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materia nº 345/2021

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 345 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaOfício nº 347/AL, datado de 7 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 125/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício nº 339/2021-DL (requerimento nº 889/2021).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Ofício nº 347/AL Pato Branco, 7 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 125/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 889/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 339/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº 125/2021 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501 -060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (46) 3220-1505 
dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 07 de Outubro de 2021 . 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 889/2021 
Ilustríssimo Senhor Presidente, 
Em resposta ao Ofício nº 889/2021 , em que requer parecer técnico referente ao Projeto 
de Lei nº 118/2021 , de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM, informamos: 
Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
1
, o 
Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação. Os números de 2018 
indicam a presença de 139,3 milhões desses animais. São 54,2 milhões de cães, 39,8 milhões 
de aves, 23, 9 milhões de gatos, 19, 1 milhões de peixes e 2,3 milhões de outras espécies 
(répteis, anfíbios e pequenos mamíferos). O Brasil já tem mais cães e gatos do que crianças 
em seus lares, segundo o IBGE. 
Considerando o grande número de animais perdidos e abandonados, tanto em vias 
públicas, bem como, os acolhidos por instituições sem fins lucrativos, se faz necessário a 
criação de uma ferramenta que possibilite o cadastramento dos referidos animais. 
A fim de contribuir para a solução do problema, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
através da Secretaria de Meio Ambiente, solicitou orçamento para o Instituto das Cidades 
Inteligentes (ICI) com o objetivo de elaborar um site nos mesmos moldes do utilizado pela 
Rede de Proteção Animal da Divisão do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna -
SMMA da Prefeitura Municipal de Curitiba. Entretanto, o valor da total ficou em R$ 768.949,48 
(setecentos e sessenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito 
centavos), conforme detalhado no Quadro 1: 
1
AGÊNCIA SENADO. Brasil poderá ter marco regulatório dos animais de estimação. 2020. Disponível 
em: https ://exame .com/brasil/brasi 1-podera-ter -ma rco-regulatorio-dos-a n i ma is-de-esti macao/. Acesso 
em: 06 out. 2021. 
Rua Caramuru, 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Descrição dos serviços 
Implantação do site 
Licença de uso de software 
TOTAL 
Total 
R$ 231 .786,92 
R$ 537.162,56 
R$ 768.949,48 
A fim de confirmação da veracidade dos valores, a proposta de número ICl￾EBB693/2021 segue anexada a este Ofício. 
Posteriormente, em reunião com o Conselho Municipal de Proteção dos Animais 
(COMPATO), verificou-se a existência de um projeto - que estava parado - que objetivava a 
elaboração de um site (página da Internet) nos moldes da Rede de Proteção Animal de Curitiba 
(https://protecaoanimal.curitiba.pr.qov.br/). Assim, a COMPATO optou por seguir com o projeto 
já existente, envidando esforços a fim de concluir o site. 
Infere-se ainda que, atualmente, o COMPATO não tem recursos próprios, executando 
suas ações a partir de doações e voluntariado. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais 
informações. se necessário. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
(__h· ~~,- S)~ Keli Starck 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Keli Starck 
Soc rotana Municipal de M-.;iu l\11 1tJ1c nt1 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru. 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501 -060 - Pato Branco Paraná 
~ 1 e 1 
ICl-EBB693/2021 Curitiba, 02 de Setembro de 2021 . 
A 
Sra. Keli Starck 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Prezada Senhora, 
Em atendimento à solicitação recebida por e-mail em 01/07/2021, encaminhamos a 
nossa proposta de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos no aguardo de seu pronunciamento a 
respeito. 
Atenciosamente. 
Diretor-Presidente. 
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cs 
1 e 1 
PROPOSTA TÉCNICA E FINANCEIRA 
Prestação de Serviços 
Solução de Proteção Animal 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Rua São Pedro, 910 ·Cabral· Curitiba· PR· CEP 80035-020 ·Fone (41) 3074-6200 · ici@ici.curitiba.org.br · www.ici.curitiba.org.br 
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ÍNDICE 
1. APRESENTAÇÃO .... ....... ...... ............................ .... ..... .. ....... ................... ........ ... ......... ... ......... .... 3 
2. OBJET0 .. .... ........ .. .......................... ...... .......................... ..... ... .... .. ..................................... ......... 4 
3. RESPONSABILIDADES - ICI. ... .... .. ................. ... .. ..... ... ............ .. ......... .. ...................... ... ... ........ 5 
3.1. Serviços de Implantação ... ..... ..... .......... .. .... .. ...... .................................................... .. ..... .. ........... 5 
3.1.1 . Mobilização da Equipe do Projeto ... ..... .. .. .. ....................... ... .... ... .......... ............ ........................ . 5 
3.1.2. Consultoria e Implantação ..... .. ..... .. ................... ................... ....................... .............. .. .. ............. 5 
3.1.3. Planejamento ................. ............. ... ...... .... ......... .... .. ..... ... ... .... ...... .... ... ........................................ 5 
3.1.4. Parametrizações do Sistema .. ... .... ..... ......... ........... ........................ .. .......... .. .. ........... .. ....... ........ 5 
3.1.5. Capacitação de Usuários ...... .. ............ .. ................ ..... .. .................. .......... ... .. .. .. .. .. ... ............ .. .. .. . 5 
3.1.6. Operação Assistida .............. ........ ..... .. .................. .......... ... .. .... .. ... .... ............. .. .................. ...... ... 6 
3.2. Serviços de Licença de Uso ... ..... ................ .... .......................................................... ... ..... ......... 6 
