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materia nº 209/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero – São Roque do Chopim e dá outras providências.
native_id1603

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-13 Arquivado F ARQUIVADO EM: 13 de fevereiro de 2020, conforme requerimento nº 123/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2020. Ver Indicação nº 2/2020.
2020-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-06-07 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-04 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-12-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. -.. 
-oi 
~ 
r1 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativast,-
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ 
Projeto de Lei: e:, 
'Ti 
~ 
~ i Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do ·i . '"'(! 
PROJETO DE LEI Nº..2..Q_:J_/2018 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e 1 -;<:) 
dá outras providências. e.-~ fJ1 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, na estrutura do gabinete do 
executivo municipal, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e 
articulador das políticas e ações administrativas voltadas ao desenvolvimento do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim tem por finalidade possibilitar a 
participação popular nas discussões, proposições, elaboração e auxílio na implementação e 
fiscalização de políticas e ações do poder público municipal voltadas à manutenção e 
desenvolvimento do distrito. 
Art. 3° A administração municipal deverá sempre ouvir o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do 
Chopim antes de realizar investimentos e ações no distrito, afim de que haja a participação 
local na tomada de decisões acerca das ações públicas municipais na comunidade distrital. 
Art. 4° Para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, 
deverá ser ouvido para definir as ações e investimentos que deverão ser realizados no 
distrito. 
Parágrafo unice. Para dar cumprimento ao disposto no caput, 
obrigatoriamente a administração municipal deverá reunir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim 
e constar em ata, as prioridades definidas pelo referido conselho. 
Art. 5° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim será responsável por estabelecer as 
prioridades referentes às políticas públicas municipais, com inserção na comunidade 
distrital. 
:b . 
~ t:::: 
..... 
l!Jl,<1· r1i:· ··0 , ~,{-. : 
C!Ji'>'· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W.W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 6° São funções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, o qual será responsável por 
estabelecer as prioridades referentes às políticas públicas municipais, com inserção na 
comunidade distrital: 
1. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de 
políticas públicas municipais à serem desenvolvidas no distrito; 
li. formular planos, programas, projetos e ações à serem realizados pela 
administração municipal e levar ao executivo municipal; 
Ili. acompanhar a execução das políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento educacional, de saúde, agropecuário e socioeconômico e bem-estar da 
comunidade distrital; 
IV. acompanhar periodicamente o andamento e funcionamento das escolas, 
unidades de saúde, centro de educação infantil e demais órgãos públicos instalados no 
distrito, levando ao executivo municipal as eventuais necessidades de melhorias, 
manutenção ou investimentos; 
V. auxiliar a administração municipal na fiscalização dos serviços públicos 
municipais realizados no distrito; 
VI. apresentar lista tríplice de nomes ao executivo municipal, a fim de que o 
mesmo escolha um destes para exercer as funções de administrador distrital, cargo em 
comissão vinculado ao gabinete do executivo municipal, conforme a lei vigente; 
VII. reunir os moradores do distrito anualmente para discutir com a comunidade 
acerca das prioridades da comunidade; 
VIII. manter o executivo municipal informado em relação ao andamento das 
políticas públicas, bem como em relação às necessidades e demandas nas diversas áreas 
de interesse da comunidade local; 
IX. elaborar seu Regimento Interno; 
X. fazer ata de todas as suas reuniões; 
XI. articular e encaminhar reivindicações aos diversos órgãos tanto da esfera 
municipal, quanto estadual e federal, visando atender às necessidades e demandas voltadas 
ao desenvolvimento do distrito; 
XII. convidar representantes de órgãos relacionados aos interesses da 
comunidade para debater assuntos voltados ao desenvolvimento do distrito. 
Art. 7° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim será composto por 12 (doze) 
integrantes e seus respectivos suplentes, compostos da seguinte forma: 
1. 02 (dois) moradores da comunidade de São Roque do Chopim, 
indicados pela Associação de Moradores; 
li. 01 (um) morador da Comunidade de Rondinha; 
Ili. 01 (um) morador da Comunidade de Quebra Freio; 
IV. 01 (um) morador da Comunidade de Bom Retiro; 
V. 01 (um) morador da Comunidade de Sagrada Família; 
VI. 01 (um) morador da Comunidade de Linha Borges; 
VII. 01 (um) representante da Escola Estadual Bairro São Roque; 
VIII. 01 (um) representante da Escola Municipal São Luís; 
IX. 01 (um) representante do Centro Municipal de Educação Infantil Adele 
Fumagali Guerra; 
X. 01 (um) representante das indústrias instaladas no distrito; 
C!J~ 
~~ 
C!J~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
XI. 01 (um) representante do comércio instalado no distrito. 
Parágrafo único. Poderão participar do Conselho moradores residentes na 
área de abrangência do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, criado 
através da Lei nº 1.336 de 1° de dezembro de 1994. 
