Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. -..
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O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativast,-
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~
Projeto de Lei: e:,
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~
~ i Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do ·i . '"'(!
PROJETO DE LEI Nº..2..Q_:J_/2018
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e 1 -;<:)
dá outras providências. e.-~ fJ1
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, na estrutura do gabinete do
executivo municipal, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e
articulador das políticas e ações administrativas voltadas ao desenvolvimento do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim.
Art. 2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim tem por finalidade possibilitar a
participação popular nas discussões, proposições, elaboração e auxílio na implementação e
fiscalização de políticas e ações do poder público municipal voltadas à manutenção e
desenvolvimento do distrito.
Art. 3° A administração municipal deverá sempre ouvir o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do
Chopim antes de realizar investimentos e ações no distrito, afim de que haja a participação
local na tomada de decisões acerca das ações públicas municipais na comunidade distrital.
Art. 4° Para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim,
deverá ser ouvido para definir as ações e investimentos que deverão ser realizados no
distrito.
Parágrafo unice. Para dar cumprimento ao disposto no caput,
obrigatoriamente a administração municipal deverá reunir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim
e constar em ata, as prioridades definidas pelo referido conselho.
Art. 5° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim será responsável por estabelecer as
prioridades referentes às políticas públicas municipais, com inserção na comunidade
distrital.
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Art. 6° São funções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, o qual será responsável por
estabelecer as prioridades referentes às políticas públicas municipais, com inserção na
comunidade distrital:
1. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de
políticas públicas municipais à serem desenvolvidas no distrito;
li. formular planos, programas, projetos e ações à serem realizados pela
administração municipal e levar ao executivo municipal;
Ili. acompanhar a execução das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento educacional, de saúde, agropecuário e socioeconômico e bem-estar da
comunidade distrital;
IV. acompanhar periodicamente o andamento e funcionamento das escolas,
unidades de saúde, centro de educação infantil e demais órgãos públicos instalados no
distrito, levando ao executivo municipal as eventuais necessidades de melhorias,
manutenção ou investimentos;
V. auxiliar a administração municipal na fiscalização dos serviços públicos
municipais realizados no distrito;
VI. apresentar lista tríplice de nomes ao executivo municipal, a fim de que o
mesmo escolha um destes para exercer as funções de administrador distrital, cargo em
comissão vinculado ao gabinete do executivo municipal, conforme a lei vigente;
VII. reunir os moradores do distrito anualmente para discutir com a comunidade
acerca das prioridades da comunidade;
VIII. manter o executivo municipal informado em relação ao andamento das
políticas públicas, bem como em relação às necessidades e demandas nas diversas áreas
de interesse da comunidade local;
IX. elaborar seu Regimento Interno;
X. fazer ata de todas as suas reuniões;
XI. articular e encaminhar reivindicações aos diversos órgãos tanto da esfera
municipal, quanto estadual e federal, visando atender às necessidades e demandas voltadas
ao desenvolvimento do distrito;
XII. convidar representantes de órgãos relacionados aos interesses da
comunidade para debater assuntos voltados ao desenvolvimento do distrito.
Art. 7° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim será composto por 12 (doze)
integrantes e seus respectivos suplentes, compostos da seguinte forma:
1. 02 (dois) moradores da comunidade de São Roque do Chopim,
indicados pela Associação de Moradores;
li. 01 (um) morador da Comunidade de Rondinha;
Ili. 01 (um) morador da Comunidade de Quebra Freio;
IV. 01 (um) morador da Comunidade de Bom Retiro;
V. 01 (um) morador da Comunidade de Sagrada Família;
VI. 01 (um) morador da Comunidade de Linha Borges;
VII. 01 (um) representante da Escola Estadual Bairro São Roque;
VIII. 01 (um) representante da Escola Municipal São Luís;
IX. 01 (um) representante do Centro Municipal de Educação Infantil Adele
Fumagali Guerra;
X. 01 (um) representante das indústrias instaladas no distrito;
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XI. 01 (um) representante do comércio instalado no distrito.
