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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cãmarn Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 297012021
Data: 13/10/2021 ·Horário: 10:33
LeglslaUvo - REQ 120112021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1201/2021
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO, que manifeste-se sobre o
Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria dos
vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, que determina que autores
de crime de maus-tratos arquem com as despesas
do tratamento do animal 11 •
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Proteção
dos Animais - COMPATO, neste ato representado pela Presidente Senhora Juliane
Carvalho da Silva (Rua Goianases, 195, Centro, Cep 85.501 -020, Pato Branco - PR,
e-mail: juliane@bll.adv.br), manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria
dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que
determina que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do
tratamento do animal".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 155/2021 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/15582.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2021 .
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1534
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclordirceu@patobranco.pr.leg.br
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