Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. ">:'
J... ~ C:-( e:>
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~fi i
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint r~ · })
Projeto de Lei: :_:.
3 PROJETO DE LEI Nº 206 /2018
Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no
Munícipio de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o
manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento
comercial instalado no Município de Pato Branco, e também a utilização, queima e soltura
de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou
fechados.
§ 1° A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada também quanto ao
armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de
imóveis residenciais ou comerciais.
§ 2° Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1 - os fogos de vista com estampido;
li - os fogos de estampido;
Ili - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubos de ferro;
VI - rojões;
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco)
centigramas de pólvora, por peça.
§ 3° Excetuar-se-á da proibição estabelecida no "caput" deste artigo, desde
que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
a) Os fogos de artifício considerados "Classe A e B" conforme o Decreto
Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal
nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército,
que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais
controlados);
b) Fogos de vista, sem estampido;
c) Balões pirotécnicos;
d) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas
de pólvora, por peça;
b .
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Estado do Paraná
e) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
f) "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros
equiparáveis.
Art. 2° A constatação da existência do material proibido, descrito no art. 1 º,
implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O material será as expensas do proprietário dos fogos de
artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas
poderá ser inutilizado.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores as
seguintes penalidades:
1 - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
li- cassação definitiva do alvará de funcionamento, em havendo reincidência;
li - multa de até 100 UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira
constatação e o dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores está
imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90.
Art. 4° Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de fogos
de artifício, que não cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo procedimento
indicados nos artigos anteriores.
Art. 5° Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a
apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata ao órgão policial, para a lavratura do
respectivo Termo Circunstanciado por importunação, e perturbação do sossego, este, objeto
de proteção desta lei, a todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas,
fizerem uso de fogos explosivos neste município, aplicando-se o mesmo procedimentos
aplicáveis indicados nos artigos anteriores.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei nº 2.615, de 26 de abril de 2006.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018.
Carlinho
Verea
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Estado do Parnnn
JUSTIFICATIVA
Os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidentes,
causando lesões, mutilações, deficiências e até mesmo mortes. Se isso não fosse bastante,
as explosões são responsáveis também por causarem uma excessiva perturbação aos
idosos, crianças, animais, autistas e tantos outros. Segundo especialistas, o ouvido humano
suporta até 80 decibéis e uma queima de fogos, produz sons de até 140 decibéis. Com o
objetivo de proteger estes, é necessário que discutamos com a comunidade e com seus
representantes uma solução legislativa que solucione ou que ao menos amenize os graves
problemas causados pelo uso e manuseio de fogos de artifício.
Desta forma, apresentamos projeto de lei que visa proibir o comércio, uso e
manuseio de fogos de artificio e rojões com efeito sonoro, que se aprovado como é
apresentado permitirá no âmbito do nosso município apenas o comércio e a soltura de fogos
visuais, que trazem luzes e cores, sem estampido.
O projeto de lei compreende locais públicos e privados, sejam abertos ou
fechados, e prevê multa de 100 UFM (Unidades Fiscais do município}, a quem desrespeitála, o valor será dobrado em caso de reincidência.
Pode-se citar outros municípios em nosso estado e no restante do país que tem
adotado postura semelhante em face aos acidentes e problemas causados pelas explosões
e poluição sonora gerada pelos fogos de artifícios por exemplo Guarulhos, Porto Alegre,
Garibaldi, Curitiba, Campinas, Santos e a própria Capital do estado de São Paulo, além de
outros.
É relevante citar também que, a proposta vai ao encontro de solicitações que
recebemos de munícipes, de instituições de saúde e assistência e de entidades protetora de
animais, assim o presente projeto visa o bem-estar de todos, mas com um olhar especial
aos animais, idosos, doentes, autistas e crianças.
Não é fácil quebrar tradições, mas os sérios problemas causados pela poluição
sonora dos fogos com estampido e rojões exige uma mudança cultural, que aliás, se espera
pela natural evolução de hábitos e otimização destes em favor da coletividade, no caso, sem
retirar a beleza dos que esperam um espetáculo principalmente durante grandes festas
como Réveillon, pois o que alegra e embeleza estas festas não é o barulho, mas o colorido
dos fogos ornamentais que fazem as pessoas sorrirem, buscarem os pontos para usarem
como mirantes e registrarem estes momentos.
Assim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social,
para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para melhorias em
nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade, respeitando o
compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador.
Conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta
de projeto de lei.
Carlinho
Vere
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Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.615, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Proíbe a venda, o fornecimento e a entrega de
fogos de artifício a crianças e adolescentes e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar,
de qualquer forma, a crianças e adolescentes, fogos de estampido ou de artificio, exceto
aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano
físico em caso de utilização indevida.
Parágrafo único. Consideram-se fogos de estampido ou de artifício de
reduzido potencial, aqueles que contenham até 25 centigramas de pólvora, por artefato
pirotécnico.