Art. 8° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, será de 02 (dois) 
anos, permitida 01 (uma) única recondução. 
Art. 9° Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, a administração 
municipal deverá realizar reunião com os moradores do distrito, explicando acerca do 
funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e solicitará que em até 30 (trinta) dias 
da referida reunião, todas as indicações de representantes sejam enviadas ao Executivo 
Municipal, que efetuará a publicação de decreto nomeando os membros do referido 
conselho. 
Art. 1 O. Imediatamente após a publicação do decreto nomeando os membros 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero 
- São Roque do Chopim, o executivo deverá convocar a primeira reunião do conselho, 
dando posse aos membros. 
Art. 11. Na primeira reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, os membros 
deverão eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral. 
Art. 12. Deverá ser substituído o membro do Conselho que: 
1. deixar de residir no Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque 
do Chopim; 
li. 
sem justificativa; 
111. 
IV. 
funções. 
faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, 
apresentar renúncia ao plenário do Conselho; 
apresentar comportamento incompatível com a dignidade das 
Art. 13. A justificativa de falta prevista no inciso li do artigo anterior deverá 
ser dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, no prazo de 05 (cinco) dias úteis 
posteriores à reunião, salvo por motivo de força maior. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim reunir-se-á ordinariamente a cada 
trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da 
maioria de seus membros. 
Art. 15. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, 
~ 
~W1 l!l~ :t: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \W1w.camarapatobranco.com br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com br 
que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço 
relevante prestado ao Município. 
Art. 16. As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, 
do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim serão tomadas pela maioria 
simples, estando presente a maioria absoluta de seus membros. 
Art. 17. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim serão abertas à 
participação de quaisquer interessados. 
Art. 18. Ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, 
do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim compete: 
1. representar o Conselho junto às autoridades, aos órgãos e às 
entidades; 
li. dirigir as atividades do Conselho; 
Ili. convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho, qualquer 
houver. 
Art. 19. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim será substituído em suas faltas 
ou impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e, na ausência de ambos, presidirá o 
Conselho, o membro de maior idade presente na reunião. 
Art. 20. O mandato do Presidente será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) 
única recondução. 
Art. 21. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim compete: 
1. providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões do 
Conselho; 
li. elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do 
Conselho, para deliberação; 
Ili. organizar e manter a guarda dos papéis e documentos do Conselho. 
Art. 22. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos pela 
maioria simples dos membros. 
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições gerais. 
Art. 23. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e 
de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim. 
Art. 24. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque 
do Chopim serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
01t c;;1J\ 1·0 ' ~""j : 
[!] ~: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~d&§~,gj~"" Estado do Paraná 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2018. 
Carli ~o Polazzo tif~iPROS 
~,.,1 ·:.; ;·"' ~ : 
C!l~:i''. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
ifp- . 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chapim, visando 
proporcionar a participação dos moradores do referido distrito na discussão e decisões sobre 
as prioridades relacionadas ao desenvolvimento distrital. 
Nada mais justo do que os moradores poderem participarem, afinal são eles 
que residem na comunidade e sabem o que de fato é prioridade. 
Outro aspecto importante é dotar o distrito de um conselho, o qual 
representará a comunidade junto aos órgãos das esferas municipal, estadual e federal, 
buscando melhorias para a comunidade distrital. 
A presente proposta visa valorizar o nosso único distrito e dar voz aos seus 
moradores, inclusive por ocasião da elaboração dos PPA, LDO e LOA, o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do 
Chapim deverá ser ouvido, fazendo com que o orçamento e as ações prioritárias tenham a 
participação e chancela dos moradores, representados pelo Conselho. 
Outra atribuição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chapim será apresentar lista tríplice ao 
Executivo Municipal, para que este efetue a nomeação do Administrador Distrital, 
escolhendo um dos indicados na lista tríplice. 
Por fim, rogamos aos nobres pares pela aprovação do presente projeto de lei, 
afim de que nosso único distrito possa participar, estabelecer e deliberar sobre as ações do 
poder público na área de abrangência do distrito. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2018. 
