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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre a transparência do Poder Público através de fotos nas planilhas de execução das empresas contratadas para a realização de construção e serviços no âmbito municipal
native_id160

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2017-09-13 Encaminhado — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2017-08-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2017-06-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2017-06-19 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2017-06-19 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO 
POZZA - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI No -=t-'3/.;101=1-
Súmula: Dispõe sobre a transparência do 
Poder Público através de fotos nas planilhas 
de execução das empresas contratadas para a 
realização de construção e serviços no 
âmbito municipal 
Ali. I o Fica toda empresa prestadora de serviços de obras públicas 
encarregada de anexar na planilha de serviços executados, contendo fotos 
digitalizadas constando data e horário, impressas em papel sulfite ou similar. 
Parágrafo único: O Município constará esta claúsula em todos os 
editais de obras a serem licitadas. 
Ali. 2° As evidências a serem extemadas em forma de foto digitalizada 
deverão ser apresentadas em três palies: I - antes da execução do serviço; II -
durante a execução do serviço; III - após a obra finalizada. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Art. 3° O valor a ser pago pelo executivo deverá levar em conta a 
planilha de custo juntamente com as fotos mencionadas no artigo anterior, 
ficando a critério do executivo as formas de pagamento. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2017. 
Rua Araribóla, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
JUSTIFICATIVA 
. Nesta propositura, pretende o legislador, evidenciar a eficiência 
e publicidade a titulo de comprovação da realização das obras 
públicas. 
Além de propiciar segurança ao Executivo, que é a fonte 
pagadora destes recursos, translada transparência e a eficiência dos 
procedimentos licitatórios. 
O presente projeto, somente vem a somar com a Administração 
Pública. 
Pato Branco, 19 de junho de 2017. 
MARCOANTON 
VEREADOR 
O POZZA 
~NTE 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46)3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N" 79/2017 
Pretende o ilustre Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, através do 
Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre a 
transparência do Poder Público através de fotos nas planilhas de execução de 
execução das empresas contratadas para a realização de construção e serviços 
no âmbito municipal. 
Em síntese, justifica o autor que o projeto visa evidenciar a eficiência e 
publicidade a título de comprovação da realização das obras públicas, 
propiciando segurança ao Executivo, quanto ao acompanhamento da 
execução das obras e serviços e posterior pagamento. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a intenção do autor é tornar obrigatório a toda empresa 
prestadoras de serviços de execução de obras públicas anexem na planilha de 
serviços executados, fotos digitalizadas durante a execução do serviço até a 
sua conclusão. 
Ao que pese a nobre intenção do ilustre edil, em tese entendemos s.m.j que 
objeto tratado é de pura gestão administrativa, sendo desnecessária a 
edição de lei para tanto, todavia recomendamos seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que se manifeste tecnicamente a 
respeito desta proposta legislativa. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, 
postulamos pelo retorno do Projeto de Lei para conclusão do parecer. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2017. 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Paio Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@ca~arapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOUN- PMDB 
Exmo. Senhor 
Carlinho A. Pofazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 
Data I b f o'f.,Jnj\ 
Ass1nalu1a _'!i:~. 'l 
CÂMARA MUNICIPA - BRANCO 
Requer seja encaminhado Projeto de Lei 79/2017 ao Executivo 
para emitir parecer técnico. 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - PMDB , no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, encaminhando projeto de lei n°79/2017, para análise da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos para que se manifeste tecnicamente 
conforme orientação jurídica desta casa. 
