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materia nº 1180/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1180 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaRequerem ao Legislativo Municipal em Regime de Urgência, para que a Mesa Diretora juntamente com os demais vereadores tome providências para apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Senhor Robson Cantu, visando benefício próprio e de terceiro mediante interferência no trabalho do Poder Legislativo Municipal para impedir a instalação de Comissão Especial de Inquérito - CEI.
native_id15987

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Arquivado — Arquivado.
2021-10-06 Encaminhado — Encaminhado à Mesa Diretora para análise.
2021-10-06 Aprovado — Aprovado.
2021-10-06 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T16:29:20.259566-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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REQUERIMENTO 1180/2021 
Requerem ao Legislativo Municipal em Regime de 
Urgência, para que a Mesa Diretora juntamente com 
os demais vereadores tome providências para 
apuração de eventual ato de improbidade 
administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Senhor 
Robson Cantu, visando benefício próprio e de terceiro 
mediante interferência no trabalho do poder 
legislativo Municipal para impedir a instalação de 
Comissão Especial de Inquérito - CEI. 
Através do presente, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa -
MDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente perante o Legislativo Municipal expor e 
requerer o que adiante segue: 
Considerando o recebimento por todos os vereadores desta casa de leis de envelope 
contendo um CD, na manhã do dia 29 de setembro de 2021, o qual continha arquivos de áudio 
e vídeo de uma reunião entre o Chefe do Executivo, Senhor Robson Cantu, o Assessor de 
Assuntos Legislativos Senhor Neivor Barros, o Vereador Januário Koslinski - PSDB e o 
Presidente do Partido PSDB Senhor Nilson Almeida popularmente conhecido como Canhoto. 
Considerando que os referidos arquivos continham sérias alegações, onde o Prefeito 
tenta coagir o Vereador do PSDB, a retirar assinatura do Requerimento que solicitou abertura 
de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, para investigar eventual prática de ato de 
improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, pela 
atual Diretora do Departamento, em virtude de suas atuações nos julgamentos de recursos 
administrativos interpostos em Autos de Infrações do DEPATRAN. 
Considerando que alguns vereadores manifestaram em sessão ordinária do dia 29 de 
setembro, indignação e preocupação em relação ao conteúdo contido nos arquivos de áudio e 
vídeo, visto que se comprovado tais informações estaria ocorrendo intervenção e limitação aos 
trabalhos do poder legislativo. 
Considerando que na mesma sessão ordinária do dia 29 de setembro de 2021, o então 
envolvido Vereador Januário Koslinski confirmou que o conteúdo dos arquivos era verídico e 
que a referida reunião havia acontecido. 
Considerando a Nota Oficial emitida pelo Gabinete do Vereador Januário e publicada 
nas redes Sociais do mesmo onde consta que "vem a público ESCLARECER que a Reunião 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111111 
O B Nco PROTOCOLO GERAL 291012021 
Data: 06/1012021 - Horário: 09:57 
Loglslatlvo - REQ 1180/2021 
mencionada nos mesmos É VERDADEIRA e de fato ocorreu nos EXATOS TERMOS QUE 
EST~O ALI". 
. Considerando que todos os fatos já estão sendo apurados judicialmente conforme a 
certidão em anexo, e com base na confirmação do próprio vereador Januário que confirmou 
que prestou depoimento ao GAECO. 
Considerando a reunião que ocorreu no dia 04 de outubro de 2021, na sala de reuniões 
desta casa legislativa, a qual ocorreu de portas abertas onde se fez presente todos os 
vereadores, seus assessores, o jurídico da casa, um representante dos veículos de 
comunicação e o atual Assessor de assuntos legislativos Senhor Enio Ruaro. O Qual o 
vereador do PSDB confirmou ter prestado depoimento ao ministério publico. 
Considerando a gravidade dos fatos e a proporção que os mesmos tem tomado, viemos 
por meio deste requerer que a Mesa Diretora juntamente com os demais vereadores tome 
providências com máxima urgência para apuração de eventual ato de improbidade 
administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Senhor Robson Cantu, visando benefício próprio e 
de terceiro mediante interferência no trabalho do poder legislativo Municipal para impedir a 
instalação de Comissão Especial de Inquérito - CEI. 
Considerando e respeitando a independência dos poderes, solicitamos que as devidas 
providências sejam tomadas dentro do prazo de 07 (sete) dias, pois como representantes do 
povo a sociedade espera que o poder legislativo investigue os fatos e tome as providências 
necessárias, sempre privando pela legalidade e moralidade dos atos públicos. 
Certo de sua compreensão, requer-se, manifestando votos de estima e apreço 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 06 de outubro de 2021. 
~ MÁ '" CRISTINA DE o. R. HAMERA 
Vereadora ;!J> 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg . br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RAN O 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 291012021 
Data: 06/1012021 • Horário: 09:57 
Loglslatlvo • REQ 1180/2021 
GAECO 
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K1J:.ho:nY...1, porti!i:hr do RO r 3292. 57...:.. :r.s::r.:..J r C?F 
45 1 170.639-53, res:d te e dormciliõdo ra lrapfra. p.~"Gõ" 
;:io bairro Cadonn, Comunid..od~ ~o Jocw Ba.o :a, mun;.<·?~ 
de Pa to Branc.o, ~fo e 046 99929-9400. :;:>2.!-.. .!#9 e 
99925-8008 la&sesscra Pcmamia), o qual fez a entrega c!e 
uma gravação por e:e realizada. no gabinete do Prc:c-1to cc 
Munidpio de Pat.o Branco, Sr Robso:i Ca.nt\J, na da.u de 
22/ 09/ 202 J, a u torizando a sua utilização pelo ~te:-10 
P6blico. 
Certifico ainda, que o Promotor de u~ ti \ DT. 1'\.'\lil' 
Vacari, ouviu o Sr. J anu án o e que dará o d c\-ld' 
encaminhamento da r.ua oitiva e do material e n tregu e, P,'-f'd ,\:; 
Promotoria.s de Justiça com alnbu:ções na are. ro ~tent ~ 
O referido é verdade e dou fé 
Francisco Beltnlo/PR, 05 de outubro de .!0 2 \ . 
b-~. ~~ Luana Strapezzon de Almeida 
Oficial de Promotoria 
~R a Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr. le g.br / le gislativo@patobranco.pr. leg.br 
J 

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