Parágrafo único. Poderão participar do Conselho moradores residentes na
área de abrangência do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, criado
através da Lei nº 1.336 de 1° de dezembro de 1994.
Art. 8° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, será de 02 (dois)
anos, permitida 01 (uma) única recondução.
Art. 9° Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, a administração
municipal deverá realizar reunião com os moradores do distrito, explicando acerca do
funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e solicitará que em até 30 (trinta) dias
da referida reunião, todas as indicações de representantes sejam enviadas ao Executivo
Municipal, que efetuará a publicação de decreto nomeando os membros do referido
conselho.
Art. 1 O. Imediatamente após a publicação do decreto nomeando os membros
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero
- São Roque do Chopim, o executivo deverá convocar a primeira reunião do conselho,
dando posse aos membros.
Art. 11. Na primeira reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, os membros
deverão eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral.
Art. 12. Deverá ser substituído o membro do Conselho que:
1. deixar de residir no Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque
do Chopim;
li.
sem justificativa;
111.
IV.
funções.
faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas,
apresentar renúncia ao plenário do Conselho;
apresentar comportamento incompatível com a dignidade das
Art. 13. A justificativa de falta prevista no inciso li do artigo anterior deverá
ser dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
posteriores à reunião, salvo por motivo de força maior.
Art. 14. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim reunir-se-á ordinariamente a cada
trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 15. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim,
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que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço
relevante prestado ao Município.
Art. 16. As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital,
do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim serão tomadas pela maioria
simples, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 17. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim serão abertas à
participação de quaisquer interessados.
Art. 18. Ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital,
do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim compete:
1. representar o Conselho junto às autoridades, aos órgãos e às
entidades;
li. dirigir as atividades do Conselho;
Ili. convocar e presidir as reuniões do Conselho;
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho, qualquer
houver.
Art. 19. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim será substituído em suas faltas
ou impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e, na ausência de ambos, presidirá o
Conselho, o membro de maior idade presente na reunião.
Art. 20. O mandato do Presidente será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma)
única recondução.
Art. 21. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim compete:
1. providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões do
Conselho;
li. elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do
Conselho, para deliberação;
Ili. organizar e manter a guarda dos papéis e documentos do Conselho.
Art. 22. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos pela
maioria simples dos membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições gerais.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e
de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim.
Art. 24. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque
do Chopim serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
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Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2018.
Carli ~o Polazzo tif~iPROS
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chapim, visando
proporcionar a participação dos moradores do referido distrito na discussão e decisões sobre
as prioridades relacionadas ao desenvolvimento distrital.
Nada mais justo do que os moradores poderem participarem, afinal são eles
que residem na comunidade e sabem o que de fato é prioridade.
Outro aspecto importante é dotar o distrito de um conselho, o qual
representará a comunidade junto aos órgãos das esferas municipal, estadual e federal,
buscando melhorias para a comunidade distrital.
A presente proposta visa valorizar o nosso único distrito e dar voz aos seus
moradores, inclusive por ocasião da elaboração dos PPA, LDO e LOA, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do
Chapim deverá ser ouvido, fazendo com que o orçamento e as ações prioritárias tenham a
participação e chancela dos moradores, representados pelo Conselho.
Outra atribuição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chapim será apresentar lista tríplice ao
Executivo Municipal, para que este efetue a nomeação do Administrador Distrital,
escolhendo um dos indicados na lista tríplice.
Por fim, rogamos aos nobres pares pela aprovação do presente projeto de lei,
afim de que nosso único distrito possa participar, estabelecer e deliberar sobre as ações do
poder público na área de abrangência do distrito.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2018.
Carlinh
Ver~OS ~Polazzo
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<Prefeitura <M_ unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1336/1994
DATA: 12 de dezembro de 1994.
SÚMULA: Cria o Distrito Administrativo de São Roque do Chopim.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica criado o Distrito Administrativo de SÃO ROQUE DO
CHOPIM, cuja abrangência possui o seguinte território: ao NORTE, partindo do Rio
Chopim e subindo pelo Rio Quebra Freio até a altura da estrada Domingos Simionato; ao
SUL, partindo do Rio Chopim, subindo pelo Rio Ligeiro até a altura da estrada de
Laranjeiras, daí por esta até a altura da estrada Padoan; a LESTE, pela margem do Rio
Chopim, desde o Rio Quebra Freio até o Rio Ligeiro; a OESTE, partindo do Rio Quebra
Freio, pela estrada Domingos Simionato, até a BR-158; seguindo pela mesma, no sentido
Pato Branco a Coronel Vivida, até a estrada Padoa.n; seguindo por esta até a estrada
Laranjeiras.
Art. 22 - Na medida das possibilidades e das necessidades da comunidade
distrital a Prefeitura Municipal implementará a descentralização dos serviços e ações
previstas no artigo 2º da Lei n2 1.277, de 21 de dezembro de 1993.
Art. 32 - A Sede Distrital é a Vila São Roque do Chopim, cujo perímetro
urbano será delimitado por lei específica.
Art. 4º - O Distrito de São Roque do Chopim será gerido na forma prevista
na Lei nº 1.277, de 21 de dezembro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de dezembro de
1994.
~ o (jl
Fls ...á- ~
,>;;.l':J"' dep)qº
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato ª3ran~& ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.782, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Sl'.1mula: Altera a denominação do Distrito Administrativo
de São Roque do Chapim.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a denominação do Distrito Administrativo de São
Roque do Chopim, instituído através da Lei nº 1.336, de 1º de dezembro de 1994,
passando denominar-se de "Distrito Administrativo Nova Espero".
Art. 2°. Permanecem inalteradas as disposições da Lei nº 1.336, de 1° de
dezembro de 1994, que não conflitarem com a presente lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 46/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir
Tasca-DEM.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2007.
rldm440/e/ÍU/.Hk~fi~~g;~ !Yl?/f4ff1b Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2018.
Pato Branco, o y /o?{ 7 o\?\.
Jo
Presidente
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paranã
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 209/2018, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
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tf?Õ41?44rP/lkut-kJ~á& /Pa/~/B?fi4U1~ Estndo do P•unná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2018.
Pato Branco, 18/02/2019.
J
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Estado do Paranú
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 209/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Carlinho Antônio
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para criar o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo
Nova Espero - São Roque do Chapim.
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa proporcionar a
participação dos moradores do referido distrito na discussão e decisões sobre
as prioridades relacionadas ao desenvolvimento distrital.
É o brevíss,imo relatório.
Diante do objeto de que trata a matéria, necessário tecer considerações acerca
da iniciativa de leis.
O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a
separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio
explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência.
A proposição legislativa em apreço contem vício de iniciativa, eis que a
matéria nela tratada extrapola a competência do Poder Legislativo.
A violação à regra constitucional da iniciativa de projeto legislativo
representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes.
A Constituição Federal estabelece:
"Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre s1, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário''.
A Constituição da República de 1988, traz em seu texto a tripartição de
poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Além disso, protege essa
tripartição em nível de cláusula pétrea fundamental (art. 60, § 4°, III).
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Estndo do Parnnú
Dessa forma, revela-se inconstitucional a lei municipal, de iniciativa da Casa
Legislativa, cuja matéria se refere à esfera de atuação administrativa do Chefe
do Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da
harmonia e independência dos Poderes.
Em decorrência do princípio da simetri a, tais regras e princípios são
igualmente aplicados em âmbito municipal.
Nesse sentido, o Artigo 32, § 2º, inciso III da Lei Orgânica do Município
dispõe que:
A1·t. 32 ...................................•..........•...•...........•..•..
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
1 ... ]
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública;"
No que concerne à iniciativa da matéria, esta padece de vício formal subjetivo
por afronta ao disposto no art. 32, § 2°, inciso Tii, da Lei Orgânica Municipal,
que atribui privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
que criem atribuições para órgãos municipais.
A cerca do assunto, ensina o insigne Mestre HEL Y LOPES MEIRELES:
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio de projeto à câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
administração pública municipal, a criação de cargos, funções e empregos
públicos na administração direta ou autárquica; fi xação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais"
A posição atual do STF é de que não é possível suprir o vício de iniciativa
com a sanção.
''0 desrespeito à prerroga tiva de iniciar o processo de positivação formal
do direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
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Estndo do Pnrnná
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infinnar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legisla tivo
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a
imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem
mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao
projeto ele lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o
condão de sanar esse defeito jurídico t'adical. Por isso mesmo, a tese de
convalidação elas lei resultantes do procedimento inconstitucional de
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob à égide da
Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi
seja em face do magistério da doutrina ( ... ), seja, ainda, em razão da
jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte( ... )".
[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017]
No presente caso, verifica-se que os CONSELHOS MUNICIPAIS integram
a Organização do Poder Executivo, constituindo-se em unidades de consulta e
orientação do Prefeito, nas suas atividades administrativas, conforme dispõe o
inciso I, do art. 12 e art. 13 , inciso 1, ambos, da Lei nº 4.742, de 29 de
fevere iro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco.
Ressaltamos ainda, que na própria estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipa l, há um órgão de administração imediata voltado às
questões afetas ao Distrito de São Roque do Chapim, referida no art. 32 da
Lei nº 4.742/2016, com as seguintes atribuições:
" Art. 32. À Administl'ação Distrital do São Roque do Chopim compete:
1 - Representar a Administração Municipal na Comunidade local,
executando e fazendo executar as leis, postm·as e atos, de conformidade
com as instruções do Chefe do Poder Executivo;
II - Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas
Municipais, providenciando a lavratura de termos co1npetentes, e,
encaminhando ao Departamento competente da Prefeitura Municipal;
III - Zelar pela manutenção da~ obras públicas realizadas naquele
distrito;
IV - Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador
Distrital;
V - Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, obj etivando
melhorias na infraestrutura do Distrito; }/
R"' A,.,;bó;•.491 Fooo: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 P"o ª""'~,'( P'"º ' e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnú
VI - Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias
concernentes aos aspectos do Distrito;
VII - Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão
de informações, por determinação do Prefeito;
VIII - Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros
públicos, estradas vicinais e caminhos municipais;
IX - Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no
Distrito;
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal."
Diante disso, ao que pese a nobre intenção do autor, a proposição
legislativa em apreço, padece ele vício de iniciativa por criar atribuições a
orgãos que compõe a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, interferindo diretamente na gestão administrativa,
afrontando o princípio ela harmonia e autonomia dos Poderes.
Por essas razões, recomendamos que a proposição em téla seja
encaminhada na forma de Anteprojeto pela via de Requerimento
(Indicação), solicitando ao Chefe . cio Poder Exe utivo Municipal que
apresente Projeto de Lei neste sentido.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 5 de junho de 2019.
~ r Jurídico Procura
Luci~~~ dor Ldgislativo
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Aplicação das Súmulas no STF :: STF - Supremo Tribunal Federal h ttp ://www.st f.j us. br/porta l/j li rispru denc i a/men li Suma rioSu mulas .a ...
1 de 1
Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 5
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Jurisprudência selecionada
• Superação do enunciado 5 do Supremo Tribunal Federal
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à
cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência renete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte-, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis
resultantes cio procedimento inconstitucional ele usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide ela Constituição
de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face cio magistério da doutrina ( ... ), seja, ainda, em
razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte( ... ).
[ADI 1197, rei. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.]
Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique
aqui.
07/05/20 19 14:38
Excelentlssimo Senhor
Vlhnar Maccarl - PDT
Esln<lo <lo Pornn:i
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1448/2019.
Requer ao Executivo Municipal, que
manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 209/2018, de autoria cio
vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Distrital, do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque
do Choplm e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, para que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 209/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova
Espero - São Roque do Chopim e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
Rua Araribóla, 1\91 • Fone: (1\6) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: lcglslatlvo@ca111arapatohranco.com.br- site: www.ca111arapatobranco.com.hr
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2438/2019.
