br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 207/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre a criação do “Passe Criança”, no transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1600

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5318, de 11 de abril de 2019 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7368, de 17 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/4/2019. Edição nº 1738
2019-04-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 271/2019/DL, de 2 de abril de 2019.
2019-04-01 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-25 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do vereador proponente, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para a realização de emenda.
2019-03-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-26 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-15 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-12-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T16:42:28.328602-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-23T16:19:38.512077-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Estado do Paraná 
..,., 
-< li o 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
G) 
~ ª ';=\ !li ;.-:. , _i -r:I 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas '{!'-
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinta % 
Projeto de Lei: ~ ~ 
~ : 
'f ª t\ 
PROJETO DE LEI Nº 2-o~ /2018 
Dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no ~) transporte coletivo urbano do município de Pato ';r. . Branco e dá outras providências. ~ 
Art. 1° Fica criado no município de Pato Branco o "Passe Criança" no 
transporte coletivo municipal, visando proporcionar maior dignidade às crianças de até 6 
(seis) anos de idade. 
Parágrafo único. O "Passe Criança", permite que as crianças de até 6 (seis) 
anos de idade passem pela catraca, nas mesmas condições dos demais passageiros. 
Art. 2° O "Passe Criança" deverá facilitar o acesso das crianças que gozam 
da gratuidade no transporte coletivo no município, ao interior dos coletivos dotados de 
catracas. 
Art. 3° Não será permitida a passagem de crianças por baixo ou por cima das 
catracas dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município. 
Art. 4° A implantação do "Passe Criança" ficará a cargo do Órgão Gestor do 
transporte coletivo urbano de passageiros do município de Pato Branco, em conjunto com 
os demais setores da administração municipal que se fizerem necessários. 
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, com o 
detalhamento acerca do funcionamento do "Passe Criança", em até 90 (noventa) dias da 
data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018. 
Carlinho ~ Polazzo 
Vere~~ROS 
0.[';;J,~ '' 0 ' ~~<,; : 
~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Para passarem por debaixo das catracas as crianças precisam rastejar pelo 
assoalho do ônibus e acabam se sujando. 
Diariamente muitas crianças saem de suas casas para poder ir a escola, 
algumas têm a sorte de estudar próximo de casa, já outras estudam em locais distantes e 
para poder chegar até a escola utilizam o transporte público. 
O problema é que para embarcar nos ônibus, crianças menores de seis anos 
que tem direito a passe livre, precisam passar por debaixo da catraca, ou seja, precisam se 
rastejar no assoalho do ônibus para poder ter acesso aos assentos, com isso acabam se 
sujando. 
Outra situação está na humilhação muitas vezes pelo fato de serem tratadas de 
forma desigual das demais pessoas. 
Algumas são erguidas para passarem por cima das catracas, situação que 
tambem muitas vezes acaba constrangendo as crianças. 
Como nos relatou uma pessoa recentemente dizendo que a situação pela qual 
as crianças passam todos os dias é desumana. "Já presenciei várias vezes crianças 
passando por baixo da roleta, se sujando ou algumas que passam por cima e são pesadas 
acabam se constrangendo". 
A intenção é criar um cartão nos moldes dos idosos, onde passam livremente 
pela catraca. 
O Passe criança teria validade até a criança completar os 7 anos de idade. 
Há entendimentos de que o ato de passar por debaixo da catraca é uma violação 
de direitos das crianças, pois gera um constrangimento para elas, que passam por rotina 
diferente das demais pessoas e são tratadas de forma desumana. 
O Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que é 
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com 
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. 
~<:'>. ~:V ·~ : 
1!111::+:. ·Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 207/2018. 
Pato Branco, 12q /azl 7,0\C{ 
J o e e i l"'HllL4i!WI" 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2018 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a criação do "Passe Criança" no transporte coletivo urbano do 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a criação do "Passe Criança" no transporte coletinho 
urbano de nosso município. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado visa dar fim a situações de humilhação das 
crianças de nossa cidade que precisam utilizar o transporte coletivo urbano. 
Por inúmeras vezes presenciamos situações onde, crianças precisam rastejar no 
chão do coletivo para poder passar pela catraca, outras precisam ser levantadas para 
passar por cima do equipamento, causando desconforto e até mesmo uma certa 
humilhação a estas crianças. 
O "Passe Criança" funcionará no mesmo estilo dos passes para idosos, sendo que 
o projeto traz a proposta de o mesmo ter uma validade até quando a criança completar 7 
(sete) anos de idade. 
Por considerarmos que como legisladores, temos o dever de proteger nossas 
crianças, criando leis que as protejam e tornem o seu dia a dia mais seguro é que 
consideramos de grande importância a criação deste passe. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019. 
Amilton 
~~~ Maranoskí- PV 
Membro 
Carlinho Ant 
Joecir ua :l u 
Pre 
~neSBó ÍJ r_Ú !IJA ~~rli élt- PSDB r Membr - Re tor 
sé SC Membro 
Rua Araribóia , 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlúm4/Ul//$U/nÚJ~~~~~ $uui~ Estado do Parnn:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de lLo1 l 1'° d18: 110\&. 
~ 
Ronalce Moacir Dalc iav~- PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
do tio Paiani1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2018. 
Autor: Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 15/02/2019 
Súmula: Dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no transporte coletivo urbano do 
município de Pato Branco e dá outras providências .. 
ANÁLISE 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, propõem a criação dessa ferramenta, com o 
objetivo de proporcionar respeito e direitos plenos de cidadania. 
VOTO DO RELATOR 
:p ~ o ~ 
[ ~ º .; 
!f ~ ~ fl'l 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar ~ 
i PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
g ,, ..- ;t:• 
i> 
t~· -o~J 
~ 
~ t:::: 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2019. 
,_. 
Moacir 
Ronalce acir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wtn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
!'.~lado do Parnn•í 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros 
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente} e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou 
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar 
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após, 
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a 
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relatoria. O 
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relatoria: o primeiro 
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das 
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer 
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina 
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para 
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em 
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018, 
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos 
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do 
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato 
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão 
sob sua relatoria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018, 
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de 
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os 
mernbros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a 
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal e qá outras providências. O relator informou a 
todos que solicitará o parec~r do CREA de Pato Branco e da Comissão de 
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O 
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento 
residencial de água por falta de pagar~ento da tarifa correspondente. O relator 
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para 
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relataria do vereador Fabrício 
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018 .. que autoriza o Poder Executivo a conceder 
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de 
desalojamento. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, 
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido 
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no 
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O último projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque 
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
W.41~ 
~~ l!Ji!i: ·· . Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
h111do tio Para11;í 
deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de comp 1
tência. 
11 )r"• 
Ronalce Moacir w~lcJ 1avon - PP 
Presidente 
~~~~~ Membro 
b~ 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
Jeü.f.b / Alihé' ~o~rão Assessora parlamentar 
[!]!, [!] r;.,,-r:. ., 
~f~ Rua Arariboia, 491 . Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'VWW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de fr;.;, u ~ &n lwn?. 
1 
Pato Branco, _d"""b ... /.... o~,,_./ ZO""""""""l_.9....._ _________ _ 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Esrndo do Pnrnná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 207/2018 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, propôs o Projeto 
de Lei nº. 207/2018 que cria o "Passe Criança" no transporte coletivo urbano do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aduz o proponente que a demanda tem por objetivo proporcionar 
maior dignidade às crianças de até seis anos, pois, diariamente muitas crianças 
nessa faixa etária utilizam o transporte público para se dirigirem à escola, e 
precisam passar por baixo da roleta, rastejando no assoalho do ônibus para poder 
ter acesso aos acentos, e com isso acabam se sujando. 
Ainda em sua justificativa o proponente frisa que o tratamento 
dispensado às crianças é desigual em relação as demais pessoas, pois algumas 
passam por baixo da catraca, outras são erguidas por cima, o que não diminui a 
forma desumana no tratamento. 
Diante desse fato, a intenção do proponente é criar um cartão nos 
moldes do cartão dos idosos, os quais passam livremente pela catraca, o "Passe 
Criança" terá validade para crianças com até sete anos de idade, evitando assim a 
violação aos seus direitos, proporcionanqo mais conforto, segurança e respeito a 
todas as crianças que utilizam o transporte coletivo em nossa cidade. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 12 de março de 2019. 
Ro~ e &MA,o.. Rod~sé Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gils 
residente 
l!J!(,1·0 
: 
(!] . · · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lenislativo@.camarapatobranco.com.br 
~ 
o 
R" 
o 
....... 
o 
CONSÓRCIO TUPÃ 
À 
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - Estado do Paraná 
limo. Sr. Presidente Vilmar Maccari 
~t~ ,.... 
Referência ao Projeto de Lei nº 207/2018 que versa sobre a emissão do Passe Criança para 
Crianças de até 06 (seis} anos de idade. 
,__. 
§~ ..... o("") 
(i') ~ ~ r 
t.~ 
~ _, 
~i ~ -n ~::i:i 
:f (,·J 
;_~, 
~ O CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, na qualidade de concessionário do ~ 
i5 Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná - Contrato de Concessão sob nº 180/2017, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.954.543/0001-06, 
situado à Rua Tamoio, nº 1592, Bairro Trevo da Guarany, no Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, por intermédio de seu Presidente, o Sr. Darci Miguel Vezzaro, onde recebe e emite notificações 
no endereço acima reportado, vem, RESPEITOSAMENTE, através deste, tecer algumas considerações 
em relação ao Projeto de Lei supracitado. 
Considerando que, os usuários do transporte coletivo que possuem idade inferior à 
06 {seis) anos já possuem direito à gratuidade no transporte coletivo urbano de Pato Branco, conforme 
normativa da Lei Geral de Transportes nº 3.598/2011 em seu art. 61 inciso li; 
Considerando que, a cima de tudo compreendemos a importância da causa e a digna 
preocupação do nobre vereador proponente e a aceitação pela Casa de Leis em sua primeira votação 
do referido Projeto de Lei, porém, nos impera, cordialmente, expor algumas situações em que, em razão 
da nossa experiência de mais de 50 anos em transporte coletivo, poderemos contribuir para a discussão 
do referido Projeto de Lei. 
de Lei que versa: 
Inicialmente, colocamos nossa preocupação em relação ao art. 1º do mesmo Projeto 
Art. 1°. Fica criado no município de Pato Branco o "Passe Criança" no transporte 
coletivo municipal, visando proporcionar maior dignidade às crianças de até 6 (seis) 
anos de idade. 
(' 
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~---'--~~~~~~~----/~ 
,.f',~ 
Rua Tamoio, nº 1592, CEP 85.501 -358, Bairro Trevo da Guarany, Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101 -4024 · E-mail: contato@tupapb.com.br - 1·1w1·1.tupapb.com.br 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Parágrafo único. O "Passe Criança", permite que as crianças de até 6 (seis) anos 
de idade passem pela catraca, nas mesmas condições dos demais passageiros. 
Diante desta narrativa, contrasta-se ao fixado na Lei Municipal nº 3.598/2011 (Lei 
Geral do Transporte de Pato Branco), em seu art. 61, inciso li: 
Art. 61. É garantida e assegurada a gratuidade no transporle coletivo urbano, 
mediante identificação para: 
li. crianças menores de 6 (seis) anos de idade; 
Ou seja, a Lei Municipal supracitada concede gratuidade para crianças "MENORES 
DE 06 (SEIS ANOS)", ou seja, as crianças que completarem 06 anos cessa-se o benefício à gratuidade. 
Já no Projeto de Lei supra, é fixada a redação de "ATÉ 06 (SEIS) ANOS", ou seja, crianças com 06 anos 
de idade até o 364° dia anterior ao aniversário de 7° ano, poderá, segundo o Projeto Lei, ter o benefício 
à gratuidade. 
Diante disto, concede-se 01 (um) ano há mais de gratuidade para esta categoria de 
usuário, o que vai de desencontro ao que diz a mesma Lei Municipal 3.598/2011 em seu art. 52, parágrafo 
primeiro, que prevê que a concessão de benefícios deverá apresentar sua fonte de custeio. ln verbis: 
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base em planilha 
de custos. 
§ 1°. Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras 
concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei 
especifica que defina sua fonte de custeio. (Grifo nosso). 
Diante disto, o Projeto de Lei supra não identificou a fonte de custeio da 
concessão/extensão deste benefício à esta categoria de usuário, o que, mediante o regramento 
legislativo municipal, não poderá ocorrer. 
Além do desencontro legislativo, se mantida esta redação, o Contrato de Concessão 
será acometido pelo desequilíbrio econômico-financeiro, o que é previsto e assegurado no próprio 
Contrato nº 180/2017 em sua Cláusula XX. 
Rua Tamoio, nº 1592, CEP 85.501-358, Bairro Trevo da Guarany, Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101 -4024 - E-mail: contato@tupapb.com.br - www.tupapb.com.br 
\}\\'' V~ ,.,..,'Ó 
~ 1\\ (jl 
fFFlsU-@ 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Página 3 de 6 'O ~ ~ 
CLÁUSULA XX-DAS FONTES DE RECEITAS 
[ ... ] 
5 - Novas gratuidades, abatimentos ou outros benefícios tarifários somente serão 
concedidos, ao longo da concessão, com a indicação da fonte dos recursos 
financeiros compensatórios, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão. 
Diante disto, é inerente ao Princípio Econômico-financeiro, bem como ao Princípio da 
Modicidade Tarifária a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira das 
solicitações de criação ou extensão de benefícios originalmente no respectivo Contrato de Concessão e 
Leis Municipais, como prevê o art. 6° em seu inciso VIII da Lei Federal 12.587/2012 - Política Nacional 
de Mobilidade Urbana: 
Art. 6º. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes 
diretrizes: 
VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público 
coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade 
e a modicidade tarifária do serviço. (Grifo nosso). 