3.2.1. Serviços de Data Center ...................................... ..... .. ...... .. ... .. .. ..... ......................... ...... .... ......... 6 
3.2.2. Suporte Técnico à Operação ... ........ .................. ...................................................... ...... .. ........... 7 
3.2.3. Serviços de Gestão do Projeto .... ..... .. .... .. .... .... .......... ........ ................. ..... ... ..... .... ... .......... ......... 8 
3.2.4. Disponibilização da Licença de Uso do Software .. ...... .. .. ..... .. ....... ........... .... .... ... .. .... ... ..... .... ... .. 9 
4. RESPONSABILIDADES - PREFEITURA MUNICIPAL ................. .... .. ... .. ..... .. .. .... .. .. .. .. ............. 9 
4.1 . Disponibi lização de Informações ..... ... ... .. ..... ...... ..... .. ... .... ...... .. ... .. ......... .. ...... ..... ... ... ....... ..... ... 10 
4.2. Disponibilização de Infraestrutura Física e Tecnológica .... .. .. .. ........................ .. .... .. .. ......... ..... 10 
4.3. Fornecimento e Manutenção de Conectividade ... .. .. .. ...... .. ... .. .. .. ......... ...... .. ..................... ... .. .. 10 
4.4. Operação da Solução .. ................... .... ..... ....... ..... ....... ...... ... ........ .. ............... .. ... .... ... ...... .. ... ... .. 1 O 
4.5. Disponibilização de Gestor do Projeto ...... .. .... ........ .. .. ........... ....... ............. .. .... .... .. ...... .. ..... .. ... . 10 
5. CARACTER[ STICAS DA SOLUÇÃO .. ... ..... ....... .. .... .. ... ... ... ... ..... ................. .. .......... .... ............ 11 
5.1. Tecnologia ..... ... ..... ...... ... ............... ............................. ....... ..... ...... ........................... ...... .... ....... 11 
5.2. Requisitos Mínimos Recomendados ........ .............. .. ..................................... .. ... ... ... ....... .. ....... 11 
5.3. Principais Funcionalidades da Solução de Proteção Animal .................................... .... .... ....... 11 
6. ESCOPO NÃO INCLUÍDO .. ...... .. .... ............................ .... ..... .... ..................................... ..... .. .... . 12 
7. PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO .... .. ......... .... ............. .......... .... .. .... .. ..... .. .. .. ... ... .... 13 
8. INVESTIMENTOS ... ... .... .... .. ....... ... ....... .. ........... ... .... ... .... ...... ....... ..... ... ... .. ............. ... ... .. ... ... ... . 14 
8.1. Serviços de Implantação ............... .. .. .... .. ...................... ......... ......... ............. .... ..... .. ...... ... .. .... ... 14 
8.2. Licença de Uso de Software .. .. ............ .. .... .. .... ....... ........... ... .... ...... .. .. ..... ........ .................. .. .. .. . 14 
9. RESUMO FINANCEIRO DA PROPOSTA ........... .. ....... .. .. .. .. .. .. .... .. .. .... ... .................. ........... ... . 14 
10. PREÇ0 ... ................. .... .. .... .... ... .. ... ... ........................... ............. .... ... ................. ....... ...... ... ........ 15 
11 . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO .... ............ .... ........ ...... ....... .... .. ............ .. ... ... ..... .. ...... .. ............ 16 
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............. .......... .......... ...... .. ... ... .. .. ....................... ............ ................ 16 
13. OBRIGAÇÕES GERAIS .................. ........................... ................................ .... .. .. ......... ............. 16 
14. VALIDADE DA PROPOSTA .. ... ....... .. .... ............................ ... .......................... .... ...... ... ..... ........ 17 
y 
Rua São Pedro, 910 ·Cabral · Curitiba· PR· CEP 80035-020 ·Fone (41) 3074-6200 · ici@ici.curitiba.org.br · www.ici.curitiba.org.br 2 
cs 
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1. APRESENTAÇÃO 
O Instituto das Cidades Inteligentes - ICI é uma organização com atuação em todo o território 
nacional, referência em pesquisa, integração, desenvolvimento institucional e tecnológico para a 
gestão pública. 
Com um acervo em diversas áreas e segmentos da gestão pública, o ICI possui know-how e 
notoriedade para atender demandas pontuais ou soluções corporativas de Tecnologia da Informação 
e Comunicação visando à construção das cidades do futuro. 
Compreendendo o papel da administração pública na estruturação de mecanismos de 
governança que favoreçam a melhoria contínua e acelerem os processos administrativos dos órgãos 
e departamentos visando à prestação de serviços públicos de qualidade, apresentamos nossa 
proposta de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Considerando as necessidades e expectativas elencadas, o ICI vem propor a implantação de 
uma solução que visa promover o equilíbrio ambiental e o convívio harmonioso dos cidadãos com os 
animais, atuando na defesa, proteção e controle das populações das espécies. 
A Solução é composta por um portal que facilita a integração dos diversos agentes (públicos, 
privados e não governamentais), e pelo Sistema de Cadastramento Animal com Microchips. A 
ferramenta possibilita: 
Acesso para que o cidadão possa consultar as informações disponibilizadas pela 
Prefeitura (SEMA), e pesquisar dados de um animal cadastrado utilizando o seu 
microchip; 
• Acesso por tipo de perfil de responsável - cidadão, protetor independente, ONG e 
comerciante; 
• 
• 
• 
• 
Cadastro de prestadores de serviços que realizam castração e microchipagem; 
Cadastro de animais do município vinculando-o a um responsável; 
Gestão de sistema que permite identificar os animais com a utilização de microchip e 
gerir as solicitações de castração animal (inscrição, aprovação, agendamento); 
Educação ambiental por meio de campanhas que objetivem ampliar a consciência 
sobre a responsabilidade da guarda e o respeito aos animais; 
• Apoio ao controle das populações animais, reduzindo o índice de abandono e maus￾tratos, e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente; 
• Ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade; 
• Inscrição para os eventos de castração animal; 
'"' São Pedm, 910 · C•bral · Cmibb• · PR · CEP 8003 5·020 · Fooo (41) 307 4-6200 · i<i@id.w<itib•.mg.b< · www.id.w<ibb•.mg.b< 3 y 
~ 1 e 1 
• Apoio ao planejamento das ações da Secretaria do Meio Ambiente no quo tange o 
controle de população animal, defesa e proteção da fauna, a pai-tir das irrforrnações 
cadastradas no Sistema. 