Carlinh 
Ver~OS ~Polazzo 
~"li1 ,:~ 
[!] ; ·. Rua Arariboia 491 - Centro Fone: ( 46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
<Prefeitura <M_ unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1336/1994 
DATA: 12 de dezembro de 1994. 
SÚMULA: Cria o Distrito Administrativo de São Roque do Chopim. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criado o Distrito Administrativo de SÃO ROQUE DO 
CHOPIM, cuja abrangência possui o seguinte território: ao NORTE, partindo do Rio 
Chopim e subindo pelo Rio Quebra Freio até a altura da estrada Domingos Simionato; ao 
SUL, partindo do Rio Chopim, subindo pelo Rio Ligeiro até a altura da estrada de 
Laranjeiras, daí por esta até a altura da estrada Padoan; a LESTE, pela margem do Rio 
Chopim, desde o Rio Quebra Freio até o Rio Ligeiro; a OESTE, partindo do Rio Quebra 
Freio, pela estrada Domingos Simionato, até a BR-158; seguindo pela mesma, no sentido 
Pato Branco a Coronel Vivida, até a estrada Padoa.n; seguindo por esta até a estrada 
Laranjeiras. 
Art. 22 - Na medida das possibilidades e das necessidades da comunidade 
distrital a Prefeitura Municipal implementará a descentralização dos serviços e ações 
previstas no artigo 2º da Lei n2 1.277, de 21 de dezembro de 1993. 
Art. 32 - A Sede Distrital é a Vila São Roque do Chopim, cujo perímetro 
urbano será delimitado por lei específica. 
Art. 4º - O Distrito de São Roque do Chopim será gerido na forma prevista 
na Lei nº 1.277, de 21 de dezembro de 1993. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de dezembro de 
1994. 
~ o (jl 
Fls ...á- ~ 
,>;;.l':J"' dep)qº 
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato ª3ran~& ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.782, DE 19 DE JUNHO DE 2007 
Sl'.1mula: Altera a denominação do Distrito Administrativo 
de São Roque do Chapim. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a denominação do Distrito Administrativo de São 
Roque do Chopim, instituído através da Lei nº 1.336, de 1º de dezembro de 1994, 
passando denominar-se de "Distrito Administrativo Nova Espero". 
Art. 2°. Permanecem inalteradas as disposições da Lei nº 1.336, de 1° de 
dezembro de 1994, que não conflitarem com a presente lei. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 46/2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir 
Tasca-DEM. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2007. 
rldm440/e/ÍU/.Hk~fi~~g;~ !Yl?/f4ff1b Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2018. 
Pato Branco, o y /o?{ 7 o\?\. 
Jo 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paranã 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 209/2018, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tf?Õ41?44rP/lkut-kJ~á& /Pa/~/B?fi4U1~ Estndo do P•unná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2018. 
Pato Branco, 18/02/2019. 
J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Estado do Paranú 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 209/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Carlinho Antônio 
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para criar o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo 
Nova Espero - São Roque do Chapim. 
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa proporcionar a 
participação dos moradores do referido distrito na discussão e decisões sobre 
as prioridades relacionadas ao desenvolvimento distrital. 
É o brevíss,imo relatório. 
Diante do objeto de que trata a matéria, necessário tecer considerações acerca 
da iniciativa de leis. 
O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a 
separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio 
explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. 
A proposição legislativa em apreço contem vício de iniciativa, eis que a 
matéria nela tratada extrapola a competência do Poder Legislativo. 
A violação à regra constitucional da iniciativa de projeto legislativo 
representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. 
A Constituição Federal estabelece: 
"Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre s1, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário''. 
A Constituição da República de 1988, traz em seu texto a tripartição de 
poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Além disso, protege essa 
tripartição em nível de cláusula pétrea fundamental (art. 60, § 4°, III). 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estndo do Parnnú 
Dessa forma, revela-se inconstitucional a lei municipal, de iniciativa da Casa 
Legislativa, cuja matéria se refere à esfera de atuação administrativa do Chefe 
do Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da 
harmonia e independência dos Poderes. 
Em decorrência do princípio da simetri a, tais regras e princípios são 
igualmente aplicados em âmbito municipal. 
Nesse sentido, o Artigo 32, § 2º, inciso III da Lei Orgânica do Município 
dispõe que: 
A1·t. 32 ...................................•..........•...•...........•..•.. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
1 ... ] 
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
administração pública;" 
No que concerne à iniciativa da matéria, esta padece de vício formal subjetivo 
por afronta ao disposto no art. 32, § 2°, inciso Tii, da Lei Orgânica Municipal, 
que atribui privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis 
que criem atribuições para órgãos municipais. 
A cerca do assunto, ensina o insigne Mestre HEL Y LOPES MEIRELES: 
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o 
envio de projeto à câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a 
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da 
administração pública municipal, a criação de cargos, funções e empregos 
públicos na administração direta ou autárquica; fi xação e aumento de sua 
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano 
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos 
suplementares e especiais" 
A posição atual do STF é de que não é possível suprir o vício de iniciativa 
com a sanção. 
''0 desrespeito à prerroga tiva de iniciar o processo de positivação formal 
do direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, 
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\w1.camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnná 
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infinnar, de modo 
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legisla tivo 
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a 
imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem 
mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao 
projeto ele lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o 
condão de sanar esse defeito jurídico t'adical. Por isso mesmo, a tese de 
convalidação elas lei resultantes do procedimento inconstitucional de 
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob à égide da 
Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi 
seja em face do magistério da doutrina ( ... ), seja, ainda, em razão da 
jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte( ... )". 
[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017] 
No presente caso, verifica-se que os CONSELHOS MUNICIPAIS integram 
a Organização do Poder Executivo, constituindo-se em unidades de consulta e 
orientação do Prefeito, nas suas atividades administrativas, conforme dispõe o 
inciso I, do art. 12 e art. 13 , inciso 1, ambos, da Lei nº 4.742, de 29 de 
fevere iro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco. 
Ressaltamos ainda, que na própria estrutura organizacional do Poder 
Executivo Municipa l, há um órgão de administração imediata voltado às 
questões afetas ao Distrito de São Roque do Chapim, referida no art. 32 da 
Lei nº 4.742/2016, com as seguintes atribuições: 
" Art. 32. À Administl'ação Distrital do São Roque do Chopim compete: 
1 - Representar a Administração Municipal na Comunidade local, 
executando e fazendo executar as leis, postm·as e atos, de conformidade 
com as instruções do Chefe do Poder Executivo; 
II - Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas 
Municipais, providenciando a lavratura de termos co1npetentes, e, 
encaminhando ao Departamento competente da Prefeitura Municipal; 
III - Zelar pela manutenção da~ obras públicas realizadas naquele 
distrito; 
IV - Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador 
Distrital; 
V - Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, obj etivando 
melhorias na infraestrutura do Distrito; }/ 
R"' A,.,;bó;•.491 Fooo: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 P"o ª""'~,'( P'"º ' e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
VI - Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias 
concernentes aos aspectos do Distrito; 
VII - Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão 
de informações, por determinação do Prefeito; 
VIII - Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros 
públicos, estradas vicinais e caminhos municipais; 
IX - Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no 
Distrito; 
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal." 
Diante disso, ao que pese a nobre intenção do autor, a proposição 
legislativa em apreço, padece ele vício de iniciativa por criar atribuições a 
orgãos que compõe a estrutura organizacional do Poder Executivo 
Municipal, interferindo diretamente na gestão administrativa, 
afrontando o princípio ela harmonia e autonomia dos Poderes. 
Por essas razões, recomendamos que a proposição em téla seja 
encaminhada na forma de Anteprojeto pela via de Requerimento 
(Indicação), solicitando ao Chefe . cio Poder Exe utivo Municipal que 
apresente Projeto de Lei neste sentido. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Pato Branco, 5 de junho de 2019. 
~ r Jurídico Procura
Luci~~~ dor Ldgislativo 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
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1 de 1 
Aplicação das Súmulas no STF 
Súmula 5 
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. 
Jurisprudência selecionada 
• Superação do enunciado 5 do Supremo Tribunal Federal 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à 
cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência renete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo 
eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder 
constituinte-, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja 
a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis 
resultantes cio procedimento inconstitucional ele usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide ela Constituição 
de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face cio magistério da doutrina ( ... ), seja, ainda, em 
razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte( ... ). 
[ADI 1197, rei. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.] 
Observação 
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 
Para informações adicionais, clique aqui. 
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique 
aqui. 
07/05/20 19 14:38 
Excelentlssimo Senhor 
Vlhnar Maccarl - PDT 
Esln<lo <lo Pornn:i 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1448/2019. 
