materia nº 343/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 345/AL Pato Branco, 6 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 070/2021 recebido da Secretaria de 
Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1132/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 456/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Oficio - RH nº 070/2021 
Prezado Senhor, 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
www.patobranco.pr.gov.br 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone (46) 3220-1523 
Pato Branco, 30 de setembro de 2021 . 
Em resposta ao Requerimento nº 1.132/2021, informamos que para cargos 
comissionados, não há a obrigatoriedade do registro do ponto, independente de 
servidor efetivo nomeado em cargo. É facultado a Empregador a determinação da 
obrigação. 
Isto se deve ao fato de que tais cargos têm caráter de Dedicação Exclusiva. 
Logo, sem direito ao recebimento de horas extras. 
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Gioma · Basso 
Diretora Depto Rec sos Humanos 
Port. nº225/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR