materia nº 67/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 151/2021
EMENTA: Modifica a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via pública
de “Diva Terezinha Piacentini Menosso”.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de agosto de 2021
RELATOR: Thania Caminski
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão -DEM
tem intenção de modificar a Lei nº 5.122/2018 que denominou via pública de “Diva
Terezinha Piacentini Menosso”.
O autor do projeto justifica a mudança de denominação pois conforme o
mesmo, foi sugerido pelo loteador da Coohapab e acatado pela Secretaria de
Planejamento Urbano. Entretanto, durante a elaboração do Projeto nº 50/2018foi
utilizado como base o nome completo, verificado na certidão de óbito “Diva Terezinha
Piacentini Menosso”. Ainda explica que devido a sanção da Lei com o nome completo
e as matrículas emitidas a partir do nome abreviado, os proprietários dos lotes sofrem
constantemente com transtornos causados por falhas na conferência dos nomes,
algumas empresas de entrega e correspondências e até mesmo sistemas de
localização, acabam não encontrando o endereço correto.
Uma solução apresentada Para o caso seria a alteração de todas as
matrículas, porém, os proprietários teriam altos custos, sendo de melhor entendimento
a modificação da Lei. Ainda justifica que o filho de Diva Menosso foi comunicado, e
que o mesmo informou não haver problemas, que a família está de acordo com as
alterações.
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O Projeto de Lei apresentou documentos e justificativas que evidenciam a
alteração pretendida e o parecer jurídico foi apresentado favorável.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei em análise apresentou linguagem e estruturas formais, o qual
facilitam a interpretação, com coerência e compreensão, atingindo sua finalidade.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 06 de outubro de 2021.
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IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso
| do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2021
são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 151/2021.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2021
ala Costa - MDB
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Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1511 É
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