Requer ao Executivo Municipal, que 
manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº 209/2018, de autoria cio 
vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque 
do Choplm e dá outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei nº 209/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, cria o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova 
Espero - São Roque do Chopim e dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Rua Araribóla, 1\91 • Fone: (1\6) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: lcglslatlvo@ca111arapatohranco.com.br- site: www.ca111arapatobranco.com.hr 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 2438/2019. 
REITERANDO: Requer ao Executivo 
Municipal, que manifeste se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 209/2018, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que cria o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do 
Distrito Administrativo Nova Espero - São 
Roque do Chapim e dá outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e reiterando requerimento ele 24 de junho de 2019, 
na condição de relator, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 209/2018, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque cio 
Chopirn e dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de novembro de 2019. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Poranét 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - H502 
(8)http://www.patobranco.pr.log .br/ verec1dorjoecir@patobrnnco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2018. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Relator: ty)AK: ; ., h > 
Data: DJ 1 ~ \ :la ;)..y 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Chma1íi1íí1rll1íi1líli1Ílf1ífü111liíªl\CO 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
:~ PROTOCOLO GERAL 196/2020 
'I bata: 11102/2020 • Horáilo: 15:50 
Loulslallvo · Rl!Q 1231202 0 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 123/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 209/2018, de 
autoria do vereador Carlinho Polazzo (PROS), que cria o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do 
Distrito Adrninistrativo Nova Espero w São Roque do 
Chopim e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Carl inho Antonio Polazzo • PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
209/2016, -de autoria do vereador Carlinho Polazzo (PROS), que cria o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero w São 
Roque cio Chopirr1 e dá outras providências. 
Pato Branco, 11 ele fevereiro ele 2020. 
! Ruc1 Arariboict, 491, Centro - 85501-262 - Pe1to Branco - Pctrcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1548 
t8J http://www.patobrctnco.pr.leg. br/ verecidorpolqzzo@pc1tobrqnco.pr,leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111 11111 111111111 llH li 
f; 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GEJ~AL 1931.202() Data: 1110212020 - Horbrlo: 15:32 
Loolslallvo • IND 212020 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 2/2020 
Indica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr. 
Prefeito Augustinho Zucchi, para que encaminhe a 
esta Casa de Leis, projeto de lei que cria o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Adrninistrativo Nova Espern ~ São Roque do Chopim 
e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo- PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
na pessoa cio Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, indicando para que encaminhe a esta 
Casa de Leis, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e dá outras 
providências. 
A indicação se faz necessária, já que o Projeto de Lei nº 209/2018, de 
autoria do vereador Carlinho Polazzo, conforme anexo, traz vicio formal devido a sua 
inconstitucionalidade, pois implica na invasão de competência e afronta ao principio da 
harmonia e independência dos Poderes, já que a iniciativa de leis que criem 
atribuições para órgãos municipais deve ser do Chefe do Poder Executivo, como 
estabelece o ari. 32, § 2º, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020. 
i Rua Arariboict, 491, Centro - 85501-262 • Pato Branco - Paroná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8lhttp://www.pcifobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@pc1tobranco.pr.leg.br 
r&'dffUMfi//lt,~~µ~~~a(~~UYt Estado do Parnná 
PLO 209/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo 
Nova Espero - São Roque do Chopim e dá outras providências. 
{Órgão de aconselhamento de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador 
das políticas e ações administrativas voltadas ao desenvolvimento do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim. O Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim 
tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, 
elaboração e auxílio na implementação e fiscalização de políticas e ações do poder público 
municipal voltadas à manutenção e desenvolvimento do distrito) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 11 de dezembro de 2018 
Leitura em Plenário: 12 de dezembro de 2018 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 4 de fevereiro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Matéria Anexada: Requerimento nº 1448 de 2019 Data Anexação: 24 de junho de 
2019 
Matéria Anexada: Requerimento nº 2438 de 2019 Data Anexação: 18 de novembro 
de 2019 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Matéria Anexada: Indicação nº 2 de 2020 Data Anexação: 11 de fevereiro de 2020 
Matéria Anexada: Requerimento nº 123 de 2020 Data Anexação: 11 de fevereiro de 
2020 
ARQUIVADO EM: 13 de fevereiro de 2020, conforme requerimento nº 123/2020, de 
autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 12 de 
fevereiro de 2020. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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