Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2902.12021
Data: 06/10/2021 - Horário: 09:24
Leglslallvo - REQ 1173/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1173/2021
Requer ao Executivo Municipal, que envie os
processos administrativos referentes as
concessões de adicionais de periculosidades aos
Agentes Municipais de Trânsito.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que relacione os servidores Agentes
Municipais de Trânsito que recebem adicional de periculosidade, indiferentemente de suas
lotações.
Esclareça se a concessão do adicional de periculosidade tem como referência a
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014 ele art.
193, da Consolidação das Leis do Trabalho (CL T):
Portaria MTE 1.565/2014 - D.O.U.: 14.10.2014:
"Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Nom1a
Requlamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e clá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o inciso li do parágrafo único do arl. 87 da Constituição Federal e
os arls. 155, 193 e 200 da Çonsolidação elas Leis do Trabalho - CL T, aprovada pelo
Decreto-Lei n.
0 5. 452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Arl. 1° Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Nonna
Regulamentadora n.
0 16 -Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Po1taria
n.
0 3. 214, ele 8 de junho ele 1978, con1 a redação constante no Anexo desta Po1talia.
Arl. 2° Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Porlaria 11.º 3.214, de 8 de
junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
16. 1. São consideradas alividac/es e operações perigosas as constantes dos Anexos
desta Nonna Regulamentadora - NR.
16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da
periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou
Engenheiro de Segurança cio Trabalho, nos ten11os do a1tigo 195 da CL T.
Att. 3° Esta Porlalia entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
ANEXO
ANEXO 5 ·ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA
1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no
deslocamento ele trabalhador em vias públicas são consideradas peligosas.
! Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 290212021
Data: 06110/2021 - Horário: 09:24
Loglslallvo - REQ 1173/2021
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motonela exclusivamente no percurso da residência
para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento 011 que não
exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta 011 moloneta em locais privados.
d) as atividades com uso de motocicleta 011 motonela de fonna eventual, assim
considerado o fortuito, 011 o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente
reduzido". (Grifo e destaque Portaria).
CLT:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na fonna da
regulamentação aprovada pelo Ministério cio Trabalho e Emprego, aquelas que, por
sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em vi1tude de
exposição pennanenle do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
li - roubos ou outras espécies de violência física nas aliviclades profissionais de
segurança pessoal ou pattimonial.
§ 1° - O trabalho em condições de pericu/osidade assegura ao empregado um
adicional ele 30% (tlinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
§ 2° - O empregado poderá opiar pelo adicional de insalubridade que po1ventura lhe
seja devido.
§ 3° - Serão descontados ou compensados do aclicional outros da mesma natureza
eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
§ 4° - São também consicleraclas perigosas as alivie/ades de trabalhador em
motocicleta (incluído pela Lei n.º 12.997, de 2014)".
Os adicionais com base na Portaria MTE e CL T. enviar as fotocópias das CNHs.
categoria motocicletas; logicamente, de todos os agentes beneficiados.
Porém, a concessão do adicional de periculosidade para estes servidores for
respaldada em norma/legislação diversa da Portaria MTE e CL T, traga ao conhecimento
desta Casa de Leis o dispositivo legal embasador.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de outubro de 2021.
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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