Tudo isso em razão do Princípio do Equilíbrio Econômico-financeiro do Contrato de 
Concessão previsto na Lei Federal nº 8987/1995 que prevê: 
Art. 9~ A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta 
vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no 
edital e no contrato. 
§ 4º. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio 
econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, 
concomitantemente à alteração." 
Rua Tamoio, nº 1592, CEP 85.501-358, Bairro Trevo da Guarany, Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Fone: 46 - 9 91 19-2324 / 46 -9 9101-4024 - E-mail: contato@tupapb.com.br - www.tupapb.com.br 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Página 4 de 6 
Outro ponto que importa questionar: a partir de que idade será permitida a emissão 
e entrega do referido Passe Criança? Questionamento se faz em razão de que uma criança de colo (O à 
02-03 anos), por sua fase da vida, não necessita deste Passe, pois sempre estará no colo de sua mãe 
ou responsável. Observa-se que o referido Projeto de Lei não traz esta observância/exceção, o que pode 
gerar confusão em usuários que possuem criança de colo e possivelmente busquem o Passe Criança. 
Outro artigo do mesmo Projeto de Lei que nos alertou: 
Art. 3°. Não será permitida a passagem de crianças por baixo ou por cima das 
catracas dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município. 
Não serão raras as vezes em que crianças não irão se cadastrar junto à Central de 
Atendimento TUPA e retirar o seu cartão. Diante disto, em que a criança/responsável legal não buscou 
o Cartão Criança, considerando que naturalmente deverão pular a catraca, vislumbramos que a 
concessionária não poderá ser punida por esta situação. 
Outro ponto a ser levado em consideração é o custo da emissão destes novos cartões 
para esta categoria, por quem será arcado este ônus? Isto em razão da Legislação Municipal 
nº 3.598/2011 em seu art. 52, prevê que concessão de benefícios deverão apresentar sua fonte de 
custeio, sendo a emissão de novo cartão para a categoria deverá apresentar esta fonte de custeio: 
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base em planilha 
de custos. 
§ 1°. Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras 
concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei 
específica que defina sua fonte de custeio. (Grifo nosso). 
Além disto, a criança ao completar 06 de idade cessará o benefício à gratuidade, 
sendo necessária a emissão de novo Cartão de outra categoria, seja de Estudante ou de Vale￾Transporte. Assim, será cobrada, por força legislativa, taxa de mudança de categoria de cartão que é de 
1 O (dez) vezes o valor da tarifa vigente. Pergunta-se: Os usuários aceitarão pagar esta taxa? 
Rua Tamoio, nº 1592, CEP 85.501 -358, Bairro Trevo da Guarany, Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná 
Fone: 46 -9 91 19-2324 / 46- 9 9101-4024 - E-mail: contato@tupapb.com.br - www.tupapb.com.br 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Página 5 de 6 
Outra situação que precisamos expor: operacionalmente se faz temerária a emissão 
de Cartão para Crianças em razão de que, por exemplo, atualmente Cartões de Idosos e de outras 
categorias de gratuidades vem sendo utilizados por não titulares, ou seja, por terceiros. Certamente 
ocorrerá este tipo de situação também com este novo tipo de carão! Ou seja, possibilitará o aumento da 
fraude no sistema. A problemática se dá, pois a fraude impacta na receita da concessionária sendo a 
receita uma das bases para elaboração da Planilha de Custos que rege a tarifa do transporte coletivo. 
Diante de tudo isso gostaríamos também de expor que, o Consórcio Tupã já estuda 
a possibilidade da implantação de nova solução de controle do acesso de gratuidades em ônibus do 
transporte coletivo através da Biometria Facial. Esta tecnologia permite que, o usuário com direito à 
gratuidade que acessar com seu cartão o validador e a catraca, o equipamento da Biometria Facial que 
ficará acoplado à cima do validador registrará imagens do referido usuário para identificação se quem se 
utiliza do cartão realmente é a pessoa titular do cartão. Esta solução tecnológica inibe as fraudes no 
sistema. 
Porém, diante da análise do Projeto de Lei e a possível implantação da Biometria 
Facial, se vislumbra que, esta solução tecnológica perderá sua função quando do Passe Criança, em 
razão de que a criança menores de 06 (seis) anos de idade, por sua fase de vida e sua estatura, não 
estará na altura necessária para que o equipamento consiga registrar suas imagens, bem como por sua 
contínua mudança de aparência no período do benefício, não conseguirá o sistema identificar se o 
portador do Cartão Criança é realmente o seu titular. Na hipótese de outro usuário ou responsável da 
criança ajudá-la, o equipamento registrará as imagens deste que a ajudou, podendo conflitar o sistema 
nesta situação. Bem como, um fraudador que questionado quando da sua verificação junto ao sistema 
poderá arguir em sua defesa que estaria acompanhando uma criança, e sendo que a Biometria Facial 
não contemplará a criança por seu ângulo de imagem, não poderemos inibir esta fraude. Possuímos 
câmeras de segurança no interior dos ônibus, porém é humanamente impossível verificar todo e qualquer 
acesso de gratuidade, por isso do estudo da Biometria Facial. 
Diante disto, reafirmamos nossa cordialidade em compreender a importância deste 
Projeto de Lei, porém, considerando as complicações operacionais, sugerimos que o sistema de 
transporte coletivo urbano continue operacionalizando a situação das crianças tal como atualmente se 
encontra. 
7 
Rua Tamoio, nº 1592, CEP 85.501-358, Bairro Trevo da Guarany, Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101-4024 -E-mail: contato@tupapb.com.br - \'l\'l\'/.tupapb.com.br 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Página 6 de 
Contudo, ponderamos que é de suma importância, com VÊNIA, o reporte à 
concessionária Consórcio Tupã do que se discute em razão do serviço de transporte coletivo urbano, 
pois as empresas que compõem este consórcio possuem mais de 50 anos de experiência no setor de 
transporte de passageiros, podendo absolutamente contribuir para as discussões e análises de situações 
sempre buscando o aperfeiçoamento da prestação deste essencial serviço. 
Bem como, a consulta ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal também se 
faz, ao nosso ver, de suma importância, pois igualmente possui grande conhecimento e experiência para 
contribuir às discussões e aprimoramentos do serviço de transporte coletivo urbano. 
Nisto, reafirmamos nossos préstimos a esta egrégia Casa de Leis e nos 
colocamos sempre à disposição para dispor de informações e sanar dúvidas à cerca do Sistema 
de Transporte Urbano de Pato Branco. 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 25 de março de 201 9. 
