materia nº 340/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 342/AL Pato Branco, 6 de outubro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 295/2021 recebido da Procuradoria 
Geral do Município, em resposta ao requerimento 974/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 368/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
Ofício nº 295/PGM 
Pato Branco, 05 de Outubro de 2021. 
Assunto: Resposta Requerimento 97 4/2021 
Estimados Vereadores. 
Em resposta ao requerimento supracitado, vimos por meio do 
presente apresentar os referidos esclarecimentos. 
O Projeto de Lei nº 134/202, que tem por escopo a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente para utilização do recurso proveniente 
do superávit Financeiro do exercícoio de 2020. 
Conforme demonstrado no Projeto em questão, o crédito a ser 
aberto tem como dotação orçamentaria o pagamento de Vencimentos e 
Vantegens Fixas - Pessoal Civil. 
Nos termos do artigo 26 e incisos, da Lei Federal nº 14.113/20, os 
valores repassados aos Municipios, oriundos do FUNDEB, devem ser gastos a 
uma proporção não inferior a 70% (setenta por cento) com o pagamento de 
pessoal. 
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ili do caput do 
art. 5° desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) 
dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1° desta Lei 
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da 
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto nocaputde I e artigo, 
considera-se: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais 
da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, 
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de 
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, 
conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; 
li - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos 
do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como 
aqueles profissionais referidos no art. 1° da Lei nº 13.935, de 11 de 
dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de 
educação básica; 
Ili - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das 
atividades dos profissionais referidos no inciso li deste parágrafo 
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária 
com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada 
por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus 
para o empregador que não impliquem rompimento da relação 
jurídica existente. 
Desta forma, a abertura de crédito para utilização do recurso oriundo de 
superávit financieiro do exercício de 2020, não encontra óbice na Lei 
Complementar 173/2019, vez que, não será utilizado para pagamento de 
gratificações, e sim, para pagamento de vencimentos e salários dos servidores 
da rede de educação básica nicipal. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
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ria do Município de Pato Branco 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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