materia nº 115/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
LA PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 134/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
noventa e oito centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de Agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
[- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 134/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 96/2021.
Busca o executivo a abertura de crédito especial no orçamento geral do município
no valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais
e noventa e oito centavos), por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com
recursos provenientes de superávit financeiro.
Conforme Mensagem nº 96/2021 do Poder Executivo, os recursos são provenientes
de saldo de exercicio anterior, de fonte de recurso vinculada ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB e serão destinados para aplicação exclusiva na manutenção e no
desenvolvimento da educação básica pública, na valorização dos profissionais da
educação por meio da remuneração dos mesmos.
Foi feito um requerimento solicitando informações sobre o Projeto de Lei nº
134/2021, conforme a decisão do ministro Alexandre de Moraes, se haverá interferência no
pagamento.
Em resposta ao requerimento nº 974/2021, ofício nº 342-al-2021 segundo Parecer
Jurídico do Executivo, a abertura de crédito para utilização do recurso oriundo de superávit
financeiro do exercício de 2020, “[...] não encontra óbice na Lei Complementar 173/2019,
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 à
EI http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinODpatobranco.pr.leg.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ii im]
Oba idm:
Y
CÂMARA MUNICIPAL DE
« PATO BRANCO
vez que, não será utilizado para pagamento de gratificações, e sim, para pagamento de
vencimentos e salários dos servidores da rede de educação básica municipal.
( RETIFICANDO 173/2020).
IH - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer
de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 7 de outubro 2021.
Posta Aubvum
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
HI - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 134/2021.
Sala das Comissões, 7 de outubro 2021.
Junior Marini - Podemos
Membro
Présidente da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
EIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br ES