REITERANDO: Requer ao Executivo
Municipal, que manifeste se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 209/2018, de
autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do
Distrito Administrativo Nova Espero - São
Roque do Chapim e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e reiterando requerimento ele 24 de junho de 2019,
na condição de relator, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 209/2018, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque cio
Chopirn e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 2019.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Poranét
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - H502
(8)http://www.patobranco.pr.log .br/ verec1dorjoecir@patobrnnco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2018.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Presidente
Relator: ty)AK: ; ., h >
Data: DJ 1 ~ \ :la ;)..y
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Chma1íi1íí1rll1íi1líli1Ílf1ífü111liíªl\CO
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
:~ PROTOCOLO GERAL 196/2020
'I bata: 11102/2020 • Horáilo: 15:50
Loulslallvo · Rl!Q 1231202 0
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 123/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 209/2018, de
autoria do vereador Carlinho Polazzo (PROS), que cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do
Distrito Adrninistrativo Nova Espero w São Roque do
Chopim e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carl inho Antonio Polazzo • PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
209/2016, -de autoria do vereador Carlinho Polazzo (PROS), que cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero w São
Roque cio Chopirr1 e dá outras providências.
Pato Branco, 11 ele fevereiro ele 2020.
! Ruc1 Arariboict, 491, Centro - 85501-262 - Pe1to Branco - Pctrcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1548
t8J http://www.patobrctnco.pr.leg. br/ verecidorpolqzzo@pc1tobrqnco.pr,leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111 11111 111111111 llH li
f;
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GEJ~AL 1931.202() Data: 1110212020 - Horbrlo: 15:32
Loolslallvo • IND 212020
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 2/2020
Indica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr.
Prefeito Augustinho Zucchi, para que encaminhe a
esta Casa de Leis, projeto de lei que cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito
Adrninistrativo Nova Espern ~ São Roque do Chopim
e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo- PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
na pessoa cio Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, indicando para que encaminhe a esta
Casa de Leis, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e dá outras
providências.
A indicação se faz necessária, já que o Projeto de Lei nº 209/2018, de
autoria do vereador Carlinho Polazzo, conforme anexo, traz vicio formal devido a sua
inconstitucionalidade, pois implica na invasão de competência e afronta ao principio da
harmonia e independência dos Poderes, já que a iniciativa de leis que criem
atribuições para órgãos municipais deve ser do Chefe do Poder Executivo, como
estabelece o ari. 32, § 2º, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
i Rua Arariboict, 491, Centro - 85501-262 • Pato Branco - Paroná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8lhttp://www.pcifobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@pc1tobranco.pr.leg.br
r&'dffUMfi//lt,~~µ~~~a(~~UYt Estado do Parnná
PLO 209/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo
Nova Espero - São Roque do Chopim e dá outras providências.
{Órgão de aconselhamento de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador
das políticas e ações administrativas voltadas ao desenvolvimento do Distrito
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim. O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim
tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições,
elaboração e auxílio na implementação e fiscalização de políticas e ações do poder público
municipal voltadas à manutenção e desenvolvimento do distrito)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Entrada: 11 de dezembro de 2018
Leitura em Plenário: 12 de dezembro de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 4 de fevereiro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Matéria Anexada: Requerimento nº 1448 de 2019 Data Anexação: 24 de junho de
2019
Matéria Anexada: Requerimento nº 2438 de 2019 Data Anexação: 18 de novembro
de 2019
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Matéria Anexada: Indicação nº 2 de 2020 Data Anexação: 11 de fevereiro de 2020
Matéria Anexada: Requerimento nº 123 de 2020 Data Anexação: 11 de fevereiro de
2020
ARQUIVADO EM: 13 de fevereiro de 2020, conforme requerimento nº 123/2020, de
autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 12 de
fevereiro de 2020.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br