Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI No -=t-'3/.;101=1-
Súmula: Dispõe sobre a transparência do
Poder Público através de fotos nas planilhas
de execução das empresas contratadas para a
realização de construção e serviços no
âmbito municipal
Ali. I o Fica toda empresa prestadora de serviços de obras públicas
encarregada de anexar na planilha de serviços executados, contendo fotos
digitalizadas constando data e horário, impressas em papel sulfite ou similar.
Parágrafo único: O Município constará esta claúsula em todos os
editais de obras a serem licitadas.
Ali. 2° As evidências a serem extemadas em forma de foto digitalizada
deverão ser apresentadas em três palies: I - antes da execução do serviço; II -
durante a execução do serviço; III - após a obra finalizada.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Art. 3° O valor a ser pago pelo executivo deverá levar em conta a
planilha de custo juntamente com as fotos mencionadas no artigo anterior,
ficando a critério do executivo as formas de pagamento.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2017.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
JUSTIFICATIVA
. Nesta propositura, pretende o legislador, evidenciar a eficiência
e publicidade a titulo de comprovação da realização das obras
públicas.
Além de propiciar segurança ao Executivo, que é a fonte
pagadora destes recursos, translada transparência e a eficiência dos
procedimentos licitatórios.
O presente projeto, somente vem a somar com a Administração
Pública.
Pato Branco, 19 de junho de 2017.
MARCOANTON
VEREADOR
O POZZA
~NTE
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Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 79/2017
Pretende o ilustre Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, através do
Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre a
transparência do Poder Público através de fotos nas planilhas de execução de
execução das empresas contratadas para a realização de construção e serviços
no âmbito municipal.
Em síntese, justifica o autor que o projeto visa evidenciar a eficiência e
publicidade a título de comprovação da realização das obras públicas,
propiciando segurança ao Executivo, quanto ao acompanhamento da
execução das obras e serviços e posterior pagamento.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção do autor é tornar obrigatório a toda empresa
prestadoras de serviços de execução de obras públicas anexem na planilha de
serviços executados, fotos digitalizadas durante a execução do serviço até a
sua conclusão.
Ao que pese a nobre intenção do ilustre edil, em tese entendemos s.m.j que
objeto tratado é de pura gestão administrativa, sendo desnecessária a
edição de lei para tanto, todavia recomendamos seja oficiado a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que se manifeste tecnicamente a
respeito desta proposta legislativa.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais,
postulamos pelo retorno do Projeto de Lei para conclusão do parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de agosto de 2017.
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GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOUN- PMDB
Exmo. Senhor
Carlinho A. Pofazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data I b f o'f.,Jnj\
Ass1nalu1a _'!i:~. 'l
CÂMARA MUNICIPA - BRANCO
Requer seja encaminhado Projeto de Lei 79/2017 ao Executivo
para emitir parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - PMDB , no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando projeto de lei n°79/2017, para análise da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos para que se manifeste tecnicamente
conforme orientação jurídica desta casa.
Justifica-se o pedido para poder emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de Agosto de 2017.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio no 89/2017/DA
Senhor Presidente,
~· Pato Branco, 5 de setembro de 2017. Ç!.