2. OBJETO 
------------------------------·-·----·-------
Prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunic:::1r~\o co. \l:m1pl:Jndo 
disponibilização da Solução d,:::; Proteção Animal para a Prefeitura Munici1:ial cJ,g F'lito Dr ncü , 
conforme descrito abaixo: 
RESPONSABILIDADE DO ICI 
Serviços de Implantação 
o Mobilização d.a Equipe do Projeto; 
J • • 
· r •f 
- o Consultoria, e Implantação; 
·· · ·o Planejartié'rlto; ·-° 
o Parametrização do Sistema; 
o Capacitação de Usuários; 
o · Operação Assistida.·,-,·" ' 
• Serviços de Licença de Uso: ='j~~ ·· _ ... , , . :.:-~~-;:. · 
o Serviço~. de. Qata Center; . . ~ · .. ·. t .'... - . ·:. . . 
. . 
o Suporte Técnico à Operação; 
o Serviços de Gestão do Projeto; 
o Disponibilização da Licença de Uso do Software. 
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
• Disponibi lização de Informações; 
• Disponibilização de Infraestrutura Física e Tecnológica; 
• Fornecimento e Manutenção de Conectividade; 
• Operação da Solução; 
• Disponibilização de Gestor do Projeto. 
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3. RESPONSABILIDADES - ICI 
A seguir descrevemos as ações e atividades que serão de responsabilidade do ICI para 
execução do objeto desta proposta. 
3.1. Serviços de Implantação 
3.1.1. Mobilização da Equipe do Projeto 
A partir da data de assinatura do contrato, o ICI realizará, em um período de até 30 (trinta) 
dias, a mobilização da equipe de projeto e organização das suas atividades. A partir deste momento, 
inicia-se a preparação para a disponibilização do sistema para uso do município. 
3.1.2. Consultoria e Implantação 
O processo de consultoria e implantação do sistema terá a duração de aproximadamente 90 
(noventa) dias a partir da mobilização da equipe do projeto, contemplando o alinhamento das 
diretrizes dos processos de planejamento, coordenação, execução e acompanhamento remoto de 
todas as atividades desta fase, conforme segue: 
3.1.3. Planejamento 
Após a mobilização, será iniciado o projeto com a fase de planejamento em conjunto com o 
município para sua execução, com o objetivo de especificar e apresentar os requisitos necessários à 
disponibilização da solução, contemplando as seguintes ações: 
• Planejamento e apresentação do projeto; 
• Estruturação em conjunto com a Prefeitura Municipal dos processos e ações 
necessárias à disponibilização da solução; 
• Infraestrutura tecnológica e de comunicação para a operação da solução. 
Esta fase tem por objetivo o suporte especializado para a perfeita operação da solução e 
orientação na estruturação dos processos a serem sistematizados. O ICI disponibilizará uma equipe 
de colaboradores, especialistas em suas áreas, para apoiar remotamente às equipes envolvidas, 
inclusive com relação às especificações técn icas necessárias ao perfeito funcionamento da solução. 
3.1.4. Parametrizações do Sistema 
Durante a fase de Implantação (item 3.1 ), as parametrizações do sistema serão realizadas 
adequando o logotipo, nomenclaturas, endereços e relatórios com as informações referentes ao 
município de Pato Branco, conforme elementos elaborados e repassados pela Prefeitura ao ICI. 
3.1.5. Capacitação de Usuários 
A capacitação dos usuários será realizada antes da entrada em produção. Para a operação 
do ambiente administrativo está prevista uma turma composta por até 1 O gestores indicados pelo 
-Y 
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cliente com duração de 12 horas, divididas em 3 dias de treinamento. A capacitação será realizada 
online em dias úteis e no horário comercial por plataforma e instrutor disponibilizados pelo ICI, além 
de conteúdo e material de apoio adequado, tendo como principal objetivo a operacionalização do 
sistema. 
3.1.6. Operação Assistida 
No início da Operação Assistida e por um período de 30 (trinta) dias será disponibilizada uma 
equipe no ICI para atendimento remoto às eventuais intercorrências, que deverão ser reportadas pelo 
Gestor do Projeto de Pato Branco. 
3.2. Serviços de Licença de Uso 
Serão disponibilizados serviços de licença de uso de software para a solução, contemplando: 
3.2.1. Serviços de Data Center 
Nestes serviços estão inclusos serviços de hospedagem da solução em servidores no Data 
Center do ICI para os órgãos e entidades descritos nesta proposta. 
O ICI realizará a hospedagem da aplicação e dados da solução, garantindo alta 
disponibilidade e segurança dos dados durante a vigência do contrato. Esta hospedagem ocorrerá em 
Data Center próprio do ICI localizado em território brasileiro, contemplando: 
• Disponibilização do sistema em ambiente de produção; 
• Monitoramento do sistema 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por 
semana; 
• Comunicação ao cliente sobre os agendamentos de manutenções do Data Center 
que afetem a disponibilidade do sistema hospedado. 
