Câmaro Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 290412021
Data: 06/1012021 · Horário: 09:29
Loglslatlvo . REQ 117512021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1175/2021 A z ROVADO
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CÀ'.'4RA 1<.llJtr a IJ--- 1Cl?AL· ---- PATO 6RAl~CC\
Requer ao Executivo Municipal, que informe se os
agentes públicos, incluídos Cargos
Comissionados, Servidores Efetivos e Servidores
Efetivos detentores de Função Gratificada, estão
liberados para acessos e postagens em redes
sociais, especialmente em grupos de WhatsApp,
em horário de expediente laboral.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando que tornaram-se recorrentemente ativas postagens em
redes sociais, e em horário de expediente laboral, por agentes públicos desta
municipalidade, incluídos Cargos Comissionados, Servidores Efetivos e Servidores Efetivos
detentores de Função Gratificada, requer ao Executivo Municipal que informe se tais
práticas estão liberadas e são permitidas a todos os agentes públicos desta administração
municipal.
Se não são práticas permitidas pela municipalidade, por qual motivo há
parcialidade beneficiativa somente para alguns agentes públicos?
Cito como exemplo ativa participação de agentes públicos/servidores efetivos em
grupos de WhatsApp, intitulados "Ponto de Equilíbrio li" e "Espaço Aberto", e novamente
destacado, em horário de expediente laboral; postagens totalmente alheias e desconexas a
assuntos da administração pública, ademais.
Forma a antecipar e afastar alegações de desconhecimento pelo Poder Executivo
Municipal em um todo, no grupo de WhatsApp "Ponto de Equilíbrio li", participam os
Senhores: Fabrício Preis de Melo (Diretor de Desenvolvimento Econômico); Leandro
Gustavo Lamp (Chefe da Agência do Trabalhador); Alexandre Zoche (Secretário de Esporte
e Lazer); Normelio Bonatto (Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental); Dineu
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18) http://www.patobranco. pr. leg. br / vereadorromulo@patobra nco. pr.leg. br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2904/2021
Data: 06/1012021 · Horário: 09:29
Legislativo · REQ 117512021
Alex Signori (agente de apoio-motorista e Função Gratificada); Claudio Muller (ex-Secretário
de Desenvolvimento Econômico); entre outros agentes públicos, sejam servidores efetivos
ou Cargo de Confiança, da administração municipal.
Inclusive, neste grupo participa o Senhor Prefeito. Robson Cantu. o Secretário
Executivo. Senhor Ivan Fernando Paula de Lima. e o Diretor do Departamento de Gabinete.
Senhor Aqustinho Rossi; a mais alta cúpula do atual Poder Executivo Municipal.
Reforçando então, que não há que se alegar desconhecimento das frequentes
postagens em horário de expediente laboral.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes ela União, cios
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de outubro de 2021.
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