cinco cento vos de renl), ser{\ aplicndo nrredondomento motemiítico da to rifa pelo critério cientifico pora o
míiltiplo de R$ 0,05 (cinco centovos de real) mais próximo. O volor orrcdondnclo serií compensndo no próximo
reajuste ou revisão do tnrifo, considerando o respectivo demonclo equivalente transportoclo no perfocfo.
CLÁUSULA XX - DAS FONTES DE ll.ECEITAS
1 - A fonte de receito do Concessionário odvirá exclusivnmente do nrrecodoçilo do torifn.
2 - Constitui receitn do concessionário a torifa pago pelos usuiírios em mocdo corrente 11 ato do utilizoçilo do
serviço, ou pelo efetivo recepção de comprovontc ele pogamento nntecipnclo do mç,st 1 taFifn pelo compra ele
crMito de ocesso, bilhete eletrônico.
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ES TAOO 00 PARAllà GABHlfTE DO PREFEITO
3 - Nilo constitui receita da Concessionílrin o uso de espaços destinados parn publicidade dos vefculos da frota, o
qual serão utilizados exclusivamente pelo Municlpio para fins de publicidade inslilucional.
4 - As isenções parciais e as gratuidades do pagamento do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Municlpio de Palo Brnnco - PR, silo aquelas previstas na legislação vigente.
5 - Novas gratuidades, nbnlimenlos ou outros beneflcios tarirnrios somente serão concedidos, no longo da
concessão, com n inclicaçílo da fonte dos recursos financeiros compensatórios, de forma a gnrnnlir o cqu illbrio
econômico-financeiro do contraio de concessão.
CLÁUSULA XXI - DOS DIREITOS E Olln.IGAÇÓES nos USUÁRIOS
1 - Sem prejulzo das disposições legais, são direitos e obrigações dos usuários do trnnsporle coletivo:
1. 1 - Receber serviço adequado.
1.2 - Ser conduzido com segurança e urbanidade.
1.3 - Ser !ralado com respeito pela Concessioru\ria, através de seus prepostos e funcionários, bem como pelos
füncionários da Concedente.
1.4 - Ter o preço da tarifo compalfvel com a qualidade do serviço.
1.5 - Ser transportado em veiculo em boas condições de mnnutençilo c limpeza.
1.6 - Uliliznr o 1nmsp011e coletivo dentro dos horários fixados pela Concedente.
1.7 - Receber do Concedente e da Concessionária informações parn n defesa de interesses individuais ou
coletivos.
1.8 - Levar no conhecimento do Concedente e da Concessionária as irregularidades de que tenham
conhecimento, rcfcrcnlcs à execução da concessão.
1.9 - Comunicar à autoridade competente os atos ilfcilos praticados pela Concessionária.
1.1 O - Contribuir parn n permanência das boas condições dos velculos e dos bens púbicos.
1.11 - Colaborar com n organização de filas de passageiros, e nlendcr n oricnlaçilo parn a entrada e a partida do
veiculo.
1.12 - Receber do Concedente e da Concessionária informações necessárias ao uso correto do serviço concedido.
1.13 - Por1ar-se de modo adequado respeitando os demais usrn\rios, fiscais e operadores, mantendo a ordem e
bons costumes nos velculos, pontos de parada e terminais.
1.14 - Pagar a lílrifo devida correlmnenle.
1.15 - Identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente.
l.16 - /\presentar o carlíio do sistema de lransporle ou outro comprovante de pnssngem à fiscalização do
Concedente, quando solicilndo.
1.1 7 - Nfto comercializar, panílelar 011 pedir esmolas 110 interior dos velculos, pontos de ônibus e terminais de
inlegrnçfto.
1.18 - Nilo ut ilizar o sistema de modo que venha comprometer a higiene dos veículos, lerminnis ou sens
ocupantes.
1.19 - Não lransporlar produtos que compromctmn a segurança e conforto d~ na· · u: rários.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA XXII - DOS DIREITOS E lJAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
1 - Sem prejuízo das disposições legais e suas allernções, incumbe no Concedente:
1.1 - Regulamentnr e fiscaliznr pernrnnenlemcnle a explornçilo do Sistema de Trnnspor1e Pí1blico de Pnssngciros.
1.2 - rixnr ilinen\rios e ponlos de pnrndn.
1.3 - rixnr horários, freqllêncin e froto de cnda linha.
1.4 - Orgnniznr, programar e conlrolor o sistema.
1.5 - Implantar e extinguir linhas e extensões.
1.6 - Aplicar as penalidades contrntunis e regulnmentares.
1.7 - Intervir na coneessílo, nos casos e nns condições previstos neste contrato e na legislaçílo vigente.
1.8 - Alternr o contrato e extinguir n conccssflo nos casos previstos.
1.9 - Homologar o reajuste da tnrifn e proceder a revisão da mesma, nas condições cstnhelcciclns neste contrato e
1rn legislaçilo vigente, visando manter o seu equilíbrio econômico-financeiro.
1.1 O - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulmnentnres dn concessão e ns cláusulas deste contrnto.
1.11 - lmplnntnr em c01uunto com n Concessionária mccnnismos permanentes de informnçilo sobre os serviços
prestados pnrn foeilitar o seu acesso nos usuários.
1.12 - Estimular o uso do Sistema de Transporte Pí1blico de Pnssngeiros.
1.13 - Receber, npurnr e promover n soluçílo das reclamações dos usuários, quando julgadns procedentes.
1.14 - Declarar bens imóveis de utilidncfe pÍlblien, com cnráler de urgência, pnrn fins de desaproprinçíto ou
inst ituiçíto de scrvidíto ndministrntivn, estabelecer limitações ncfministralivas e nuloriuir ocupações temporários
de bens imóveis, pnrn nssegurnr n rcnliznçilo de serviços vinculados {I concessão.
1.15 - Estimular o aumento da qunlidnde do serviço prestndo nos usuários e o incremento dn produlividnde do
serviço prcstndo peln Concessionária.
1.16 - Promover medidas que nssegurem n ndcqundn preservnçíto e conservnçílo do meio ambiente.
1.17 - Zelar peln prcstnçilo do serviço em nlvcl ndcqnndo, respeilm.los os crit6rios, diretrizes e pnrl\mctros
estabelecidos nesle contrnto, no edilal de licitaçíto e seus nnexos.
1.18 - lmplnntar, manler e conservar os ponlos de parada no longo dos itinerários.
1.19 - Estnbclcccr as normas de opcrnçflo e padronizaçíto dns cnrnclcrlsticns dos velculos, fornecendo-as {I
Concessionária.
CLÁUSULA XXlll - DOS DIUEITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
1 - Sem prcjulzo do c11111prime1110 dns disposições legais e suns nlternçõcs, incumbe n Conccssionárin:
1.1 - Mnnlcr n continuidnde do serviço durnntc toda vigêncin contrntunl.
1.2 - Receber jusln rcm1111crnçilo pelo serviço prcslndo, mantidn n cqnaçílo cconômico-financeirn do conlrnto, nn
forma dn lei.
1.3 - Preslnr o serviço de formn ndequadn {I plcnn salisfüçilo dos 11s11ílrios, conforme disposições cslnbcleciclas cm
lei, nns normas técnicns aplicáveis e 110 conlrnto.
1.4 - Manler em din o i11vc111ário e o regislro dos bens vinculndos {I concessílo.
1.5 - Preslnr conlns dn geslílo do serviço no poder conccdcnlc e nos 11s11nrios, nos 1
normas t6cnicns nplicáveis e no conlrnlo.
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DE
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1.6 - Zelar pcln integridndc dos bens vinculndos n prestnçílo do serviço, bem como segurá-los ndequndnlllente.
1.7 - Cnptnr, nplicnr e gerir os recursos finnnceiros necessMios íl prestnçílo do serviço.
1.8 - Dar condições de pleno funcionnmcnto nos serviços sob sun responsnbilidnde.
1.9 - Mnnter ntualiznda sua escrilurnç1lo contábil, de modo n possibilitar n fiscalização pilblicn.
1.1 O - Cumprir as normas e determinnções ele opernçílo e arreendação, inclusive ns ntinentes íl cobrança de tarifo.
1.11 - Opernr somente com pessoal devidamente capacilado e habilitado, mediante conlratnçõcs regidas pelo
direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes, obrignndo-se a salclálos na época própria, n1lo se eslabeleccmlo qualquer relação jurfdica entre os terceiros e n Concedente.
1.12 - Assumir todos os encargos de posslvel demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas íl execuçllo do
objeto, originariamente ou vinculada por prevençllo, conexão ou contingência.
1.13 - Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste
contrato.
1.14 - Utilizar somente velculos que preencham os requisitos de operação, conforme previslo nas normas
regulamentnres.
1.15 - Promover a atualização e o desenvolvimento lccnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com
vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, nos termos da
legislação pertinente.
1.16 - Executar o serviço com rigoroso culllprimento de viagens e horários programados, caracterlsticas da
frota, tarifo, itinernrio, pontos de paradas, iniciais, intcnncdiários e finais, e/ou tcrlllinais de intcgrnçilo,
definidos pela Concedente.
1.17 - Submeter-se íl fiscalização da Concedente, facilitando-lhe a ação e cumprindo as suas determinações.
1.18 - Apresentar seus velculos para inspeção técnica programado, em local deterlllinado ou nn garagem, com
infra-estrutura adequada para realiznçílo do serviço, limpos e com seus sistemas fimcionais, elétricos,
pneumáticos, mecânicos e oulros equipamentos ou acessórios, em perfeitas condições de uso, sannndo
imediatamente as irregularidades que possam comprometer o confo1 to e a segurançn do transporte dos usuários,
para n obtençílo do certificado de vistoria e ou cadastro.
1.19 - Apresentnr sempre que solicitado, seus ve!culos para inspeção técnica eventual, sanando ns irregularidades
que possam comprometer o conforto e 11 segurnnça do trnnsporte dos usuários, sujeitando-se ao afostamento ele
tráfego do veículo que se apresente sem condiçílo de operaç11o, o qual deverá ser substituldo por outro, com as
mesmas c11racterlsticas, de forma que o atendimento do serviço em nenhuma hipótese possa ser prejudicado.
1.20 - Apresentar sempre que solicitado, os velculos p11rn inspeções veiculares, testes de fumaça e outros testes
mecl\nicos, 11mbientais e operacionais necessários para manutenção da qualidade do sistema.
1.2 1 - Preservar o funcionamento e 11 inviolabilidade dos equipamentos e/ou instrumentos obrigntórios, tnis
como: conlador de passageiros, validaclor de cartão, tacógrafo, sistema de segurança de porta e outros.
1.22 - Tomar imedinlas providências no caso de interrupção de viagem para ní\o prcjudic11r o usuário.
1.23 - Afixar cartazes de utilidade píiblica na frota de velculos, conforme solicitado peln Concedente.
1.24 - Disponibilizar nos velculos, ndesivos, legendas, placas ou dispositivos internos,
determinados pela Concedente, cm adequado eslndo de conscrvaçílo e füncionamento.