Justifica-se o pedido para poder emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de Agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 ~ Centro ~ Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio no 89/2017/DA 
Senhor Presidente, 
~· Pato Branco, 5 de setembro de 2017. Ç!. 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 707, de 17 de 
agosto de 2017: 
· 1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo- PROS solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução de projeto de paisagismo para o Bosque Pioneiro Jacy 
Rodrigues Ferreira, localizado no Bairro Bonatto. O Bosque, onde funcionará o Caminho do 
Conhecimento, será uma ferramenta educacional importante para os alunos, moradores e 
turistas, com o intuito de que nele sejam compartilhados conhecimentos relativos â vida. O 
projeto poderá ser implantado de forma gradativa, com portais, mirantes, trilhas, 
preservação do córrego, educação ambiental, entre outros. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento 
competente, providencie a mudança de sentido único para mão dupla ao longo da Rua 
Daniel Pagnoncelli, no Bairro La Salle. O pedido é dos moradores do Bairro, que estão 
reclamando da Rua Daniel Pagnoncelli ser, atualmente, mão única, fato que vem 
dificultando o tráfego de carros e gerando transtornos aos moradores da região que 
precisam, muitas vezes, fazer longas voltas para chegar em casa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSD solicitando informar esta Casa de Leis o motivo 
pelo qual a máquina varredeira não está sendo utilizada nos bairros. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que a máquina poderia ser utilizada nos bairros, para facilitar o trabalho da 
limpeza pública. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis o projeto 
e levantamento de custos, para Instalação de iluminação pública nas Ruas lval e Tocantln~s, 
nas laterais do viaduto do Bairro Cristo Rei. A solicitação é dos moradores dos bairros Crist 
Rei e Plnheirinho, os mesmos reclamam da falta de iluminação neste local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco- PR 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis, cópia dos 
certificados de vistoria do Teatro Municipal Naura Rigon, do Centro Municipal de Educação 
Infantil {CMEI) Parque do Som, do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) São 
Cristóvão, e do Largo da liberdade. Justifica-se o pedido, pois, no Oficio resposta n• 
60/2017/ACR, o Executivo Municipal solicitou 20 dias para responder, entretanto, já expirou 
o prazo e a resposta ainda não foi encaminhada a esta Casa de Leis. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, sejam tomadas providências com relação ao 
ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, na Avenida Tupi, em 
frente ao estabelecimento n• 1622, obedecendo o disposto no artigo 1 • da Lei n• 4.864, de 
29 de agosto de 2016 {que altera e acrescenta dispositivos à Lei n• 3.271, de 19 de 
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte 
coletivo urbano da cidade de Pato Branco). Justifica-se o pedido tendo em vista que no 
Oficio resposta n• 60/2017/ACR, o Executivo Municipal declarou que o local seria verificado, 
e os reparos executados. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, sejam tomadas providências no sentido de 
notificar à empresa contratada para executar reparos no asfalto, na Rua lrineu Parzianelo, 
no Bairro Fraron, e posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, cópia da notificação. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há menos 
de 4 anos e a referida rua se encontra em situação precária. Em resposta {Oficio n• 
77/2016/AJG, de 16/09/2016) o Executivo Municipal justificou que a empresa já havia sido 
notificada e seriam realizados os reparos assim que a Prefeitura solicitasse. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Da vereadora Marlnes Boff Gerhardt • PSDB solicitando que através do departamento 
competente, seja inclufda no programa asfalto 100%, a Rua Arthur Bernardes, entre as 
Ruas Pedro Soares e Roald Carraro, no Bairro Vila lzabel. A solicitação é dos moradores 
que utilizam diariamente esta via e sofrem com as péssimas condições que a mesma se 
encontra. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador Moacir Grego !In - PMDB solicitando que através do departamento competente 
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos) seja analisado e 
posteriormente encaminhando a esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de 
Lei n• 79/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que dispõe 
sobre a transparência do Poder Público através de fotos nas planilhas de execução das 
empresas contratadas para a realização de construçllo e serviços no âmbito municipal.~ 
solicitação se faz para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir 
parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen o 
anexo. 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através· do departamento 
competente, providencie a Instalação de uma academia da terceira idade em anexo ao 
ginásio de esportes do Bairro São Cristóvão. Tal demanda é fruto da solicitação dos 
moradores deste bairro, visto que no local existia a academia, entretanto a mesma foi 
retirada para a construção da Unidade de Saúde com a promessa de ser novamente 
instalada. Portanto solicitamos que seja atendido o pedido pois a academia trará inúmeros 
beneficios a todos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador Rodrlgo José Correia - PSC sollcllando que através do departamento 
competente, seja encaminhada a esta Casa de Leis, cópia da relação de todos os Imóveis 
alugados pelo Munlclpio, com a respectiva cópia do contrato de locação, bem como, informe 
quais órgãos e/ou departamentos estão utilizando tais espaços. Justificamos o pedido tendo 
em vista que as informações tem cunho apenas informativo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que através do departamento 
competente providencie a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Epitácio Pessoa, 
Bairro Vila Isabel. Justificamos o pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, 
pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como 
pedestres, com maior segurança. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Dos vereadores Moacir Gregoltn - PMDB e Rodrlgo José Correia - PSC solicitando 
Informar esta Casa de Leis quantos alunos deficientes auditivos frequentam a rede pública 
municipal de ensino, onde estudam e informar também o número de profissionais 
habilitados em libras trabalhando na área. Justificamos o pedido tendo em vista ser esse um 
tema de grande relevância, onde o Poder Público precisa oferecer as condições corretas 
para formar os alunos com os melhores métodos posslvels. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan • PP 
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de 
disponibilizar uma sala maior e com melhor estrutura para as atividades da Associação dos 
Surdos de Pato Branco. Atualmente as reuniões e atividades realizadas pela Associação, 
como cursos de libras para os familiares e associados, bem como seminários, estão sendo 
realizadas na recepção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Não há espaço 
suficiente para todos, nem cadeiras. O ideal seria uma sala onde eles possam se organizar 
em semiclrculo, melhorando a dinâmica dos encontros. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e 
Rodrlgo José Correia • PSC solicitando que através do departamento competente 
(Secretaria Municipal de Assistência Social), sejam enviadas a esta Casa de Leis, 
informações referentes ao Projeto de Lei n• 10212017, Mensagem n• 61/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de · 
70.000,00 (setenta mil reais}, as quais sejam: Informar quantas pessoas foram abordada 
mensalmente através do resgate social nos anos de 2016 a 2017; Informar quantos cas 
foram identificados de incidência de trabalho infantil nos anos de 2016 a 2017; inform r 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
quais as peças subslilufdas no vefcufo utilizado atualmente no ano de 2017 (enviar laudo 
técnico dos serviços efetuados e notas anexas das peças subslilufdas e serviços). 
