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materia nº 206/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaProíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1599

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Arquivado F ARQUIVADO EM: 8 de maio de 2019, atendendo requerimento de autoria do vereador proponente Carlinho Antonio Polazzo - PROS, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 8 de maio de 2019. (Ver PL 146/2019)
2019-04-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, com parecer Jurídico, para emissão de parecer. (OBS.: Parecer jurídico, fls. 24: recomendamos a suspensão da tramitação da matéria, até o julgamento de mérito da supra mencionada demanda perante o STF. Após o referido decisório, postulamos pelo retorno do Projeto de Lei em questão, para análise jurídica conclusiva da matéria).
2019-04-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2019-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-12-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. ">:' 
J... ~ C:-( e:> 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~fi i 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint r~ · }) 
Projeto de Lei: :_:. 
3 PROJETO DE LEI Nº 206 /2018 
Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no 
Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o 
manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento 
comercial instalado no Município de Pato Branco, e também a utilização, queima e soltura 
de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou 
fechados. 
§ 1° A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada também quanto ao 
armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de 
imóveis residenciais ou comerciais. 
§ 2° Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 
1 - os fogos de vista com estampido; 
li - os fogos de estampido; 
Ili - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba; 
IV - as baterias; 
V - os morteiros com tubos de ferro; 
VI - rojões; 
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) 
centigramas de pólvora, por peça. 
§ 3° Excetuar-se-á da proibição estabelecida no "caput" deste artigo, desde 
que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: 
a) Os fogos de artifício considerados "Classe A e B" conforme o Decreto 
Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal 
nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, 
que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais 
controlados); 
b) Fogos de vista, sem estampido; 
c) Balões pirotécnicos; 
d) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas 
de pólvora, por peça; 
b . 
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~~ ~ Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: wvN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
e) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; 
f) "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros 
equiparáveis. 
Art. 2° A constatação da existência do material proibido, descrito no art. 1 º, 
implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. O material será as expensas do proprietário dos fogos de 
artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas 
poderá ser inutilizado. 
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores as 
seguintes penalidades: 
1 - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias; 
li- cassação definitiva do alvará de funcionamento, em havendo reincidência; 
li - multa de até 100 UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira 
constatação e o dobro no caso de reincidência. 
Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores está 
imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90. 
Art. 4° Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de fogos 
de artifício, que não cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo procedimento 
indicados nos artigos anteriores. 
Art. 5° Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a 
apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata ao órgão policial, para a lavratura do 
respectivo Termo Circunstanciado por importunação, e perturbação do sossego, este, objeto 
de proteção desta lei, a todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, 
fizerem uso de fogos explosivos neste município, aplicando-se o mesmo procedimentos 
aplicáveis indicados nos artigos anteriores. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
a Lei nº 2.615, de 26 de abril de 2006. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018. 
Carlinho 
Verea 
~~~~.,.. r.1rt . · l!li'>! ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: W\'1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnn 
JUSTIFICATIVA 
Os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidentes, 
causando lesões, mutilações, deficiências e até mesmo mortes. Se isso não fosse bastante, 
as explosões são responsáveis também por causarem uma excessiva perturbação aos 
idosos, crianças, animais, autistas e tantos outros. Segundo especialistas, o ouvido humano 
suporta até 80 decibéis e uma queima de fogos, produz sons de até 140 decibéis. Com o 
objetivo de proteger estes, é necessário que discutamos com a comunidade e com seus 
representantes uma solução legislativa que solucione ou que ao menos amenize os graves 
problemas causados pelo uso e manuseio de fogos de artifício. 
Desta forma, apresentamos projeto de lei que visa proibir o comércio, uso e 
manuseio de fogos de artificio e rojões com efeito sonoro, que se aprovado como é 
apresentado permitirá no âmbito do nosso município apenas o comércio e a soltura de fogos 
visuais, que trazem luzes e cores, sem estampido. 
O projeto de lei compreende locais públicos e privados, sejam abertos ou 
fechados, e prevê multa de 100 UFM (Unidades Fiscais do município}, a quem desrespeitá￾la, o valor será dobrado em caso de reincidência. 
Pode-se citar outros municípios em nosso estado e no restante do país que tem 
adotado postura semelhante em face aos acidentes e problemas causados pelas explosões 
e poluição sonora gerada pelos fogos de artifícios por exemplo Guarulhos, Porto Alegre, 
Garibaldi, Curitiba, Campinas, Santos e a própria Capital do estado de São Paulo, além de 
outros. 
É relevante citar também que, a proposta vai ao encontro de solicitações que 
recebemos de munícipes, de instituições de saúde e assistência e de entidades protetora de 
animais, assim o presente projeto visa o bem-estar de todos, mas com um olhar especial 
aos animais, idosos, doentes, autistas e crianças. 
Não é fácil quebrar tradições, mas os sérios problemas causados pela poluição 
sonora dos fogos com estampido e rojões exige uma mudança cultural, que aliás, se espera 
pela natural evolução de hábitos e otimização destes em favor da coletividade, no caso, sem 
retirar a beleza dos que esperam um espetáculo principalmente durante grandes festas 
como Réveillon, pois o que alegra e embeleza estas festas não é o barulho, mas o colorido 
dos fogos ornamentais que fazem as pessoas sorrirem, buscarem os pontos para usarem 
como mirantes e registrarem estes momentos. 
