materia nº 65/2021

CÂMARA | MUNICIPAL DE
| CO
PARECER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 121 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto “Código de Endereço Rural - CER” no
Município de Pato Branco.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/07/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB propôs o Projeto de Lei em
tela, justificando que a mobilidade em espaços rurais mostra-se carentes de
mecanismos que possibilitem o acesso às propriedades rurais e o deslocamento de
pessoas, produção, insumos, serviços de emergência, segurança entre outros.
Aduz ainda que o projeto em tela visa contribuir com mecanismos para
sanar tais infortúnios que ocorrem no meio rural, busca dessa maneira aliar
tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única plataforma de
acesso remoto, com atribuição de endereço codificado, disponibilização de mapas
logísticos e roteadores interativos os quais possibilitam a rápida localização da
propriedade rural e suas rotas de acesso.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
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Por fim, enfatiza que o projeto em epígrafe que o Projeto de Endereço Rural
contemplará dados relativos à área agrícola, de educação, saúde e assistência social,
auxiliando significativamente nas ações de políticas públicas realizadas pelo Executivo
Municipal.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa interpretação
da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
Il - VOTO DO RELATOR
Sabemos da importância em disponibilizarmos à população mecanismos
que possibilitem a manutenção de banco de dados e informações de propriedades
rurais, tais meios garantem a elaboração de mapas e rotas viárias, possibilitando aos
serviços de saúde, segurança, correspondência e transeuntes acesso facilitado e ágil
às propriedades rurais nesta localidade instaladas.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 121/2021, o qual atende o que
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 28 de setembro de 2021.
Pre S idente/Relator
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IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto no
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei
Ordinária nº 121/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
Eduardo ani Dala Costa - MDB
Membro
hlen - DEM
Membro N
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