Càmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 296212021
Data: 13/10/2021 - Horário: 10:21
Leglslatlvo - IND 449/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 449/2021
LEq A J M PLENÂRIO
OataJ,,d./ Ú/ ,?Q.:Jl
Assinatura ~
CÂMARA MUN ATO BRANCO
Indica ao Executivo Municipal, imediato
cancelamento do Extrato de Contrato n.º 117/2021
à Dispensa de Licitação n.0 81/2021 - Processo n.0
192/2021; objeto: aquisição de papel para
reprografia formato A4. Valor R$ 66.420,00.
Compras e serviços comuns por dispensa de
licitação até o limite de R$ 17.600,00. Artigo 23, li,
"a", ele 24, li, da Lei 8.666 de 1993.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a publicação do Extrato de Contrato n.
0 117 /2021 à
Dispensa de Licitação n.º 81/2021 - Processo n. 0 192/2021 , partes: município de Pato
Branco/PR e Center PB Comércio de Papéis EIRELI, e tendo como objeto "aquisição de
papel para reprografia formato A4", no valor de R$ 66.420,00 (sessenta e seis mil,
quatrocentos e vinte reais); contratada sem identificação de CNPJ na publicação legal.
Considerando o histórico de limite de valores para Dispensa, quando da
contratação de serviços e compras comuns (art. 23, li, "a" ele 24, li, da Lei 8.666 de 1993),
que, para conhecimento e fácil interpretação, apresento tabela comparativa:
Lei Federal n.º Revogação do art. 4º e
Lei Federal n.º Decreto Federal n.0
9.648/1998 9.412/2018
14.065/2020 (até seguintes da Lei
31/12/2020) Federal n.0 13.979/2020
Compras e serviços comuns, até o limite de:
R$ 8.000,00 R$ 17.600,00 R$ 50.000,00 R$ 17.600,00
(oito mil reais) (dezessete mil e (cinquenta mil reais) (dezessete mil e
seiscentos reais) seiscentos reais)
Considerando, reforçadamente para contratação de serviços e compras comuns, o
todo do teor do art. 23, li, "a" ele 24, li, da Lei 8.666 de 1993:
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1523
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Câmara Municipal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111 1111 1111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 296212021
Data: 13/10/2021 - Horário: 10:21
Loglslatlvo - INO 44912021
"Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a Ili do artigo
anterior serão detem1inadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor
estimado da contratação:
li - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
[ ... ]
Art. 24. É dispensável a licitação:
li - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea "a", do inciso li do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde q11e não se refiram a parcelas ele 11111 mesmo se1viço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
Considerando o inciso li, "a", do artigo 1°, do Decreto Federal n.º 9.412, de 18 de
junho de 2018, vigente:
"Atualiza os valores das modalidades de licitação de que traia o art. 23 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1° Os valores estabelecidos nos incisos I e li do caput do art. 23 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993. ficam atualizados nos seguintes lemws:
I - para obras e serviços de engenharia:
[ .. .]
li - para compras e se1viços não incluídos no inciso 1:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)".
(Destaq11e Decreto).
Considerando Nota Oficial do MPPR, de 18 de fevereiro de 2021 (Disponível em:
https://patrimoniopu blico. m ppr. mp. br/2021 /02/259/Dispensa-de-licitacao-a utorizad a-pela-Leino-13979-2020-perde-vigencia. html):
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PROTOCOLO GERAL 296212021
Data: 13110120.21 - Horário: 10:.21
Loglslallvo - IND 449/2021
Considerando pronunciamento da PGE-RS - Parecer n. 0 18.577/21 - abrangendo
para o Estado do Paraná pela própria Nota Oficial do CAOP-MPPR, de 18/02/2021 ("acesso
pronunciamento da PGE-RS que analisa o tema"), que:
"EMENTA: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES -
CELIC. PANDEMIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCEDIMENTOS
REALIZADOS SOB O RITO DA LEI Nº 13.979120. DECRETO LEGISLATIVO 06, DE
20 DE MARÇO DE 2020. VINCULAÇÃO. VIGÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR
PROFERIDA NO ÂMBITO DA ADI Nº 6.625/DF. MANTIDOS OS EFEITOS DE
LEGISLAÇÃO ESPECIAL APENAS PARA OS DISPOSITIVOS OBJETO DE
DECISÃO CAUTELAR. MEDIDA PROVISÓRIA 1026, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
AQUISIÇÕES VINCULADAS AO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA O
COVID-19.
1. A Lei Federal nº 13.979120, que dispôs sobre medidas para enfrentamento de
emergência em saúde pública intemacional causada pelo novo coronavínis (COVID19) possuía, confonne previsto no seu att. 8°, vigência vinculada ao Decreto
Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, o qual, por previsão expressa, deixou de
produzir efeitos após o dia 3111212020.
2. A decisão cautelar proferida no bojo da ADI 6625 do Dist1ito Federal deu
intemretação confonne à Constituição Federal para os arls. 3º. 3º-A. 3º-B. 3º-C. 3ºD. 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 3º-J. inclusive dos respectivos parágrafos. incisos e
alíneas. Consequentemente. os demais dispositivos leqais deixaram de produzir
efeitos a pattirdo dia 3111212020.
3. As atas de registro de preços. por possuírem sua validade vinculada à Lei nº
13.979120. deverão ser objeto de cancelamento. pois. muito embora tenham
procedimento fundamentado na Lei nº 8. 666193. no Decreto nº 7. 892113 e no
Decreto Estadual nº 53. 173116. como regra geral. perderão a utilidade prática de
gerar contratos com base em tal legislação específica.
4. O arl. 4°-H da Lei 13.979120 pennite que os contratos finnados sob a sua égide
venl1am a ter a duração para além da vigência, respeitados os prazos pactuados. No
entanto, após a revogação da lei, não será mais possível a prorrogação de prazo
contratual ou a realização de eventual aditivo com base no referido diploma legal.
5. Os procedimentos de pregão eletrônico em andamento. para os quais houve a
publicação de edital até 3111212020, poderão manter prazos reduzidos previstos pela
Lei nº 13.979120.
6. Após 3111212020, as dispensas de licitação, visando atender emergências
decorrentes do enfrentamento da pandemia não poderão mais fundamentar-se no
arl. 4° e seguintes da Lei nº 13.979120, devendo observar a reara contida no a1t. 24,
IV. da Lei nº 8.666193.
7. É possível a realização de empenhos com a utilização de recursos específicos
para ações de COVID-19 realizadas dentro do ano de 2020, mesmo que venham a
ser entregues e liquidadas no primeiro semestre de 2021, confom1e assentado pelo
Tribunal de Contas da União. A Medida Provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de
2021, dispõe sobre medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos,
bens e se1viços de logística, tecnologia da infonnação e comunicação, comunicação
social e publicitátia e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre
o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Assim,
muito embora replicados dispositivos constantes da Lei nº 13.979120, as exceções
trazidas pelo nonnativo deverão guardar vinculação estrita com a campanha de
vacinação contra o COVID". AUTORA: FERNANDA FOERNGES MENTZ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2111300-0000007-0. PARECER
Nº 18.577/21. Procuradoria do Domínio Pllblico Estadual. Porto Alegre, 14 de janeiro
de 2021 . Fernanda Foernges Mentz Procuradora do Estado Ref. PROA nº 21/1300-
0000007-0. Pela aprovação de suas conclusões, Procurador-Geral do Estado.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Cãmara Municipal do Pato Branco
lllllll lllll lllllllllll llll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 2962/2021
Data: 13/10/2021 ·Horário: 10:21
Loglslatlvo - IND 44912021
VICTOR HERZER DA SILVA, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.
(Grifo e destaque meu).
"Processo nº 2111300-0000007-0. PARECER JURÍDICO. O PROCURADORGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, aprova o PARECER da
CONSUL TORIAGERAUPROCURADORIA DO DOM/NIO PÚBLICO ESTADUAL, de
aut01ia da Procuradora do Estado FERNANDA FOERNGES MENTZ, cujas
conclusões adota para orientar a ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL. Dê-se
ciência do presente Parecer às Secretarias de Estado, às enticlacles ela
Administração Pública Estadual Indireta, bem como ao Tribunal de Contas do
Estado. Após, restitua-se à Procuradoria Setorial junto à Subsecretaria da
Administração Central de Licitações. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em
Porto Alegre. EDUARDO CUNHA DA COSTA, Procurador-Geral do Estado". (Grifei).
Assim, pelo suficientemente demonstrado e embasado, indica ao Executivo
Municipal, em forma de recomendação, neste momento administrativa, IMEDIATO
cancelamento do Extrato de Contrato n.0 117/2021 à Dispensa de Licitação n.º 81/2021 -
Processo n.0 192/2021, objeto aquisição de papel para reprografia formato A4, no valor
global de R$ 66.420,00, por extrapolar os limites para aquisição por dispensa de licitação
para compras e serviços comuns. modalidade esta até R$ 17 .600,00 (art. 23. li. "a". ele 24.
li, da Lei 8.666 de 1993. e valores atualizados pela vigente Decreto Federal n.º 9.41212018).
Envie para esta Casa de Leis, a prévia publicação de intenção do cancelamento da
referida dispensa, até a sessão de 18/10/2021.
Que a recusa e resistência no atendimento à recomendação administrativa,
formalizará seguidamente denúncia ao MPPR e TCE-PR, pela afronta aos ditames
licitatórios e, principalmente, aos princípios da legalidade e moralidade.
Recomendação legislativa, ainda administrativa, pautada no direito de fiscalizar e
controlar os atos do Poder Executivo, conforme inciso XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523