• Operacionalização das cópias de segurança conforme planejamento a seguir: 
o Backup full diário - retenção dos últimos 06 (seis) dias; 
o Backup full semanal (realizado uma vez por semana) - retenção das últimas 
05 (cinco) semanas; 
o Backup full mensal (realizado uma vez por mês) - retenção dos últimos 12 
(doze) meses; 
o Guarda das mídias de backup em local seguro. 
• Execução de restauração dos dados solicitados fica restrito aos períodos de retenção 
descritos nesta proposta. A restauração engloba o retorno do sistema na íntegra 
conforme data solicitada. Não existindo a possibilidade de restauração parcial de 
informações do sistema. 
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O Acordo de Nível de Serviço (ANS) ou Service Levei Agreement (SLA) será a disponibilidade 
mensal de acesso da Solução de Proteção Animal hospedada no Data Center com no mínimo 98% 
de uptime, descontados o período das manutenções previamente agendadas junto à Prefeitura 
Municipal. 
É importante ressaltar que o ICI utiliza as melhores práticas de mercado baseadas no ITIL 
(lnformation Technology lnfrastructure Library). 
3.2.2. Suporte Técnico à Operação 
No início da operação da solução, o ICI designará uma equipe responsável pela prestação 
dos serviços de manutenção corretiva, suporte técnico e à operação de forma remota, por telefone ou 
através do registro de ocorrências em ferramenta específica fornecida pelo ICI. Ficará a cargo da 
Prefeitura Municipal a designação dos servidores que terão acesso ao registro de incidentes, 
podendo ser definidos até 1 O (dez) usuários para este fim. 
Os serviços de manutenção corretiva, suporte técnico e à operação têm por objetivo manter 
disponível e em plena condição de uso os sistemas componentes da solução, nos termos, limites e 
abrangências definidos nos itens que seguem. 
serão: 
• Manutenção corretiva: entende-se por manutenção corretiva a correção de defeitos e 
falhas em sistemas componentes da solução do ICI em produção, abrangendo 
comportamento inadequado que cause problemas de uso, funcionamento ou 
quaisquer desvios em relação aos requisitos implementados no sistema. Não envolve 
mudanças nas funcionalidades de negócio, mas garante que as funcionalidades 
previamente entregues sejam executadas conforme solicitado. 
• Entende-se por suporte técnico aos usuários as atividades de esclarecimento de 
dúvidas quanto às funcionalidades e comportamento dos sistemas, a análise de 
respostas e resultados dos aplicativos em comparação às regras de negócio 
estabelecidas, a análise e definição de necessidades e alternativas de alterações, 
intervenções nos sistemas e suporte às demais interações dos usuários com os 
aplicativos. 
Entende-se por suporte à operação as atividades de planejamento e 
acompanhamento de processamentos complexos dos sistemas em produção, 
compreendendo: monitoramento das condições de infraestrutura, acompanhamento 
de procedimentos, retomadas de processamento, conferência de resultados e suporte 
as integrações do sistema. 
O Acordo de Nível de Serviço (ANS) ou Service Levei Agreement (SLA) para os chamados 
p 
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o 
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• Para incidentes de maior impacto, que ocasionem a indisponibilidade total dos 
sistemas da solução será de 95% dos chamados com o primeiro atendimento iniciado 
em até 4 (quatro) horas da sua abertura; 
• Para incidentes de menor impacto, que ocasionem a indisponibilidade parcial, 
suporte técnico e à operação será de 95% dos chamados com o primeiro 
atendimento iniciado em até 48 (quarenta e oito) horas da sua abertura. 
Estes serviços deverão estar disponíveis em horário comercial, das 08:00 às 18:00, 
de segunda a sexta, exceto feriados. 
Entende-se por primeiro atendimento o tempo transcorrido do registro da solicitação, em 
ferramenta específica, até o ICI assumir o chamado e iniciar a atuação no incidente. 
3.2.3. Serviços de Gestão do Projeto 
O ICI deverá designar um colaborador para fazer a gestão remota do projeto, sendo o 
principal elo com a Prefeitura Municipal por intermédio do seu Gestor de Projeto. 
Entre as principais atribuições do gestor estão: 
• Prover todos os esforços necessários à execução dos serviços, objeto desta 
proposta, com o pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho, 
planejando e mobilizando, em conjunto com o Gestor do Projeto indicado pela 
Prefeitura Municipal, todas as atividades do projeto; 
• Cumprir integralmente com todas as obrigações constantes nesta proposta, 
assegurando a prestação dos serviços com observância na qualidade dos serviços e 
na continuidade do projeto; 
• Observar todos os prazos previstos para cada uma das etapas e consecução de 
todas as atividades dentro do cronograma, formalizando junto ao Gestor do Projeto 
indicado pela Prefeitura Municipal toda e qualquer alteração que se faça necessária, 
devidamente fundamentada; 
• 
• 
Estabelecer de comum acordo com o município, as normas e procedimentos gerais 
na execução, condução e acompanhamento remoto do projeto; 
Formalizar para o Gestor do Projeto indicado pela Prefeitura Municipal, todo e 
qualquer evento ou fato que não esteja de acordo com as premissas técnicas de 
andamento e execução do projeto, sugerindo as medidas necessárias para sua 
correção, no menor prazo possível; 
• Disponibilizar à Prefeitura Municipal todas as informações, esclarecimentos e demais 
elementos pertinentes ao objeto deste projeto; 
r 
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o 
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Garantir o desenvolvimento das atividades das equipes, realizando o planejamento e 
a mobilização necessária; 
• Definir os processos de qualidade, monitoramento, feedback e de avaliação da 
execução do projeto; 
• Entre outras atividades correlatas de gestão de projetos. 
