Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2963/2021
Data: 13/10/2021 - Horário: 10:22
Loglslatlvo - REQ 1196/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1196/2021
Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe o
Ofício n.0 1087/COM/41289-Cindacta li; documento
oficial levado estritamente a termo para a efetiva
suspensão do PE 53/2021 - Aquisição PAPI.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando os requerimentos n.ºs 788/2021, de 14/07/2021,
980/2021 , de 1°/09/2021, e 1.053/2021, de 15/09/2021, e o contido no Ofício n. 0 228/2021 ,
de 04/10/2021 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, requer ao Executivo
Municipal, reiteradamente, que ENCAMINHE, agora conhecedor, o OFÍCIO N.0
1087/COM/41289 - Cindacta li.
"Of nº1087/COM/41289 - Pendências na documentação de alteração da EPTA
categoria "A" (PAPI RWY 07) da PREFEITURA na localidade de PATO BRANCOPR".
Documento oficial levado estritamente a termo pelo Executivo Municipal/Secretaria
de Desenvolvimento Econômico para a efetiva suspensão do PE 53/2021 .
Que as meras citações no Ofício n.
0 228/2021, que transcrevo abaixo, não
merecem p/ausiviclacle ou reconhecimento.
"Vale ressaltar q11e o Projeto Executivo, o qual se encontra no Cindacta li para
análise, foi elaborado por empresa contratada, e que as Ira/ativas burocráticas se
dão entre o órgão regional e a empresa contratada.
Para atender a solicitação do vereador, encaminhamos troca de correspondências
entre o órgão e a empresa, no qual se obsetva q11e existem pendências e q11e as
mesmas foram enviadas ao Cindacta li.
Nota-se que no cartão de visita do referido órgão, é exibida uma mensagem em três
idiomas, porém transcreveremos apenas a mensagem transmitida em po1t11guês,
confom1e segue: "Texto confidencial para uso exclusivo do destinatário. Não o
divulgue e apague-o imediatamente se o recebeu por engano."
Portanto, entendemos que as pendências referidas na troca de documentos dizem
respeito entre empresa e órgão regional, pois são de ordem técnica, cabendo o
saneamento ser realizado pela empresa contratada até atender aos clitérios exigidos
pelo Regional.
No entanto, considerando a necessidade de adequações, tanto no Projeto
Executivo, quanto no Tenno de Referência e anexos, co11be a secretaria solicitar a
suspensão do Edital de Pregão Eletrônico nº 5312021 - Processo nº 13512021, antes
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná ~{i/~ ~ , .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523 ~~f.~ rs:<1 hHn • / /uf\H\AI n r 1fl"\ l"\rrtnrl"\ nr l or1 l"\r / \/ot•o r crll"\ tTl"\m11ln((l)nrt+l"\hrr u '\rl"'\. n.t• lo,.. ht· íil~
CÂMARA MUNICIPAL DE R N
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2963/2021
Data: 1311012021 - Horário: 10:22
Loglslatlvo - REQ 119612021
mesmo da sua abe1tura, para evitar erros que possam ser sanados em sua fase
inicial, evitando assim, onerar os cofres públicos."
Até porque, o artigo 111, da Lei de Licitação (8.666 de 1993), é taxativo, de uma
clareza desigual e de fácil interpretação, quanto:
"Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar. premiar ou receber projeto ou
serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele
relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento
de concurso ou no ajuste para sua elaboração". (Grifo e destaque meu).
E mesmo tratando da contratação por Doação - Termo de Doação 001/2021,
aditivado em 09/08/2021 - não há o que se discutir quanto ao município ser o real
beneficiado, ele é "doravante denominado o donatário".
Mais a mais, a aquisição do PAPI se dará sobre o Projeto Executivo elaborado pela
empresa Betel Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., contratada por "um grupo
de empresários, dispostos a colaborar financeiramente para que o Aeropodo Juvenal
Loureiro Cardoso retome o mais breve possível com a aviação regular", reforçadamente,
sendo o município de Pato Branco o donatário.
A Administração Pública não pode receber e executar um projeto sem obediência a
Lei de Licitações. mesmo se tratando de um "presente ou doação". como ocorreu.
Logo, balburdiar que "texto confidencial para uso exclusivo do destinatário. Não o
divulgue e apague-o imediatamente se o recebeu por engano" e o mesmo que falar em
direitos autorais para a empresa Betel ou o artigo 111. da Lei 8.666/1993. não ficou claro o
suficiente?
Agravado pelo fato, que começa a transparecer nítida mistura desordenada de
informações, além da postura proposital para o não envio do documento solicitado!
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes ela União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2021.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
r>:<1 h+t ...... . / / \ HH/\AI '"'rd l"'\ht"r fn r.I"\ t"'\t· lol"t ht· / \/ on l"\ 'A~ t 1IAfri)n n +A h1 .. r n"\rl"'\ r l o n I"',..