Assim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social, 
para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para melhorias em 
nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade, respeitando o 
compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador. 
Conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta 
de projeto de lei. 
Carlinho 
Vere 
W:tl ;:· ... ~ ~y: : 
l!lil;:<-: . · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: w1w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.615, DE 26 DE ABRIL DE 2006. 
Súmula: Proíbe a venda, o fornecimento e a entrega de 
fogos de artifício a crianças e adolescentes e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. É proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, 
de qualquer forma, a crianças e adolescentes, fogos de estampido ou de artificio, exceto 
aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano 
físico em caso de utilização indevida. 
Parágrafo único. Consideram-se fogos de estampido ou de artifício de 
reduzido potencial, aqueles que contenham até 25 centigramas de pólvora, por artefato 
pirotécnico. 
Art. 2°. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará nas 
seguintes penalidades: 
1 - notificação; 
li - multa no valor de 25 UFM's 
Ili - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 60 (sessenta) 
dias; 
IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento, em havendo 
reincidência. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 1/2006, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2006. 
ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL É O BICHO 
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Ofício nº 15/2018 Pato Branco, 13 de dezembro de 2018. ~ ~ 
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Excelentíssimo Vereador; [ ~ 
)) 2 \\ ~ ckb( óloltS · 
A Associação ONG É O BICHO, entidade sem fins lucrativos, atuante na 
causa animal desta Urbe, vem a público manifestar total e incondicional apoio ao 
Projeto de Lei apresentado por Vossa Excelência proibindo a comercialização e 
manuseio de fogos de artifício sonoros no município de Pato Branco - Estado do 
Paraná. 
A Associação ONG É O BICHO entende que a referida lei visa o bem-estar 
de animais, idosos, doentes, bebês e crianças que sofrem com os estouros e 
estampidos que são responsáveis por uma forte poluição sonora (podendo chegar 
a 120 decibéis - limiar da dor). 
É notório que além de causar inúmeros acidentes, os fogos de artifício, 
rojões e foguetes produzem barulhos que assustam e causam pânico. 
Para os animais, os fogos são responsáveis por acidentes dos mais 
variados tipos, principalmente com cães. Comemorações com fogos de artifício 
são traumáticas para os animais, cuja audição é muito mais acurada que a 
humana. Segundo pesquisas, devido à explosão de fogos de artifício, os cães 
latem em desespero e até, enforcam-se nas correntes. Podem sofrer mutilações, 
no desespero de fugir atravessando grades e portões. Os gatos podem ter 
taquicardia, salivação, tremores, medo de morrer; por isso se escondem em locais 
minúsculos, alguns fogem para nunca mais serem encontrados. 
Pensando nisso, a Associação ONG É O BICHO orienta para que sejam 
utilizados apenas os fogos de artifício silenciosos. 
Parabenizamos o Excelentíssimo Vereador pela propositura do referido 
projeto de Lei e colocamo-nos a inteira disposição para colaborarmos naquilo que 
nos couber. 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Vereador do Município de Pato Branco 
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Pato Bronco - Paraná· ongeobicho@hotmoil.com · CNPJ 26. 154.429/0001-27 
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rldm44Cl/vllHHic~fi~dfY!?ah9lw~(X)/ Estado do Puraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 206/2018. 
Pato Branco, olflrn /7/J/1 
1 
Joeci 
Presidente 
; oi/ 021/ 20!!!1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2018 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício sonoros no município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a Lei que visa proibir o comércio, o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado tem a intenção de proibir fogos de artifício 
sonoros, seja sua comercialização, manuseio ou utilização. 
Esta proibição já existe em outros municípios no Brasil e sua finalidade é o bem 
estar de crianças, idosos, doentes em hospitais e clinicas e claro o bem estar animal 
também, já que estes tem uma audição muito mais apurada que a humana e por este 
motivo acabam por sofrer muito com estes fogos. 
Com a então aprovação desta referida Lei, fica revogada a Lei nº 2.615, de 26 de 
abril de 2006, a qual proibia a venda, o fornecimento e a entrega de fogos de artifício a 
crianças e adolescentes. 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
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VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019. 
Membro 
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Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
rlâuM4rl/v#~ieffeuPá& fP~ $wdt(}(J/ Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ooi l"e &0 h { 761 1 K 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros 
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou 
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar 
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após, 
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a 
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O 
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro 
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das 
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer 
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina 
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para 
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em 
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018, 
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos 
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do 
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato 
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão 
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018, 
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de 
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a 
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal e qá outras providências. O relator informou a 
todos que solicitará o parec~r do CREA de Pato Branco e da Comissão de 
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O 
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018', que dispõe sobre o corte do fornecimento 
residencial de água por falta de pagariiento da tarifa correspondente. O relator 
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para 
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relataria do vereador Fabricio 
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder 
Benefício de Aluguel Social para fariiílias de baixa renda em situação de 
desalojamento. Os membros deliberarani e optaram por emitir, por unanimidade, 1 
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 1 
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido 
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no 
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O últinio projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque 
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
01,,~·m r;F1f.· ·: ~Í''"'. . 