A partir disto, a ele estarão submetidos os processos de trabalho envolvidos na execução das 
atividades pertinentes ao ICI, bem como o desenvolvimento e consolidação da solução, exercendo 
sua liderança e cumprindo com os padrões de qualidade definidos pelo ICI para os seus produtos e 
serviços. 
O Gestor do Projeto do ICI permanecerá em sua sede em Curitiba, executando suas 
atividades de forma remota e em horário comercial. 
3.2.4. Disponibilização da Licença de Uso do Software 
Será disponibilizado acesso à Solução de Proteção Animal na modalidade Software as a 
Service (SaaS). Nesta modalidade o cliente não adquire um sistema ou uma licença permanente, 
mas usufrui da solução como um serviço durante a vigência contratual. Durante este período o ICI 
disponibilizará as permissões de acessos aos sistemas e aplicativos que compõem a solução. 
Com isso não há necessidade de investimentos em desenvolvimento, infraestrutura de 
armazenamento e processamento, segurança da informação entre outros, bastando ter 
computadores com acesso à Internet para o uso do sistema em um navegador. 
A solução de Proteção Animal e respectivo banco de dados serão hospedados no Data 
Center do ICI. 
Neste serviço está incluso a manutenção dos sistemas componentes da solução, que será 
realizada durante o período contratado, compreendendo a disponibilidade e/ou correção de eventuais 
erros que as ferramentas possam apresentar em qualquer um dos módulos da solução. 
4. RESPONSABILIDADES - PREFEITURA MUNICIPAL 
Caberá à Prefeitura Municipal de Pato Branco fornecer recursos e promover as atividades 
descritas a seguir para que seja alcançado o melhor resultado possível nos trabalhos. A execução e 
conclusão de todos estes serviços por parte da Prefeitura são pré-requisitos para o cumprimento do 
objeto desta proposta. 
'"'São Pedro, 910 · C.bral · c"';t;b, · PR· CEP 80035·020 · ''"' (41) 3074-6200 · ;d@k;.writ;b,.o.,.b, · www.id.cm;t;b, 0<g.b•~ 
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4.1. Disponibilização de Informações 
A Prefeitura Municipal deverá fornecer todas as informações e apoio necessários ao 
planejamento e customização da Solução de Proteção Animal, possibilitando que a mesma possa ser 
disponibilizada para a perfeita execução da presente proposta. 
A Prefeitura Municipal também deverá disponibilizar profissionais-chave junto às entidades 
envolvidas na execução do projeto conforme as fases do cronograma, assim como para fornecimento 
de informações, descrição e ou validação das regras de negócio referentes às implementações 
contempladas nesta proposta. 
A Prefeitura Municipal será responsável pela homologação das implementações durante a 
fase de Implantação (item 3.1 ). 
A indisponibilidade desses profissionais poderá impactar diretamente no cronograma 
proposto, sendo que o ICI não poderá ser responsabilizado por estes atrasos. Nesses casos, o ICI 
deverá formular um novo cronograma e avaliar os impactos sob o projeto, notificando a Prefeitura. 
4.2. Disponibilização de Infraestrutura Física e Tecnológica 
Compete à Prefeitura Municipal disponibilizar e prover a manutenção preventiva e corretiva 
de toda infraestrutura física e tecnológica necessária nos ambientes que utilizarão a solução, de 
acordo com as especificações técnicas pré-estabelecidas pelo ICI na fase de Planejamento. 
4.3. Fornecimento e Manutenção de Conectividade 
A Prefeitura Municipal é responsável pelo fornecimento e manutenção de toda a 
conectividade (internet) necessária para acesso à solução hospedada no Data Center do ICI em 
todos os locais que farão uso do sistema. 
4.4. Operação da Solução 
A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar os profissionais para realizarem a operação da 
solução, a fim de que sejam capacitados nos treinamentos destinados aos Usuários. 
A Prefeitura Municipal será responsável pelas capacitações de novos usuários por meio de 
multiplicadores treinados pelo ICI conforme item 3.1.5. 
A Prefeitura Municipal é responsável por todo o processo de inclusão de informações no 
sistema, ficando o ICI isento de qualquer responsabilidade quanto aos conteúdos inseridos e 
execução do sistema. 
4.5. Disponibilização de Gestor do Projeto 
A Prefeitura Municipal deverá indicar um gestor para o projeto que a represente durante a 
vigência contratual. Entre as principais atribuições deste gestor estão as de: 
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o 
1 e 1 
Promover todos os meios ao seu alcance, visando facilitar a execuÇão dos serviços 
ora contratados; 
• Atuar como agente facilitador e integrador junto às entidades envolvidas no projeto; 
• Definir as prioridades, regras e critérios de funcionamento da solução perante os 
envolvidos no projeto; 
• Estabelecer, de comum acordo com o ICI, as normas e procedimentos gerais na 
execução, condução e acompanhamento do projeto; 
• Ser o representante legal do projeto e o elo de comunicação entre o ICI e a Prefeitura 
Municipal. 
5. CARACTERÍSTICAS DA SOLUÇÃO 
5.1. Tecnologia 
A Solução de Proteção Animal foi desenvolvida com as seguintes tecnologias: 
• Linguagem: NET Core - 3.1 
• Plataforma Web 
• Banco de dados: Postgres 
• Navegadores: Mozilla Firefox, Google Chrome ou Edge (versões atualizadas). O 
layout do portal público (Responsável, Protetores Individuais, Comerciantes e 
Prestadores de Serviço) além de contemplar suporte aos navegadores acima terão 
layout responsivo suportado para versões de navegadores compatíveis com a 
tecnologia HTML5 & CSS3. 