Art. 2°. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará nas
seguintes penalidades:
1 - notificação;
li - multa no valor de 25 UFM's
Ili - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 60 (sessenta)
dias;
IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento, em havendo
reincidência.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 1/2006, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PV.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2006.
ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL É O BICHO
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Ofício nº 15/2018 Pato Branco, 13 de dezembro de 2018. ~ ~
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Excelentíssimo Vereador; [ ~
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A Associação ONG É O BICHO, entidade sem fins lucrativos, atuante na
causa animal desta Urbe, vem a público manifestar total e incondicional apoio ao
Projeto de Lei apresentado por Vossa Excelência proibindo a comercialização e
manuseio de fogos de artifício sonoros no município de Pato Branco - Estado do
Paraná.
A Associação ONG É O BICHO entende que a referida lei visa o bem-estar
de animais, idosos, doentes, bebês e crianças que sofrem com os estouros e
estampidos que são responsáveis por uma forte poluição sonora (podendo chegar
a 120 decibéis - limiar da dor).
É notório que além de causar inúmeros acidentes, os fogos de artifício,
rojões e foguetes produzem barulhos que assustam e causam pânico.
Para os animais, os fogos são responsáveis por acidentes dos mais
variados tipos, principalmente com cães. Comemorações com fogos de artifício
são traumáticas para os animais, cuja audição é muito mais acurada que a
humana. Segundo pesquisas, devido à explosão de fogos de artifício, os cães
latem em desespero e até, enforcam-se nas correntes. Podem sofrer mutilações,
no desespero de fugir atravessando grades e portões. Os gatos podem ter
taquicardia, salivação, tremores, medo de morrer; por isso se escondem em locais
minúsculos, alguns fogem para nunca mais serem encontrados.
Pensando nisso, a Associação ONG É O BICHO orienta para que sejam
utilizados apenas os fogos de artifício silenciosos.
Parabenizamos o Excelentíssimo Vereador pela propositura do referido
projeto de Lei e colocamo-nos a inteira disposição para colaborarmos naquilo que
nos couber.
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Vereador do Município de Pato Branco
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Pato Bronco - Paraná· ongeobicho@hotmoil.com · CNPJ 26. 154.429/0001-27
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 206/2018.
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Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a Lei que visa proibir o comércio, o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado tem a intenção de proibir fogos de artifício
sonoros, seja sua comercialização, manuseio ou utilização.
Esta proibição já existe em outros municípios no Brasil e sua finalidade é o bem
estar de crianças, idosos, doentes em hospitais e clinicas e claro o bem estar animal
também, já que estes tem uma audição muito mais apurada que a humana e por este
motivo acabam por sofrer muito com estes fogos.
Com a então aprovação desta referida Lei, fica revogada a Lei nº 2.615, de 26 de
abril de 2006, a qual proibia a venda, o fornecimento e a entrega de fogos de artifício a
crianças e adolescentes.
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019.
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Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi l"e &0 h { 761 1 K
Presidente
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após,
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018,
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018,
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e qá outras providências. O relator informou a
todos que solicitará o parec~r do CREA de Pato Branco e da Comissão de
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018', que dispõe sobre o corte do fornecimento
residencial de água por falta de pagariiento da tarifa correspondente. O relator
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relataria do vereador Fabricio
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para fariiílias de baixa renda em situação de
desalojamento. Os membros deliberarani e optaram por emitir, por unanimidade, 1
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 1
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O últinio projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
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deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de compGência.
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Ronalce Moacir ~lcJíiavon - PP
Presidente
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Membro
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
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Alihé'1
Moíifke8àrão
Assessora parlamentar
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011::«. Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Eslaclo do Parnn:l
GAOINETE DO VEllEf\OOfl RONALCE l,\QACIR OALCHJAVAN ·PP RGR N' 050/2019
Excelentlssimo Senhor
Vihnar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 461/2019
Requerem seja oficiado a Policllnica Pato Branco, Hospital São
Lucas, Hospital Thereza Mussi, IAP, Sindicomércio, ACEPB,
ONG Anjos Protetores, Associação Lima de Proteção dos
Animais, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Saúde, para que emitam seu parecer quanto ao
Projeto de Lei nº 206/2018.
