materia nº 351/2021

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 353/AL Pato Branco, 13 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 181/2021 recebido da 
Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 1150/2021 , 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 463/2021 -DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 181/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 06/10/2021 
Ref: Resposta ao Requerimento 1150/2021 
Requer o vereador Marcos Junior Marini ao Poder Público que, através do DEPATRAN, 
providencie a abertura de uma via de acesso ao novo empreendimento PB Shopping, a partir de 
um prolongamento da rua Olindo Setti, no Bairro Vila lzabel. 
Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município, incluso o traçado de novas 
vias, se trata de matéria de responsabilidade da Secretaria de Planejamento Urbano. 
Nesse contexto, com relação a abertura da referida rua de conexão, é necessário que se 
façam as seguintes observações: 
Segundo o Anexo VII da Lei 46/2011 (Figura 01 ), a área onde é requerido o traçado, se 
configura como uma APV - Área de Proteção da Vegetação. O Art. 182, da Lei 46/2011, define 
APV como: 
VIII - APV - Area de Proteção da Vegetação: São Consideradas 
áreas com formações vegetais significativas, onde: 
a) a retirada da vegetação é restrita; 
d) o uso, a ocupação e o parcelamento do solo devem ser 
controlados, para que se mantenha preservada a paisagem natural 
da cidade. 
Com essa informação, justificamos que não se trata apenas de responsabilidade do Poder 
Público Municipal planejar a abertura de uma nova via nesta área em particular (Secretaria de 
Planejamento Urbano, com anuência da Secretaria de Meio Ambiente), mas necessita também de 
autorização do Instituto Água e Terra (IAT), no que diz respeito a supressão da vegetação. 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
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• ~~!!? !?~~~'!bana Figura 01 - Recorte do Anexo VII (Lei 46/2011 ) indicando APV 
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Em segundo momento, também observa-se o trecho da rua Olinda Setti próximo a APV 
sendo configurada como uma via local, com porte e características para fluxo reduzido de veículos, 
inclusive sendo adjacente a lotes pertencentes ao nível não incômodo, nos termos do Art. 119 da 
Lei 46/2011 (uso do solo majoritariamente residencial, sem geração de tráfego pesado e obstrução 
no tráfego). 
A Lei 46/2011 também apresenta em seus anexos, um mapa de Estruturação e Hierarquia 
viária (Anexo IX), onde são apresentados os estudos já desenvolvidos pela Secretaria de 
Planejamento Urbano, relacionados a estruturação e ampliações de novas vias, assim como novas 
conexões que devem existir na malha municipal. O mapa, conforme ilustra a Figura 02, possui 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
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• ~~~ ~~~~~mano estudo desenvolvido para o trecho em discussão, prevendo conexões do bairro Vila lzabel com o 
São Luiz, no sentido Norte-Sul, através das seguintes situações: 
Estruturação e extensão da rua José Cattani conectando à Rua da Integração e Rua Abel 
Bortot, chegando na face sul do empreendimento PB shopping; 
Via planejada de conexão Perimetral Leste (destacada em tracejado vermelho na Figura 02), 
caracterizando uma grande avenida _que objetiva conectar toda a região Leste do município 
(inclusive com alguns de seus trechos já estruturados em novos loteamentos executados 
recentemente). 
Figura 02 - Recorte do Anexo IX (Lei 46/2011) indicando hierarquia e estudos viários 
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--•Rodovias Estaduais e Federais c::=-_:::::::iv;as Planejadas de Estruturaçao e Extcnçao 
- - vias Planejadas de Conei<ao r:::::11-• Vias Esbuturais --•Vias Arteriais 
----•Vias Coletoias --•Vias Marginais Existentes 
--•Via Perimetral Leste 
• • Perímetro Urbano 
--•Via Perimetral Norte --viaPerimetrat Oeste ---•Estrada Pri ci~I 
---Estrada Secundá1ia - --Estrada Vlcinais 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
~:1' .'.f MUNICÍPIO DE 
• ~~~ ~~~~~bano Visando minimizar o impacto ambiental, e da mesma forma garantir a integração do novo 
empreendimento PB Shopping a demais regiões da cidade, a Secretaria de Planejamento Urbano 
sugere que sejam consideradas as estruturações de novas vias já pr"evistas no mapa de 
Estruturação e Hierarquia da malha viária, em detrimento de uma nova via que, além de não 
considerada nos estudos já elaborados, poderá resultar em supressão de áreas vegetadas, que já 
são escassas em nosso município. 
Além das informações supramencionadas. o terreno se trata de propriedade privada, onde 
será necessária a doação de parte da gleba para que a prefeitura possa realizar tais intervenções 
por parte do proprietário, se houver interesse, ou então deverá ser elaborado decreto de 
desapropriação. 
Consideramos importante o desenvolvimento urbano da cidade, inclusive incentivando a 
abertura de novas ruas e novas conexões na malha urbana. Porém esses estudos precisam ser 
feitos com cautela, para que não resultem em intervenções urbanas problemáticas, incômodas e 
com agressão ao ambiente natural. 
Gilmar Tumelero 
Arquiteto e Urbanista 
Secretário do Planejamento Urbano 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR