materia nº 114/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 149/2021 
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá 
outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de agosto de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa instituir no 
Município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021. O qual possibilita que os 
contribuintes com débitos em atrasos perante ao fisco, contraídos até 31 de dezembro 
de 2020, possam regularizar sua situação. 
Isso poderá ocorrer por meio do parcelamento da dívida, com redução da multa 
e dos juros incidentes sobre os valores. O Município poderá arrecadar os valores, 
aumentando sua receita de forma rápida e eficaz, sem a necessidade de ingressar 
judicialmente. 
Na sua mensagem, o Executivo traz uma tabela, a qual demonstra os valores 
arrecadados e os descontos concedidos nos anos em que foram disponibilizados à 
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população o Programa de Recuperação Fiscal. A intenção é de argumentar sobre a 
importância da aprovação do referido projeto. 
Ademais, em outra tabela consta os valores inscritos na dívida ativa e os 
valores ajuizados referentes aos cadastros: imobiliário, econômico, diversos e 
eventuais. 
O total dos valores inscritos na dívida ativa até a presente data, são de 
R$ 35. 764.105,48 (trinta e cinco milhões setecentos e sessenta e quatro mil cento e 
cinco reais quarenta e oito centavos) já os valores ajuizados são de R$ 30.213.242,00 
(trinta milhões duzentos e treze mil duzentos e quarenta e dois reais). Totalizando um 
valor de R$ 65.977.347,48 (sessenta e cinco milhões novecentos e setenta e sete mil 
trezentos e quarenta e sete reais quarenta e oito centavos). 
O corpo do Projeto de Lei especifica isentando 100% da multa e dos juros para 
os contribuintes que realizarem o pagamento à vista, 75% de isenção para 
pagamentos em até 6 vezes, 50% em até 12 meses e 25% em até 24 vezes. 
Caso o contribuinte já tenha pago algumas parcelas dos impostos, e o mesmo 
aderir ao REFIS, os valores não serão estornados. Por fim, o cidadão deverá aderir ao 
REFIS na totalidade da dívida, não podendo optar por pagar um ano em específico. 
A adesão deverá ocorrer diretamente no setor de tributação da Prefeitura de 
Pato Branco, mediante apresentação dos documentos pessoais em caso de pessoa 
física, e da empresa em caso de pessoa jurídica. 
Em anexo ao Projeto Ofício nº394/2021/GP, de 16 de setembro de 2021, de 
autoria do Executivo Municipal, constando Emenda Modificativa em três artigos do 
Projeto. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o Projeto está de acordo 
com o previsto na Lei Complementar nº 01/1998 (Código Tributário Municipal), a Lei nº 
4.320/64 (institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e 
a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
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Cita também que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a 
consulta formulada referente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, 
manifestou-se favoravelmente, por meio do Acórdão nº 1450/08. 
Para finalizar, o Parecer recomenda que seja anexado ao Projeto a 
demonstração das Metas Fiscais, demonstrando a previsão expressa de estimativa e 
compensação da renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Diante disso, foi solicitado via Comissão de Justiça e 
Redação, por meio do Requerimento nº 1052/2021, datado de 15 de setembro, 
Parecer da Secretaria de Administração e Finanças referindo-se ao pedido constante 
no Parecer Jurídico quanto a renúncia da receita. 
O documento foi anexado por meio do Ofício 401/2021/GP, na data de 20 de 
setembro de 2021, informando que a renúncia de receita se todos os contribuintes 
aderirem ao REFIS, será de R$ 927.762,56 (novecentos e vinte e sete mil setecentos 
e sessenta e dois reais cinquenta e seis centavos) para o ano de 2021, 
R$ 1.001 .983,56 (um milhão e um mil novecentos e oitenta e três reais cinquenta e 
seis centavos) para 2022 e R$ 1.082.142,25 (um milhão oitenta e dois mil cento e 
quarenta e dois reais vinte e cinco centavos) para 2023. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2021. 
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IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 149/2021 . 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
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