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabriclo Preis de
Mello - PSD e Moacir Gregolin - MDB, membros da Comissão de Pollticas P(1blicas, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Policlfnica Pato Branco,
Rua Pedro Ramires de Mello, 361 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-250; o Hospital São
Lucas, Rua Silvio Vida!, 67 - Centro, Pato Branco - PR, 85505-010; o Hospital Thereza Mussl,
Rua ltacolorni, 954 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-240; o Instituto Ambiental cio Paraná
(IAP), Escritório Regional de Pato Branco, Rua Guarani, 1002 - Centro, Palo Branco - PR,
85501-050; o Sindicornércio - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco, Rua
Nereu Ramos, 524 - Trevo da Guarany, Palo Branco - PR, 85501-370; a Associação
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Rua Maria Bueno, 284 - Sambugaro, Pato Branco -
PR, 85501-560; a ONG Anjos Protetores, Rua Guarani, 640 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-
050, NC da Secretária, Sra. Ana Paula Slonski; a Associação Lima de Proteção aos Animais,
Rua Maria Lora, 77 - Menino Deus, Pato Branco - PR, 85501-270, NC da representante, Sra.
Maria Hilhanara de Araújo; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Rua Caramuru, 271 -
Centro, Pato Branco - PR, 85501-060; e a Secretaria Municipal de Sallcle, Rua Paraná, 1605
- Centro, Pato Branco - PR, 85501-025; para que emitam seu parecer quanto ao Projeto ele
Lei nº 206/2018, de 10 de dezembro de 2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo
- PROS, que prolbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artificio sonoros no Munfcipio de Pato Branco e dá outras providências. A manifestação dos
referidos órgãos e instituições é de extrema importância na instrução, análise e parecer do
projeto de lei em questão.
Nestes termos, pedem deferimento.
~~o Br~nc112::Il~i:19 Ç!Ç.foi)~ Mello
Vereador - PSD
\
~ J~, .. . - ~,. /
1\"• I \~ L
,
Ronalce Moaclr rdrava n Vereador - PP
~4~~ if.1[.t:~ l!l ':i'. . Rua Arariboia, 491 - Cent10 • Fone: (4G) 3272-1500 85501-262 Pato 01anco Paraná
site: \W1w.camarapalohra11co.com .hr - e ·mail: lcgislativo@c11marapatolmmco.com .hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~stmlo do Parnná
SECRETAHIA MUNICIPAL DE SAÚDI!:
li'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº.131/2019/SMS Pato Branco, 06 de março ele 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmílr MílCCé'lt'Í
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: nesposta do Ofício 166/2019 - DL- Câmnrn Muni.cipal
\>~ 1) S' J0b lclü!.g ·
Exmo. Sr;
Em atenção ao Ofício suprarnenciom1do, vimos por este informar:
ll.equerimento 461: Em que pese se possa reconhecer a relevância da
proposição em discussão, não encontro, neste momento, nenhuma possibilidade de contribuição
técnica para a emissão ele Parecer por parte desta Secrelaria na Lei em discussão. Apenas, a título de
informação, recebemos constantemente usuários que sofrem acidentes no momento da emissão dos
fogos e cremos que a inibição da prática trará maior segurança à integridade física das pessoas.
Ru., l'.ir.m.1, 3-lll - Cl'nl"'
CEP 1{ 111 0~'0
C NPJ lill.li72.476/ll!Xll -5 1
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
\ u _O CôJ...JCJj_,l...fQ .
't!_arci5
1 /jJJ.'<l(mdes de Carvalho
Sect~ria Municipal de Saúde
Tel/F.1x (0" -16) :W02-127(i
P,trnn .. I
ílo íl6lrüo
P t~ T O B B A 1\1 C O
Oficio nº 041/2019 Pato Branco, 06 ele março de 2019.
Prezado Presidente,
Em resposta ao oficio nº 157/2019 - DL e o Requerimento nª 461/2019, o
Hospital Policlínica comunica ser favorável ao Projeto de Lei nº 206/2018, justificando
' o bem estar dos pacientes internados em nosso hospital. {
Sendo o que tf nhamos para o momento, subscrevemo-nos.
\
Atenciosamente,
llmo. Vereador
Vllmar Maccari
l-,/) Waldema/ va '
Diretor Presidente
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INSTITUTO POl.ICl.INIC/\ PIJ
CNPJ 12.65 1.010/0001-i'6 · Inser. Estcldual lscnto
Fone ('16) 2101 -2101
HUcl Pedro Hclmires de Mcllo, 36 1 • Cx. Post.11 '111
135501 -250 • rato BrclllCO • p,,, cl lléÍ
www.policli11irn1>l>.com.l>r
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Pato Branco, 06 de março de 2019.
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Senhor Vilmar Macari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
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Prezado Senhor:
A ONG Anjos Protetores, Organização Não Governamental, inscrita no CNPJ
sob nº 26.639.645/0001-62, com endereço na Rodovia BR 158, nº 6877, Vila
Esperança, nesta Cidade de Pato Branco, Paraná, neste ato representada pela sua
presidente, Luciana Merlin, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria,
em resposta ao ofício supra, a fim de apresentar sua posição em relação ao
Projeto de Lei que visa proibir os fogos de artiffcio.
