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materia nº 1195/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1195 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que envie ato legal das atribuições dos agentes municipais de trânsito.
native_id16032

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 360/AL.
2021-10-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 478/2021-DL.
2021-10-13 Aprovado — Aprovado.
2021-10-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T16:00:12.014374-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
A OB 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 296112021 
Data: 13/10/2021 ·Horário: 10:20 
Loglslatlvo. REQ 119512021 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1195/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que envie ato 
legal das atribuições dos agentes municipais de 
trânsito. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que envie ato legal relacionando as 
atribuições dos agentes municipais de trânsito; reais atribuições de concurso. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidacle e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de outubro de 2021 . 
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523 
~http //www patobranco pr br / vere c1dorromulo@patobranco. pr. leg. br

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