1.25 - Desenvolver 11ções que visem o bem estar de seus funcionários durante o período
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DE
RAN ESTADO DO PARAllÁ GABUlffi DO PREHITO
1.26 - Desenvolver, executnr e pnrticipnr cm conjunto com íl Concedente, de cmnpnnlrns cducntivns nos usuários
do trnnsporte coletivo.
1.27 - Mnnter gnrngem feclrndn com árcn de cstncionmncnto, nbnslccimcnto, mnnulcnçílo, inspeção e
mlministrnção suficiente pnrn todn sun froln e equipnmentos, observando todns ns normas técnicns dn
Concedente, bem como às legislações pertinentes, inclusive de uso do solo e meio ambiente.
1.28 - Gnrnntir no Concedente livre acesso às suas instalnções operncionnis e veículos, para o exercício de suas
ntividadcs de gerenciamento do serviço de transporte coletivo.
1.29 - Orientar ndequadmncntc os operadores sobre detenninnções operncionnis definidas pcln Concedente.
1.30 - Responsabilizar-se peln obtençílo das licenças e autorizações necessMias pnrn desenvolvimento de suas
atividades.
1.31 - Providenciar durante Ioda opcrnçílo, n limpczn de matérins cstrnnhas que comprometmn a higiene nos
veículos.
1.32 - A Concessionárin será responsável pelos danos causados direla ou indiretamente à Concedente, nos
usuários 011 a terceiros na execuçilo do objeto do contrato, sem que a fiscalizaçílo exercida pela Concedente
exclua ou ntenue essa responsabilidade.
1.33 - Transportar os usu6rios portadores de cartões com créditos vendidos antecipndnmente, observando os
critérios de uso de cada tipo de cartfto.
1.34 - Manter Iodas ns condições de habilitaçilo e qualificaçilo exigidns durnnte a vigência contratual,
informando à Concedente íl ocorrêncin de qualquer nltcrnçilo nas referidos condições.
1.35 - A inndimplência da Concessionário com referência nos seus encargos, nílo transfere à Concedenle n
responsabilidade pelo seu pagamento, não gerando qualquer vinculo de solidariedade, ativa 011 passiva, com n
Concedente.
2 - Incumbe, também, à CONCESSIONÁRIA:
2. 1 - Adotar todas ns providências pnrn gnrnnlir adequado fluxo de veículos nos lerminnis, conforme estabelece
este contrnlo, incluindo n organização dn operação dos veículos 011 usuários.
2.2 - Divulgar adequadamente, no público em geral e no usuório cm particulnr, a ocorrência de situações
excepcionais e, a adoção de esquemas especiais de operação devido a realização de obms nas vias.
2.3 - Apoiar n nção dns autoridades e representantes do Poder Pí1blico, em especial dn policia, dos bombeiros, da
defesa civil, da saíide e das Forças Armadas.
2.4 - Acntnr Iodas ns medidas tomadas pelos responsílveis investidos de autoridade de gestores cio transporte
urbano que se fizerem necessárias à garnntin da fluidez dn opernçílo e dn segumnçn dos usuórios, cm cnso de
acidentes ou situações nnormnis à rotina.
2.5 - Providencinr píira que os encarregados ela segurança de bens e pessoas sejam registrados junto às
repm1ições compelentes, portem crachá indicativo de suas funções e estejam instruídos n prestnr apoio à nçílo dn
autoridade policial.
2.6 - Desempenhar nlividndc de an-ecadação, na central de bilhetngem eletrônicn, pcln Internei, nos ônibus
integrantes da frota, bem como cm demais locais julgados próprios peln c7nce 01 ,\ r~1, mediante conh·olc e
fiscalização do Poder Concedente.
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Rua Caramuru, 271 • 05501-064 • Pato Branco ~ á
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ESTADO DO PAAAllà GABINETE DO PREHJTO
2.7 - Pnrn realizar n venda de créditos eletrônicos, n concessionária deverá implantar centrnl de vendas e
disponibiliznr nos usuórios pontos de vencias de bilhetes de passagens e créditos eletrônicos ele trnnsporte,
conforme a necessidade de cobertura que seja demnndndn parn o adequado atendimento dos usuários.
2.8 - A concessionória deverá manter e disponibilizar informnções nhrnlizndas, com periodicidade diária, ah·nvés
da alimentação de banco de dados gerenciado por software compatlvel com o utilizado pelo Poder Concedente,
para o imediato e eficaz controle e fiscalizaçílo por parte deste, em especial sobre:
n) todos os créditos eletrônicos gerados 110 Sistema parn fins de comercinliznçllo;
b) todos os créditos eletrônicos de trnnsporte comercializndos parn uso no Sistema;
e) todos os créditos eletrônicos já utilizados pelos usuários nos validadores locnlizndos nos ônibus;
d) toda a receita em dinheiro arrecadada no Sistema;
e) todos os usuários detentores de grntuidades e/ou descontos ta ri fá rios existentes no sistema, bem como das
viagens pelos mesmos realizadas;
f) todos os usuários detentores de cartão existentes no Sistema.
CLÁUSULA XXIV - DO SISTEMA DA OILHETAGEM ELETRÔNICA E DA COMEUCIALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS
1 - Parn inicio ele sua operação, n Concessionária deven\ dispor de todos os velculos, bens, equipamentos,
hardware e software de Sistema de 13ilhetagcm Eletrônica, devidamente instalados em seus ônibus e garagem,
bem como deverá contar com a in1Tn-cstr11t11rn completa e posto de venda de créditos eletrônicos em perfeita
condições de funcionamento, em atendimento a todas as exig<!ncias expressas no Edital de licitaçflo e seus
anexos.
2 - A Concessionária assumirá a comcrcializnçilo, na forma do presente contrnto, de todos os créditos
eletrônicos de trnnsporte parn uso no serviço licitado a partir da data de inicio de sua opernção, não lendo direito
a participação cm receitas dessa comercialização auferidas anteriormente a essa data. Será obrigada, entretanto,
a transportar todos os usuários detentores de créditos eletrônicos existentes no sistema quando da data de inicio
da operação dos serviços.
CLÁUSULA XXV- DA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS ODRIGAÇÕES CONTRATUAIS
1 - Visando assegurar o cumprimento das obrigações assumidas na execução do contrato, a Concessionária
deverá prestar Garantia de Execução, na forma prevista em favor do Poder Concedente.
2 - Como condição para assinatura do contrato de concessão, n Concessionária deverá apresentar garnntia de
execução das obrigações contrat1111is, num percentual de 1% sobre o valor total estimado de contrnlaçilo para o
período de 12 meses.
3 - A garnntia de execuçfto drts obrigações contrntuais deverá ter vnliclrtde de 12 (meses), devendo ser
prorrogada, anualmente, antes de seu vencimento, até o final do prazo de concessão, apresentada na seguinte
modalidade: D/11/IC!lro, perfazeutlo o 1•fllor de RS 95.972,23 (1101•e11ta e ciuco mil, 11m•ece11tos e setcuta e dois
reais e 1•i11te e três cenffll'llS}.
4 - Por ocasião da renovaçílo anual da garnntia o seu valor deverá ser atualizado Yi lo mesmo índice de revisão da
tarifa no perloclo. //
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ESTADO 00 PARAllÁ GABmm 00 PllEFEITO
5 - A execução da garnnlin, por parte do município, somente ocorrerá após o devido processo legal e o exercício
das garantias do conlrndilório e da ampla defesa.
6 - Quando da extinção dn Concessílo, a gnrnnlia será reslilulda, mediante requerimento, obedecidas às normas
aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA XXVI- DA INTERVENÇÃO
1 - Para assegurar a adequada prestaçílo do serviço ou para srmar deficiência grave na respectiva preslaçílo, bem
como, o fiel cumprimento elas normas conlrnltmis, regulamentares e lcgnis pcrlinenles, o Concedente poderá
intervir nn opernçiio cio serviço.
2 - Considera-se deficiência grave na prestaçilo do serviço para efeito do item anterior, ressalvadas situações de
caso forluilo ou força maior:
a) reiterada inobservfincia elas normas regulamentares do se1viço, !ais como ns concernentes ao itinerário ou
horário determinado;
l>) o não ntendimenlo de nolifícaçílo expedida pelo Concedente, parn retirar de circulaçflo veiculo considerado
em condições inadequadas para o serviço;
e) o descumprimento pela Concessionária de suas obrigações lribnlnrias, previdenciárias, lrnl>alhislns e
ambientais;
d) a realização de "lock oul", ninda que parcial;
3 - Declarada a intervenção o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas delerminanles da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa.
4 - A inlervençilo far-se-á por decreto do Prefeito, que conterá a designação do interventor, o prazo da
intervençiio, bem como as causas, os objetivos e os limites da medida.
5 - No perfodo de intervenção o Concedente assumirá, total ou pareialmenle, o serviço, passando a controlnr os
meios materiais e humanos que a Concessionária utiliza, assim entendidos o pessoal, os velculos, ns garagens, as
oficinns, e todos os demais meios empregados, necessários à operaçiio.
6 - O procedimento ndminis1t·a1ivo de inlervençiio deverá ser concluldo no prazo de até 180 (cento e oilenla) dias
corridos, sol> pena de considerar-se inválida n inte1venção.
7 - Cessada a inlervençilo, se não for extinto o contrato por caducidnde, a administraçílo do serviço será
devolvida à Concessionária, precedida de prestaçiio de contas pelo interventor, que responderá pelos atos
praticados durante a sua geslilo.
8 - O interventor deverá cumprir, durante o perlodo que durar a intervençilo, lodos os compromissos da
Concessionária, inclusive aqueles relacionados aos financiamentos contratados.
CLÁUSULA XXVll - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
1 - Extingue-se a concessílo por:
n) advento do termo contratual;
b) encampaçílo;
e) caducidade;
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~T BRANCO ESTADO DO PARAllA GA8 llETE DO PREFEITO
d) rcscis!fo;
e) m111lação;
f) falência ou exlinção da empresa Conccssionárin.
2 - Exlinla a concessão reverlerão ao Poder Conccclenle lodos os bens lransfericlos pnra n Concessionária, cnso
houver, clurnnle a concessão, os bens reversfveis e os clireilos e privilégios decorrentes cln concessão, livres e
clesembnraçndos ele guaisguer ônus ou encnrgos, inclusive socinis e lrnbnlhislns e cessnrão, pnrn a
Concessionário, lodos os direitos emergentes cio contraio.
3 - Na cxlinção da concessflo haverá a imedialn nssunção do serviço pelo Concedente, procedendo-se nos
levnntnmenlos, avnlinções e liguidações necessários.
4 - A assunção do serviço nuloriza a ocupaçílo dns inslnlações e n utilização pelo Concedente, de todos os bens
reversfveis.
5 - Nos cnsos ele advento do lermo conlrntunl e encmnpaçílo, o Concedente, nnlecipnndo-se n extinção da
conccssílo, procederá nos levnntmncntos c avaliações necessários n determinaçílo do montnnte ela indeniznçílo
que será devidn n Concessionária, nn forma prevista neste contrato.