06-~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'JWW.camarnpatobranco.com.br - c-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
:-. do tio Paran;Í 
deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de compGência. 
l1 lr''' 
Ronalce Moacir ~lcJíiavon - PP 
Presidente 
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r.,u><.m·~ 
Membro 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
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Alihé'1
Moíifke8àrão 
Assessora parlamentar 
r.,1_~ 
011::«. Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Eslaclo do Parnn:l 
GAOINETE DO VEllEf\OOfl RONALCE l,\QACIR OALCHJAVAN ·PP RGR N' 050/2019 
Excelentlssimo Senhor 
Vihnar Maccarl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 461/2019 
Requerem seja oficiado a Policllnica Pato Branco, Hospital São 
Lucas, Hospital Thereza Mussi, IAP, Sindicomércio, ACEPB, 
ONG Anjos Protetores, Associação Lima de Proteção dos 
Animais, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria 
Municipal de Saúde, para que emitam seu parecer quanto ao 
Projeto de Lei nº 206/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabriclo Preis de 
Mello - PSD e Moacir Gregolin - MDB, membros da Comissão de Pollticas P(1blicas, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Policlfnica Pato Branco, 
Rua Pedro Ramires de Mello, 361 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-250; o Hospital São 
Lucas, Rua Silvio Vida!, 67 - Centro, Pato Branco - PR, 85505-010; o Hospital Thereza Mussl, 
Rua ltacolorni, 954 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-240; o Instituto Ambiental cio Paraná 
(IAP), Escritório Regional de Pato Branco, Rua Guarani, 1002 - Centro, Palo Branco - PR, 
85501-050; o Sindicornércio - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco, Rua 
Nereu Ramos, 524 - Trevo da Guarany, Palo Branco - PR, 85501-370; a Associação 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Rua Maria Bueno, 284 - Sambugaro, Pato Branco -
PR, 85501-560; a ONG Anjos Protetores, Rua Guarani, 640 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-
050, NC da Secretária, Sra. Ana Paula Slonski; a Associação Lima de Proteção aos Animais, 
Rua Maria Lora, 77 - Menino Deus, Pato Branco - PR, 85501-270, NC da representante, Sra. 
Maria Hilhanara de Araújo; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Rua Caramuru, 271 -
Centro, Pato Branco - PR, 85501-060; e a Secretaria Municipal de Sallcle, Rua Paraná, 1605 
- Centro, Pato Branco - PR, 85501-025; para que emitam seu parecer quanto ao Projeto ele 
Lei nº 206/2018, de 10 de dezembro de 2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo 
- PROS, que prolbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artificio sonoros no Munfcipio de Pato Branco e dá outras providências. A manifestação dos 
referidos órgãos e instituições é de extrema importância na instrução, análise e parecer do 
projeto de lei em questão. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
~~o Br~nc112::Il~i:19 Ç!Ç.foi)~ Mello 
Vereador - PSD 
\ 
~ J~, .. . - ~,. / 
1\"• I \~ L
, 
Ronalce Moaclr rdrava n Vereador - PP 
~4~~ if.1[.t:~ l!l ':i'. . Rua Arariboia, 491 - Cent10 • Fone: (4G) 3272-1500 85501-262 Pato 01anco Paraná 
site: \W1w.camarapalohra11co.com .hr - e ·mail: lcgislativo@c11marapatolmmco.com .hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~stmlo do Parnná 
SECRETAHIA MUNICIPAL DE SAÚDI!: 
li'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº.131/2019/SMS Pato Branco, 06 de março ele 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmílr MílCCé'lt'Í 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: nesposta do Ofício 166/2019 - DL- Câmnrn Muni.cipal 
\>~ 1) S' J0b lclü!.g · 
Exmo. Sr; 
Em atenção ao Ofício suprarnenciom1do, vimos por este informar: 
ll.equerimento 461: Em que pese se possa reconhecer a relevância da 
proposição em discussão, não encontro, neste momento, nenhuma possibilidade de contribuição 
técnica para a emissão ele Parecer por parte desta Secrelaria na Lei em discussão. Apenas, a título de 
informação, recebemos constantemente usuários que sofrem acidentes no momento da emissão dos 
fogos e cremos que a inibição da prática trará maior segurança à integridade física das pessoas. 
Ru., l'.ir.m.1, 3-lll - Cl'nl"' 
CEP 1{ 111 0~'0 
C NPJ lill.li72.476/ll!Xll -5 1 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
\ u _O CôJ...JCJj_,l...fQ . 
't!_arci5
1 /jJJ.'<l(mdes de Carvalho 
Sect~ria Municipal de Saúde 
Tel/F.1x (0" -16) :W02-127(i 
P,trnn .. I 
ílo íl6lrüo 
P t~ T O B B A 1\1 C O 
Oficio nº 041/2019 Pato Branco, 06 ele março de 2019. 
Prezado Presidente, 
Em resposta ao oficio nº 157/2019 - DL e o Requerimento nª 461/2019, o 
Hospital Policlínica comunica ser favorável ao Projeto de Lei nº 206/2018, justificando 
' o bem estar dos pacientes internados em nosso hospital. { 
Sendo o que tf nhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
\ 
Atenciosamente, 
llmo. Vereador 
Vllmar Maccari 
l-,/) Waldema/ va ' 
Diretor Presidente 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INSTITUTO POl.ICl.INIC/\ PIJ 
CNPJ 12.65 1.010/0001-i'6 · Inser. Estcldual lscnto 
Fone ('16) 2101 -2101 
HUcl Pedro Hclmires de Mcllo, 36 1 • Cx. Post.11 '111 
135501 -250 • rato BrclllCO • p,,, cl lléÍ 
www.policli11irn1>l>.com.l>r 
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Pato Branco, 06 de março de 2019. 
Ref. Offcio 163/2019 DL 
Q6Q ~ '16f /}D'/ 5. 
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Para 
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t: 
Senhor Vilmar Macari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná 
Í'' 
Prezado Senhor: 
A ONG Anjos Protetores, Organização Não Governamental, inscrita no CNPJ 
sob nº 26.639.645/0001-62, com endereço na Rodovia BR 158, nº 6877, Vila 
Esperança, nesta Cidade de Pato Branco, Paraná, neste ato representada pela sua 
presidente, Luciana Merlin, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, 
em resposta ao ofício supra, a fim de apresentar sua posição em relação ao 
Projeto de Lei que visa proibir os fogos de artiffcio. 
Nossa posição é TOTALMENTE A FAVOR DO PROJETO DE LEI 206/201 8, o 
qual prolbe o comércio e utilização de fogos de artificio em nosso municlpio, uma 
vez que os fogos não trazem beneficio algum a quem quer que seja, pelo contrário, 
traze, inúmeros problemas, dentre os quais, assustam de modo gravlssimo animais 
em geral, matam pássaros, morcegos e outros animais indefesos, causam vários 
acidentes, inclusive trazendo prejulzo monetário aos cofres públicos com o 
atendimento em postos de saúde e hospitais, além do sofrimento ffsico das vitimas, 
até com imputações de membros. Além disso, provocam crises em crianças 
especiais, como autistas, provocam sofrimento agudo em doentes e idosos, enfim, 
não trazem qualquer beneficio para a comunidade, pelo contrário. 
Em anexo, declaração do jornalista Fábio Rosa, nas redes sociais, sobre o 
maleflcio dos rojões para seu filho, autista. Também anexamos um abaixo assinado 
on line das protetoras e simpatizantes da causa aqui em Pato Branco, com 2.000 
apoiadores e 1. 775 assinatura. 
Sendo o que tinha para o momento, agradece a atenção, apresentando seus 
votos de consideração e apreço. 
/kN~I~ ~ PRESIDENTE 
\ 
rm 
Fábio Rosa 
Olá, Mariana, tudo bem com você? Eu, 
Fábio Rosa, jornalista, morador de 
Marília/SP tenho um filho especial de 4 
anos. Ele tem deficiência física e 
mental por conta de uma síndrome 
genética rara. Chegou a ter mais de 
quarenta convulsões por dia! Hoje não 
passa de cinco ou seis (todos os 
dias) ... Antes dele, que é o maior amor 
da minha vida, eu nunca tinha parado 
para refletir sobre esse assunto. Até já 
tinha ouvido falar que o barulho pode 
fazer mal para os animais, mas o que 
posso te garantir agora, com base na 
minha experiência, é que a 
manifestação por melo de explosão de 
fogos (principalmente rojões que só 
fazem barulho, não tem nem uma 11corzinha11 pra justificar a prática) 
chega a ser um crime contra pessoas 
indefesas como o meu filho. Acredito 
que os idosos e os acamados como 
um todo sofram muito com isso. Mas 
para que fique claro o quanto 
......... .... -=---.....-- .....1: ..... ....... &.: .... - ---· ..... ...... -·· ·---1-
Fábio Rosa GIF 0) 
um todo sofram muito com isso. Mas 
para que fique claro o quanto 
precisamos discutir o assunto, quando 
estouram rojões perto da minha casa 
por exemplo, tenho que correr tampar 
os ouvidos do meu filho que 
convulsiona na hora! O barulho 
desencadeia alguma reação que ele 
entra em crise. É desesperador! Sei 
que quem solta rojões não tem ideia 
do mal que pode estar fazendo a 
outras pessoas, só quer se divertir ou 
comemorar algo. Mas em um mundo 
globalizado com informações de todos 
os tipos circulando em velocidade 
surpreendente em redes sociais como 
esta, creio que já passou da hora de 
evoluirmos e nos conscientizarmos 
que algumas práticas não fazem mais 
sentido (ou talvez nunca fizeram) e 
soltar rojões é uma delas. Para quê 
isso serve mesmo? Um abraço! 
17 h Curtir Responder D 9 
f@ Fábio ílosn .. ) 
• 1 
(\ www.cl 1ri 11uu.or!J oo• 
• hange.or. ' ., ' Í..,-\ 
Fim ao barnlho agressivo dos foguetes 
2 mil apoladorcs 
Fim ao baf'ulho agressivo dos 
'fog es 
1.775 pessoas já assinaram. Ajude a chegar n 
V 
/\S~ O( 11\ ( 1\0 rMl'IH S1\Rl1\I OI" PATO llRAHCl > 
nº 461/2019, vem se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 206/2018, que prolbe o 
comercio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios 
sonoros no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências. 
Referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o objetivo de proteger crianças, 
idosos e animais, buscando uma solu~ão legislativa que resolva ou que ao menos 
amenize os graves problemas causados pelo uso e manuseio de fogos de artifício. 
Veja-se que, entretanto, ao proibir de maneira categórica e absoluta a 
comercialização de fogos de artificio, o Projeto de Lei 206/2018 afronta os princfpios 
da razoabilidade e da livre iniciativa, este último eiencado pelo constituinte de 1988 
como um dos fundamentos da ordem econômica (art. 170, caput, da CF/88). 
Além disso, referido Projeto de Lei não se mostra razoável, uma vez que 
existem outros meios (menos gravosos ao principio da livre iniciativa e aos 
direitos dos consumidores) de evitar os danos à coletividade e ao meio ambiente 
em geral, ocasionados pelo uso destes artigos. 
É o caso, por exemplo, de impor limitações quanto ao horário e ao local da 
queima e soltura dos fogos de artificio, conforme a potência sonora dos mesmos. 
/ 
Página 1de3 
Ainda, os Tribunais de Justiça têm se manifestado acerca da 
inconstitucionalidade da proibição do comércio de fogos de artifício sonoros. É 
o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação de Inconstitucionalidade nº 
2137239-85.2018.8.26.0000, de Relataria da Excelentíssima Desembargadora 
Beretta da Silveira, julgada em 05/12/2018. 
Nesta perspectiva, em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, é passivei 
verificar que a Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI protocolou Ação de 
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, autuada sob o nº 567, em que 
visa a manifestação do E. Tribunal acerca do tema. 
Em relação à matéria, a ASSOBRAPI requer a manifestação do STF para que 
declare a inconstitucionalidade de Lei Municipal de São Paulo. Vejamos: 
"Seja julgado procedente o pedido, confirmando a concessão da medida 
cautelar {liminar) e, declarando a inconstitucionalidade da integralidade da Lei 
nº 16.897/2018 do Munlcipio de São Paulo/SP, por vlolação ao pacto 
federativo e a repartição de competências, bem como aos 
preceitos fundamentais ela livre iniciativa e valor social do 
trabalho, previstos na Lei Maior, com a consequente revogação da 
norma municipal do ordenamento jurfdico, mantendo-se Integra toda a 
normalização federal que autoriza a utilização de fogos de arlirlcios e artigos 
pirotécnicos ruidosos e com estampidos no pais". 
(Grifos não existentes no original). 
Desta forma, além das decisões dos Tribunais de Justiça, ainda haverá uma 
manifestação do Supremo acerca da matéria, o que pressupõe, no mínimo, cautela 
para aprovação da lei, sob pena de ter todo trâmite legislativo para que, ao final, a lei 
seja declarada inconstitucional. 
Isso sem falar no desgaste e frustração social que a medida pode trazer tanto 
para os comerciantes do municlpio, quando da sua aprovação, quanto para as 
Página 2 de 3 
instituições que solicitaram a propositura da lei, em uma eventual declaração de 
inconstitucionalidade. 
A razoabilidade deve servir como parâmetro e balizamento quando da 
propositura de atos normativos, de modo a interditar discriminações injustificáveis e, 
portanto, desarrazoadas. 
Desta forma, esta Associação exara parecer desfavorável à aprovação do 
Projeto de Lei 206/2018. 
Sendo o que Unhamos para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491, Centro 
Pato Branco, PR. 
Página 3 de 3 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco • Par ná 
O vereador abaixo-assinad , , Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, relator 
pela Comissão de Políticas Públicas ao projeto de lei nº 206/2018, que proíbe o 
comércio, a utilização, a queíma e a soltu a de fogos de artifício sonoros no Município 
de Pato Branco e dá outras providênc as, solicita Parecer Jurídico referente a 
legalidade da matéria, em especial no q e se refere a Ação de Inconstitucionalidade 
mencionada pela ACEPB (Associação Empresarial de Pato Branco), anexo 
à fl. 19 do presente projeto de lei. 
Pato Branco, 01 de abril de 2019. 
Ronalce Mo 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 00 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: VN1W.camarapatobranco.co111 .br - e-11ail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~o; , ! v &í1b \an ~g · 
nº -------
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: logislativo@camarapatobranco.corn.br 
E:-.tado tio Pnranú 
ATA Nº 03/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável ao Projeto de Lei 
(substitutivo) nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4 7 42, de 29 de fevereiro de 2016. Será solicitado 
parecer jurídico desta Casa . a respeito dos Projetos de Lei nº 206/2018 - Proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências; e nº 45/2019 - Cria o Programa 
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O vereador Ronalce 
informou que solicitou a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social a 
respeito do Projeto de Lei nº 85/2019 - ln~titui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências; e está aguardando a resposta para depois 
emitir seu parecer. O vereador Fabrício informou que solicitou a manifestação do 
Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1 º 
da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio de Futebol Os Pioneiros); e 
solicitou a manifestação da Sanepar quanto ao Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe 
sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa 
correspondente; e está aguardando as respostas para depois emitir-seu parecer sobre 
os dois Projetos de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
\ 
\ ,1 
Ronalce Moac\ ~~lc avan - PP 
Presidente 
Membro 
w.~~ 
Pato Branco, 03 de abril de 2019. 
Mo MDB \_~embro 
Aline1
Monil<e iib< Barão 
Assessora parlamentar 
r~ ~i: [!Jtr.:.ilf Rua Arariboia, 491 - Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: WW\Y.c amarapatolmmco.c om.br - e-mail: Jeglslativo@camarapatobranco. com.br 
Estado do Panmn 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 206/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto ele Lei de autoria do ilustre Vereador Carlinho Antônio 
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para proibir o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio 
sonoros no Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que os fogos de artificio são responsáveis pelos 
mais variados tipos de acidentes, causando lesões, mutilações, deficiências e 
até mesmo mortes. Se isso não fosse bastante, as explosões são responsáveis 
também por causarem uma excessiva perturbação aos idosos, crianças, 
animais, autistas e tantos outros. 
É o brevíssimo relatório. 
Sobre o tema em questão, em recente decisão do STF (doe. Anexo), o 
Ministro Alexandre de Moraes, CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR 
postulada na presente ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE 
PRECEITO FUNDAMENTAL, ad referendum do Plenário (art. 5°, § 1 º, da 
Lei 9.882/99) e, com base no art. 5°, § 3°, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A 
EFICÁCIA DA Lei nº 16.897/2018 do Município de São Paulo (proíbe o 
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso), até o julgamento de mérito da presente arguição. 
Diante disso, face a repercusão direta desta decisão provisória na referida 
proposição legislativa, por tratar-se de tema idêntico, avocando o princípio da 
razoabilidade, recomendamos a suspensão da tramitação da matéria, até o 
julgamento de mérito da supra mencionada demanda perante o STF. 
Após o referido decisório, postulamos pelo retorno do Projeto de Lei em 
questão, para análise jurídica conclusiva da matéria. 1 
·/// 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato B a co Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.célmarapatobranco. om.br 
Estado cio Parnná 
Essa é a manifestação preliminar. 
Pato Branco, 29 d abril de 2019. 
u 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\V\V.camarapatobranco.com.br 
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL 567 SÃO PAULO 
RELATOR 
REQTE.(S) 
ADV.{A/S) 
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA 
:CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E 
ÜUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
PROC.{A/S)(ES) 
:DANIELLA ZAGAIU GONCALVES 
:PREFEITO DO Mi;NICÍPIO DE SÃO PAULO 
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
INTDO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
DECISÃO 
Trata-se de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com 
pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de 
Pirotecnia - ASSOBRAPI - , em face do inteiro teor da Lei 16.897/2018 do 
1vlunicípio de São Paulo, que "proíbe o ~11n1111seio, n 11tiliznção, n q11ei111n e n 
soltura rle fogos rle estn111pirlos e de artifícios, nssim co1110 q11nisq11er nrtefntos 
pirotécnicos rle efeito sonoro m iriasa". 
Eis o teor da norma impugnada: 
Art. 1 º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em 
todo o território do Município de São Paulo. 
Parágrafo único. Excett!ain-se da regra prevista no "caput" 
d este artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que 
produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os 
sim.ilares que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a 
todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas 
públicas e locais privados. 
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará 
ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois 
Documento assinado digitalmente conforme MP n• 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço 
http://www.stí.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F320 -683F-CEA 1-8A 1 D e senha 8753-021 E-C505-AC01 
ADPF 567 MC / SP 
mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, 
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma 
infração num período inferi0r a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste 
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e ~statística - IBGE, acumulada no 
exercício anterio1~ sendo que, no caso de extinção deste índice, 
será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita 
e reponha o poder aquisitivo da moeda. 
Art. 411 As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
A autora aduz, à vista d a legislação federal (Decreto-Lei 4.238/1942, 
Decreto 3.665/2000 e Decreto 9.493/2018) e estadual (Resolução SSP 
154/2011), conflito legislativo em desrespeito ao "princípio ferlerntivo e s11ns 
reverberações" (art. l Q, cnp11t, 18, cnp11t, 24, V, da CF), pois a legislação 
paulistana traduziria restrição conflitante com o restante do ordenamento 
jurídico. Argumenta, assim, a ocorrência de invasão, pelo Município de 
São Paulo, de competência da União e a extrapolação da c01npetência 
suplementar e restrita ao interesse local (arts. 24, VI, c/c 30, I e II, da CF). 
Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade material em vista do 
princípio da livre iniciativa e do valor so.:ial do trabalho (art. 5°, IV, e 170 
da CF), pois a norma impugnada ir .. 1pediria a comercialização de 
determinados tipos de produtos pirotécnicos, em confronto com o 
disposto pelos órgãos federais e estaduais, que autorizam e 
regulamentam a produção, comércio e uso desses produtos, o que 
acarretaria perdas econômicas no setor produtivo em questão e no 
mercado de trabalho. Alega, por fim, a violação aos princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade, pois a normativa não se 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-212001 de 24/0812001. O documento pode ser acessado pelo endereço 
http://www.stf.jus.br/portal/autenlicacao/autenlicarDocumento.asp sob o código F320-683F-CEA 1-SA 1 D e senha 8753-021E-C505-ACO1 
2 
ADPF 567 MC / SP 
compatibiliza com os fins supostamente buscados, e é desnecessária em 
vista do ordenainento jurídico na matéria. 
Requereu a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia 
do dispositivo e, ao final, declarar a sua inconstitucionalidade. 
É o relatório. 
A ADPF será cabível desde que não exista, para a hipótese in 
concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade 
subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA, 
Rei. Min. JOAQUIM BARBOSA), pois esse n1ecanismo de efetividade dos 
preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais 
que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas 
data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; 
ação popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF 
17-3/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 14/3/2003; ADPF 
3/CE QO Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 27/2/2004; ADPF 12-
2/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 26/3/2001). 
O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do 
princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias 
possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos 
fundarnentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a 
preservação do preceito (ADPF 186/DF, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, DJe de 20/10/2014). Caso os mecanismos utilizados de 
maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da 
arguição. 