Atenciosamente, 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Darci Miguel Vezzaro 
Presidente 
Rua Tamoio, nº 1592, CEP 85.501-358, Bairro Trevo da Guarany, Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 -9 9101-4024 - E-mail: contato@lupapb.com.br - www.lupapb.com.br 
r; ' ' 
Exmo. Sr. ~ 
~ 
~ i 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
! B 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, D ~ apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de ~ 
Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do BI 
"Passe Criança", no transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras ~ 
providências. ___ $ 
Data \ e: 
1 
APR VADO 1 
Assrnatura / 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 1: _c~ ~:.::- : .:: __ :-L ~-:!.~~.:.:- :c~ 
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 207/2018, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 1° Fica criado no municipio de Pato Branco o "Passe Criança" no 
transporte coletivo municipal, visando proporcionar maior dignidade às crianças 
menores de 6 (seis) anos de idade. 
Parágrafo único. O "Passe Criança", permite que as crianças menores 
de 6 (seis) anos de idade passem pela catraca, nas mesmas condições dos demais 
passageiros." 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acrescenta artigo 5° ao Projeto de Lei nº 207/2018 e renumera os 
artigos subsequentes, com o seguinte teor: 
"Art. 5° Os custos decorrentes da presente lei serão suportadas pelo 
Executivo Municipal, não podendo ser incluídos nas planilhas de custos do 
transporte coletivo." 
Nestes termos pedem deferimento. 
ato Branco, : de março de 1l 
,.,.,,-· 
.. 
.:· .amára Munrc. %1~/~ Pato Branco 
~acam- Verea;;;Jr 
rn.1··rn 'Ü"' .: 
[!] ' Rua l 
-6~--- ·- .. -----.. .... 3·m 
:>O 
PROJETO DE LEI Nº 207/2018 
Dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no 
transporte coletivo urbano do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o "Passe Criança" no 
transporte coletivo municipal, visando proporcionar maior dignidade às crianças menores de 6 
(seis) anos de idade. 
Parágrafo único. O "Passe Criança" permite que as crianças menores de 6 (seis) 
anos de idade passem pela catraca, nas mesmas condições dos demais passageiros. 
Art. 2° O "Passe Criança" deverá facilitar o acesso das crianças que gozam da 
gratuidade no transporte coletivo no município, ao interior dos coletivos dotados de catracas. 
Art. 3° Não será permitida a passagem de crianças por baixo ou por cima das 
catracas dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município. 
Art. 4° A implantação do "Passe Criança" ficará a cargo do Órgão Gestor do 
transporte coletivo urbano de passageiros do município de Pato Branco, em conjunto com os 
demais setores da administração municipal que se fizerem necessários. 
Art. 5° Os custos decorrentes da presente lei serão suportados pelo Executivo 
Municipal, não podendo ser incluídos nas planilhas de custos do transporte coletivo. 
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, com o 
detalhamento acerca do funcionamento do "Passe Criança", em até 90 (noventa) dias da data 
de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECH.ETAH.IA DE GABINETE 
LEI Nº 5.318, DE 11 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a cnaçao do "Passe Criança", no 
transporte coletivo urbano do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºFica criado, no Município de Pato Branco, o "Passe Criança" 
no transporte coletivo municipal, visando proporcionar maior 
dignidade às crianças menores de 6 (seis) anos de idade. 
Parágrafo único. O "Passe Criança" permite que as crianças menores 
de 6 (seis) anos de idade passem pela catraca, nas mesmas condições 
dos demais passageiros. 
Art. 2°0 "Passe Criança" deverá facilitar o acesso das crianças que 
gozam da gratuidade no transporte coletivo no município, ao interior 
dos coletivos dotados de catracas. 
Art. 3ºNão será permitida a passagem de crianças por baixo ou por 
cima das catracas dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano 
do Município. 
Art. 4º A implantação do "Passe Criança" ficará a cargo do Órgào 
Gestor do transporte coletivo urbano de passageiros do município de 
Pato Branco, em conjunto com os demais setores da administração 
municipal que se fi zerem necessários. 
Art. 5° Os custos decorrentes da presente lei serão suportados pelo 
Executivo Municipal, não podendo ser incluídos nas planilhas de 
custos do transporte coletivo. 
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, com o 
detalhamento acerca do funcionamento do "Passe Criança", em até 90 
(noventa) dias da data de sua publicação. 
Art. ?ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:63B656FC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 17/04/2019. Edição 1738 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
17 de abril de 2019 
Ml/XICIPIO DE PATO BRAl'CO- ESTADO DO PARAN.{ 
LEIS• 5.ll7, DE 11 DE ABRILDE2019 
Dis.pôt K«t a rt'-....:b(çlo. no ltr.N:o to Munkf~o <!t P.tlo BtU:<(\ d<.> f..,..r..«i· 
rr.tr.hJ Jt CU:.U~S Ct."aft.=ôvru.Jl.)S tm nutulaJ rlú\k\l nos tStJ.bt?tcimtntos qiu 
lc.Jlc~ 
A Omu-i Munkir.il dt PC.o ElrU'!<o, t.u.Jo do Pu-U\1. .lpl&\OU t ru, Prefeito. 
t..1nck'"lfl0 .a ~intt Lti 
Ali. t• Fk.a rto..b!Jo r.o ~bnkipio de P.i..:o Snr.(''-' PuU'.J,o fotntômtntoc!e c.a.-
m.'4.» croftcciooJ.dos em .aw.crW pllilko .a.os cliu.tu de OO:fü., ust.t".U u.tts. b.1 -
''""- lu'ICh 'l"<IL<i, ~i\S<J.JC\ J'-ll'íii'aJ,.,.ui. _ t Jcm.1lc C-4:U...,<'tcimrnU'lc , <•'fn<r.iJii 
c;c< flçun wo 00 ~truilio. 
PuJvW ên.ko. As dll~~oo rlot1 ki arikun u f~c.t<" bc.u.is & ib.:r..-. 
bo.uts.. b:W l!t ,,,,..tos u;vrth'-'S tCM".frôo ur..bW1t1u trn t<nl 
Arl. 2• 01 tRlN!«imtr..lOs dt q<.:< 1nu uu ld, tm S'.:hstirujçlo zos <Ul~&:ts dt 
p!LtiC(\ J'."trlo fom«« U.~OS ftl'fk.ados tm r..iptl f(Ci<UHl nu!ttill CO 
moth~l ou l-!OO~zdlYd, Nm coroo toi outro nutui.t.I rcutllidwf, Lili como 
1001 t \iJtO. lr.J.i\ió.u.l t tw:rmt:tio.nMn:t tmblll®s 
Art J•Coruutid.à a infuçio lo!t>U Ld, s.crí u, n<!oo tCSf'<'<1h"O .nito ("(l.i ltltod￾diJt compct<n~t, ltn~o o inÍn.liX o prvo i!t 15 (qvlnu) di.u. coou.dos do w:t· 
hlm<THO. f'•ln ..lr""fO<nlU f!tfti.l tKriU .. 
