materia nº 346/2021

Ofício nº 348/AL 
Prezado Vereador, 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Pato Branco, 8 de outubro de 2021. 
Vimos através deste encaminhar o ofício 235/2021 recebido da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 1118/2021 , encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 455/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
. MUNICÍPIO DE 
ai PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 235/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262- Pato Branco - PR 
Pato Branco, 08 de outubro de 2021. 
Assunto: Resposta ao requerimento nº 1118/2021 - Vereador Rômulo Faggion. 
Senhor Presidente, 
Através do requerimento nº 111 8/2021 , de 27 de setembro de 2021 , o 
vereador Romulo Faggion - PSL requer ao Executivo Municipal que " informe como 
que pessoas e empresa INVESTIGADAS no IC em menção restaram habilitadas e 
consequentemente vencedoras de processo licitatório para prestação de serviços para o 
município de Pato Branco". 
As informações solicitadas pelo nobre vereador dizem respeito a homologação 
do Pregão Eletrônico (PE) nº 51 /2021 - Processo n. 0 123/2021 que declarou a empresa 
Paim Telecomunicações e Controle de Tráfego Aéreo, empresa privada, CNPJ n.º 
57.610.149/0001-00, vencedora do respectivo certame licitatório. 
O questionamento do vereador gira em torno da legalidade da homologação da 
referida empresa, vez que consta em andamento, em sede de Inquérito Civil, 
investigação, conforme segue: 
Inquérito Civil nº. MPPR- 0105.20.000654-0: 
"apuração de eventual prática de improbidade administrativa praticado por 
Augustinho Zucchi, Prefeito Municipal de Pato Branco/PR, em virtude de 
contratação irregular de Daniel Paim para exercer cargo em comissão de 
Chefe de Divisão de Manutenção de EPT A, bem como a apuração de 
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Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
eventual ilegalidade/irregularidade no Procedimento de Dispensa de 
Licitação nº 23/2020, cujo objeto é a prestação de serviço de calibração e 
comparação em campo de sensores de meteorologia, equipamentos que 
compõe a EPT A. 
1) Investigados: JOÃO PAIM ME - pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 57.610.149/0001-00, com sede na Rua Campos Salles, 
nº 784, Bairro Boa Vista, São .José do Rio Preto/SP; JOÃO PAIM - inscrito 
no CPF nº 167.415.958-72 e portador do RG nº 3.191.030 SSP/SP, com 
endereço profissional na Rua Campos Salles, nº 784, Bairro Boa Vista, São 
José do Rio Preto/SP; DANIEL PAIM - inscrito no CPF nº 133.402.658-01, 
LUIS OTAVIO SILVA LOPES - inscrito no CPF nº 271.306.062-15; e 
WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA - inscrito no CPF nº 
08101812822. 
2) Incluir novo fato/: eventual prática de ilegalidade/improbidade pelo 
prefeito municipal Augustino Zucchi e Luis Otavio Silva Lopes e Vanderlei 
Rodrigues da Silva, em virtude de suas nomeações para cargo em 
comissão." (Grifo e destaque) 
Primeiramente, cumpre esclarecer que o Inquérito Civil supracitado em nada 
impede a homologação do contrato em nome da empresa Paim Telecomunicações e 
Controle de Tráfego Aéreo, vencedora do Pregão Eletrônico (PE) nº 5112021 - Processo 
n. 0 123/2021. 
O Inquérito Civil é um procedimento administrativoinvestigatório que visa 
apuração de eventual prática de infração, ou seja, antecede eventual propositura de ação 
judicial. 
Por se tratar de procedimento administrativo investigatório, no Inquérito Civil 
não há contraditório e nem ampla defesa, garantias individuais fundamentais expressas 
no artigo 5°, L V, da Constituição Federal: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou 
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, 
com os meios e recursos a ela inerentes". 
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9~ P~ro BRANco 9 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Sendo assim, não há nenhum óbice a empresa vencedora do certame licitatório 
estar sendo investigada, pois, nem processo judicial foi instaurado, e mesmo que 
houvesse processo judicial instaurado, seria necessário aguardar o trânsito em julgado 
para eventual penalidade. 
Cabe frisar ainda, que a empresa apresentou todas as certidões previstas no 
edital, não constando nenhum impedimento para declarar como vencedora do certame 
licitatório no Pregão Eletrônico (PE) nº 51/2021 - Processo n. 0 123/2021. 
No mais, esperamos ter atendido a solicitação do nobre vereador, e nos 
colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas acerca da matéria. 
Atenciosamente, 
Ma /~']J~ cos Colla~ 
Secretário de D envolviment~ Econômico 
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