materia nº 353/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 355/AL Pato Branco, 13 de outubro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 136/2021 recebido da 
Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 1153/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 463/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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imi PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 136/2021 
De: Secretaria de Planejameto Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 22 de Junho de 2021 
Ref: resposta ao requerimento nº 1153/2021 
Venho através deste, respoder ao Requerimento nº 1153/2021, do Vereador Marcos 
Junior Marin - Podemos, o qual solicita que: 
- Qual será o impacto financeiro aos cofres Públicos, referente ao Projeto de Lei 0 136/2021 , 
que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Moradia Legal, para o Município de 
Pato Branco. Ressalta-se que não há nenhum vínculo ou transferência de recursos do 
Município para empresa indicada pelo Tribunal de Justiça, embasado pelo provimento 02/2020, 
onde o Município é proibido de participar financeiramente. O Município tão somente fará a 
indicação das áreas passíveis de regularização. 
Atenciosamente,