6 - A reversílo por advento do lermo conlratual far-se-á com a prévia indeniznçílo das parcelas dos inveslimenlos
ainda não mnortizndos ou depreciados, gue lenham sido realizados com o objetivo de garaulir a continuidade e
atualidade cios serviços pertinentes n concessão.
7 - Considera-se encnmpaçilo a relomacla cio serviço pelo Poder Concedente, durante o prazo ela concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei ;mtorizativa especifica.
8. No caso de cncnmpaçflo, a relomacla cio serviço for-se-á:
1. Com a prévio indeniz.1ção das parcelns dos investimentos realizados, ainda nflo mnortizados ou depreciados,
gue tenham sido realizados para o cumprimento deste contrnto, deduzidos os ônus financeiros remanescentes;
li. Com n prévia desoneração da Concessionária em relaçílo os obrigações decorrentes ele conlratos de
financiamentos por esta contra Idos com vistas ao cumprimenlo do contraio, mediante, conforme o caso:
a) prévio assunção, perante ns insliluições financeirns credoras, das obrigações contratunis dn Concessionária,
em especial gunndo n receito tnrifária figurar como gnrnntia do finnncimnento; 011
b) prévio indenizaçílo n Concessionária da totalidade dos débitos remnnescentes destn pernnle ns instiluiçõcs
financeiras credoras.
Ili. Com n prévia indenização de lodos os encnrgos e ônus decorrentes de mullns, rescisões e indenizações que
se fizerem devidas a fornecedores, conlratndos e terceiros em geral, inclusive honorários advocatlcios, cm
decorrência do conseguente rompimento dos respectivos vfnculos contrntunis.
IV. Com n prévia indenização, n llt11lo de lucros cessnnles, da rcm11nernção cio capital pelo rompimenlo
nnlecipado cio contrato, calculada com base na proposta da Concessionário, nlrnvés ela margem de receila lfguidn
previsln para o prazo restanle da concessão.
9 - A inexec11ção total 011 parcial do contrato acarrelnrá, a crilério do Concedenle, a declaração da caducidnde da
concessão, 011 n nplicaçilo ele sanções contrat11nis.
1 O - A caducidade poderá ser declnrada pelo Concedente gunndo o serviço esliv sendo prestado de formo
inndeguacla ou deficienle, tendo por bnse os normns, critérios, indicadores e pm:.1t
do serviço, assim como quando n Concessionário:
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co ESTADO 00 PARANÃ GABWETE 00 PREFEITO
a) descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à concessão;
b) paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses clccorrentes de caso fortuito ou força
maior;
c) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestaç11o do serviço
concedido, ou as condições mlnimas ele habilitnçílo definidas no edital de licitação e seus anexos que antecedeu
a contratnç11o;
d) n11o cumprir ns pennlidndes impostas por infrações, nos devidos prazos;
e) nílo atender a intimnç11o de Conccclcnte no sentido de regularizar n prestnção cio serviço;
f) for condennda em sentençn transitada cm julgndo por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
11 - A declnraçilo de cnducidnde e.ln concessilo deverá ser precedida da verificaçilo da inndimplêncin dn
Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito ele ampla defesa.
12 - Nílo será instnurado processo administrativo de inadimplência antes de connmieadn à Concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais abrangidos pelos casos relacionados neste contrato com a
abertura, em cada caso, de um prazo para corrigir as folhas e transgressões apontadas e para o enquadramento
nos termos contratuais, ressalvado o caso de inadimplemento decorrente de descumprimento do prazo proposto
para inicio da operação dos serviços, hipótese em que a caducidade do contrato sem declarada sem prévia
concessão de prazo à Concessionária para corrigir a falha.
1 J - Instaurado o processo administrativo e comprovada n inadimplência, a caducidade será declarada por
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de indenização prévin, cnlculndn no
decurso do processo.
14 - A incleniznçilo de que trata o item acima, será devida na forma estnl>elecida em Lei, descontndo o valor dns
multas contratuais e dos danos causados pela Concessionária.
15 - A dcclnraçílo de cndncidade acarretará, nindn:
a) A execução das garantias contratuais, pnrn ressarcimento de eventunis prejulzos do Concedente;
b) Retenção de eventunis créditos decorrentes deste contrato, nté o limite dos prejulzos, causndos no Municlpio.
16 - Declarada a caducidade, nilo resultnrá pnrn o Concedente qualquer espécie de responsabilidade cm relaçilo
nos enc;irgos, ônus, obrignções ou compromissos com terceiros ou com empregados dn Concessionária.
CLÁUSULA XXVlll - DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
1 - É vedada n sub-concessíio do serviço, objeto desse contrato.
2 - A Concessionária níio poderá no todo ou em parte, transferir a concessilo ou o seu controle acionário, síllvo
quando houver expressa e prévia anuência do Concedente, sob pena de cnducidnde cln concessão, nos termos do
nrtigo 27 da Lei Federal nº 8.987/95.
J - Para fins de obtençilo da anuência a que se refere a presente cláusula, bem como para fins de autoriznção
expressn no mi. 27, "a" da Lei 13.097/2015, deverá ser comprovado pela Concession{lria que n pessoa parn n
qual se transfere, no todo ou em parte, n concessão ou o controle socicté\rio da concession{lrin:
n) Atende integralmente às exigências estabelecidas no procedimento licitatório que p ecedeu a contrntnçilo, em
espccinl às exigênci;is de capncidade técnica, idoneidnde finnnceira
previdenciária necessârins õ assunção do serviço;
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ESTADO 00 PAIWIÁ GASlllETE 00 PREFEITO
b) Compromete-se formalmente a cumprir todas as ch\usulas do contrato em vigor, subroganclo-se em todos os
direitos e obrigações do cedente e prestando todas as garantias exigidas.
CLÁUSULA XXIX - DOS CONTHATOS DA CONCESSIONÁRIA COM TERCEIHOS
1 - A Conccssiont\ria poderá contratílr com terceiros o desenvolvimento e a exccuçfto de otividodcs increntes,
acessórias ou complementares à concessão.
2 - Os contratos celebrados entre a Concessionária e os terceiros n que se refere o item nnterior reger-se-ão pelo
direito privado, não se estabelecendo qualquer relílção jurldica entre os terceiros e o Concedente.
3 - A execução das atividades contrntodns com terceiros pressupõe o cumprimento das nornrns regulamentares
do concessílo.
CLÁUSULA XXX- DO REGIME FISCAL
1 - A Concessiont\rin ficará sujeito, nos termos e níls condições dn legislaçllo brasileira aplicável, no regime
fiscal que vigorar no prazo da concessão.
CLÁUSULA XXXI - DOS FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS
1 - A Concessionl\rin é n única responsável pela obtenção dos finílncimncntos necessários à execução do serviço
vinculado i\ concessão.
2 - Nos contratos de financiamento, n Concessionáriíl poderá oferecer cm gílrantia os direitos emergentes do
concessílo, nté o limite em que não comprometa a execuçílo do serviço concedido.
3 - A Concessionária não poderfl opor ílO Concedente quaisquer exceções ou meios de defcsn como cousa
justificadora do descumprimento de q1mlq11er condição estabelecidíl neste contrato, especialmente o
descumprimento dos cronogrnnrns de implantação do serviço concedido, em decorrência da inviabilização
parcial ou total ou do atraso na contrntaçfto dos financiamentos aludidos 110 item anterior.
CLÁUSULA XXXll - DOS DEVERES GERAIS DAS PARTES
1 - As partes compromcter-se-fto a coopernr e a prestar nuxflio mútuo na consecução dos objetivos e das metos
da concessílo.
2 - Constitui especial obrigação da Concessionária, zelar para que nos seus contratos com terceiros, com objeto
integrado os atividades da concessão, sejam rigorosamente observadas as regras deste contrato e demais normas
legais, regulamentares e técnicas ílplicáveis, sobretudo no que diz respeito ôs medidas de salvaguarda dos
usuários, do pessonl nfcto à conccssílo e do meio ambiente.
3 - Parn os fins previstos no item anterior, a Conccssionáriíl compromete-se e responsabiliza-se perante o
Concedente a contratar apenas entidades qne dctcnlmm capacidade técnica e profissional adequada.
CLÁUSULA XXXIII - DO EXImcfc10 l>E UIREITOS
1 - O nilo exerclcio, ou o exercfcio intempestivo ou parcial, de qualquer direit/ ·istn a qualquer das pm1es
no obrigo deste contrato não importa a rem'rncia desse direito, nem impede seu exerci io posterior, nem constitui
moratória ou novação da respectiva obrigação.
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MUNICÍPIO DE
~O BRANCO E~TADO 00 PAAAllà GIJlltoITT 00 PREFElíO
CLÁUSULA XXXIV - DAS RESPONSAOILIDAOES DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O
CONCEDENTE
1 - A Concessionílrin é responsável pelos danos causados nos bens utilizados na execuçílo do serviço, nílo
excluindo ou reduzindo essa responsnbilidnde n ntunçilo da fiscnliznçílo do Concedente.
2 - A Concessionílrin é responsável pelos encargos trnbnlhistns, previdenciários, ambientais, fiscais e comercinis
resultantes da execuçílo deste contrato.
3 - A Concessionária responderá nos termos cln lei, por quaisquer prejulzos causados nos usuários ou terceiros
no exerclcio da execução das atividades da concessílo, nfto sendo imputável ao Concedente qualquer
rcsponsabilidnde, dirctn 011 indirctn. A fiscnlizaçílo exercida pelo Concedente nfto exclui 011 atenua essn
rcsponsnbi 1 idndc.
4 - A Concessionárin responde, também, nos termos ela relaçílo comitcnte-comissílrio, pelos prejulzos causados a
terceiros pelns entidades que contratar pnrn a cxecuçílo de ntividndcs vinculadas à conccssfto.
CLÁUSULA XXXV - OA ALTERAÇÃO 00 CONTRATO
1 - Este Contrato poderá ser nlterado, com as dcvidnsjustificntivns nos seguintes cnsos:
1 - unilateralmente pelo Concedente.
li - por acordo:
n) quando conveniente a substituiçílo de garantia contratual;
b) quando necessária 11 modilicaçílo cm face de verificaçfto t<!cnicn da inaplicabilidade dos ter111os contratuais
originários;
b) quando necessárin a modificnçfto para restabelecer a relnçílo que as partes pactuaram inicialmente, entre os
encargos dn Concessionária e as receitas dn concessílo, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio
econômico e financeiro deste contrato.
2 - No caso de supressílo unilateral pelo Concedente de serviços, se n Concessionária já houver adquirido os
111aterinis ou contrntndo e recebido os serviços, os 111esmos deverílo ser indenizndos pelo Concedente, pelos
custos de nquisiçílo, devidamente comprovados.
3 - Em havendo alteração unilateral deste controlo, que altere os encargos dn Concessionária, o Concedente
deverá restabelecer em caráter imediato, o seu inicial equillbrio econômico e íinnnceiro.
4 - Os reajustes do valor da tarifa, nos casos previstos neste contrato, nílo caracterizam nlternçílo contr11,tunl.
5 - A modificnçfto, cisão, fusão ou criação de novas linhas não caracteriza modificação do contrato, entretanto,
caso modifique o equillbrio econômico-financeiro, implicará a necessidade de revisito da tarifa.
CLÁUSULA XXXVI - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
1 - Este contrato poderá ser rescindido por iniciativa dn Concessionária no caso de descumprimento das normas
contratuais pela Concedente, mediante açfto judicial especialmente intentada para esse fin .
2 - Na hipótese prevista no item anterior, o serviço prcslndo pela Concessionária nfto p ~ ·á ser i11tcrrompido 011
pnrnlisndo nté o trllnsito em julgado dn decisão judicial ou da cclcbrnçílo do acordo. <- .1\\
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESfA.DO DO PAJIA!IÃ GAB ~IETE DO PREFEITO
CLÁUSULA XXXVll - DAS CAUSAS JUSTlfi'ICADOHAS DA INEXECUÇÃO
1 • A inexccuçílo deste contraio resullanle de força maior, de caso fortuito, de falo do prlncipe, de fato da
Administração, falos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conscqllências incalculáveis, embora retarde 011
impeça a exccuçílo parcial ou lotai do ajuste, exonera a Concessionária de qualquer responsabilidade pelo atraso
no cumprimento dos cronogramas llsicos implantação do serviço, bem como pelo descumprimento das
obrigações dele emerge111es.
2 - Perante a ocorrência de qualquer das superveniências aqui previstas, as parles acordarão se haverá lugar à
reposiçílo do equilíbrio econômico e financeiro deste contraio, nos termos 11cle previstos, ou à sua exli11ção, caso
a impossibilidade de cumprimento cio mesmo se tome definitiva.
CLÁUSULA XXXVIll - DAS SANÇÕES ADMINJSTHATIVAS
1 - /\ contrnlacla submete-se ns sa11ções abaixo relncionnclas, sem prejulzo das sanções eslabelceidns na Lei
Municipal 11º 3.598/2011, Decreto Municipal nº 5.866/2011, Lei 11º 8.987/1995, Lei nº 8.666/1993, hem como
demais legislações vigentes ou em futuras nltcrnçõcs:
(1) as sanções relativas às infrações de índole operacional;
(li) ns snnções decorrentes do cleseumprimento das normas e parâmetros do Órgão Gestor;
(Ili) ns sanções decorrentes ela obtenção ele resultados insntisfatórios cm índice ele avaliação de desempenho
operacional estabelecido pelo Órgão Gestor.
2 Sem prejuízo das penalidades estabelecidas e eventualmente aplicadas, garantida a ampla defesa, poderá
aplicar a contratada as seguintes sanções pela inexecução parcial 011 total elas obrigações estabelecidas neste
contraio, observadas n natureza e a gravidade ela falta:
(1) ndve11ência;
(11) multa;
(Ili) suspensno tempon\ria de participação cm licitação e impedimento de contratnr com n Administração;
(IV) declaração de inidoneidncle para licilnr 011 contratar com n Aclministraçílo Pí1blica;
(V) dcclarnçílo ele caducidade dn Concessão;
(VI) apreensílo de vefculo.
3 - A ndvertência será aplicadn nos cnsos de infi"açílo leve.
4 - A multa seri\ aplicada nos cnsos de reincidência e de infrações de gravidade média e grave.
5 - O vnlor dns multas vnrinri\ de 0,001% (um milésimo por cento) a 1,0% (um por cento) do valor do presente
contraio.
6 - No caso de infrações continuadns seri\ fixadn multn diária enqunnto perdurar o descumprimento.
7 - Para efeito de determinaçílo do vnlor dns multns, o valor do contrato ser(! rcnjuslado anualmente, conforme
valor da tarifa.
8 - /\s multas poderão ser executndas por meio do seguro garantia.
9 - /\ pm1ir cio alo que a nplicou, o vnlor dn multa será corrigido pela incidência do percenlmil de variação
mensal do lndice Nacional de Preço ao Consumidor· INPC.
1 O - As multas não lerão caráter compcnsntório ou indenizatório
rcsponsnbilidnde administrntiva, civil ou criminnl da contraladn.
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dn
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ESfADO DO PAIWIA GABUIEIE 00 PREFEl10
11 - A suspensão tempornrin de pílrticipílçílo em licitílçílo e impedimento de contratar com a Administração e n
declaraçilo de inidoneidade serilo aplicadas nas hipóteses de iníraçno grave e, conforme o caso, nas hipóteses de:
(1) condenação definitiva pela prático, por meios dolosos, de fraude fisca l no recolhimento de qunisqucr tributos;
(li) prático de otos illcitos visnndo a frustrar os objetivos cio licitoçílo e do contrato;
(111) carência de idoneidade para conlrnlnr com a Administrnçilo, em virtude de atos ilfcitos praticados.
12 - A suspensão tempornria de participaçílo em licitaçílo e impedimento de contratar com a Administração scrilo
aplicados por prazo ní\o superior a 2 (dois) onos.
13- A declnrnçílo de inidoneidnclc para licitnr ou contratar com o Administraçílo Pí1blica será nrnntidn enqunnto
perdurarem os motivos determinnntes da puniçílo ou até que seja promovida n reabilitaçílo perante o Órgílo
Gestor, que será concedida sempre que a contratada ressarcir o município pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da snnçílo nplicada com bnse no item anterior.
14 - Independente cios critérios especlficos de gradunçílo previstos, a grnclnçilo dns pem1s observará a seguinte
escaln:
(1) n infrnçilo será considerada leve quando decorrer de condutns involuntárins ou escusáveis dn contratada, da
qunl eln nílo se beneficie e que ní!o cause prejuízo ao usuário, no n111nicípio ou n terceiros;
(11) a infrnçílo será considerado de gravidnde m6din quando decorrer de conduln inescusável, mas que não traga
para a contrntada qualquer benellcio ou proveito, nem afole nínuero significativo de usuários; e
(1 11) a infraçílo será considerndn grave quando n órgão gestor constatar presente um dos seguintes fatores:
(111.1) ter a contratadn, agido com má-íé;
(111.2) da infrnçílo, decorrer bencflcio direto ou indireto pnrn n controlada;
(111.3) o número de usuários ntingido for significativo.
15 - Nn definiçno dn gravidade da inadimplêncin, nn fixnçílo da penalidade, na qunntificaçílo do seu valor e na
cventunl cumulaçílo dos sanções correspondentes, o órgno gestor observará os seguintes circunstftncias, dentre
outros que entender pertinentes:
(1) ll proporcionolidode entre a intensidade da snnçilo e a gravidade cfa inadimplência, inclusive qimnto ao
nÍlmero dos usuários atingidos;
(11) os dnnos resultontes da inadimplência para os serviços e pnrn os usuários;
(111) n vontogem auforidn pelo contrntado em virtude do inadimplência verificodn;
(IV) o receito do contrntado;
(V) a situaçilo econômica e financeira da contrntodn, em especinl a sua cnpacidnde de geração de receitas e o seu
patrimônio;
(VI) os antecedentes ela contratado;
(Vil) a rcincidêncin especifica, assim entendido o repetição de falta de igual natureza após o recebimento de
notificaçílo nnterior, no prnzo de 1 (11111) nno, contado ela notilicoçffo cio ato de instournç1'io do processo; e
(VIII) ns circunstôncins gerais ogravontes 011 atcnuontes do situoçílo, conforme entender o Órgílo Gestor.
16 - As sanções descritos nilo serilo ncccssarinmente oplicodas cm seqllêncio gradativa (dll mnis leve parn n mois
grnvosll), podendo ser impostas cumulativamente, o depender da grovidode do inadimp!'ncia vcrificllda.
17 - A autuaçílo, nplicoçffo ou c11mpri111cnto de snnçílo nno desobrign con fntodn de corrigir o foltn
correspondente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa t~HJ co • r, araná
Fone/Fax (46) 3220.1544 WW\
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18 - O não cumprimento dos prnzos de implnntação do sistenm de transporte coletivo s1ucitan\ a contrnt11d11 1\
multa de 0,4% (quatro décimos por cento) sol>re o valor do contrato e multa moratória de 0,05% (cinco
centésimos por cento) cio valor do contraio por dia ele atrnso até o efetivo inicio da operação do sistema de
trn11spo11e coletivo.
19 - /\ Concedente, em foce da fnlln de pagamento ela mulln, no prnzo previsto no pan\grafo anterior, poderá
adotar isolada ou c1111111lativm11entc:
(1) Inscrição da ConcessionMia no Cadastro da Dívida /\tiva do Municfpio;
(li) Execuç!to da Garantia de Obrigações Contratuais;
(Ili) Declnrnçiio de caducidade do Concessílo.
20 - O pngmnento de nwlla nílo exime o infrator do cumprimento dos cxigllncins legais ou regulamcntnres que a
tiverem determinado.
21 - /\ multa será calculada pelo valor cm renis, de acordo com 11 Lei Municipnl em vigor.
22 - /\ auhrnçílo rcpetidn por mesmo infrator e com l>ase no descumprimento da mesma ol>rigação caracteriza n
reincidência do infrnçílo.
23 - A cada reincidência ocorrida no prazo de 90 (noventa) dias, aplicnr-se-á multa equivalente 110 dobro da
nnteriormente nplicada.
CLÁUSULA XXXIX - DOS RECURSOS
1 ·- Dos atos da Secretnrin decorrentes da exccuçfto deste conlrnto, a Concessionária poderá interpor recurso.
2 - O recurso será dirigido 1\ autoridade superior por inlennédio da que praticou o alo recorrido, a qunl poderá
reconsiderar sua decisílo, no prazo de 5 (cinco) dias Ílteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente
informado.
3 - Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias íiteis, contado do recebimento do
recurso.
4 - Em qualquer caso, será garantida nova instância recursai até manifestação do Prefeito, aplicando-se o
disposto no irem anterior.
5 - /\ intimação dos ntos e decisões a que se referem os itens acima será feita mediante comunicação escrita íl
ConcessionMia.
CLÁUSULA XL - DA INVALIDADE PARCIAL DO CONTRATO
1 - Se alguma disposição deste controlo vier a ser considerada nula ou inválida, tal não afetará ns demais
disposições, ns quais se mnntcrílo plenamente cm vigor.
CLÁUSULA XLI - DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO
1 - Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada serilo exercidos pela Coordenadoria
do órgão gestor da Contratada.
2 - As determinações que vierem a ser emitidas no âmbito dos poderes de
aplicáveis e vincularão a eontratndn.
3 - No cxcrcfcio das s1ms ntril>uições os encarregados da fiscnli znçílo da con
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bra
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qualquer época aos dados relativos íl administrnçílo, íl contabilidade e aos rccmsos técnicos e cconômicofinm1ceiros da contratada, assim como aos equipamentos e ns instalações integrantes ou vinculadas íl concessão.
4 - A fiscalizaçílo da concessílo será exercida pelo órgão gestor com o objetivo de assegurar o cumprimento dos
encargos previstos neste contrato, no Edilal de licitaçílo seus anexos, be111 como na legislação vigente.
5 - Constitui, també111, objetivo da fiscalização, assegurar aos usuários a prestação, pela contratada, de serviço
adequado.
6 - O Município rejeitará, no todo 011 cm parte, instalações, vclculos e serviços executados em desconformidade
com as especificações e com as normas técnicas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
7 - Os prazos pílrn a conclusíio dos reparos, substituições e correções serão estabelecidos pela fiscalização, no
111esmo documento no qual foi procedida íl intimação da contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas.
8 - O Órgílo Gestor terá sob sua responsabilidade, a supervisílo, inspeção e auditoria deste contrnto.
CLÁUSULA XLll - DO FORO DO CONTRATO DE CONCESSÃO
1 - Pica eleito o foro da Conrnrca de Pato Branco - PR, para dirimir passiveis dúvidas e on litlgios que possam
surgir em virtude do execuçílo do presente contrato.
E, por assim estarem de mútuo acordo, o representante do Município de Pato ürnnco - PR e da Concessionária
fir111mn este contraio, lnvrado cm duns viíls de igual teor e for111a, na presença de duas testemunhos abaixo
nomirrndas e assinadas.
Pato Branco, 04 de outubro de 2017.
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Cou, NCESSIONÁRIA Darci Miguel Vem1ro - REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSION1f RIA
TESTEMUNHAS:
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Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
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DEPATRAN - DepcHlamenlo Municipal de Transito
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Pato Branco - PR, 27 de setembro de 2021
Ofício nº 57 /2021 .
Do Órgão Gestor do Transporte Coletivo - OGTCM.
À Procuradoria Municipal
Assunto: Planilhas do Deficit - Consórcio Tupã - Mês de Agosto/20 até
Agosto/2021 .
Considerando a Lei Municipal 3.598/2011;
Considerando o Decreto Municipal 5.866/2011 , em seu Art. 7°, inciso li;
Art. 80 inciso XIX, Art 84, Art. 85 e Art. 97;
Considerando o Edital de Licitação 031/2015,
Considerando ainda, o Contrato 180/2017 /GP;
Tendo em vista a solicitação junto ao Órgão Gestor, referente aos
cálculos realizados do deficit do Transporie Coletivo Regular de Passageiros,
informo que este Órgão está enviando os mesmos para análise, junto ao
Jurídico do Município, em função dos protocolos advindos da Concessionária
do Serviço Publico de Transporte Coletivo Urbano - Tupã, a qual solicita o
pagamento de diferença diante do desequilíbrio econômico-financeiro
apresentado em função da Covid-19.
O valor o qual compõe a planilha geral de custos do sistema de
Transporte Coletivo regular de Passageiros, do meses de Agosto de 2020 até
o mês de agosto de 2021 , elaborada por esse Órgão, leva em consideração
as notas fiscais apresentadas pelo Consórcio e demais custos referentes aos
funcionários, depreciação e margem de remuneração.
Dessa forma, este Órgão gestor é de parecer favorável quanto
ao pagamento do deficit gerado pelo sistema do Transporte Coletivo,
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St'cretaria de Engenharia, Obras e Serviços Publicas
DEPATRAN • Departamento Municipal de Transito
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
acumulado no período da pandemia pela Covid-19, somando hoje, atualizado
pelo índice INPC, um valor aproximado de R$4.020.000,00, o qual é
demonstrado abaixo.
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ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
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Recebido em -· -/ ----/ 2021
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Projeto de Lei nº 173/2021
Autoria: Executivo Municipal
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 115/2021, propôs
o presente projeto de lei, que tem por objetivo autorizar a concessão de subsídio
tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco.
Aduz em justificativas que o momento pelo que passamos fez com
que o serviço de transporte coletivo fosse severamente atingido, uma vez que as
medidas de restrições impostas afetaram o público alvo do segmento.
Alega que desde o início da pandemia/ em março de 2020/ o déficit
do transporte coletivo já chegou à casa dos 75% (setenta e cinco por cento) sobre a
demanda regula~ tendo sido realizadas diversas adequações nas linhas e horários
por conta das medidas restritivas de enfrentamento ao Covid-1 ~ impostas pelos
Decretos Municipais/ buscando assim evitar a quebra do sistema.
Por fim, o Executivo bem fundamenta que considerando que o
subsídio tarifário de que trata o presente projeto caracteriza expansão da ação
governamental em atendimento ao disposto no art. 1 ~ Lei Complementar Federal
n° 101/ de 4 de maio de 2000/ e ao contido nos arts. 3~ I~ e 5° da Lei n° 5. 787, de
2 de julho de 2021 / encaminhamos anexas as seguintes informações: a) Impacto
Financeiro Orçamentário no exercício de 2021 ; e b) Declaração da Disponibilidade
Financeira e Orçamentária.
É o sucinto resumo. Passo, adiante, às razões da manifestação.
Como explicado na manifestação do PL 169/2021, informo que o
presente projeto de lei foi elaborado com base em discussões realizadas no âmbito
da Comissão instituída pela Portaria n° 649, de 6 de maio de 2021, cuja função era
avaliar e apurar eventual déficit financeiro do Contrato n° 180/2017, conforme
portaria anexa.
Quando da composição da referida Comissão, houve a indicação de
representantes do Poder Legislativo, dentre os quais o que este subscreve, conforme
se vê do Ofício n° 165/2021-DL, anexo.
Desta feita, em virtude desta situação sui generis, este
posicionamento não será na forma de parecer jurídico, mas sim de manifestação
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'-. .. (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1544
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jurídica, em virtude de minha função institucional, apontando-se basicamente a
correspondência legislativa quanto à competência e demais aspectos legais.
Como primeiro ponto de análise, tem-se que matéria idêntica foi
apreciada por este Poder em dezembro do ano passado, tendo em vista os mesmos
argumentos trazidos à baila neste momento.
É bom ressaltar que naquela oportunidade houve um trâmite interno
na prefeitura municipal, passando a questão pela Procuradoria Jurídica do Município,
a qual se bem manifestou em relação à temática.
Deste modo - reforçando o fato de que farei apenas uma
manifestação - colaciono abaixo os argumentos expendidos no PL 227/2020.
Ás tis. 55-56 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria/
oportunidade em que se postulou pela manifestação da Procuradoria
Jurídica do Município/ assim como do Órgão Gestor do Transporte.
Ás 85-100 houve a juntada de parecer da Procuradoria Geral do
Município/ assinado pela Dra. Angela Erbes/ datado de 9/6/2020/ no qual
tratou especificamente de pedido de recomposição de equilíbrio financeiro/
tal como se requer com a apresentação do projeto de lei em análise/ através
do regime emergencial. Sucintamente o parecer aduz que com base
exclusivamente no Contrato de Concessão/ não seria possível a adoção de
subsídio/ a não ser que fosse por meio de lei específica/ tal como se
pretende com a proposição em tela
Destaca-se que o parecer juntado não analisou o projeto de lei
especificamente/ mas sim tratou de relatar um pedido feito pelo Chefe da
Divisão de Transporte Coletivo/Coordenador do Órgão Gestor do Transporte
Coletivo Municipal ainda em junho do corrente ano.
O pedido versava justamente sobre eventual direito a ressarcimento
dos prejuízos causados pela famigerada pandemia que assola o planeta
desde início do ano.
Na oportunidade a douta Procuradoria muito bem estudou o caso e
conc/u~ num primeiro momento/ que a adoção de subsídio não é
possível a adoção de subsídio, sendo que, nos termos da legislação
local e respectivo contrato de concessão, a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro originado na proposta deve
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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ocorrer mediante os mecanismos previstos para a revisão tarifária,
através de acordo entre as partes[ ... ].
Por fim, e Procuradora asseverou finalmente, que a adoção de
subsídio tarifário depende de autorização legislativa, bem como,
que quaisquer medidas que impliquem a assunção ele despesa
pelo ente público dependem de prévio exame exauriente acerca
dos aspectos contábeis, orçamentários e financeiros envolvidos.
Em 13 de novembro a mesma Procuradora enviou memorando ao
gabinete do Prefeito ratificando os termos do parecer retro mencionado,
alertando, contudo, enfatizando a necessidade de estudos técnicos e
econômicos minuciosos sobre o tema, devendo, ainda, ser
elucidada a razão pela qual não houve recomposição do valor da
tarifa, em pleno período eleitoral, apesar das reiteradas
manifestações da concessionária quanto à insuficiência do preço
público fixado pelo Chefe do Executivo Municipal, já ciente da
posição desta Procuradoria, manifestada no parecer n. 339/ 2020.
{ .. }
Pois bem, como mencionado alhures, o parecer jurídico da
Procuradora do Município muito bem examinou a intenção do Executivo,
reconhecendo-se, como não poderia ser diferente, o direito da
concessionária ao regime emergencial de concessão de subsídios, tal como
se vem aplicando em diversos municípios pátrios em decorrência dos
prejuízos da pandemia.
Aliás, utilizo-me como fundamento do reconhecimento de força maior
a pandemia e o correspondente direito ao reequilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessão, o que caracteriza, didaticamente, a chamada
álea extraordinária que fundamenta o subsídio sob a forma de regime
emergencial o parecer n. 261/2020/CONJUR MINFRA/CGU/AG~ cujo
conteúdo consegue-se facilmente de pesquisa feita na internet.
Á esta situação, dadas as proporções, invoca-se o disposto no art.
9°' §5°' da Lei n° 12.587/2012, que instituiu a política nacional de
mobilidade urbana.
O direito ao subsídio, aparentemente, está garantido pela vasta
legislação, entendimentos e decisões de tribunais pátrios.
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~http /www. patobran o.pr eg. br/ procuradoriajuridica@pato branco.pr.leg .br
Logo, a situação é semelhante e a autorização legislativa é
imprescindível.
No que diz respeito aos valores insertos no projeto - cujo resultado
estaria fundamentado nas planilhas constantes dos autos do PL - a cautela e boa
hermenêutica exigem cuidados redobrados para a devida análise, porquanto, frisase, trata de montante de mais de R$ 4.000.000,00.
Contudo, em vista que a autoria da proposição é do Executivo, os
nobres vereadores deverão, conforme seus méritos, deliberarem quanto à
aceitabilidade da concessão total ou parcial do montante levantado.
Caso seja por valores parciais, devem-se atentar a eventual vício de
iniciativa de propositura de emenda nesse sentido.
Quanto à análise técnica do art. 3°, do PL, poderá a Comissão de
Orçamento e Finanças valer-se de parecer da Contadora desta Casa de Leis.
Sendo assim, dentro da limitação acima explicada, reservo-me no
direito de se fazer tais explanações, afirmando que normas como estas estão sendo
apreciadas Brasil a fora, sem encontrar, até o momento, qualquer questionamento
judicial contrário, salvo melhor juízo.
De mais a mais, feita as considerações alhures, esta é a
manifestação, em quatro laudas, cabendo a análise meritória última a cada vereador
quando da discussão e deliberação da matéria em Plenário.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 649, DE 6 DE MAIO DE 2021
Institui comissão para avaliação e apuração de
eventual déficit financeiro no Contrato nº 180/2017,
de Concessão da Prestação e Exploração de
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, 11 , XXlll, na forma do art. 62, li, "c", ambos da Lei Orgânica
Municipal;
Considerando o contido nos Protocolos nº 428922/2021 e 432217/2021, formalizados
pelo Consórcio Tupã;
Considerando a necessidade de se adotarem medidas urgentes para a adequada
avaliação e apuração de eventual déficit financeiro no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Municipio de Pato Branco;
Considerando que o art. 16, 11, da Lei Municipal nº 3.598/2011, garante às
concessionárias o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
Considerando a necessidade de se garantir a observância dos princípios constitucionais
da legalidade, moralidade e transparência em todos os atos da Administração Pública;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto
no art. 175 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir comissão para avaliação e apuração de eventual déficit financeiro no
Contrato nº 180/2017, de Concessão da Prestação e Exploração de Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco, com a seguinte
composição:
1 - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Pic,h.ítuia dlllunicihal Jc, Pato !Briarwo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - 1 (um) a 4 (quatro) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo
Presidente da Câmara de Vereadores;
Ili - 1 (um) a 4 (quatro) representantes do Consórcio Tupã, indicados pelo
representante legal da Concessionária;
IV - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2° Os trabalhos da comissão serão coordenados por um dos representantes do
Poder Executivo Municipal, ao qual incumbirá a organização e convocação da primeira reunião,
que deverá realizar-se em até 1 O (dez) dias após a publicação desta Portaria.
Art. 3° A Comissão reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, devendo ser
lavradas atas de todas as reuniões e a conclusão dos trabalhos deverá ocorrer em até 60
(sessenta) dias após a data da primeira reunião, mediante a elaboração de Relatório Final.
Art. 4° Para a realização dos trabalhos, a Comissão poderá solicitar estudos ou
pareceres técnicos de órgãos, profissionais ou entidades que não integram a Administração
Municipal e que não possuam vinculo de qualquer espécie com o Consórcio Tupã.
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de
2021 .
Publicado em Ja_ / J}ft::. ~'F=-'i Oi- I 05 1_&L_
Edição: J.Z.5'õ Edição: {gg3 Pág: 'B' _3_
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ
Publicado r Jana na P. B. Hammerschmldt Publicado por Janayna P. B. Hammerschmldl
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
Ofício nº 165/2021-DL
Pato Branco, 12 de maio ele 2021.
Senhor Prefeito:
Em resposta ao Ofício nº 165/2021/GP, datado de 10 de maio de 2021,
indicamos os membros desta Casa Legislativa, para compor a Comissão para Avaliação e
Apuração de eventual déficit financeiro no contrato de concessão da Prestação e Exploração de
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros cio Municipio de Pato Branco,
quais sejam:
1 - Claudemir Zanco - Vereador
2 - Lindomar Rodrigo Brandão - Vereador
3 - Romulo Faggion - Vereador
4 - Luciano Beltrame - Procurador Legislativo
Atenciosamente.
Excelentf ssirno Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Ruo Aroril.ioio, '191, Centro - 05501 -262 - Poto Brnnc:o - Purnnó
,, (46) 272 - 1500 / 3?.72 -151 2 (9
(8J htlp://www.potobrnnco.pr.log.br / leuislc1tivo@pctlolmmco.pr.log. br
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111m111m11111HH
PROTOCOLO GERAL 3203/2021
Data: 03/11/2021 - Horário: 15:03
Legislativo - PCRJ 7212021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 173 DE 05/10/2021
EMENTA: Autoriza a concessão de subsidio tarifário ao transporte público coletivo
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORA: Angela Padoan - Prefeita Municipal em exercício
DA TA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/10/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal busca aprovar autorização
para concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de Pato Branco, e da
outras providências.
Em sua justificativa, a proponente expõe que o projeto em pauta tem como objetivo
instituir o Regime emergencial de operação e custeio do transporte público coletivo, para
enfrentamento da situação de calamidade Pública ocasionada pela Pandemia do COVID -
19.
Expõe ainda que com as medidas de contenção ao contágio pelo Coronavírus,
houve a necessidade de reduzir a capacidade de ocupação dos veículos, havendo uma
drástica queda no número de passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando
o sistema ao déficit financeiro no montante de R$ 4.102.562,32 ( quatro milhões, cento e
dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Argumenta que de acordo com o art. 9° da Lei Federal nº 12.587/2012, ( Lei de
diretrizes de Mobilidade Urbana), o regime econômico e financeiro da concessão do
transporte coletivo será estabelecido entre o Município e a concessionária, no edital de
licitação e respectivo contrato. Nos termos do § 5° do referido artigo, caso o Poder Público
Ru a Arari boia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ran á
'~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1526
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CÂMARA MUNICIPAL DE :i\&Ji •.. . fô): !;;\., r\ OJ . ,_1_;_. w:U .. li\iliilll_ .- Li~_~ ..
opte pela adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Município deverá
realizar o aporte financeiro para a sua cobertura.
Afirma que conforme previsto no contrasto nº 180/2017/GP, o Município adotou o
regime de subsidio tarifário. Em vista disso, na ocorrência de casos fortuiutos ou força
maior, como a pandemia, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão
deve ser provida pelo Município. Citando ainda que de acordo com a clausula XIII do
mesmo contrato, a manutenção do equilíbrio entre os encargos da concessionária e a
receita da concessão é pressuposto básico da equação econômico-financeira e deverá ser
observada pelas partes.
Afirma ainda, que desde março de 2020, quando do início da pandemia, o déficit do
transporte coletivo, já chegou a casa dos 75% ( setenta e cinco por cento) sobre a
demanda regular, tendo sido realizadas diversas adequações nas linhas e horários por
conta das medidas restritivas de enfrentamento ao COVID -19, impostas pelos Decretos
Municipais, buscando assim a queda do sistema.
Esclarece que o levantamento do déficit do sistema teve início no mês de agosto de
2020 e, desde então, o cálculo tem sido efetuado mensalmente, apurando-se a diferença
entre o custo do sistema e a arrecadação efetuada, com a atualização dos valores até o
mês de agosto de 2021 pela variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor amplo
- IPCNIBGE, conforme cálculos anexados à mensagem.
Por fim, esclarece que considerando que o subsídio tarifário de que trata o presente
projeto em análise, caracteriza expansão da ação governamental em atendimento ao
disposto no art 16, da Lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao
contido nos arts. 3°, li e 5° da Lei 5.787, de 2 de julho de 2021, anexou o impacto
financeiro orçamentário no exercício de 2021 e declaração de disponibilidade financeira e
orçamentária.
Por seu lado o Procurador Jurídico desta Casa de Leis, emitiu uma manifestação
Jurídica, argumentando que por fazer parte comissão que instituída pela Portaria nº
649/2021, que tinha como função avaliar e apurar eventual déficit financeiro do contrato
180/2017, seu posicionamento não seria na forma de parecer jurídico, e sim na forma de
manifestação jurídica.
Em sua manifestação Jurídica o procurador, apontou que a matéria em analise é
idêntica ao que ele apreciou em dezembro do ano passado, tendo em vista os mesmos
argumentos trazidos a baila neste momento.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorda lacosta@patobranco.pr.leg.br
. \.:-·- -- -- --._ ~ ~
Ressaltou que o embasamento realizado pela Procuradoria Jurídica do Município
naquela oportunidade foi no sentido de haver a necessidade da recomposição de equilíbrio
financeiro, o que cabe como base para o projeto em analise.
Por fim, aponta que o direito ao subsídio, aparentemente, esta garantido pela vasta
legislação, entendimentos e decisões de tribunais pátrios, com situação semelhante e que
a autorização legislativa é imprescindível.
Com os argumentos e embasamento legal trazidos pelo Executivo Municipal, bem
como do posicionamento favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis passamos
a analisar e emitir nosso parecer.
li-TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca autorização legislativa para
a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo do Município de Pato
Branco.
Em sua Manifestação jurídica, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer
apontamentos de que há inúmeros argumentos para a tramitação, discussão e aprovação
da matéria, se posicionou favorável a autorização legislativa.
No contrato nº 180 ficou claro que o Município adotou o regime tarifário,
assumindo o risco de em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior, como
aconteceu com a pandemia, devendo fazer a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro da concessão. As cláusulas XII e XII do presente contrato não deixam dúvidas
acerca do compromisso assumido.
Quanto aos valores informados pelo Executivo, este relator não fez nenhuma
analise das planilhas acostadas por se tratar de incumbência da Comissão de Orçamento
e Finanças.
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadordalacosta@patobranco. pr.leg.br
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tfr-·- -~ __ _;
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~l!©J 0000& · 1~@)
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 173/2021 .
Sa a das Comissões, 3 de novembro de 2021.
~R a Arariboia, 49 l , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 173/2021.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2021.
Membro
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 4 DE 25/01/2021
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bronco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18l http://www.potobronco.pr.leg.br/ ve reodordolacosto@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3221/2021
Data: 08/11/2021 - Horário: 13:17
Legislativo - PCPP 4212021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 173/2021
EMENTA: Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: ANGELA PADOAN - Prefeita Municipal em Exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de Outubro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto de Lei em análise, o Executivo Municipal tem como objetivo principal
obter a autorização para concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de
Pato Branco, através do aprazamento do Regime Emergencial de Operação e Custeio
para o enfrentamento da situação de calamidade pública, em razão do avanço da
pandemia do coronavírus e em função das políticas de isolamento social.
Durante todo o período de pandemia, é verdade que algumas iniciativas foram
adotadas para assegurar a manutenção de setores chave da economia, como por ~
exemplo: energia, saneamento, comércio, indústria, entre outros.
Todavia, o transporte público ficou fora deste planejamento que, em razão das medidas de
contenção ao contágio, necessitou reduzir a capacidade de ocupação dos veículos,
havendo assim uma redução radical no número de passageiros pagantes dentro do
transpo~e coletivo. Isso acarretou em déficit financeiro do sistema de transporte local. {y:'.
E sabido que a pandemia impactou fortemente o transporte público coletivo em v
termos de arrecadação, mas, principalmente, na qualidade dos serviços ofertados.
Medidas para conter a disseminação do vírus, como a higienização total dos veículos, os
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
equipamentos de proteção como álcool e máscaras para os trabalhadores, aumentaram os
custos operacionais do sistema de transporte público. Além disso, a queda na demanda
impactou fortemente na arrecadação do transporte público em todo país, visto que, durante
a pandemia, a questão fundamental foi garantir transporte coletivo de qualidade e seguro,
sem lotar os ônibus.
