materia nº 352/2021

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't PATO BRANCO ~ 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 354/AL Pato Branco, 13 de outubro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 183/2021 recebido da 
Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 1084/2021 , 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 423/2021-DL 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
>f!..W.. · MUNICÍPIO DE 
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Memorando nº 183/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 08/10/2021 
Ref: Resposta ao Requerimento 1084/2021 
Em referência ao requerimento de n°1084/2021 , assinada pelo Vereador Romulo 
Faggion - PSL, o qual questiona sobre os prazo de 15 dias úteis utilizados na análise dos 
processos. Viemos, respeitosamente por meio deste informar que utilizamos 15 dias úteis, visto 
que a jornada de trabalho permitida acontece de Segunda-feira a Sexta-feira, das 8:00 ao 12:00 e 
das 13:30 as 17:30, não sendo permitida finais de semana e feriados. Além disso viemos informar 
o que na Lei em sua integridade, não retrata dias úteis ou corridos, conforme Art.29 da Lei 959/90: 
Art. 29. O departamento competente da Prefeitura não poderá reter em 
seu poder, por mais de 15 (quinze) dias, os processos referentes á 
aprovação de plantas, saldo motivo devidamente justificado. (Lei 959/90) 
Considerando que para a reanálise dos processos a equipe da Secretaria de Planejamento 
Urbano necessita realizar novas verificações completas de toda a documentação, que não são 
anexadas na primeira análise, verificar se as alterações e correções solicitadas foram 
desenvolvidas na integra, para adequar os projetos aos parâmetros estabelecidos nas Leis 
Municipais, também justifica-se o prazo de 15 dias para esta etapa. 
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