5.2. Requisitos Mínimos Recomendados 
• Computador (desktop ou Notebook), contendo 4GB de RAM, (recomendável 8GB), 
processador dual core 2GHz. 
• Sistema Operacional Windows 7 ou 10, com patchs de correções atualizados. 
• Link de internet dedicado, com velocidade compatível ao volume de acesso e ao 
número de usuários simultâneos. 
5.3. Principais Funcionalidades da Solução de Proteção Animal 
A solução objeto desta proposta inclui em seu portal responsivo, as principais funcionalidades 
a seguir: 
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~ 1 e 1 
• Cadastro de animais por tipo de responsável (Cidadão, Comerciante, Protetor 
Independente ou ONG), com respectivos dados pessoais, endereço, e-mail; 
• Possibilidade de qualquer munícipe consultar números de microchip, permitindo 
identificar o responsável por determinado animal; 
Acesso dos gestores à área administrativa do Portal na qual é possível atualizar a 
agenda de eventos, como por exemplo, incluir um evento de castração, vinculando-o 
inclusive a um prestador de serviço, e permitindo que a informação fique disponível 
na área pública do site; 
• Acompanhamento pelos gestores, em tempo real, dos dados de animais cadastrados 
e dos responsáveis vinculados, permitindo a edição, inclusão de microchip, realização 
de transferência da responsabilidade, acompanhamento do histórico dos animais; 
• Pelo Portal o cidadão pode, além de cadastrar o seu animal, ter acesso aos próximos 
eventos, podendo inclusive realizar a inscrição, se for o caso; 
Acesso para prestadores de serviço, que poderão visualizar sua agenda e registrar 
procedimentos realizados nos eventos; 
• Relatório de procedimentos realizados. 
Todos os requisitos funcionais do sistema estão descritos no ANEXO desta proposta. 
6. ESCOPO NÃO INCLUÍDO 
Itens que não fazem parte do escopo desta proposta: 
• Realizar a aquisição de quaisquer equipamentos ou serviços necessários para a 
utilização do sistema pelo Usuário; 
• Migração ou integração com outros sistemas; 
• As novas versões dos softwares aplicativos da solução que forem desenvolvidas por 
iniciativa do ICI, serão disponibilizadas à Prefeitura Municipal somente durante o 
período contratual, sem qualquer ônus financeiro. Porém fica perfeitamente entendido 
entre as partes que não estão inclusos nesta proposta o desenvolvimento de outras 
versões destes softwares para diferentes plataformas tecnológicas ou de sistemas 
operacionais; 
• Ao final do período contratual, não havendo interesse por parte da Prefeitura 
Municipal na renovação para a manutenção da solução, o serviço será descontinuado 
pelo ICI, não estando contemplada a cessão do direito de uso dos softwares 
aplicativos da Solução de Proteção Animal. Os dados armazenados durante a 
p 
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~ 1 e 1 
vigência contratual são de propriedade da Prefeitura de Pato Branco, que poderá 
requisitar cópia, sendo que o formato da exportação dos dados fica limitado ao 
modelo de dados existente na Solução de Proteção Animal. 
Fica perfeitamente entendido entre as partes que a propriedade intelectual e 
comercial dos sistemas da solução é exclusiva do ICI, não sendo objeto da presente 
proposta a transferência desta propriedade ou licença de uso definitiva. Igualmente, 
esta proposta não contempla a entrega dos códigos-fonte destes sistemas. 
7. PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
O período de execução dos serviços será de 36 (trinta e seis) meses, sendo os 30 (trinta) dias 
iniciais, a partir da assinatura do contrato, dedicados à mobilização das equipes. 
Segue cronograma do projeto: 
RESPONSABILIDADE DO ICI 
• • •'l . 1111 1 ., i ll''fll:J l l-' • 11"!."!• :111 11. i'EC•. 
ATIVIDADES MESES 
SERVIÇOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1112 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 
Serviços de Implantação 
Mobi li zação da Equipe do Projeto 
Consultoria e Implantação 
Planejamento 
Parametrizações do Sistema 
Capacitaçã.o dos Usuários 
Operação Assistida 
Serviços de Licença de Uso de Software 
Serviços de Data Center 
Suporte Técnico à Operação 
Serviços de Gestão do Projeto 
Disponibilização da licença de uso do software 
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
Jil.11' ...... l h'l l f"'' •mJr'•I 1 • • 111 111 'l111 .. .,i 1:11 111 1 11:111 
ATIVIDADES MESES 
SERVIÇOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 2223 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 
Disponibilização de Informações 
Disponibilização de Infraestrutura Física e Tecnológica 
Fornecimento e Manutenção de Conectividade 
Operação da Solução 
Disponibilização de Gestor do Projeto 
(l-f 
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8. INVESTIMENTOS 
8.1. Serviços de Implantação 
Pela execução dos serviços de implantação, deverão ser pagas ao ICI 04 (quatro) parcelas 
no valor de R$ 57.946, 73 (cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e três 
centavos) cada. Sendo que o valor total a ser pago deste item será de R$ 231 .786,92 (duzentos e 
trinta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), devendo cada parcela ser 
paga mensal, sucessiva e consecutivamente, e o vencimento da primeira parcela será 30 (trinta) dias 
após a assinatura do contrato. 
8.2. Licença de Uso de Software 
Pela licença de uso de software, deverão ser pagas ao ICI 32 (trinta e duas) parcelas no valor 
de R$ 16.786,33 (dezesseis mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) cada. Sendo 
que o valor total a ser pago deste item será de R$ 537.162,56 (quinhentos e trinta e sete mil cento e 
sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), devendo cada parcela ser paga mensal, 
sucessiva e consecutivamente. 
9. RESUMO FINANCEIRO DA PROPOSTA 
Desembolso fixo mensal (R$): 
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o 
1 e 1 
Descrição Serviços de Licença de Uso 
Total 
do Serviço Implantação de Software 
1 R$ 57.946,73 R$ 57.946,73 
2 R$ 57.946,73 R$ 57.946,73 
3 R$ 57.946,73 R$ 57.946, 73 
4 R$ 57.946,73 R$ 57.946, 73 
5 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
6 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
7 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
8 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
9 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
10 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
11 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
12 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33 
13 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
14 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
15 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33 
16 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33 
17 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
18 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
19 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33 
20 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
21 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
22 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
23 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
24 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
25 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
26 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
27 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
28 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
29 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
30 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
31 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
32 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
33 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
34 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
35 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
36 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33 
TOTAL DO 
SERVIÇO R$ 231.786,92 R$ 537.162,56 R$ 768.949,48 
10. PREÇO 
O valor total da solução contida nesta proposta é de até R$ 768.949,48 (setecentos e 
sessenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Nos preços 
propostos já estão inclusos todos os impostos incidentes, não sendo devidos quaisquer outros 
valores a esse título. 
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r 
cs 
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11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
As parcelas mensais deverão ser pagas em seus respectivos vencimentos mediante a 
apresentação de nota fiscal, acompanhada do relatório de atividades, que serão emitidos e entregues 
com antecedência de até 05 (cinco) dias. 
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
• Esta proposta e respectivos documentos, aqui referenciados, constituem o acordo 
completo relativo ao projeto, objeto desta proposta, e substituem qualquer 
comunicação prévia, verbal ou escrita; 
• Caso existam problemas técnicos ou atrasos de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal, o ICI não poderá ser responsabilizado e/ou penalizado contratualmente; 
• Direito de Propriedade Intelectual: De acordo com o disposto na Lei de Direitos 
Autorais nº 9.610/98 e Lei do Software nº 9.609/98, as informações constantes neste 
documento e/ou em qualquer de seus anexos são de propriedade exclusiva do ICI. É 
expressamente vedada a utilização dessas informações para outros fins, exceto para 
a avaliação pela Prefeitura Municipal. O referido documento não poderá ser 
reproduzido ou distribuído, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização 
do ICI. 
13. OBRIGAÇÕES GERAIS 
ICI 
Cumprir todos os prazos definidos previamente em contrato; 
• Executar todos os serviços citados no objeto desta proposta ou em aditivos de 
projetos previamente acertados com o cliente; 
• Disponibilizar todos os materiais de sua responsabilidade para o bom funcionamento 
dos sistemas que compõem o objeto desta proposta; 
Manter a qualidade dos serviços executados e o bom relacionamento institucional 
para o cumprimento do contrato. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
• Fornecer todas as informações disponíveis que possam ajudar na execução do 
projeto; 
p 
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o 
1 e 1 
• Disponibilizar infraestrutura técnica, operacional, ambiente e recursos humanos de 
acordo com as características e especificações mínimas informadas e exigidas para o 
funcionamento da solução. 
14. VALIDADE DA PROPOSTA 
A presente proposta é válida por 90 (noventa) dias a contar desta data. 
Leandro Vergara aimundi 
Diretor President - ICI 
Rua São Pedro, 910 · Cabral · Curitiba · PR · CEP 80035-020 · Fone (41) 3074-6200 · ici@ici.curitiba.org.br · www.ici.curitiba.org.br 1 l 
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ANEXO 
Solução de Proteção Animal 
Descrição dos Requisitos Funcionais 
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cs 
1 e 1 
Item do Pacote Descrição 
Ad minis trativo 
Manter eventos de adoção possibilitando a inscrição de protetores independentes e ONGs (previamente cadastradas) para a 
Eventos de Adoção exposição de animais. É possível configurar regras para este tipo de evento como: vagas disponíveis por espécie e sexo, número 
de vagas por perfil e número de vagas para cada protetor e ONG participante. Os eventos cadastrados são visualizados no Portal. 
Gerenciar Eventos de Visualizar as inscrições dos animais nos eventos (realizadas via portal). O gestor poderá recusar uma inscrição ou incluir animais 
previamente cadastrados no evento. É possível visualizar os animais e seus responsáveis (protetores ou ONGs) que estarão err Adoção exposição no evento. 
Termo Padrão de Adoção Cadastrar termo de adoção padrão que será utilizado nas adoções realizadas. 
O usuário poderá cadastrar um questionário que deverá ser preenchido por um responsável (logado no portal) que irá nomear o 
Área Perdi I Encontrei um desaparecimento de um PET. O questionário será preenchido por um cidadão (não autenticado no portal) que irá nomear um animal 
encontrado. Pernite cadastrar questionário "Perdi um PET', cadastrar questionário "Encontrei um PET', visualizar os PETS corr PET notificação de desaparecimento cadastrado, visualizar os PETS encontrados, visualizar combinações de PET perdido I encontrado 
e alterar o status do PET (desaparecido I encontrado). 
Newsletter New sletters que poderão ser enviados aos responsáveis cadastrados no sistema com textos e imagem. O envio das mensagens 
ocorrerem conforme programação previamente cadastrada. 
Cadastrar a aquisição de novos nicrochips a serem utilizados em eventos promovidos pela prefeitura/rede. E possível cadastrar, 
Estoque de Mcrochip 
além da nota fiscal de aquisição, cada unidade de nicrochip adquirida, controlando o estoque total conforme notas fiscais. 
Pernite aos usuários: pesquisar notas / aquisição; incluir e editar notas; incluir, editar e excluir nicrochip; gerar numeração de 
nicrochips adquiridos pela numeração de lote. 
Vincular Mcrochip a um Vincular os nicrochips adquiridos em animais previamente cadastrados. Pernitir o cadastro das informações de origem da 
aplicação, clinica, responsável e data da aplicação. Pernite: incluir e editar dados do evento da nicrochipagem; pesquisar Animal responsável e animal; vincular nicrochip. 
Profissionais Consultar, cadastrar e editar profissionais que realizam procedimentos em animais vinculados à unidade da prefeitura. 
Cadastrar animais vinculados diretamente á unidade da prefeitura, incluindo seus dados principais, foto e características 
Animais sob cuidados da corrportamentais (terrperamento, perfil corrportamental, ambiente apropriado para manutenção, problemas crônicos de saúde, etc). 
prefeitura Esses animais poderão ser visualizados na área pública do Portal (na área de adoção) e também vinculados a eventos de adoção 
se necessário. 
Prontuário do animal O usuário poderá localizar o animal vinculado à unidade da prefeitura e registrar prontuário para o mesmo. 
Cadastrar animais e vincular a locais (por exerrplo: cachorros emterninais de ônibus). Estes animais poderão ser transferidos ou 
Animais Comunitários ainda ter alterações nos seus status (desaparecimento, óbito). Pernite: Cadastrar Local; Responsáveis ao Local; Cadastrar Animal 
e vincular ao local. 
Adoção 
O usuário poderá selecionar um animal vinculado à unidade da prefeitura e realizar a adoção do mesmo para um responsável 
(cidadão previamente cadastrado). Confirmada a adoção o sistema realizará a transferência do animal para o responsável. 
Validar documentação da O usuário poderá validar a documentação de entidades PJ cadastradas no sistema, exibindo os dados da errpresa para validação 
presencial. Confirmar o vinculo do responsável (PF) com o CNPJ. O responsável pela PJ poderá vincular outros CPFs (funcionários) 
empresa e responsável ao CNPJ, na área pública. 
Editar Responsáveis e O usuário poderá controlar os cidadãos (funcionários) vinculados a um CNPJ, visualizando a lista de cidadãos vinculados e a 
Funcionários troca/remoção do responsável pelo CNPJ e dos CPFs vinculados (funcionários). 
Eventos de Castração O usuário poderá criar eventos de castração viabilizando configurações como: bairros e regionais de abrangência. 
Portal do Cidadão 
Animais Disponíveis para Apresenta lista dos animais disponíveis para adoção (da unidade da prefeitura, protetores e ONGs). Adoção 
Solicitar Visita A partir do interesse em algum animal disponível para adoção, o usuário pode solicitar uma visita no local onde o animal se 
encontra. Ao confirmar a visita ele receberá um e-mail com os dados de data, horário e endereço do local. 
Pernite ao usuário informar sobre um animal encontrado a partir do preenchimento do questionário com inclusão da foto do animal. 
Nomear Animal Encontrado Baseado no questionário respondido, o sistema faz uma combinação com Animais Perdidos apresentando dados do responsável 
do animal perdido. 
Nomear Animal Perdido Pernite ao usuário preencher o questionário de animais perdidos e demais informações necessárias. O sistema realiza a 
corrpatibilidade com os animais cadastrados como encontrados e exibe lista conforme combinação. 
Solicitação Participar de Pernite ao protetor ou ONG se inscrever para participar de um evento de adoção indicando os animais participantes conforme 
Evento de Adoção regras pré-estabelecidas no evento. 
Animais Adotáveis Pernite ao protetor ou ONG indicar quais animais sob seu cuidado estão disponíveis para adoção e se devem ser divulgados no 
portal. 
Visualizar Agenda de O protetor ou ONG poderá visualizar todas as solicitações de visitas realizadas no portal para os animais sob seu cuidado. O 
usuário poderá realizar o envio de e-mail ao solicitante, notificando sobre regras ou possível cancelamento da visita. Enite lista de Visitas visitas com os solicitantes para uma data ou período especffico. 
Realizar Adoção 
O usuário deverá selecionar um dos animais vinculados a ele e realizar a adoção do mesmo para um responsável (cidadão 
previamente cadastrado). Ao realizar a adoção o sistema enitirá o Termo de Adoção. 
Alternar entre perfis do Um usuário poderá ter mais de um perfil no Proteção Animal (cidadão, ONG, Protetor, etc). Desenvolver novo recurso para que, 
usuário após a autenticação, usuários com mais de um perfil possam alternar entre eles durante o uso da aplicação. 
Cadastrar Comércio, ONG, O usuário poderá realizar o cadastro de uma entidade PJ (Comércio, ONG, Prestador, etc). Ao realizar tal cadastro o usuário será 
Protetor Independente ou vinculado como responsável pela entidade PJ cadastrada. Para concluir/habilitar o cadastro da entidade será necessário validação 
Prestador de Serviço presencial. 
l-labilitado o cadastro da entidade PJ, o responsável pode vincular ou rerrnver seus funcionários, os quais devem estar 
Gerenciar funcionários de previamente cadastrados como cidadãos. Tais funcionários poderão operar o Proteção Animal como representantes da entidade 
entidade PJ PJ. Ao ser vinculado à uma entidade PJ, um novo perfil PJ será atribuído ao cidadão. Um usuário pode estar vinculado a mais de 
uma entidade PJ. 
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