t 1• A Úü.li:l.J{l.> J.M .l.!lli lo!<c.,,,untcs Jo u lti riurí • c.ir&.J JJ S..xrttuU 
Munkir.i.J c!t ~(rio Arr.b:n:tl.. 
t ~A ~todJ.ic!t comptt<ntt ju!gu-í .a Jdu.a r.o f1'".Uº & IS ('{Uiru.t) dill. coo· 
ud<tt dJ. d.i.u Jo pr«JXal.o.. 
s J' Em C,JJ.O dt p<"OCNfod1wddts.a,.o1.UlO dt fnfr.1.{lO Stf"Í uquh~o. (uso 
htj1 lmpro<t.Und.1., wríW.Tii!o.i:"Jtodt ~{lodt mduc.o\.l.k>f dt 101100 
UHll.. d< 1COl'..!o c«n • V"'iJ.u!t do uo t .a upu-~ a:m~nic.a. do infn:.ot, 
un:ru tm .l!toçlo w princif'lo dJ rrop«ri..~ d.a.dt. 
S 1• Os '.&.!ora .urcn.dz.:!os cccn n nTJ!lu su Jo dtstin1.do1 l.O Fur.& Mcro.i~ 
t!t~ldoAmb!u.lt', lrulitu!.!-0 pdl lti n• 1.591, ..lt 19 Jt m&!odt IY97. 
Alt..C• útJ !dtntr.1tm i~'f" 12 (dou) mtftllf'Ó.S.Ld.u.lc!t ~wp.:.bJaçlo. 
F.tta Ltl l dt 1•Jtcd.1 ~o \'truJoc C.UUnho An:.oole> l\óuo.. 
G.il:.tr.ttt do Prddto, 11 dt U>ril t!t 2019. 
Al:GUSTil'HO ZUCCHI 
Prd'tito 
1/X IPI O DE PATO BRA.'\CO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI S•SJIS, DE 11 OE ABRILDE>Ot9 
L>i~'< K'ht .a cril{l.o 00 'P.ust úiln{•~ co ln.r~"flt c«tlho li!rl-zr.o do rr.u￾k~odt P.i.to Bn.«o tdi o_ttu F""'k!lnciu. 
A ClmJ.rl. M:.1.t.kip.li c!t P.i!O Bnn.:~ f~i.:!o do Puul. ipto\ou C' ru, PritÍ<ill\ 
unckioo ~ ~in:t Ld: 
Art. 1• nu cri1Jo. e.o Munidrio l:!t P.1~ BrUK<\ o ·rust Crim\~· no lnruf'.'t￾1t <O!«.h\> rr.unkip.al, \iw"iJO r!Of'XÓMJ.1 nufot Wg.rJJiJt li cri~u fl)(O() 
ies~t 6 (ui') .1.r.01 dC" kbdeo. 
PuJg.u.fo üdco. O 'Pust Criinç.1• ptmti!t 'iUt u cri1n{u m<'OOCC'i l:!t 6 (uh) 
.aros..!C" J.i~truumr<lii<Llru1.,numtsmu<oodJ.;õt.1d.:14Jitm1.i1pu~bruo1 
Ar1.1• O ' Pwt CtitO<Çj" J cvcrl h cJ...ru o :t..'.d.tt\ Ju critr~u que G·,llltl da 
gJUUJdJdt r.o lr~'"X.,,tt co!ctf\·o no munlci~'\ io ir.lt'riOl l!oi; co!tti\OJ dõll..!<lS 
«!eu.lruu 
Arl. j• N'J,l s<rl r-.rmiliJ.J ~ pJ.1t.c.J.Btm Jt criJr.ç,u ('' ' "Ji\.l N (',, cimi J 1( 
uu1.u.1dos00.00.S d.> sh!rnu dt lrirurortt co!tliYo wN.oo d.:> Munkif''"'-
A1t. -&• .\ imrhr:.11.~ J.i ·p~ c1Un\.i•f..-M.l .1 c.u~® ôr~ Gõ!ilfJ.J lwu· 
J'.-'Vl<' co!tt:hu urt-...100 c!t p~tiros ~o mu.nkir» c!t P..io Bu.r.co,, tm cotjm￾tn C•' m MJCmJ "( <c;lllfe< J..J. .iJ.minW.1,çi. ... n.in\c'r1I q:t ~ bcr.;m n.t.:~'1ri.""­
Art. s• Oi cwtos dttOlftnltJ d.i f"tSt:Ott ld wdo ~.:p..."'C"Udot rt!o E.ucuth-o ~(a￾ni..i('!l Olo ~ccJ.:> J.U incfuJJos rui rIJ.niC\.u 4J< C\UIOS c!o lUJ"J('."Vlt rn~fih\l 
Arl. 6• O E.u('\lthll ~tunkipJ.l rtt".ili.mtntu-i .a J"& r.tc l<I, com odttillwnto· 
10 lCtrCI. Jo fuochlto...ur.m~odo ·p~ Úiln<ÇI.~ tm &.:t 90 {n.l'\fflll.) di.J.s d.a dlu 
\!csu.ipuhticiçlo. 
A. li. 7• E.tu L.rl u ·.lr1 tm 'ib"' nlditJ. dt su1p..i.b~c~(lõ. 
úu ld l i!t .tulLifi.1 tfo \'utl.d...."'C CuUnho Ar.teclo P&wo. 
Gibinrtc do Pr<f<i~o. 11 c!C" .tlxildt 2il19. 
ACGUSTISHO Zl:CCHl 
Prtfri'.o 
MllXICIPIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARAl'Ã 
t.EJN•SJ l9, DE li OEABRILDE1019 
T<lfOJ obt~~ uo!onçil>t 1'it'lU.1ÇLl i!c "Gu~ts Pm:ttoru" t m tM.u u 00 
cu dt lobo de J.b'!U p:mi.J.is oos ('fQ"tlUD.U <!e .aJ.(lko dtt.tt munkl?» t d.i cu· 
trurro,IJlr.<iu.. 
A Clnu.r1. ~lunicTll Jt P...:o BrVK<\ Esta.do&> PUU\1, .lpn>\õu t tu. Prdriil'\ 
u.r.riooo • ~ir.tt Ld : 
Art. t • fic1. P'-Y tsU Lti.,~g.i.J..i..1 Mminbtuçl.Q ~lunkirJ.l. Ut.l\·hda S«rtll￾ri.1 ~l-JrJrir.11 JC" Eni;cnhuiJ t ObnJ qUU".Jo d.l ipnwtçlo dt ""'""' lkiuçt.> p2u 
fl:(('\)Çl.o c!t uú.!to cm pcõ,;.um.u t.t..Utcntu no ptrfmtlro u1bu:o, corutu r..o.s 
f'CO,t tl,)S dt ln(rl.Ulrutun. O nh'fl.l.ITl(r;lo d.aJ "°"U Jt lc.l-o com 1. p.1\ÍrTUnLlçlü 
~nlllu .1 Str nrcuud.i t tunl-.!m .a. rn!ouçlo Jc "guJo J'fl)!d1X.1.S cm tN.u 
U t-oc.a.sdt lo00d.i ttdt dt .iglW p!u\UilnU\luqi.!t ÍIÇl..ffi rule do f'C°'b,f"illru. 