No caso, tenho por atendido os requisitos legais e constitucionais, eis 
eis que a ADPF em análise questiona a constitucionalidade de lei 
municipal questionada em face da Constituição Federal, especiahnente 
em vista do princípio federativo. 
Conheço da presente arguição. 
A concessão de medida cautelar nas açoes de jurisdição 
constitucional concentrada exige a comprovação de perigo de lesão 
irreparável (IVES GANDRA NIARTINS, Repertório IOB de 
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço 
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32D-683F-CEA1-8A1D e senha 8753-D21E-C505-AC01 
3 
ADPF 567 MC / SP 
exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são 
presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min. 
MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001). Conforme ensinamento de PAULO 
BROSSARD, segundo axioma incontroverso, a lei se presume 
constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada 
pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no 
mesmo plano que o Judiciário ( A co11stit11içfío e ns leis n eln n11teriores. 
Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139). 
A análise dos requisitos do fw1111s úo11i i11ris e peric11/11111 i11 111orn para 
sua concessão admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de 
conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3.401 MC, Rel. Min. 
GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser 
analisada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada (ADI 
425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 467 
MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno, decisão: 3/4/1991), 
permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise da 
relevância do tema, bern assim em juízo de conveniência, ditado pela 
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO 
GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade 
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, d e várias ordens, 
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI 
474 MC, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 4/4/1991), ou, 
ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato 
impugnado (ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão: 
3/8/1992), da relevância da questão constih1cional (ADI 804 MC, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, decisão: 27/11/1992) e da relevância da 
fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência 
de pericul11111 in 111orn , tais os entraves à atividade econômica (ADI 173 
MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, decisão: 9/3/1990) ou social. 
Na presente ação, os requisitos necessários para a concessão da 
medida cautelar estão presentes. 
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ADPF 567 MC / SP 
Quanto ao f1111111s bo11i j11ris, verifico que a legislação impugnada 
proíbe, de forma taxativa e peremptória, "o 11/íl1111seio, n 11tiliznçfio, n q11ei11líl 
e n solt11m de fogos de estn111pidos e de artifícios, assilll como de q11nisq11er 
n rtefn tos pirotéc11 icos de efeito sonoro rn idoso e111 todo o ter ri tório do M1111 icí pio 
de Siio Pn11/o". 
Em que pese a preocupação do Legislador Estadual com o bem-estar 
das pessoas e animais, a proibição absoluta de artefatos pirotécnicos que 
emitam ruído não considerado "rfe bnixn i11te11 sidnrle", se revela, em juízo 
de cognição sumária, de constitucionalidade questionável, por: (a) 
violação a cornpetência da União disciplinar o uso e fiscalizar a produção 
e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF); (b) invasão da 
competência da União para editar normas gerais sobre a produção e o 
consumo (art. 24, V e§ 1°, da CF); e (c) imposição de restrição genérica, 
desproporcional e lesiva ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF). 
De acordo com o art. 21, VI, da CF, compete à União "n11toriwr e 
fiscn/iznr n prod11çiio e o co1J1ércio de lllnferinl bélico". A jurisprudência deste 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a competência da União 
para legislar sobre matéria referente a material bélico (ADI 3258, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJ DE 9/9/2005; ADI 2729, Rel. 
Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal 
Pleno, DJe DE 11/2/2014; ADI 3193, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2013). 
Encontrando-se no âmbito da competência legislativa da União, cabe 
ao ente federado central a definição dos requisitos para o uso, fabricação 
e comércio de tais materiais. Apesar de não possuírem finalidade bélica, 
os artefatos pirotécnicos apresentam. frequentemente em sua composição 
as mesmas substâncias em.pregadas em produtos dessa natureza, 
munição de armas de fogo e explosivos, utilizados em atividades ligadas 
à defesa nacional e à segurança pública, tanto civis quanto militares. Daí, 
decorre o enquadramento com.o produtos cuja regulamentação fica a 
cargo da União. 
Nesse sentido, o Decreto-Lei 4.238/1942, recepcionado pela 
Constituição como lei ordiná ria, dispondo sobre a fabricação, o comércio 
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ADPF 567 MC / SP 
e o uso de artigos pirotécnicos, permite, "e111 todo território 11ncio11nl, n 
fnbricnçiío, o comércio e o uso de Jogos de nrtifício", desde que respeitadas as 
condições e os critérios nele estabelecidos. Além disso, o Regulamento 
para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo 
Decreto 9.493/2018, o qual submete ao Con1ando do Exército Brasileiro a 
fiscalização - no que diz respeito à fabricação, ao comércio, à utilização, à 
importação e à exportação - dos produtos controlados (PCE's), assim 
definidos corno aqueles que apresentarem (R-105, art. 2º): (n) poder 
destmtivo; (b) propriednde que possn cn11snr rln11os ns pe5SOn5 011 no pntri111ô11io; e 
( c) i 11d icnçiío de necessidnrle de restrição de 1150 por l//Otivo de i11co/ 11111 idnde 
públicn, 011 sejn de i11tere55e lllilitnr. 
É o caso dos artifícios pirotécnicos, cujo conceito é dado pelo Decreto 
9.493/2018, que em seu Anexo III traz a seguinte compreensão: "Artifício 
pirotécnico: q11nlq11er nrtigo, que co11trnhn substfi11cin5 exp/o5ivn5 ou 11111n 
111 is tu rn explosivn de substfi11cins, concebido pn rn prorl 11zi r 11111 efeito cn/orífico, 
l u 111i11050, so11oro, gnsoso 011/11111 íge110, 011 u 111n co111bi11nçiio destes efeitos; devido 
n renções quí111icns exotér111icns n11toss11ste11tndns". Segundo a mencionada 
norma, os fogos de artifício seriam espécies do gênero (artifício 
pirotécnico), utilizados em atividades de entretenimento. 
Como se vê, a proibição total de utilização desses produtos interferiu 
diretamente na nonnatização editada pela União em âmbito nacional, 
incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e 
do DF (art. 24, V e§ 1 º, da CF). Não poderia o Município de São Paulo, a 
pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população 
paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e 
estadual. Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio 
ambiente urbano e o bem estar das pessoas, naturalmente, justificará a 
atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e 
intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de urna 
ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos. 
Observo que a legislação impugnada não buscou qualquer medida 
intermediária que conciliasse o uso de fogos de artifício - atividade de 
conteúdo cultural, artístico ou mesmo voltada ao lazer da população -
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ADPF 567 MC / SP 
com a preservação e melhoria do meio ambiente urbano. 
A proibição total de fogos de artifício sacrifica de forma 
desproporcional um interesse legítimo de amplo segmento social, 
implicando óbice injustificado ao desenvolvimento de atividade 
econômica, pois, conquanto a proibição se dirija expressamente ao 
manuseio e à utilização de artifícios pirotécnicos, repercute diretamente 
no comércio local, ante a drástica redução no consumo por parte dos 
munícipes. O tratamento diverso daquele que é dado nacionahnente pela 
União atenta contra o equilíbrio concorrencial típico da livre iniciativa 
(CF, art. 170), considerados os empresários cuja clientela de consumidores 
se localize fora do Município de São Paulo. 
O perigo da demora reside no fato de que, enquanto não seja 
reconhecida a ilegitimidade constitucional da nonna, nos termos 
apresentados acima, há considerável probabilidade de permanecer o 
estado de grave inconstitucionalidade consistente na ofensa à livre 
iniciativa e às regras de repartição de competência Constitucional, ante 
desproporcionalidade da restrição imposta pela norma impugnada. 
Portanto, tais prejuízos devem ser obstados até o julgamento definitivo da 
ação. 
Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na 
presente ADPF, nd refere11d11111 do Plenário (art. 5º, § lº, da Lei 9.882/99) e, 
com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA da 
Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da 
presente arguição. 
Comunique-se, com urgência, o Prefeito do Município de São Paulo 
e a Câmara Municipal, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) 
dias, nos termos do art. 6º da Lei 9.882/1999. Em sequência, confira-se 
vista dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da 
República, para que, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ambos se 
manifestem na forma da legislação vigente. 
Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo 
da medida ora concedida. 
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ADPF 567 MC / SP 
Publique-se. Intimem-se. 
Brasília, 29 de março de 2019. 
Ministro Alexandre de Moraes 
Relator 
Docurncnto assinado digitaln1ente 
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Estndn do Pnrn111í 
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas 
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a 
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº 
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue 
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto 
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante 
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua 
relataria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial 
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no· Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp; 
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de 
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados 
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin 
informou que os projetos que estão sob sua relataria também permanecem 
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
li ;~ Alin'e~1iJ1ke Barão 
Assessora parlamentar 
~~~ 
~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
cm····'!!l 
ç-~ >'·J,· 
~~ Ctfdmata ~a/ do .9~ 9J~anM- GAB1NETE DO VEllliAIJOR CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1055/2019 
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 206/2018, 
que prolbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima 
e a soltura de fogos ele artificio sonoros no Municlpio ele 
Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador Infra-assinado Carllnho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso ele suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de 
Lei nº 206/2018, que prolbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de artificio sonoros no Munlcipio de Pato Branco e dá outras 
providências, face ao Parecer Jurfdico apensado ao Projeto de Lei 206/2018, onde 
o mesmo recomenda a suspensão de sua tramitação face a recente decisão do 
STF, em relação ao aspecto comercial da iniciativa. 
Outra razão para seu arquivamento é a apresentação do Projeto de 
Lei nº 146/2019, que Prolbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
de artificio sonoros no Municipio de Pato Branco, conforme especifica, o qual 
protocolamos no dia 02 de maio de 2019, com preceitos em conformidade com a 
decisão do STF. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de maio de 2019. 
n(<.l r1t1P : Rua /lraribola, 49 1 • Cenlro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná sile: ,.,, .... , camarapalobranco.com br - e-mail: le:iislal /O:@camarapatobr,rnco.com bt 
r?cú~«14Cl//$Nnk~alde-!?~$~ Estado tio Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 206/2018 
RECEBIDO EM: 1 O de dezembro de 2018 
SÚMULA: Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício sonoros no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Revoga a Lei nº 2615, de 26 de abril de 2006. Fica proibido o transporte, armazenamento, 
comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em 
qualquer estabelecimento comercial instalado no Município de Pato Branco, e também a 
utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e 
privados, abertos ou fechados. A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada 
também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou 
quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 13 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 15 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO EM: 3 de abril de 2019 
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 29 de abril de 2019 
ARQUIVADO EM: 8 de maio de 2019, atendendo requerimento de autoria do vereador 
proponente Carlinho Antonio Polazzo - PROS, aprovado na sessão ordinária 
realizada no dia 8 de maio de 2019. (Ver PL 146/2019) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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