Diante disso, tornou-se fundamental examinar o art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana e ressalta que o
regime econômico e financeiro da concessão do transporte coletivo deverá ser
estabelecido entre o Município e a Concessionária; e, também, nos termos do § 5º do
mesmo artigo, em que está evidenciado que, se porventura o Poder Público optar pela
adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Município deverá real izar o aporte
para a sua cobertura. Também, de acordo com o previsto no contrato nº 180/2017/GP,
percebemos que o Município adotou o regime de subsídio tarifário. Sendo assim, na
ocorrência de casos fortuitos ou força maior, como a pandemia, a recomposição do
equilíbrio econômico e financeiro da concessão deve ser amparada pelo Município.
Em sua mensagem, o Executivo Municipal informa que o levantamento do déficit do
sistema teve início no mês de agosto de 2020 e, desde então, o cálculo tem sido efetuado
mensalmente, apurando-se a diferença entre o custo do sistema e a arrecadação efetuada,
com a atualização dos valores até o mês de agosto de 2021 , pela variação do lndice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, considerando, principalmente, que
o subsídio tarifário de que trata o presente projeto, que caracteriza expansão da ação
governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, Lei Complementar Federal nº 101, c:;;;:;:cJ
de 4 de maio de 2000 e da Lei nº 5. 787, de 2 de julho de 2021 .
Ao analisar criteriosamente o Projeto em tese, não restam dúvidas de que nada ~
será como antes no mundo pós-pandemia e o transporte público não foge a essa regra. As ~
mudanças são essenciais e partem do princípio da qualidade ofertada ao passageiro à
forma de contratação, operação do serviço, revisão da lógica do custeio e dos mecanismos {);:;]
de investimento no setor, de modo a reposicionar os modais públicos como elemento V
central da mobilidade urbana e mudar a forma como as pessoas se locomovem hoje nas
cidades.
Quanto aos valores informados pelo Executivo, esta relatora não analisou as
planilhas juntadas, por se tratar de competência da Comissão de Orçamento e Finanças.
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O desafio é enorme, até porque os problemas do transporte público não são de
agora. Há de se criar um planejamento com um olhar para o futuro, mas sem esquecer as
medidas urgentes e imediatas para se evitar a falência do sistema.
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei 173/2021 indica estar apto para seguir seu
trâmite normal, dada a importância do setor de transportes para o desenvolvimento urbano
das cidades e para qualidade de vida dos cidadãos. Será necessário um melhor
planejamento nos próximos meses, tanto em termos de políticas públicas coordenadas
com o Poder Executivo, corno também na capacidade de investimento e financiamento.
Diante da emergência em solucionar os problemas em tela, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 05 de novembro de 2021 .
odrigues Hamera - PV
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Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
173/2021 .
Pato Branco, 05 de novembro de 2021 .
\yc:==-;:_ - ----!
<::::::.._ \ . '
Marc.os Marini - Podemos
---r---SiJ~~ Januário Koslinski - PSDB
~~!?
Presidente da Comissão Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1~ PROTOCOLO GERAL 3259/2021
Data: 08/11/2021 - Horário: 17:24
Legislalivo - PCOF 126/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 173/2021
EMENTA: Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:OS/10/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem com o objetivo
Instituir o Regime Emergencia/ de Operação de Custeio do Transporte Coletivo, para
enfrentamento da situação de Calamidade Pública ocasionada pela Pandemia da COVID19, conforme mensagem nº 115/2021 .
Em sua justificativa, o proponente enfatiza que, em razão das medidas de
contenção ao contágio pelo novo Coronavírus, que corroboraram na necessidade de
reduzir a capacidade de ocupação dos veículos, houve uma drástica queda no número de
passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando o sistema ao déficit financeiro.
Em virtude disso, o transporte coletivo urbano enfrenta hoje um déficit de R$ 4.102.562,32
(quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois
centavos), relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021.
Conforme preceitua a Constituição Federal, o Transporte Coletivo é um direito
social, caracterizado como um serviço de natureza essencial e que deve ter continuo
desenvolvimento, visando ao aprimoramento tecnológico, pontualidade e qualidade no
atendimento à comunidade.
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 201 2 (Lei
de Diretrizes de Mobilidade Urbana), o regime econômico e financeiro da concessão do
transporte coletivo será estabelecido entre o Município e a Concessionária, no edital de
licitação e respectivo contrato. Nos termos do § 5º do referido artigo, caso o Poder Público
opte pela adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Município deverá
realizar o aporte financeiro para a sua cobertura.
Conforme previsto no Contrato nº 180/2017/GP, celebrado entre o Município e o
Consórcio Tupã, o Município adotou o regime de subsídio tarifário. Em vista disso, na
ocorrência de casos fortuitos ou força maior, como a pandemia, a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro da Concessão deve ser promovida pelo Município.
Ainda, de acordo com a Cláusula XIII do mesmo contrato, a manutenção do
equilíbrio entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão é pressuposto
básico da equação econômico-financeira e deverá ser observado pelas partes . .
Cabe ressaltar também que a concessão do subsídio orçamentário
extraordinário à concessionária(Consório Tupã) já foi autorizado no ano de 2020, com o
propósito de mitigar os efeitos da queda de demanda decorrente das medidas de
enfrentamento adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pela
pandemia de COVID - 19. Nesse sentido foi autorizado através da Lei nº 5.682, de 28 de
dezembro de 2020, o repasse de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e
sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente ao déficit
do período de abril a julho de 2020.
O sistema do transporte coletivo urbano de Pato Branco (Consórcio Tupã)
enfrenta um déficit no valor de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e dois mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo ao período de agosto
de 2020 a agosto de 2021, conforme levantamento/planilhas, encaminhadas a esta Casa
de Leis, as quais encontram-se em anexo a este Projeto de Lei. Esse montante será pago
em em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE.
Nesse sentido, é importante destacar que recebemos na data de 27 de outubro
de 2021, documento do Consórcio Tupã, o qual contém a manifestação de concordância
com o parcelamento do subsídio tarifário indenizatório em 20 (vinte) parcelas mensais
consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE, conforme previsto no Projeto de Lei.
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ainda, no tocante a questão orçamentária conforme apontado pelo documento
anexo ao Projeto de Lei, emitido pelo Departamento de Contabilidade Municipal, a
estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei em tela, referente a
concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato
Branco, será assim distribuído:
Valor Referente a 2021: R$ 615.384,36 (3 parcelas)
Valor Referente a 2022: R$ 2.461.537,46 (12 parcelas)
Valor Referente a 2023: R$ 1.025.640,61 (5 parcelas)
Em relação aos pagamentos (3 parcelas) para o ano de 2021, cabe destacar
que, o Projeto de Lei trouxe documentação que comprova a disponibilidade orçamentária a
partir de superávit financeiro. Nesse sentido também tramita nesta Casa de Leis o PL
171/2021 visando abertura de crédito especial para este pagamento.
Adicionalmente, buscando maiores informações para emissão de parecer,
enviamos na data de 04/11/2021, ofício nº 26/2021, convidando o Presidente do Consórcio
Tupã para uma reunião com a finalidade de esclarecer o detalhamento da planilha que
demonstra o déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã. Sendo assim, recebemos
Senhor João Angelo Vezzaro, Diretor do Consórcio Tupã, que explanou nesta reunião,
detalhadamente a planilha, referente ao mês de agosto/2021, contemplando vários
quesitos, incluindo: preço do diesel, custo da mão-de-obra, custo de manutenção dos
veículos, custos administrativos, custo do sistema de bilhetagem eletrônica, depreciação
dos veículos, valor da outorga, impostos, entre outros custos para o cálculo tarifário. Nesse
sentido, o exemplo resultou em um valor de R$ 1.024.100, 17. Ainda, calculando o custo
tarifário pelo número de passageiros transportados (206.806/do referido mês) resultou em
um déficit no valor de R$ 300.370,92 correspondente ao mês de agosto de 2021 .
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes
anexados, e exarado o Parecer.
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11 - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 173/2021 à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 08 de Novembro de 2021.
:.znf Vereador - Podemos
Relator
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
173/2021.
Lindoy ar . odrigo Brandão
a or - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 08 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRAN ...... _ .. "'
PROJETO DE LEI Nº 173/2021
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao
Transporte Público Coletivo do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a conceder subsídio tarifário
ao Transporte Público Coletivo, tendo em vista o déficit financeiro provocado pelos efeitos da
pandemia da Covid-19, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº
180/2017/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, bem como assegurar a
modicidade da tarifa e a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo.
Art. 2º O subsídio tarifário de que trata esta Lei refere-se ao déficit financeiro
apurado no período de agosto do ano de 2020 até agosto do ano de 2021 e ficará limitado ao
valor de R$ 4.102.562,43 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
quarenta e três centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas
mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, mediante a
formalização de termo de aditamento ao Contrato nº 180/2017 /GP e posterior aferição em
processo de revisão tarifária.
Parágrafo único. Se, na apuração da tarifa, se verificar que a restituição e a
indenização concedidas, somadas à tarifa pública atual, importam em superávit tarifário, poderá
o Município optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do
valor excedente.
Art. 3° Para o exercício de 2021, o custeio das despesas decorrentes desta Lei
será realizado através da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, com recursos
provenientes da seguinte dotação orçamentária:
Código Especificação Valor (R$)
05 Secretaria de Administração e Finanças
02 Departamento de Administrativo
04 Administração
122 Administração Geral
07 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção da atividade do Departamento Administrativo
3.3.90.93 - Indenizações e restituições 615.384,36
000
Parágrafo único. Para o custeio das despesas decorrentes das parcelas a serem
pagas nos exercícios de 2022 e 2023, serão criadas dotações específicas nos referidos
orçamentos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A2 POLITICA
Em primeiro mandato,
Dirceu Boaretto tornou-se presidente
da Comissão Processante que
investiga o Executivo
Assessoria
A segunda matéria da
série de entrevistas com
os vereadores. cujo ohjell-
''º será apresentar os trabalhos realizados durante
o ano e garantir a transparência das ações do Legislativo para os cidadãos.
é com o vereador Dirceu
Luiz Boareuo (Podemos).
Em seu primeiro ano de
mandato, Boaretto elaborou inúmeros requerimentos e Indicações. buscando
ações junto ao Executivo
Municipal, para resolver
as demandas apresentadas pela população pato-
-branquensc.
Dirceu Boaretto (Podemos) em seu primeiro mandato como vereador
Além de ser membro
e presidente da Comissão de Justiça e Redação
(CJR), Comissão bastante atuame para o trâmite das matérias, sendo
responsável por analisar inümcros projetos durnnte este ano, Boarctto assumiu a presidência
da Comissão Processante
(CP). formada para realizar a apuração da suposta infração polítlco-admlnlstrati\•a, cometida pelo
prefeito de Pato Branco,
Robson Cantu.
A CP é a primeira na
história política de Pato
Branco a ser formada para
investigar atos cometidos
por um prefeito de Pato
Branco. Em 1999, uma
CP foi constituída, mas. na
ocasião. investigou atos
cometidos por um vereador. Sobre sua atuação
como presidente. Boarelto ressaltou que a Co111issão trabalha ·obedecendo o rito do Decreto-Lei nº
20 I, de 1967, e ao devido processo legal, pautando sempre pela imparcial!-
dadc e transparência, para
que todos os atos sejam
apuradas·.