Nossa posição é TOTALMENTE A FAVOR DO PROJETO DE LEI 206/201 8, o
qual prolbe o comércio e utilização de fogos de artificio em nosso municlpio, uma
vez que os fogos não trazem beneficio algum a quem quer que seja, pelo contrário,
traze, inúmeros problemas, dentre os quais, assustam de modo gravlssimo animais
em geral, matam pássaros, morcegos e outros animais indefesos, causam vários
acidentes, inclusive trazendo prejulzo monetário aos cofres públicos com o
atendimento em postos de saúde e hospitais, além do sofrimento ffsico das vitimas,
até com imputações de membros. Além disso, provocam crises em crianças
especiais, como autistas, provocam sofrimento agudo em doentes e idosos, enfim,
não trazem qualquer beneficio para a comunidade, pelo contrário.
Em anexo, declaração do jornalista Fábio Rosa, nas redes sociais, sobre o
maleflcio dos rojões para seu filho, autista. Também anexamos um abaixo assinado
on line das protetoras e simpatizantes da causa aqui em Pato Branco, com 2.000
apoiadores e 1. 775 assinatura.
Sendo o que tinha para o momento, agradece a atenção, apresentando seus
votos de consideração e apreço.
/kN~I~ ~ PRESIDENTE
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rm
Fábio Rosa
Olá, Mariana, tudo bem com você? Eu,
Fábio Rosa, jornalista, morador de
Marília/SP tenho um filho especial de 4
anos. Ele tem deficiência física e
mental por conta de uma síndrome
genética rara. Chegou a ter mais de
quarenta convulsões por dia! Hoje não
passa de cinco ou seis (todos os
dias) ... Antes dele, que é o maior amor
da minha vida, eu nunca tinha parado
para refletir sobre esse assunto. Até já
tinha ouvido falar que o barulho pode
fazer mal para os animais, mas o que
posso te garantir agora, com base na
minha experiência, é que a
manifestação por melo de explosão de
fogos (principalmente rojões que só
fazem barulho, não tem nem uma 11corzinha11 pra justificar a prática)
chega a ser um crime contra pessoas
indefesas como o meu filho. Acredito
que os idosos e os acamados como
um todo sofram muito com isso. Mas
para que fique claro o quanto
......... .... -=---.....-- .....1: ..... ....... &.: .... - ---· ..... ...... -·· ·---1-
Fábio Rosa GIF 0)
um todo sofram muito com isso. Mas
para que fique claro o quanto
precisamos discutir o assunto, quando
estouram rojões perto da minha casa
por exemplo, tenho que correr tampar
os ouvidos do meu filho que
convulsiona na hora! O barulho
desencadeia alguma reação que ele
entra em crise. É desesperador! Sei
que quem solta rojões não tem ideia
do mal que pode estar fazendo a
outras pessoas, só quer se divertir ou
comemorar algo. Mas em um mundo
globalizado com informações de todos
os tipos circulando em velocidade
surpreendente em redes sociais como
esta, creio que já passou da hora de
evoluirmos e nos conscientizarmos
que algumas práticas não fazem mais
sentido (ou talvez nunca fizeram) e
soltar rojões é uma delas. Para quê
isso serve mesmo? Um abraço!
17 h Curtir Responder D 9
f@ Fábio ílosn .. )
• 1
(\ www.cl 1ri 11uu.or!J oo•
• hange.or. ' ., ' Í..,-\
Fim ao barnlho agressivo dos foguetes
2 mil apoladorcs
Fim ao baf'ulho agressivo dos
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1.775 pessoas já assinaram. Ajude a chegar n
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/\S~ O( 11\ ( 1\0 rMl'IH S1\Rl1\I OI" PATO llRAHCl >
nº 461/2019, vem se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 206/2018, que prolbe o
comercio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios
sonoros no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
Referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o objetivo de proteger crianças,
idosos e animais, buscando uma solu~ão legislativa que resolva ou que ao menos
amenize os graves problemas causados pelo uso e manuseio de fogos de artifício.
Veja-se que, entretanto, ao proibir de maneira categórica e absoluta a
comercialização de fogos de artificio, o Projeto de Lei 206/2018 afronta os princfpios
da razoabilidade e da livre iniciativa, este último eiencado pelo constituinte de 1988
como um dos fundamentos da ordem econômica (art. 170, caput, da CF/88).
Além disso, referido Projeto de Lei não se mostra razoável, uma vez que
existem outros meios (menos gravosos ao principio da livre iniciativa e aos
direitos dos consumidores) de evitar os danos à coletividade e ao meio ambiente
em geral, ocasionados pelo uso destes artigos.
É o caso, por exemplo, de impor limitações quanto ao horário e ao local da
queima e soltura dos fogos de artificio, conforme a potência sonora dos mesmos.
/
Página 1de3
Ainda, os Tribunais de Justiça têm se manifestado acerca da
inconstitucionalidade da proibição do comércio de fogos de artifício sonoros. É
o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação de Inconstitucionalidade nº
2137239-85.2018.8.26.0000, de Relataria da Excelentíssima Desembargadora
Beretta da Silveira, julgada em 05/12/2018.