Resposta efetuada através do Offclo n• 86/2017/ACR, de 29 de agosto de 2017. 
Respeitosamente, 
I 
ML)NICfPIO DE 
PATO BRANCO 
Sec(etaria de Engenharia e Obras 
Ofício '143/2017- SEO 
Pato Branco, 01 de setembro de 2017. 
Senhor Prefeito 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio no 707/2017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feilas as seguintes 
proposições, para esta secretaria: 
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do 
departamento competente, providencie a mudança de sentido único para mão 
dupla ao longo da Rua Daniel Pagnoncelli, no Bairro La Salle. O pedido é dos 
moradores do Bairro, que estão reclamando da Rua Daniel Pagnoncelli ser, 
atualmente, mão única, fato que vem dificultando o tráfego de carros e gerando 
transtornos aos moradores da . região que. precisam, muitas vezes, fazer longas 
voltas para chegar em casa. 
Resposta: A Rua citada é estreita e para petmitir o estacionamento em uma das 
laterais, bem como, para atender pedido de Estabelecimento de Ensino do local e 
para melhor fluidez do tráfego, após projeto do IPPUPB a via foi transformada em 
mão única. Os moradores do local readequando seus trajetos, não farão mais que 
duas ou três quadras para acessarem suas casas. O retorno a condição anterior 
só acontecerá se o IPPUPB assim determinar. 
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSDsolicitando enviar a esta Casa de 
Leis o projeto e levantamento de custos, para instalação de iluminação pública 
nas Ruas lvaf e Tocantins, nas laterais do viaduto do Bairro Cristo Rei. A 
solicitação é dos moradores dos bairros Cristo Rei e Pinheirinho, os mesmos 
reclamam da falta de ilumina.ção neste local. 
Rua Ararlgboia, 94, Centro • CEP 85.501-260 o Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 • E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
'. 
Resposta: O levantamento esta sendo efetuado pelo Departamento de 
Iluminação Pública e Eletricidade e seguirá os trâmites internos necessários para 
sua implementação. 
6. Do vereador José Gi.lson. Fe!tosa .~~ Silva - PT, reiterando pedidos 
anteriores, solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas 
providências com relação ao ponto de embarque e desembarque do transporte 
coletivo urbano, na Avenida Tupi, em frente ao estabelecimento n° 1822, 
obedecendo o disposto no artigo 1° da Lei n° 4.864, de 29 de agosto de 2016 (que 
altera e acrescenta dispositivos à Lei n• 3.271, de 19 de novembro de 2009, que 
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo 
urbano da cidade de Pato Branco). Justirica-se o pedido tendo em vista que no 
Orlcio resposta n• 60/2017/ACR, o Executivo Municipal declarou que o local seria 
verificado, e os reparos executados. 
Resposta: O local foi veri(icado e constatado que o ponto ainda esta em 
condições aceitáveis de uso, não há necessidade urgente para reparos, porém, 
alterações/consertos necessádos em pontos . de parada de ônibus serão 
realizados após a conclusão. da licitação do transporte coletivo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos 
anteriores, solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas 
providências no sentido de notificar à empresa contratada para executar reparos 
no asfalto, na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron, e posteriormente 
encaminhar a esta Casa de Leis, cópia da notificação. Justifica-se o pedido tendo 
em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há menos de 4 anos e a . . ~ 
referida rua se encontra . em situação precária. Em resposta (Oficio n• 
77/2016/AJG, de 16/09/2016) o Executivo Municipal justificou que a empresa já 
havia sido notificada e seriam realizados os reparos assim que a Prefeitura 
solicitasse. 
Resposta:No momento existe outras prioridades, assim que os serviços 
estiverem concluldos, será agenda a intervenção que a prefeitura terá que fazer 
Rua Ararigbola, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 o E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
'' 
Rua lrineu Parzianelo, após notificada a empresa para realizar os reparos de sua 
competência. 
8. Da vereadora Marines Boff.Gerhardt "PSDB solicitando que através do ~ " . . - - - . 
departamento competer~te, s~ja. inclufda no P.r0grama asfalto 100%, a Rua Arthur 
Bernardes, entre as Ruas Pedro Soares .e Roald Carraro, no Bairro Vila lzabel. A 
solicitação é dos moradores que utilizam diariamente esta via e sofrem com as 
péssimas condições que a mesma se encontra. 
Resposta: A rua já foi licitada. e possui contrato para execução, aguardando 
apenas autorização para inicio das obras. 
9. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do 
departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos) seja analisado e posteriormente encaminhando a esta Casa de Leis, 
parecer técnico relativo ao Projeto de Lei n~ 79/2017, de autoria do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza- pSD, que dispõe sobre a transparência do Poder 
Público através de fotos nas planilhas de exf!cUção das empresas contratadas 
para a realização de construção e serviços no âmbito municipal. A solicitação se 
faz para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir 
parecer sobre a matéria. 
Resposta: Durante a realização das vistorias para emissão de cada medição são 
retiradas fotos dos serviços executados, sendo elaborado pela fiscalização um 
relatório fotográfico que acompanha a planilha de medição e o laudo de liberação, 
e todos esses documentos são encaminhados para autorizar o pagamento, esse 
relatório fotográfico também é encaminhado ao Tribunal de Contas do Paraná 
juntamente com cada medição, assim a foto dos serviços executados já é 
possível verificar em cada relatório. 
Entendemos que as fotos antes da execução em caso de construções novas não 
teria função, talvez fosse cabfvel apenas para os casos de reforma. 
Durante a execução da obra, o Município realiza vistorias no local e mantém em 
arquivo digital, as fotos dos se1viços em execução. 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
·., 
Entendemos a . preocupação ·dos vereadores com a transparência, apenas 
esclarecemos que talvez para a Secretaria de Engenharia e Obras essa 
documentação não seria necessária. 
Caso isso entre corno uma obrigação contratual da empresa executora da obra, 
ela não deve ser remunerada, visto que a ernpresa deve possuir profissional 
responsável pelo acompanhamento da execução da obra, que pode fazer esses 
registros fotográficos. 
12. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do 
departamento competente providencie a inclusão no Programa Asfalto 1 00% da 
Rua Epitácio Pessoa, Bairro Vila Isabel. Justificamos o pedido tendo em vista a 
reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na 
trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres, com maior segurança. 
Resposta: A Rua Epltácio Pessoa já está na lista de ruas que aguardam novos 
recursos para execução. 
limo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
> 
Frederico Demario Pi pão 
Secretario de Engenhari e Óbras 
Port. 368/2014 ) 
Atenciosamente, 
Rua Ararigboia, 94, Centro o CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
I CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
I 
Senhores: 
Encaminhamos, para conh~cimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
(8J http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pa to branco.pr.leg.br 
os/ 01 /;.J 
BRAl>J l~O 
1.c :!Xf:- . 
J CÂMARA MUNICIPAL DE • 1 l 1 f ' 1 (" 'f ' -! \ : ' j t; i • < I / oi • t, J ~ ./ lf , 
GJ, tllJll.· lt 110 VI IH AIJOl l l.llHJ01.1/1I: llll/\tlllAD - IJEl'.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Oficio nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
drigo Brandão 
Secretário 
<;) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1s20 
(0 http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRAN 
PLO 79/2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a transparência do Poder Público através de fotos nas planilhas de 
execução das empresas contratadas para a realização de construção e serviços no âmbito 
municipal 
(Fica toda empresa prestadora de serviços de obras públicas encarregada de anexar na planilha de 
serviços executados, contendo fotos digitalizadas constando data e horário, impressas em papel 
sulfite ou similar. O Município constará esta cláusula em todos os editais de obras a serem 
licitadas. As evidências a serem externadas em forma de foto digitalizada deverão ser 
apresentadas em três partes: 1 - antes da execução do serviço; li - durante a execução do serviço; 
Ili - após a obra finalizada) 
Autor: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Data de entrada: 19 de junho de 2017 
Leitura em Plenário: 19 de junho de 2017 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 20 de junho de 2017 
Emitido em: 1 O de agosto de 2017 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 11 de agosto de 2017 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 13 de setembro de 201 7 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
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