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materia nº 1020/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1020 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaModificação na Lei nº 3.812/2012, no que tange a alteração na classe de vencimento da função de Auxiliar de Centro de Educação Infantil – Nível Operacional (Anexo I), sendo equivalente ao valor atual do Piso Nacional dos Professores.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria de Educação e Cultura através do Ofício nº 19/2019-GSEC
2018-12-12 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 854/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

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\ 
P,#10 : 
r/âFfUUC////ttl/.nirJ~a/átY $ltdfJ/ $u-fflC(}/ 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco A ROVADO 
Data IJ.1 / ,:/ 1 Jo1t51 
Assinatura 
REQUERIMENTO Nº 1020/2018 UARA Mtm=1c1:=:?A".'"'l I "'-a~RA,-11c"""o 
Modificação na Lei nº 3.812/2012, no que tange a 
alteração na classe de vencimento da função de Auxiliar 
de Centro de Educação Infantil - Nível Operacional 
(Anexo 1), sendo equivalente ao valor atual do Piso 
Nacional dos Professores. 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
modificação na Lei nº 3.812/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, no que tange a 
alteração na classe de vencimento da função de Auxiliar de Centro de Educação Infantil 
- Nível Operacional (Anexo 1), sendo equivalente ao valor atual do Piso Nacional dos 
Professores. 
O pedido justifica-se, pois, as trinta e seis Auxiliares de Centros de Educação 
Infantil - Nível Operacional que ingressaram na carreira pública por mei~ do Concurso 
001/2001, não foram enquadradas no Projeto nº 132/2018, o qual trata-se do Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. 
Ademais, sabe-se que a maioria das servidoras citadas buscou especialização 
profissional nível superior, inclusive com pós graduação, o que também justifica o pedido 
de reenquadramento das mesmas. 
Assim sendo, verificando o empenho das profissionais na busca por 
conhecimento e dedicação a profissão do magistério, compreende-se que as mesmas 
poderiam 
Nestes 
ser valorizadas 
termos, pede 
monetariamente 
deferimento. 
mediante as modificações propostas~ 
Pato Branco, 11 de ezembro de 2018. rob ~~\[~{~~ ÚÀ\C. 111 
vereador • MDB 
'//J/'#141' C!J.1~C!J 
C!JiS' :~· Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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