Nesta perspectiva, em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, é passivei
verificar que a Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI protocolou Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, autuada sob o nº 567, em que
visa a manifestação do E. Tribunal acerca do tema.
Em relação à matéria, a ASSOBRAPI requer a manifestação do STF para que
declare a inconstitucionalidade de Lei Municipal de São Paulo. Vejamos:
"Seja julgado procedente o pedido, confirmando a concessão da medida
cautelar {liminar) e, declarando a inconstitucionalidade da integralidade da Lei
nº 16.897/2018 do Munlcipio de São Paulo/SP, por vlolação ao pacto
federativo e a repartição de competências, bem como aos
preceitos fundamentais ela livre iniciativa e valor social do
trabalho, previstos na Lei Maior, com a consequente revogação da
norma municipal do ordenamento jurfdico, mantendo-se Integra toda a
normalização federal que autoriza a utilização de fogos de arlirlcios e artigos
pirotécnicos ruidosos e com estampidos no pais".
(Grifos não existentes no original).
Desta forma, além das decisões dos Tribunais de Justiça, ainda haverá uma
manifestação do Supremo acerca da matéria, o que pressupõe, no mínimo, cautela
para aprovação da lei, sob pena de ter todo trâmite legislativo para que, ao final, a lei
seja declarada inconstitucional.
Isso sem falar no desgaste e frustração social que a medida pode trazer tanto
para os comerciantes do municlpio, quando da sua aprovação, quanto para as
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instituições que solicitaram a propositura da lei, em uma eventual declaração de
inconstitucionalidade.
A razoabilidade deve servir como parâmetro e balizamento quando da
propositura de atos normativos, de modo a interditar discriminações injustificáveis e,
portanto, desarrazoadas.
Desta forma, esta Associação exara parecer desfavorável à aprovação do
Projeto de Lei 206/2018.
Sendo o que Unhamos para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
A
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, Centro
Pato Branco, PR.
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco • Par ná
O vereador abaixo-assinad , , Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, relator
pela Comissão de Políticas Públicas ao projeto de lei nº 206/2018, que proíbe o
comércio, a utilização, a queíma e a soltu a de fogos de artifício sonoros no Município
de Pato Branco e dá outras providênc as, solicita Parecer Jurídico referente a
legalidade da matéria, em especial no q e se refere a Ação de Inconstitucionalidade
mencionada pela ACEPB (Associação Empresarial de Pato Branco), anexo
à fl. 19 do presente projeto de lei.
Pato Branco, 01 de abril de 2019.
Ronalce Mo
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 00 85501-262 Pato Branco Paraná
site: VN1W.camarapatobranco.co111 .br - e-11ail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~o; , ! v &í1b \an ~g ·
nº -------
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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E:-.tado tio Pnranú
ATA Nº 03/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável ao Projeto de Lei
(substitutivo) nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco,
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4 7 42, de 29 de fevereiro de 2016. Será solicitado
parecer jurídico desta Casa . a respeito dos Projetos de Lei nº 206/2018 - Proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências; e nº 45/2019 - Cria o Programa
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O vereador Ronalce
informou que solicitou a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social a
respeito do Projeto de Lei nº 85/2019 - ln~titui no Município de Pato Branco o "Projeto
Debutante Social" e dá outras providências; e está aguardando a resposta para depois
emitir seu parecer. O vereador Fabrício informou que solicitou a manifestação do
Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1 º
da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio de Futebol Os Pioneiros); e
solicitou a manifestação da Sanepar quanto ao Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe
sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa
correspondente; e está aguardando as respostas para depois emitir-seu parecer sobre
os dois Projetos de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
\
\ ,1
Ronalce Moac\ ~~lc avan - PP
Presidente
Membro
w.~~
Pato Branco, 03 de abril de 2019.
Mo MDB \_~embro
Aline1
Monil<e iib< Barão
Assessora parlamentar
r~ ~i: [!Jtr.:.ilf Rua Arariboia, 491 - Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: WW\Y.c amarapatolmmco.c om.br - e-mail: Jeglslativo@camarapatobranco. com.br
Estado do Panmn
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 206/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
- relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto ele Lei de autoria do ilustre Vereador Carlinho Antônio
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para proibir o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio
sonoros no Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que os fogos de artificio são responsáveis pelos
mais variados tipos de acidentes, causando lesões, mutilações, deficiências e
até mesmo mortes. Se isso não fosse bastante, as explosões são responsáveis
também por causarem uma excessiva perturbação aos idosos, crianças,
animais, autistas e tantos outros.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o tema em questão, em recente decisão do STF (doe. Anexo), o
Ministro Alexandre de Moraes, CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR
postulada na presente ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL, ad referendum do Plenário (art. 5°, § 1 º, da
Lei 9.882/99) e, com base no art. 5°, § 3°, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A
EFICÁCIA DA Lei nº 16.897/2018 do Município de São Paulo (proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso), até o julgamento de mérito da presente arguição.
Diante disso, face a repercusão direta desta decisão provisória na referida
proposição legislativa, por tratar-se de tema idêntico, avocando o princípio da
razoabilidade, recomendamos a suspensão da tramitação da matéria, até o
julgamento de mérito da supra mencionada demanda perante o STF.
Após o referido decisório, postulamos pelo retorno do Projeto de Lei em
questão, para análise jurídica conclusiva da matéria. 1
·///
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato B a co Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.célmarapatobranco. om.br
Estado cio Parnná
Essa é a manifestação preliminar.
Pato Branco, 29 d abril de 2019.
u
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MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 567 SÃO PAULO
RELATOR
REQTE.(S)
ADV.{A/S)
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
:CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E
ÜUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
PROC.{A/S)(ES)
:DANIELLA ZAGAIU GONCALVES
:PREFEITO DO Mi;NICÍPIO DE SÃO PAULO
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
ADV.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO
Trata-se de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com
pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de
Pirotecnia - ASSOBRAPI - , em face do inteiro teor da Lei 16.897/2018 do
1vlunicípio de São Paulo, que "proíbe o ~11n1111seio, n 11tiliznção, n q11ei111n e n
soltura rle fogos rle estn111pirlos e de artifícios, nssim co1110 q11nisq11er nrtefntos
pirotécnicos rle efeito sonoro m iriasa".
Eis o teor da norma impugnada:
Art. 1 º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
todo o território do Município de São Paulo.
Parágrafo único. Excett!ain-se da regra prevista no "caput"
d este artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que
produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
sim.ilares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a
todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas
públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará
ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois
Documento assinado digitalmente conforme MP n• 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stí.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F320 -683F-CEA 1-8A 1 D e senha 8753-021 E-C505-AC01
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mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferi0r a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e ~statística - IBGE, acumulada no
exercício anterio1~ sendo que, no caso de extinção deste índice,
será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita
e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 411 As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A autora aduz, à vista d a legislação federal (Decreto-Lei 4.238/1942,
Decreto 3.665/2000 e Decreto 9.493/2018) e estadual (Resolução SSP
154/2011), conflito legislativo em desrespeito ao "princípio ferlerntivo e s11ns
reverberações" (art. l Q, cnp11t, 18, cnp11t, 24, V, da CF), pois a legislação
paulistana traduziria restrição conflitante com o restante do ordenamento
jurídico. Argumenta, assim, a ocorrência de invasão, pelo Município de
São Paulo, de competência da União e a extrapolação da c01npetência
suplementar e restrita ao interesse local (arts. 24, VI, c/c 30, I e II, da CF).
Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade material em vista do
princípio da livre iniciativa e do valor so.:ial do trabalho (art. 5°, IV, e 170
da CF), pois a norma impugnada ir .. 1pediria a comercialização de
determinados tipos de produtos pirotécnicos, em confronto com o
disposto pelos órgãos federais e estaduais, que autorizam e
regulamentam a produção, comércio e uso desses produtos, o que
acarretaria perdas econômicas no setor produtivo em questão e no
mercado de trabalho. Alega, por fim, a violação aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, pois a normativa não se
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-212001 de 24/0812001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenlicacao/autenlicarDocumento.asp sob o código F320-683F-CEA 1-SA 1 D e senha 8753-021E-C505-ACO1
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ADPF 567 MC / SP
compatibiliza com os fins supostamente buscados, e é desnecessária em
vista do ordenainento jurídico na matéria.
Requereu a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia
do dispositivo e, ao final, declarar a sua inconstitucionalidade.
É o relatório.
A ADPF será cabível desde que não exista, para a hipótese in
concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade
subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA,
Rei. Min. JOAQUIM BARBOSA), pois esse n1ecanismo de efetividade dos
preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais
que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas
data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção;
ação popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF
17-3/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 14/3/2003; ADPF
3/CE QO Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 27/2/2004; ADPF 12-
2/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 26/3/2001).
O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do
princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias
possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos
fundarnentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a
preservação do preceito (ADPF 186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 20/10/2014). Caso os mecanismos utilizados de
maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da
arguição.
No caso, tenho por atendido os requisitos legais e constitucionais, eis
eis que a ADPF em análise questiona a constitucionalidade de lei
municipal questionada em face da Constituição Federal, especiahnente
em vista do princípio federativo.
Conheço da presente arguição.
A concessão de medida cautelar nas açoes de jurisdição
constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão
irreparável (IVES GANDRA NIARTINS, Repertório IOB de
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32D-683F-CEA1-8A1D e senha 8753-D21E-C505-AC01
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exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são
presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001). Conforme ensinamento de PAULO
BROSSARD, segundo axioma incontroverso, a lei se presume
constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada
pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no
mesmo plano que o Judiciário ( A co11stit11içfío e ns leis n eln n11teriores.
Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139).
A análise dos requisitos do fw1111s úo11i i11ris e peric11/11111 i11 111orn para
sua concessão admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de
conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser
analisada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada (ADI
425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 467
MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão: 3/4/1991),
permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise da
relevância do tema, bern assim em juízo de conveniência, ditado pela
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, d e várias ordens,
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI
474 MC, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 4/4/1991), ou,
ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato
impugnado (ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão:
3/8/1992), da relevância da questão constih1cional (ADI 804 MC, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 27/11/1992) e da relevância da
fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência
de pericul11111 in 111orn , tais os entraves à atividade econômica (ADI 173
MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, decisão: 9/3/1990) ou social.
Na presente ação, os requisitos necessários para a concessão da
medida cautelar estão presentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
tittp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32D-683F-CEA 1-8A 1 D e sentia 8753-0 21 E-C5D5-AC01
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Quanto ao f1111111s bo11i j11ris, verifico que a legislação impugnada
proíbe, de forma taxativa e peremptória, "o 11/íl1111seio, n 11tiliznçfio, n q11ei11líl
e n solt11m de fogos de estn111pidos e de artifícios, assilll como de q11nisq11er
n rtefn tos pirotéc11 icos de efeito sonoro rn idoso e111 todo o ter ri tório do M1111 icí pio
de Siio Pn11/o".
Em que pese a preocupação do Legislador Estadual com o bem-estar
das pessoas e animais, a proibição absoluta de artefatos pirotécnicos que
emitam ruído não considerado "rfe bnixn i11te11 sidnrle", se revela, em juízo
de cognição sumária, de constitucionalidade questionável, por: (a)
violação a cornpetência da União disciplinar o uso e fiscalizar a produção
e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF); (b) invasão da
competência da União para editar normas gerais sobre a produção e o
consumo (art. 24, V e§ 1°, da CF); e (c) imposição de restrição genérica,
desproporcional e lesiva ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF).
De acordo com o art. 21, VI, da CF, compete à União "n11toriwr e
fiscn/iznr n prod11çiio e o co1J1ércio de lllnferinl bélico". A jurisprudência deste
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a competência da União
para legislar sobre matéria referente a material bélico (ADI 3258, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJ DE 9/9/2005; ADI 2729, Rel.
Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, DJe DE 11/2/2014; ADI 3193, Rei. Min. MARCO AURÉLIO,
Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2013).
Encontrando-se no âmbito da competência legislativa da União, cabe
ao ente federado central a definição dos requisitos para o uso, fabricação
e comércio de tais materiais. Apesar de não possuírem finalidade bélica,
os artefatos pirotécnicos apresentam. frequentemente em sua composição
as mesmas substâncias em.pregadas em produtos dessa natureza,
munição de armas de fogo e explosivos, utilizados em atividades ligadas
à defesa nacional e à segurança pública, tanto civis quanto militares. Daí,
decorre o enquadramento com.o produtos cuja regulamentação fica a
cargo da União.
Nesse sentido, o Decreto-Lei 4.238/1942, recepcionado pela
Constituição como lei ordiná ria, dispondo sobre a fabricação, o comércio
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e o uso de artigos pirotécnicos, permite, "e111 todo território 11ncio11nl, n
fnbricnçiío, o comércio e o uso de Jogos de nrtifício", desde que respeitadas as
condições e os critérios nele estabelecidos. Além disso, o Regulamento
para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo
Decreto 9.493/2018, o qual submete ao Con1ando do Exército Brasileiro a
fiscalização - no que diz respeito à fabricação, ao comércio, à utilização, à
importação e à exportação - dos produtos controlados (PCE's), assim
definidos corno aqueles que apresentarem (R-105, art. 2º): (n) poder
destmtivo; (b) propriednde que possn cn11snr rln11os ns pe5SOn5 011 no pntri111ô11io; e
( c) i 11d icnçiío de necessidnrle de restrição de 1150 por l//Otivo de i11co/ 11111 idnde
públicn, 011 sejn de i11tere55e lllilitnr.
É o caso dos artifícios pirotécnicos, cujo conceito é dado pelo Decreto
9.493/2018, que em seu Anexo III traz a seguinte compreensão: "Artifício
pirotécnico: q11nlq11er nrtigo, que co11trnhn substfi11cin5 exp/o5ivn5 ou 11111n
111 is tu rn explosivn de substfi11cins, concebido pn rn prorl 11zi r 11111 efeito cn/orífico,
l u 111i11050, so11oro, gnsoso 011/11111 íge110, 011 u 111n co111bi11nçiio destes efeitos; devido
n renções quí111icns exotér111icns n11toss11ste11tndns". Segundo a mencionada
norma, os fogos de artifício seriam espécies do gênero (artifício
pirotécnico), utilizados em atividades de entretenimento.
