materia nº 39/2021

CÂMARA ia DE
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 149/2021
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021
e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de agosto de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa na Mensagem de nº 106/2021, o Executivo Municipal
descreve que o Projeto de Lei em tela visa instituir no Município o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021, com o objetivo de incentivar e possibilitar a
regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, aumentando
consequentemente a arrecadação tributária do Município. Po
Nesse sentido, a presente proposta legislativa possibilita que os contribuintes
regularizem seus créditos tributários através de um regime especial de consolidação e
parcelamento da dívida, com redução de multa e juros incidentes sobre os valore
constituídos.
Assim, a implantação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branc
2021 se mostra uma excelente política pública tributária, tornando-se necessária para que
os contribuintes tenham condições de regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal,
possibilitando também que o Município recupere as receitas de forma rápida e eficaz,
evitando custos com demandas judiciais de Execuções Fiscais.
Ademais, cumpre esclarecer que a presente, está em conformidade com as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA Mica, DE
que a proposta não prevê a isenção do tributo, mas tão somente a redução de juros e
multa.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente instituir no Município o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021, com o objetivo de incentivar
e possibilitar a regularização de créditos tributários não pagos por pessoas físicas ou
jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020,
aumentando consequentemente a arrecadação tributária do Município, motivo pelo qual,
opto por exarar parecer favorável.
Pato Brancos 06 de outubro de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 149/2021.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2021.
“Marcos Junior Marini - PODE
Presidente da Comissão
O) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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