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 707, de 17 de
agosto de 2017:
· 1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo- PROS solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de projeto de paisagismo para o Bosque Pioneiro Jacy
Rodrigues Ferreira, localizado no Bairro Bonatto. O Bosque, onde funcionará o Caminho do
Conhecimento, será uma ferramenta educacional importante para os alunos, moradores e
turistas, com o intuito de que nele sejam compartilhados conhecimentos relativos â vida. O
projeto poderá ser implantado de forma gradativa, com portais, mirantes, trilhas,
preservação do córrego, educação ambiental, entre outros.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento
competente, providencie a mudança de sentido único para mão dupla ao longo da Rua
Daniel Pagnoncelli, no Bairro La Salle. O pedido é dos moradores do Bairro, que estão
reclamando da Rua Daniel Pagnoncelli ser, atualmente, mão única, fato que vem
dificultando o tráfego de carros e gerando transtornos aos moradores da região que
precisam, muitas vezes, fazer longas voltas para chegar em casa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSD solicitando informar esta Casa de Leis o motivo
pelo qual a máquina varredeira não está sendo utilizada nos bairros. Justifica-se o pedido,
tendo em vista que a máquina poderia ser utilizada nos bairros, para facilitar o trabalho da
limpeza pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
4. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis o projeto
e levantamento de custos, para Instalação de iluminação pública nas Ruas lval e Tocantln~s,
nas laterais do viaduto do Bairro Cristo Rei. A solicitação é dos moradores dos bairros Crist
Rei e Plnheirinho, os mesmos reclamam da falta de iluminação neste local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis, cópia dos
certificados de vistoria do Teatro Municipal Naura Rigon, do Centro Municipal de Educação
Infantil {CMEI) Parque do Som, do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) São
Cristóvão, e do Largo da liberdade. Justifica-se o pedido, pois, no Oficio resposta n•
60/2017/ACR, o Executivo Municipal solicitou 20 dias para responder, entretanto, já expirou
o prazo e a resposta ainda não foi encaminhada a esta Casa de Leis.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, sejam tomadas providências com relação ao
ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, na Avenida Tupi, em
frente ao estabelecimento n• 1622, obedecendo o disposto no artigo 1 • da Lei n• 4.864, de
29 de agosto de 2016 {que altera e acrescenta dispositivos à Lei n• 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco). Justifica-se o pedido tendo em vista que no
Oficio resposta n• 60/2017/ACR, o Executivo Municipal declarou que o local seria verificado,
e os reparos executados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, sejam tomadas providências no sentido de
notificar à empresa contratada para executar reparos no asfalto, na Rua lrineu Parzianelo,
no Bairro Fraron, e posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, cópia da notificação.
Justifica-se o pedido tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há menos
de 4 anos e a referida rua se encontra em situação precária. Em resposta {Oficio n•
77/2016/AJG, de 16/09/2016) o Executivo Municipal justificou que a empresa já havia sido
notificada e seriam realizados os reparos assim que a Prefeitura solicitasse.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Da vereadora Marlnes Boff Gerhardt • PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja inclufda no programa asfalto 100%, a Rua Arthur Bernardes, entre as
Ruas Pedro Soares e Roald Carraro, no Bairro Vila lzabel. A solicitação é dos moradores
que utilizam diariamente esta via e sofrem com as péssimas condições que a mesma se
encontra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Moacir Grego !In - PMDB solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos) seja analisado e
posteriormente encaminhando a esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de
Lei n• 79/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que dispõe
sobre a transparência do Poder Público através de fotos nas planilhas de execução das
empresas contratadas para a realização de construçllo e serviços no âmbito municipal.~
solicitação se faz para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir
parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen o
anexo.
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através· do departamento
competente, providencie a Instalação de uma academia da terceira idade em anexo ao
ginásio de esportes do Bairro São Cristóvão. Tal demanda é fruto da solicitação dos
moradores deste bairro, visto que no local existia a academia, entretanto a mesma foi
retirada para a construção da Unidade de Saúde com a promessa de ser novamente
instalada. Portanto solicitamos que seja atendido o pedido pois a academia trará inúmeros
beneficios a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Rodrlgo José Correia - PSC sollcllando que através do departamento
competente, seja encaminhada a esta Casa de Leis, cópia da relação de todos os Imóveis
alugados pelo Munlclpio, com a respectiva cópia do contrato de locação, bem como, informe
quais órgãos e/ou departamentos estão utilizando tais espaços. Justificamos o pedido tendo
em vista que as informações tem cunho apenas informativo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Epitácio Pessoa,
Bairro Vila Isabel. Justificamos o pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores,
pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como
pedestres, com maior segurança.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Dos vereadores Moacir Gregoltn - PMDB e Rodrlgo José Correia - PSC solicitando
Informar esta Casa de Leis quantos alunos deficientes auditivos frequentam a rede pública
municipal de ensino, onde estudam e informar também o número de profissionais
habilitados em libras trabalhando na área. Justificamos o pedido tendo em vista ser esse um
tema de grande relevância, onde o Poder Público precisa oferecer as condições corretas
para formar os alunos com os melhores métodos posslvels.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan • PP
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de
disponibilizar uma sala maior e com melhor estrutura para as atividades da Associação dos
Surdos de Pato Branco. Atualmente as reuniões e atividades realizadas pela Associação,
como cursos de libras para os familiares e associados, bem como seminários, estão sendo
realizadas na recepção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Não há espaço
suficiente para todos, nem cadeiras. O ideal seria uma sala onde eles possam se organizar
em semiclrculo, melhorando a dinâmica dos encontros.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e
Rodrlgo José Correia • PSC solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Assistência Social), sejam enviadas a esta Casa de Leis,
informações referentes ao Projeto de Lei n• 10212017, Mensagem n• 61/2017, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de ·
70.000,00 (setenta mil reais}, as quais sejam: Informar quantas pessoas foram abordada
mensalmente através do resgate social nos anos de 2016 a 2017; Informar quantos cas
foram identificados de incidência de trabalho infantil nos anos de 2016 a 2017; inform r
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
quais as peças subslilufdas no vefcufo utilizado atualmente no ano de 2017 (enviar laudo
técnico dos serviços efetuados e notas anexas das peças subslilufdas e serviços).
Resposta efetuada através do Offclo n• 86/2017/ACR, de 29 de agosto de 2017.
Respeitosamente,
I
ML)NICfPIO DE
PATO BRANCO
Sec(etaria de Engenharia e Obras
Ofício '143/2017- SEO
Pato Branco, 01 de setembro de 2017.
Senhor Prefeito
Venho por meio deste, em resposta ao oficio no 707/2017 da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feilas as seguintes
proposições, para esta secretaria:
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente, providencie a mudança de sentido único para mão
dupla ao longo da Rua Daniel Pagnoncelli, no Bairro La Salle. O pedido é dos
moradores do Bairro, que estão reclamando da Rua Daniel Pagnoncelli ser,
atualmente, mão única, fato que vem dificultando o tráfego de carros e gerando
transtornos aos moradores da . região que. precisam, muitas vezes, fazer longas
voltas para chegar em casa.
Resposta: A Rua citada é estreita e para petmitir o estacionamento em uma das
laterais, bem como, para atender pedido de Estabelecimento de Ensino do local e
para melhor fluidez do tráfego, após projeto do IPPUPB a via foi transformada em
mão única. Os moradores do local readequando seus trajetos, não farão mais que
duas ou três quadras para acessarem suas casas. O retorno a condição anterior
só acontecerá se o IPPUPB assim determinar.
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSDsolicitando enviar a esta Casa de
Leis o projeto e levantamento de custos, para instalação de iluminação pública
nas Ruas lvaf e Tocantins, nas laterais do viaduto do Bairro Cristo Rei. A
solicitação é dos moradores dos bairros Cristo Rei e Pinheirinho, os mesmos
reclamam da falta de ilumina.ção neste local.
Rua Ararlgboia, 94, Centro • CEP 85.501-260 o Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 • E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
'.
Resposta: O levantamento esta sendo efetuado pelo Departamento de
Iluminação Pública e Eletricidade e seguirá os trâmites internos necessários para
sua implementação.
6. Do vereador José Gi.lson. Fe!tosa .~~ Silva - PT, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas
providências com relação ao ponto de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano, na Avenida Tupi, em frente ao estabelecimento n° 1822,
obedecendo o disposto no artigo 1° da Lei n° 4.864, de 29 de agosto de 2016 (que
altera e acrescenta dispositivos à Lei n• 3.271, de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco). Justirica-se o pedido tendo em vista que no
Orlcio resposta n• 60/2017/ACR, o Executivo Municipal declarou que o local seria
verificado, e os reparos executados.
Resposta: O local foi veri(icado e constatado que o ponto ainda esta em
condições aceitáveis de uso, não há necessidade urgente para reparos, porém,
alterações/consertos necessádos em pontos . de parada de ônibus serão
realizados após a conclusão. da licitação do transporte coletivo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas
providências no sentido de notificar à empresa contratada para executar reparos
no asfalto, na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron, e posteriormente
encaminhar a esta Casa de Leis, cópia da notificação. Justifica-se o pedido tendo
em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há menos de 4 anos e a . . ~
referida rua se encontra . em situação precária. Em resposta (Oficio n•
77/2016/AJG, de 16/09/2016) o Executivo Municipal justificou que a empresa já
havia sido notificada e seriam realizados os reparos assim que a Prefeitura
solicitasse.
Resposta:No momento existe outras prioridades, assim que os serviços
estiverem concluldos, será agenda a intervenção que a prefeitura terá que fazer
Rua Ararigbola, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 o E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
''
Rua lrineu Parzianelo, após notificada a empresa para realizar os reparos de sua
competência.
8. Da vereadora Marines Boff.Gerhardt "PSDB solicitando que através do ~ " . . - - - .
departamento competer~te, s~ja. inclufda no P.r0grama asfalto 100%, a Rua Arthur
Bernardes, entre as Ruas Pedro Soares .e Roald Carraro, no Bairro Vila lzabel. A
solicitação é dos moradores que utilizam diariamente esta via e sofrem com as
péssimas condições que a mesma se encontra.
Resposta: A rua já foi licitada. e possui contrato para execução, aguardando
apenas autorização para inicio das obras.
9. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos) seja analisado e posteriormente encaminhando a esta Casa de Leis,
parecer técnico relativo ao Projeto de Lei n~ 79/2017, de autoria do vereador
Marco Antonio Augusto Pozza- pSD, que dispõe sobre a transparência do Poder
Público através de fotos nas planilhas de exf!cUção das empresas contratadas
para a realização de construção e serviços no âmbito municipal. A solicitação se
faz para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir
parecer sobre a matéria.
Resposta: Durante a realização das vistorias para emissão de cada medição são
retiradas fotos dos serviços executados, sendo elaborado pela fiscalização um
relatório fotográfico que acompanha a planilha de medição e o laudo de liberação,
e todos esses documentos são encaminhados para autorizar o pagamento, esse
relatório fotográfico também é encaminhado ao Tribunal de Contas do Paraná
juntamente com cada medição, assim a foto dos serviços executados já é
possível verificar em cada relatório.
Entendemos que as fotos antes da execução em caso de construções novas não
teria função, talvez fosse cabfvel apenas para os casos de reforma.
Durante a execução da obra, o Município realiza vistorias no local e mantém em
arquivo digital, as fotos dos se1viços em execução.
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
·.,
Entendemos a . preocupação ·dos vereadores com a transparência, apenas
esclarecemos que talvez para a Secretaria de Engenharia e Obras essa
documentação não seria necessária.
Caso isso entre corno uma obrigação contratual da empresa executora da obra,
ela não deve ser remunerada, visto que a ernpresa deve possuir profissional
responsável pelo acompanhamento da execução da obra, que pode fazer esses
registros fotográficos.
12. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do
departamento competente providencie a inclusão no Programa Asfalto 1 00% da
Rua Epitácio Pessoa, Bairro Vila Isabel. Justificamos o pedido tendo em vista a
reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na
trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres, com maior segurança.
Resposta: A Rua Epltácio Pessoa já está na lista de ruas que aguardam novos
recursos para execução.
limo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
>
Frederico Demario Pi pão
Secretario de Engenhari e Óbras
Port. 368/2014 )
Atenciosamente,
Rua Ararigboia, 94, Centro o CEP 85.501-260 • Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
I CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
I
Senhores:
Encaminhamos, para conh~cimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 .
(8J http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pa to branco.pr.leg.br
os/ 01 /;.J
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J CÂMARA MUNICIPAL DE • 1 l 1 f ' 1 (" 'f ' -! \ : ' j t; i • < I / oi • t, J ~ ./ lf ,
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Oficio nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
<;) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1s20
(0 http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRAN
PLO 79/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a transparência do Poder Público através de fotos nas planilhas de
execução das empresas contratadas para a realização de construção e serviços no âmbito
municipal
(Fica toda empresa prestadora de serviços de obras públicas encarregada de anexar na planilha de
serviços executados, contendo fotos digitalizadas constando data e horário, impressas em papel
sulfite ou similar. O Município constará esta cláusula em todos os editais de obras a serem
licitadas. As evidências a serem externadas em forma de foto digitalizada deverão ser
apresentadas em três partes: 1 - antes da execução do serviço; li - durante a execução do serviço;
Ili - após a obra finalizada)
Autor: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Data de entrada: 19 de junho de 2017
Leitura em Plenário: 19 de junho de 2017
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 20 de junho de 2017
Emitido em: 1 O de agosto de 2017
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 11 de agosto de 2017
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 13 de setembro de 201 7
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500
183 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@pato branco.pr.leg.br