Como se vê, a proibição total de utilização desses produtos interferiu
diretamente na nonnatização editada pela União em âmbito nacional,
incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e
do DF (art. 24, V e§ 1 º, da CF). Não poderia o Município de São Paulo, a
pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população
paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e
estadual. Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio
ambiente urbano e o bem estar das pessoas, naturalmente, justificará a
atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e
intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de urna
ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos.
Observo que a legislação impugnada não buscou qualquer medida
intermediária que conciliasse o uso de fogos de artifício - atividade de
conteúdo cultural, artístico ou mesmo voltada ao lazer da população -
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com a preservação e melhoria do meio ambiente urbano.
A proibição total de fogos de artifício sacrifica de forma
desproporcional um interesse legítimo de amplo segmento social,
implicando óbice injustificado ao desenvolvimento de atividade
econômica, pois, conquanto a proibição se dirija expressamente ao
manuseio e à utilização de artifícios pirotécnicos, repercute diretamente
no comércio local, ante a drástica redução no consumo por parte dos
munícipes. O tratamento diverso daquele que é dado nacionahnente pela
União atenta contra o equilíbrio concorrencial típico da livre iniciativa
(CF, art. 170), considerados os empresários cuja clientela de consumidores
se localize fora do Município de São Paulo.
O perigo da demora reside no fato de que, enquanto não seja
reconhecida a ilegitimidade constitucional da nonna, nos termos
apresentados acima, há considerável probabilidade de permanecer o
estado de grave inconstitucionalidade consistente na ofensa à livre
iniciativa e às regras de repartição de competência Constitucional, ante
desproporcionalidade da restrição imposta pela norma impugnada.
Portanto, tais prejuízos devem ser obstados até o julgamento definitivo da
ação.
Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na
presente ADPF, nd refere11d11111 do Plenário (art. 5º, § lº, da Lei 9.882/99) e,
com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA da
Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da
presente arguição.
Comunique-se, com urgência, o Prefeito do Município de São Paulo
e a Câmara Municipal, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 6º da Lei 9.882/1999. Em sequência, confira-se
vista dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da
República, para que, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ambos se
manifestem na forma da legislação vigente.
Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo
da medida ora concedida.
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Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Docurncnto assinado digitaln1ente
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Estndn do Pnrn111í
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua
relataria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no· Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp;
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin
informou que os projetos que estão sob sua relataria também permanecem
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
li ;~ Alin'e~1iJ1ke Barão
Assessora parlamentar
~~~
~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
cm····'!!l
ç-~ >'·J,·
~~ Ctfdmata ~a/ do .9~ 9J~anM- GAB1NETE DO VEllliAIJOR CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1055/2019
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 206/2018,
que prolbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima
e a soltura de fogos ele artificio sonoros no Municlpio ele
Pato Branco e dá outras providências.
O vereador Infra-assinado Carllnho Antonio Polazzo - PROS, no
uso ele suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de
Lei nº 206/2018, que prolbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artificio sonoros no Munlcipio de Pato Branco e dá outras
providências, face ao Parecer Jurfdico apensado ao Projeto de Lei 206/2018, onde
o mesmo recomenda a suspensão de sua tramitação face a recente decisão do
STF, em relação ao aspecto comercial da iniciativa.
Outra razão para seu arquivamento é a apresentação do Projeto de
Lei nº 146/2019, que Prolbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de artificio sonoros no Municipio de Pato Branco, conforme especifica, o qual
protocolamos no dia 02 de maio de 2019, com preceitos em conformidade com a
decisão do STF.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de maio de 2019.
n(<.l r1t1P : Rua /lraribola, 49 1 • Cenlro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná sile: ,.,, .... , camarapalobranco.com br - e-mail: le:iislal /O:@camarapatobr,rnco.com bt
r?cú~«14Cl//$Nnk~alde-!?~$~ Estado tio Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 206/2018
RECEBIDO EM: 1 O de dezembro de 2018
SÚMULA: Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Revoga a Lei nº 2615, de 26 de abril de 2006. Fica proibido o transporte, armazenamento,
comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em
qualquer estabelecimento comercial instalado no Município de Pato Branco, e também a
utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e
privados, abertos ou fechados. A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada
também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou
quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2019
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 13 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 15 de fevereiro de 2019
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO EM: 3 de abril de 2019
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 29 de abril de 2019
ARQUIVADO EM: 8 de maio de 2019, atendendo requerimento de autoria do vereador
proponente Carlinho Antonio Polazzo - PROS, aprovado na sessão ordinária
realizada no dia 8 de maio de 2019. (Ver PL 146/2019)
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