Pu-ígrtfo únko A c«ii.içl.oa q-.:t st rdueo <wr:..t \!este utib'l .a.rt.i"M' u.mblm 
ru.11oJos os r.O'l\ls rc"'.l<tosqut Íô<cm 2{'f"ó-.tJM r<U Puf<itun. Munkipil l: lnJ. 
chth .1 priu.d.a no mwúcipiõ 
Ar ~ J• O t.rn:uthv rcg-..i!utxrJWii ot1. Ld r..:> pruo dt JO (trir.t1) diu .1 contu 
dJ dJu t!t .w1. puNki çlo.. 
ArL J• &u l<i cnlu. tm \ib.x 0.1 di:..a c!t nu. puN.k1.çl.o 
Etu Lei l \!t .aut«iJ 00 \"at-1Jot 01..!Jlmir Zu:.co. 
G&l1.ro<tt 6> Pritfútí\ 11 ~(' .U.01 d.e 21)19. 
Al:GUS"mmo Zl:CClll 
Pufdto 
, . .... , Y. J\c'F;O tl 
i!!J ~!,'?"ª~~~ .. - .. <M.ltt r•ulu~ll ~" 
ID1H. t€ nTUJ(.ID 
. . ............ .t. •• J ....... ~ .. "-"I..~, .. .......... ~ ... _... • • ,.,.-..... h 
,....,,.._,,._,.,..~,.._~.! 8o0.. ~ .-.. ~ ........... W.•1-tb-c 
il C-~...-.-IU\t 1t '1 o=-,..,.,,~• ••t.:o -'" ~•n•t JJ o :.."" 
,,__. .. .,. ~Vll• r"~b onrâ• n -r-.oo..,..•1•1M11 11*-""'1k..c,• U. .. 
t:tr 11 ü•o!ri •.- 1:!1• ~n r::. _. •• -.·1: ~• ;t .. • 
t"T,,.• :rt\~(f(""'f" ..<:Gf:! 
1r.• -lo!E 
.~:;c-...... ,. ....... ~.h 
. 111,• ... aJ..._.. u~.-.it 
w 11 :1 w.:a~ , .r-.;111~ ""' "'"' ... ,!.n., yo:>"r,toto-"flJ"'lt:!io 
~-Jt--.:?;"•1 .:.,.,:-tl 
. ( l (1b-W..or o!"ol.1• .. 11-.1 Jod1 ,.,_nX•l ~:-:· 1 
·tâ ;:hft•-#-~Lill'·- · 
·~i.......,.. ""111!""""' 
u1•t r-•a111n •-4'_.." .,........ .. ----~ '' ,. ~·~· · 
....,..co1!at.-.. c•n .. c .,,.,~,.,...,.;1, 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MllXICIPIO DE PATO DRASCO 
A \' ISO DE LIC I TAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ElETRÔ~ICO S • 2712019 
PROCESSO ·i011019 
O ~(unlcif(õJt P.a.:o Brmco. U.ASG 4S0996, i!rl.\b d.a prq;o.:U.1 M.iri'11tr Af"J· 
udJ., Moflintllo, t<lfru püb!ko .u» in:<rt.UtOOs. JC"\iJla..tr:tt irucritM r.o s.tu 
udlitto ~( fou:ccdous ou c;uot llto~(((ffi ~ toJ.u .lS conJi\õti t.J:ibiill rua 
ud.utrunmto C' ~ni.llnun~<" c.l.d.illr.td.a no SW1.al CO~IPR.A~TI. .l.Lr.1'& do 
si:t b"b <cmM;up1ra".:1~cut.ii1 rpr;ftc qct rnliur.l bcit.1çW ru m........tilid.a.dt 
rt!t Pr<sJ.o E!ttt&:.ic" dt PJilidJV(.Jo uduslnt f.JnJ 1r1l<rU'm,.,-t1J t onprt.U 
Jc f"'l"'"'° P'Cflt. OO;tth"'.l.JlJo ~ imp~uçL> Jc rtj;isuo dt F't(OS pu.a futur.a t 
tWatuJJ rtNUçlodt Kni.;os dt ln~fffi C«nf'!t'l1. c!.t \f!CUlos linh..a rcuJ.i. mi· 
quln.u t "'--ulp.ur.mtos ~miiriru t moU>dclctu f'Crlt'r.<ro:ts l FrotJ. M:.tcicip.a.I, 
1..uGJ,ndo .ur.tassiJJ.J«dt ~s c.\S Drruumrntos d.J. Adtdnlitn.çlo Munki· 
r.tl, C\>nform.:o J~cifra.ç-.:0..-:St' ui_;~ .:cW J.::scritu M cJ.IJJ, stoJ.J J. li.ciuçfo J.j 
Lípo •mrnt:'r P"f"-, corn CTi!lrio> dt ju!tur.<nto p<!o ~mmor P"f" f'tJ' it""'"• tm 
conf\M'mld.J.decoma.sdispollç,_..ucoo.LiJ.u. n.1 Lei n' 10..SJ0/.?002, DKrtt.oMu:d· 
ôpt.I n • 5.17011007, [).ccrcto.Munldp.ll n' SOSl,dt 02 dt jll':.tirõ ~t 21:.07 qut rt￾ptiuncr.u oSh~nni de Rcgilllo~t' Puxos. UI Com~itrntnur n' 123120)6 t .aJ. 
tu '(~ Otcrtt•l n• &.-l-t l, Jt N <!.t jmcit\) Jc 2019 t n.1bdJiui~.tn:t 1 lti n• 
S 66611993 JUU .tltrr-zç&s t dot:mili k~ÇÕ<'l putir.tn:ts 1 m.a.:t1U.. O rtttbi￾mu.to d.u ~ .i.Nrtur • t di.spuu ~' rtt(OI uri u cfusinn:ttt:C" F'1" n:.tio 
t!ttrOOk<\ r.o tn&f('\o: h'1oo"ll' C~'"f'!!P't11ít?1xrngmtntolut>r c h ..... oriJiJ té .. "i.tl J C" 
8'u!li
RAS no 
• · 
DIA 
DF. conf0<m< 
01 DE \IAIO 
"h= 
DE 
A 
10
SESSÃO 
19. O in!tirocroc 
POBUCA 
do 
SE 
Edita.lt 
IS ICIARÃ 
srui .u:utu 
~ 
J'~<­
tlo stt 1C1ln.Josp-t.tuituntn:t' (cm mJdh dibit.al) J~r lO 1. L>Mt.Wdt Urit.a.~tks, n.1 
J'r<fritun MurJcip1! ~' P.uo B,.u:co. r.o horúio dt t'f'Nimu, ru Ru.1 Cu-.una· 
ru. n' 271, Cfntm. cm f'.i.'.o Bnr.<o - PR. ou rtlos út<J.: hllhTn«m«lr<S"'' 
W "1'7»'ª1"i"''j•nun•rr:rn1 •h í•')',·t:c. U.tm1h lnfocnuç6ts., íoott (.16) 1220-
151 l/ ISl t , t m.all: licir11r:;ri1cN•nm r< g.-..·t>r P.a.tl,) Bnnc(\ 16 d t .Wril c!t" 2019. 
Muiu..r Apue.:id.i MutiuUo - Pr4""",,)(if~ 
l.VIOP.Ote FATOEPJ..'-CO-PCRlJ..~.., l» OP:ftib \rq~dtPJ!'::>EtTm.ro1.~t.ll~tA t-•"°~pd.>J..1Q.Í"Ci!.) ... ,.., 
-.· talAiO-->"'C.16>~ F:f$(\\'E 1..t •••.r.>.va.--c.n.r:r:.n.1~~-m.., 
~P.blm\\rq::illbÃtWD!tlrrl-Q36~::5 ?"Jp:i.~llO~dtL*-~-~ .. 
~ 
.,._,., 
U.NÔP:O CE FATO EP.l.11:.0-BJTJ.I.. CE CCl,\«..&Ç).oet.4 
O On!:t 6> ~de P.r.inc& H.rwa 6J t.\ricj<i '4 PJb Ehu. &3.i> d> Pn-.à. wv.u 
.,r.~(u~roC.oio.noP.bko l.\ •lcf.11 ~~~ ...... ..,a~t.mr'1• 211 .p.'ll t:r~ 
reu.trct~~~J,t.ts0>a~2'cbCdtp:o..........,4':"\U"i.-tlr.'> R"~>rc'J 
~ .. ·mx:a C~-'E..'tO 
IW' 1 
J..t.l.' XllOV2-?>ÓI P"ccJtas\!e:s 1 <0"Clr(.lp.tbfJodtâpo".M' ... pa-a1b-a:!tUpt.'lW: 
°"'""'1-W ~doF'rftta~PUl!n"COtol5~~dt1':">~Z..ccH-P:n:b 
l.VIOAOCE PATO fFA•r.o- EDlJ.1.. [E ro:.'OC>f:)D<»I O~cb0ept.•.rttt>dfP~H.ra'Qcbi.'1-<"P:>dtF"at>6~CJo.»cb~T.tCOVX".f 
~~l'll>CO'~P.tl.tn t. fnqA~,.,,.,aJUc......-v, 11 rnt:r.n:"I 
PClUI ro Q"i'l. CCtlb-w r~..Ç(n do rip 2• ~ ati 6t ~.., clbt t.~. no~ foN 
Ar-na.•2..:.?>:u 
K.rEl'ITT:CECCt.GTE~M~"~CE~\=US=======i*!!:=l 
t.UlÔi'!OCE FATO ~·i::o- f'(R!J...goJ. ti 241 
OF'!âb~dtNl&"ral.l'IO~!l!lliCb.JçCeq...tt-o1W~piibA.tf2 ~ .. ..-r.u -.· ut.i0~6»\\r4-io l\f:SQ..\~ 
M 1•t0.E..1.,...,tkbt~-'>.~~-»>n~ .!ko t.\rot~.m.tkmE:r.lfl" 
W'2C S.Jnp-:.ot.T-e-t::lr;Jta..71&l!l.;rJ111. dtA;oo ~5er..nt 
""·""' ...... 
tilt.11 ~ ... 
t O~de5p-a)Úl\2sltaOIU ;ir.)drt10ir~ .T1 U'a.!.idll!~ 
~w.,~c.tO>f':ftlDdeF'DEh."O>r"tl5dt~dtX ) ~Z.uH·P:l!'e."O 
l.UIÔ?.O CE f'ATO EPJ.. ~0 EOlJ.L CE CCINC.OQIJ ca o Orftf cb °'F4~ ~ ~ H.r .. "'a ÓJ J.\r#;i'oQ. PJ» 8TiGo. Eô:b Gb Pn.·J. ter.IX-li 
l.\T.'4X. (M> ro (.cl<(i..rt.> P~ L~ W1 c;..c <O'"fleç.a"\ ~ R..I Cn--v-, 111 211. fn tr.r f<Ut ro CI')> cem- r.i=-4n dl a~p l' 6> l'b dt r..t-e't> tn '6bt t.!or:~n, t~~> fN 
1.'lH?~~ } 
.. 
)!Dlcf PIO DE PATO BRl~CO-E.\"Tll lO DE Pl"BUCK\O DE PORT.\Rll 
º"' UI U ll.At\H1:fil.um.1J:O 10 1~ V•Nl-' L\4 c•_o.-u.so u-:n..J 
1\U>..1l.cr'11l 0\'.!. i 
Ili f.\.HU \Dl00-' U210.1K6 ~1"11l' M t\.-.:•:6 L\I CU.CUSO li~~ 
f\w·o lml..l.<r:!..i 
'" ) Joll.\.\ fA.-..-....,MCIUIO..üí6 D'fl' "tÜ\ ~'.6 f\I (f(l~ l\'...t~ 
iÜU1l l:natC5'"~-i 
2U 1t )[~ ll.'l[Ul.~ ~0...1"JU\I t:J~A-.!' l H':it~ 
A 
"'"'~r:n'lrq 
,1.-o.>i u ~ ~ w 
U;k
D""li::L~~ 
l1 ... .trl t- !..l~.~lAí~~~11
W• ~..,,,, - .u ~ ~ 
';!5 
)b ~7 
~11/X PIO DE PATO BRAXCO 
Extruo Diipt'ru..i dc Uciuçlo n • 30/ 21)19 - Pnxuso 67/1019. PARTES.: Muni· 
dpi\) dt P.i.to Bn.nco t h·cteo Ttrnjnh.i F<rrus.a. OBJETO. loaçlo J.,s fmó\"<is 
sob nutrlru.!.u n• 37.IH t 37. 1·0 com Jrt.a tcu.I coruuu!JJ. c!t JltS2 m1
, wnJo 
157,17 m1 r..o prlrr;t-ir\> r-nimtnta t 157,17 m 1 r.o uptn~\> r-uirn<nl(\ corutruf-
<!o no Lo:t Urb.1.r.ô n• l l 1hQ-.udr.1. n• J-IS, loul.luJ..J ru RLu Iu<clóm.i, t fq'.Jin.a 
com• Rw Ouict Soues C~tql.!<'ir-J.. cm Pl..10 Bnr.c" ~t Krlo utiliu.dos r.u• .u 
ir.iu.l.JçiÔ<:S ~o CAPS - Ctnlro de A!tn{Jo Pskosodd J.!<r.Jt n.!o u n«~t:S 
d.a Sccrtu.ri.i .Munkip.d c:!t Slé&. \'ALOR: 71..6 IS,OO. DOT. ORÇ: (2 319 - .5002). 