Requerimentos e
Indicações
Dentre os diversos
requerimentos e indicações. apresentadas durante o ano. o vereador ressalta o Requerimento nº
816, de 2021. que requer
a implantação de câmeras
de monitoramento nas estradas do Interior do nosso Município. A medida,
de acordo com Boaretto,
visa facilitar a promoção
da segui ança de todos os
pato-branquenses. especialmente, daqueles que
residem nas áreas rurais.
·com as cámeras implantadas. inúmeros infortúnios e ocorrências danosas
aos munícipes poderão ser
111onitoradas e. possil'elmente, solucionadas com
ajuda das imagens·, explicou ele.
Outra cobrança do vereador, é a perfuração de
Gestão em Saúde e
Segurança do Trabalho
) PCMSO
> ppp
) PCM/\T
) PPRJ\
) PGR
) M;ipas d e Risco
> Laudos Técnicos
) Exames Médicos
Ocupilcionals
) írsiole ra pia do Tr abalho
i Audio1Hel1 i'1
> Pe rfci,1s
Ili\ ~ d r'> 25 anos trnnsfo rmando
o btlqaç,10 mn h!'ne flc lo
poços artesianos nas comunidades rurais, visto que os agricultores estão enfrentando Inúmeras
dlílculdades devido a estiagem, até pelo fato de
necessitarem de maior
quantitativo de água em
suas propriedades, onde a
falta desse recurso pode
ser muito prejudicial para
o segmento e impactar na
economia de todo a cidade
e região.
Sobre seu primeiro ano, o l'ereador analisa corno produti\'O, ·mantl-
\'e um contato direto com
os cidadàos. busquei fazer requerimentos e indicações que trouxessem
soluções e melhoria da
qualidade de vida dos pato-branquenses que r eside111 na cidade e no campo. Enquanto presidente
das comissões, procurei
dar agilidade aos projetos
que tramitaram pela Casa
e dar respostas com objetividade e transparência
nos trabalhos realizados",
afirmou Boaretto.
INTEGRADA
a AO
e Social
~ .......... . ......
- ~ (46) 2 10·1-1 soo ft Ru11t.!.;t,1 13/12Au-,.t 11 ~ i--.-" mr,tHµn 01.. .. 'ln l'
T <..:t""n'r..1 P. .~o· .1,·o r'H (1" ,,,\,•,ô•ti:;-.,r·"··'' .1cv .. --.hc
dlariodosudoeste.com.br
Câmara autoriza pagamento
de subsídio tarifário ao
Transporte Público
Câmara autoriza pagamento de subsidio ari f~rlo ao Transporte Público
Cristina Vargas
oiit:ru Jd--.?riodo>udoe!.te..cc..m bl
Em sessão ordinária realizada na quarta-feira (1 O),
a Câmara l\íunlcipal de Pato
Branco aprovou em primeira votação o Projeto de Lei
nº 173/2021, de autoria do
Executivo, que autoriza o
pagamento de subsídio tarifário ao Transpone Público Coletivo dn Município de
Pato Branco.
O objetivo do projeto
é instituir o "Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coleti-
\ 'O, para enfrentamento da
situação de calamidade pública, ocasionada pela pandemia da CO\'id-19". onde
o Consórcio Tupã, responsável pelo transporte coletivo urbano, enfrenta atualmente, com um déficit de
RS 4.102.562,32.
Com a aprovação do
Projeto de Lei nº l 73. de
202 1, o Executivo fica autor iLado a realiü!r o pagamento, conforme foi aprovado,
em primeira vocação, no dia
5 de novembro. o Projeto de
Lei nº 171 /2021, de autoria
do Executivo, que auto1 izou
·a abertura de crédito especial de RS 615.38•1.36, para
o pagamento da once~
são de subsídio tarifário ao
Transporte Público Coletivo
do Munlciplo de Pato Branco, relati\'o ao período de
agosto de 2020 a agosto de
202 1. o qual será pago em
20 parcelas mensais consecutivas·. O ' 'alar aprovado pelo projeto reíerc-se às
parcelas de 2021.
Projetos
Seis nom~ Projetos de
Lei foram apresentados na
sessão de quarta-feira (10),
e após baixaram para ascomissões permanentes para
análise e emissão de pareceres. São eles: Projeto de
Lei nº l 951202 1, l\lensagem nº 135/202 1, de autoria do preíelto Robson
Cantu (PSD), que Institui u
Programa "Natal Solidário"
em Pato Branco: Projeto de
Lei nº 196/202 1. Mensagem nº 136/202 1, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do
exercício de 2021, 110 valor
de RS 375 mil; Projeto de
Lei 11º 197 /202 1, Mensagem nº 137/2021. de autor ia do Executivo, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do
exercício de 202 1, no valor
de RS 46,25; Projeto de Lei
nº 198/2021 , lllensagcm
nº 138/2021, de autoria
do Executivo. que autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
RS 5.00; Projeto de Lei nº
199/202 1. de autoria do
vereador Rafael Celestrln
(PSD), que denomina de
"lzabela Possa Dutkiewicz"
a praça localizada no bairro São Cristóvão; e Projeto de Lei nº 200/202 1. de
autoria do vereador Mar·
cos Junior Marini (Podemos), que dispõe sobre a Institucionalização de conteúdu lrilíngue nos portais eletrõnicos das Administrações Direta e Indireta
do Município, bem como a
colocação de placas de sinalização trilíngue cm vias
públicas e locais de grande circulação no âmbito
municipal.
Alep começa a votar proposta de combate à
depressão e ao suicídio nas escolas
Assessoria
A Assembleia Legislativa do Paraná
(Alep) começa a \'Otar na sessão plenária de
terça-feira (16) a proposta que visa combater a depressão e o suicídio nas escolas paranaenses. O projeto de lei 62/2020, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), que
Institui a Política Estadual de Valorização da
Vida nas instituições de ensino do Estado,
será apreciado e votado em primeiro tur no.
A proposta pre\'ê a realização de ações,
fornecimento de indicadores e orientações
especializadas às equipes técnlco-pcdagógiras e docentes que contribuam na idcntiílcaçào e combale à depressão, autolesão e
suicfdio entre jovens estudantes.
A matéria determina que essas ações
devem ser aplicadas nas instituições de cnsino pelo for talecimenlo da autoestima e
solldilkação dos valores para o desem•olvlmento pslcossoclal dos alunos da rede estadual de ensino, contribuindo para a resolução de conílitos vivenciados por eles.
De acordo com a Organização Mundial
da Saiidc (O~ S), o suicídio é a terceira principal causa de morte entre jo\'cns e no Brasil
o 1-linistério P1fülico apontou que, no período
de uma década, apresentou um crescimento
de 'IOX. na taxa de suicídios entre cr lanças de
1 O a 14 anos e de 33.5% para jovens de 15 a
19 anos. "São números que não podem ser
ignorados e que exigem cio Poder Püblico iniciativas que opor twlizem apolo e condições
fal'orál'els para o desenvolvimento social.
psicológico, íisico e intelec tua! dos estudantes·. afirma Litro na justifirativa do texto.
ESTADO DO PAHANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GAlll NETE
LEI N" S.8J6, DE t2 OE NOVE1\tlllt0 DE 2021.
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao
Transpol1c Público Coletivo do i'vlunicípio de Pato
Branco e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do l'arr111á, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o i\fonicipio de Pato Branco autorizado a conceder
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo, tendo e111 vista o
déficit financeiro provocado pelos efeitos da pande111ia da Covid-19,
visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº
180/20 17/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, bem
co1110 assegurar a 111odicidade da tarifa e a continuidade da prestação
do sc1viço de transporte público coletivo.
Art. 2° O subsídio tarifürio de que trata esta Lei refere-se ao déficit
financeiro apurado no período de agosto do ano de 2020 até agosto do
ano de 202 1 e ficará limitado ao va lor de RS 4. 102.562,43 (quatro
111ilhões, cento e dois 111il , quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta
e três centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais
consecutivas, corrigidas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, mediante a formaliwção de
termo de aditamento ao Contrato nº 180/20 17/GP e posterior aferição
em processo de revisão tarifária.
Parágrafo único. Se, na apuração da tarifa, se verificar que a
restituição e a indenização concedidas, sonrndas à tarifa pública atual,
importa111 c111 superávit tarifário, poderá o Município optar entre a
redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do
valor excedente.
A ri. 3° Para o exercício de 202 1, o custeio das despesas deconentcs
desta Lei será realizado através da abertura de crédito suplc111entar no
orça111cnto vigente, co111 recursos provenientes da seguinte dotação
orçamentária:
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J.J.90.9J. 000 615 ,J6
Parágrafo único. Para o custeio das despesas decorrentes das parcelas
a sere111 pagas nos exercícios de 2022 e 2023, serão criadas dotações
cspccí ficas nos referidos orçamentos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
12 de novembro de 2021 .
ROBSON CA.NTU
Prefeito Municipal
Puhlicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammcrsclunidt
Código ldentifkador:A50435EA
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/202 1. Edição 2390
A veri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser fei ta
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.con1.br/a111p/
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Edição n°8015
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SÚMULA DE RECE BIMENTO DE
LIC ENÇA DE OPERAÇÃO
Munlc lplo do Choplnzinho, torna público que
recebeu do IAT - lnstilulo Agua e Terra . a Renovaçao
da Li nça d e Operaçao p ara a alividade de Aterro
Sanltârl o / Tratame nto e/ou Disposição Final do
Rcslduos Sólidos, RLO 2529 19- R 1, lm planlada na
Localidade de Campinas, Zona Rural. no Munlc lplo
do Ch olllnzlnho - PR.
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PLO 173/2021 - Projeto de Lei Ordinária O!fü
Ementa:
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Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Processo: 173 / 2021
Protocolo: 2893/2021 Data Entrada: 5 de Outubro de 2021
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resulta do: Aprovada por maioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 10 de Novembro de 2021
12 de Novembro de 202 1
Data da última Tramitação: 12 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.836, de 12 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8015, de 13 e 14 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/1 1/2021. Edição
2390.
Maté ria Anexada: Pa1ece1 Comissão Justiça e Redação nº 72 de 202 1 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Politicas Públicas nº 42 de 202 1 Data Anexação: 8 de Novembro de 2021
Matéria Anexad a: Pa1ecer Comissão Orçamento e Finanç~n~de 2021 Data Anexação: 8 de Nove mbro de 2021
Documentos Acessórios: 2.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada : Lei 0 1dinária nº 5.836. de 12 de novemb10 de 2021
Desenvolvido pelo ~9[} em software livre e aberto. Rell'd\l': :>.1. 16) -RC 16
Conteúdo e dados sob licença ( real ve CommL , 4.0
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CEP: 85501-262 1 Telefone: (46) 3272-1500
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