DISPE.\;'SA DE UCITAÇ.ÃO. Lri 8666193,cm st\I J.Jtib01 1, lr..No X. P.1to Bu.n· 
Cl\ 11 de ..M1 dt 2019. A~ L!cdú - Puf rito. Múch ~mu:.&s dt' Cu· 
\'1.ho -S«r<tJ.rh Munkipildt ~de. 
PREFEITURA MUlilCIPAL DE PAL)IAS 
A \ 'ISO DE U CITAÇ.\O 
EOITAL or COXCORRÊliCIA li' 212019 - P.llP PADIAS. PR 
O Munkfp!o dt P.alnus lc.ml FÜ>lko qut f.u.I rtJllLlt. ào; 09:15 t«M do dil 
21 dt nulo do i no de 2019. ru AH!ntdJ Clt\tUrJlJ n' 521 rm P.alm» . 
P.uW. fü.JSU. CO;sCORRÊ~CL\ . 500 r<gimr dt rm;>r t:t.~h pc.• snço 
globJI. llpo mrror J:<E("o. a P'~º" O\M f Mm r-r.ajus.lt , d.J(t} wgulrie(s) 
obnhl: 
QulrJkbdtt Pra1odt> 
Lool do obj<10 ÜbjHO unld1~ de Ut<U{Jio 
m«!JdJ (Jiou) 
Puqu.t dt E.\po\S(õH Cotttr1ura g<1lplo 2 05 1.IJOm' 90 PI Vumelho 
A PMLl Tlcn!u com o tr.!tlro ltor do Edil.ai t uus fiãpi'<ll\O'i nlOdtlos, 
.aJtrJo\ r .Jl r.ot\ 01, podir.1 s.er o..1mlrudJ no t rJtrf'(O aclnu in:lk.ldo. no 
hor.úlo comitclll oo solki1..<1d1 alr.l\h do r ·oull l!cUac;:loGpmp.Pf.EO\'..br r 
"'' " '" ,tl\pnnh .. 1 m t>r...j?u;~fl www pnl;'J f'f f!'W t'f l ní«m"';Õ6 .adlc!Qruls. 
d1h td.u r ptdklno; dt a.clltKlmtrJo dt \trlo "'' t:r.omlnhldos .\ C<>ml1.!lo dt 
kitl{~ rD rr&:r~o ou t--rruil Mlnu mtr.clorudo\ - Te!efoM 016-3261-
7000. 
P•lmu. 10 d• >.b<ll d• 2019. 
Konnos P..aru)OCIS Nkolloo • Pritftlto Mu.nk:lp.il 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO W 3612019 
Moda'idade de [citação: Coneo<rência pi Compras e Serviços 
n• 112019 
O l.luniclp!o de Pa'mas, Eslado do Paraná, TORNA PÚBLICO 
aos lnleressados que realizará p<ocesso de licilação na 
moda':dade de Coneo<rência pi Compras e Serviços n• 1/2019, 
e conlonne especif.cações deste certame nas condições 
fixadas no Edrtal e seus anexos, sendo a [citação do tipo 
'MAIOR LANCE". 
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09.15 do d•a 20/0512019. 
ENDEREÇO: sala de reuni<ies da Prefeitura P.lunic:pal, Av. 
Clevel.ândia, 521 -Centro, Pa'inas - Paraná. 
MODALIDADE: Concorrência pi Compras e Serviços 
TIPO DE JULGAP.IEtHO: MAIOR LANCE. 
OBJETO: Concessao de dire<to de uso para exploração por 
pessoa jurídica de sa!as loca~ adas no Terminal Rodoviário 
11.un!cipal Alberto Carrarro e no Ginásio de Esportes 
Monsenhor Engelberto, para f ns de comer zaç.lo de 
mercadorias e serviço de guarda-volumes, uti'ilação por 
emp<esas de transporte co!etivo e ativ'.dade comercial do tipo 
lan<:honele .. 
DATA E HORÁRIO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: 
09.00 do d;a 20.'0512019. 
Local para inf0<mações e oblenç.lo do inslrumenlo 
CO<WO<:alório e seus anexos: Departamenlo de Uci1aç.lo · Av. 
Cleve!.\nd•a, n.521 - centro - Palmas - PR lelefone (46) 3263-
7000 - S~e: w ... w .pmp.p<.gov.br. 
Pa'mas, 05/0412019. 
Rodrigo José Schrainer 
Presidente Comlssao Permanenle de Ueitação 
PREFEITURA MUlllCIPAL OE l.IANGUEIRINHA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 02912019 - Pl.'J~ 
OBJETO: Rt'%ÍJlro Jt P,~·os iiunJo o /tH11U itrunto J~ Cí11gas Jt 
t.U Ufut/cito Jt (Vftólro f'l'" o ano lttiro 1019 JJJ a,-o/0$ t 
unlrm 1Juc11clonaiJ in/1111/iJ, Mm como /\J'" ottnJu o J~m.mJa 
Ja.s J'Uul,,rlaJ Jtslil munl<ip..i/LlJJt. 
PREÇO MAxtP.10 E ESPECIFICAÇÕES: Conforme ed1lal. 
DATA DE ABERTURA: 03 de maio de 2019, às 09.00 horas, 
na sede admin!slfativa da Prefeitura Muníc:ipal, Departamento 
de Uô laçAo, sfoada a Praça Franôsco Assis Reis, 1060. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O p<esenle edolal está 
a õsposlçAo no Departamento de Ll6tação e no sile olicial do 
municipio w ... w.mangueirinha pr.gov.br. 
l.1a'ores inrormações pelo fone (046) 3243-1122. 
r.1a119ue:rinha, 16 de abril de 2019 . 
Publique-se 
D01li Neuo 
Pregoeiro 
rtm,~Kl/Kl//~~ftal~~ub$~ Estado cio Pnrnmí 
PROJETO DE LEI Nº 20712018 
RECEBIDO EM: 10 de dezembro de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no transporte coletivo urbano do município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
(Crianças até 6 anos de idade, isentas do pagamento do passe, passam por baixo ou por cima da 
catraca. Com esta lei, passarão pela catraca, como os demais usuários. Executivo Municipal 
regulamentará a presente lei, com o detalhamento acerca do funcionamento do "Passe Criança", em 
até 90 (noventa) dias da data de sua publicação) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 13 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 15 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 25 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 18 de março de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
25 de março de 2019 - Retirado de pauta para a apresentação de emendas. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas 
modificativa e aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 271/2019/DL, de 2 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5318, de 11 de abril de 2019 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7368, de 17 de abril 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/4/2019. Edição nº 1738 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →