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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13/99
MENSAGEM N°: 10/99
RECEBIDA EM: 03 de março de 1999
N° DO PROJETO: 13/99
O. Mllft. •• P. Ice.;
rl1. N.• ::0 \
'lb \ VIST8
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mmiicil)âl receber em dação em pagamento de tributos
devidos, parte da chácara nº ll sob matricula nº 9301 eom 2.987 m2, imóvel de
propriedade do Senhor Juares Todesclllni
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 04 de março de 1999
VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIAABSOLUTA
Na sessão ordináriado dia lTdejunh() de 1999,ap~didodo Vefead<>rAgustinho Rossi,
com aprovação dos demais foi retirado de pauta, para análise mais detalhada
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de J999, aprovado com 14
(quatorze) votos a favor e 01 (um} voto coptra
Votou contra o Vereador Carlos Roberto Gonçalves Lins - PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 dejunho de lQ99, aprovado com 14
(quatorze) votosafavoreOl {um}voto contra
Votou contra o Vereador.Carlos Roberto Gonçalves Lins - PT
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM EMENDAS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de jl!nho de 1999
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°:
LEIN°: 1839
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2072 dos dias 3 e 4 de julho de 1999
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
·r··
,
O. Mun. 111 P.
eZ9 rl•- 1N.•·~~~-=-~+o1o-~-
~
VISTO
ANO
DIARIO
XIII EDIÇÃO 2072 PATO BRANCO,
DO
S,{BADO E DOMINGO, 3 E 4
POV~ DE JULHO DE 1999
PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LEINºl.839
DATA: 01 DE JULHO DE 1.999
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento, de pane de tributos devidos, parte da Chácara nº 11, matriculada sob o nº
9.301, de propriedade de Juares Todeschini. ·
A Cllmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito· Municipal ~anciono a seguinte Lei: . ·
An .. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a rece~_r em dação .em
gamento de parte dos tributos devidos por Juares Todesch1ru, pessoa ffs1ca,
l:asileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade, P?nador
do CPF sob 0 nº 032.457.569-68, pane da Chácara nº 11, de sua propriedade,
com área de 2.987,00m2 (dois mil, novecentos e oitenta e sete metr?s quadrados),
matriculada sob nº 9.301 do Iº Ofício do Registro Geral de Imóveis da ~om~ca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 4.032,45 (quatro !Ili! e trinta
e dois reais e quarenta e cinco centavos). . .
Parágrafo único: O saldo devedor reman~sc~nte.' devi~amente comg1do,
será recolhido aos cofres públicos pelo contrlbumte, mediante pagamento à
vista no ato da assinatura de escritura pública de dação em pagamento, do
irnó;el descrito no "caput" deste artigo. .
An. 2º _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando ~evogadas
as disposições em contrário. · .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, OI de Julho de 1.999.
ALCENI GUERRA -Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13/99
.
C. Mun. dt P. Ice ..
r11. N.t o(g
/~
VISTO
SLTMULA: .,.A.-.utoriza o Executivo ~'1unicipa! a receber em dação em
pagamento, de parte de tributos devidos, parte da Chácara nº 11,
matriculada sob nº 9.301, de propriedade de Juares Todeschini.
Art. 1º ""Fica oEx.ecutivo ;[\4ililicipal autorizado a receber em dação
em pagamento de parte dos tributos devidos porJuares Todeschini, pessoa física,
brasileiro, casado, do comércfo, residente e domiciliado nesta cidade, portador do
CPF sob nº 032.457.569-68, parte da Chácara nº 11, de sua propriedade, com área
de 2. 987 ,oom.2 (dois ... mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados},
matriculada sob nº9.30l do 1° OfíciodoRegistro Geral deim.óveis da Comarca de
Pato Branco, Estallo do Paraná, avaliada em R$ 4.()32A5 (quatro mil, trinta e dois
reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O saldo devedor remanescente, devidamente
corrigido, será recolhido aos cofres públicos pelo contribuinte,. mediante pagamento
à vista, no ato da assinatura de escritura pública de dação em pagamento, do imóvel
descrito no "caput"· deste artigo,
Art. 2º .,. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
EXMO. SR.
NELSON BERTANI
C. Mun. dt I'. b.
1'11. N.t ~
VISTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreci~ção do <Iouto Plenário desta Casa de
Leis e solicitam o apoio dos n<>bres pâres, <para a aprovação das seguintes
EMENDAS ao Projeto.de Lei nº.013/99:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Súnmla do Projeto de Lei nº
013/99, passando a vigorar com o seguinteteor:
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em
dação em pagamento, ·de parte de tributosdevidos,>parte da Chácara nº 11,
matriculada sob· nº 930, de propriedade de Juares Todeschini."
EMENDA MODIFICATIVA A"?M YA. ~A
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº
O 13/99, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado eni'l
receber em dação em pagamento de parte dos tributos devidos por Juares
Todeschini, pessoa física, brasileiro, casado, do comércio, residente e
domiciliado nesta cidade, portador do ÇPF sob nº 032.457.569-68, parte da
Chácara nº 11, de sua propriedade, com área de 2.987,00 m2 (dois mil,
novecentos e oitenta e sete metros quadrados), matriculada sob nº 9.301 do 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliada em R$ 4.032,45 (quatro mil, trinta e dois reais e quarenta e
cinco centavos).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA A ?\\o VA DA
O. Muri. dt P. Ice.
11•. N.• ~f;
VllTO
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1 º do Projeto de
Lei nº 013/99, passando a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º - ............................................ .
Parágrafo un1co O saldo devedor
remanescente, devidamente cor.r-igido, será recoibido aos cofres públicos pelo
contribuinte, mediar1te pagamento à •... vista, no·· ato ·da· assinatura de escritura
pública de dação em pagamento, do imóvel 4esc(it() no ''caput" deste artigo."
Nestes tennos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 dejunho de l.999.
~----------------------------
------------------------------- ----....... ------:.------------------ -----------------------------
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
C. Mun. tlt P. 14
l'l•. N.• cfls'
~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/99
VISTe
Através do projeto de Lei nº 13/99, o Executivo
Municipal deseja autorização legislativa para receber em dação
em pagamento de parte de tributos devidos, parte da chácara
matriculada sob nº 9301, av~lh~âa en1R$ ~.g32,45 (quatro mil,
trinta e dois reais e quarenta e çinc() centavos}de propriedade do
Senhor Juarez Todeschini.
Os débitos que o SenhorJuarez Todeschini tem com o
Município decorrente de IPTD Imposto Predial e Territorial
Urbano e CME, Contribuição<de. Melhoria, atrasados .é berv
superior ao valor acima indicado, ·porém a diferença ~rá.tpaga:
pelo mesmo, em moeda corrente dopais~
Apresentaremos emenda que julgamos necessária para
adequar o referido projeto de Lei.
A proposição tem amparo legal, .. as§im sendo esta
relatoria emite parecer FAVORÁVEL asuatraJI1itação. , .. ' "' .. - . _.- - .:- .. :· ; ' ' - ----·:. -, - ·.- - ..
E nossoparecersalvo melhor juízo.
ator
ioquetta. Membro
l 'Igna. Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/99
O. Mu". dt P. Bce.
1'11. N.1 d_.f
i?@
VISTO
Através do Projeto de Lei nº 13/99, o Executivo Municipal deseja
autorização legislativa para receber em dação em pagamento de parte de tributos
devidos, parte da chácara matriculada sob nº 9301, avaliada em R$ 4.032,45 (quatro mil,
trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) de propriedade do Senhor Juares
Todeschini.
Q.s .... deli~~()~ gl}e)o. $êtllior ~uB,rçsTodes~hini tem com o município
decorrente de IP~ ;; ~tl)J??~t<:> ~ret\ial e .'I'efJi~?rial Urb~no e CME - Contribuição de
Melhoria, atrasado~é.Qç111sup~riorao valotJtcimain<.ficado, porém a diferença será paga
pelo mesmo, em móedá corrente do país.
A proposlçã()·.telll ·amparo legal, assim sendo esta relatoria emite
PARECE)l F~~ORAWL, a •sua.tramitação e. aprovação, porém apresentará emendas
que julga ct)w~,niente•
- -: ... ~ É nosso parecer, SMJ.
~· .. ··
Afonso Ferreira de A.bneida - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/99
C. Mun. dt P. Ice.
.ia. N.• cXj
1h
VISTe
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 13/99, deseja autorização
legislativa para receber em dação em pagamento de parte de tributos devidos, parte da chácara
matriculada sob nº 9301, avaliada em R$ 4.032,45 (quatro mil, trinta e dois reais e quarenta e
cinco centavos) de propriedade do Senhor Juares Todeschini.
Co~siderando as dificulcjaqes financeiras reais de arrecadação de impostos e
gastos municipais; considerando as prioridades alencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias de
1999 e Orçamento Participativc> e considerando a necessidade de recursos para cumprir com
estas obrigações e prioridades, entendemos que as mesmas tem prioridade sobre a aquisição ou
recebimento em dação em pagamento de. uma área de terras, a qual está sendo recebida pelo
valor de mercado conforme laudo de avaliação, não se constituindo num negócio vantajoso para
o município, bem como por não especificar o que o município pretende lá edificar.
Por assim entender, consideramos sob a ótica de mérito e necessidade que
receber os valore~ dôs impostos . é mais importante neste momento para o município para fazer
frente as dívidas qµe tem contraído e· para. dar seguimento as prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias deJ999, soi:nosde parecer contrário.a matéria por ferir o interesse público.
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de maio de 1999.
onso Ferre.ira de Almeida - Membro ·fí
1 V ············ . ·--·.... 1/() M ___ .. .,. ·······;p _,,e- PJ!:' , /1 .. .
<.-- ' /"r CJ(d/~ 6Jffi · .Cuma:rFraneisco Pastorelle-----~
Sueli Terezi
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
O. Mun. •• P. Ice .
.r11. N.t cJt/.
11&
VIS Te
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado,
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº -"""""J_.3_;_) 3--=Cj ____ _
oVereador 0.n.Jm ~ ~ ~
Pato Branco, o~ ~ ~ A J.930 .
Data: 0) / (() S --1--+-
.t CÂMARA ' ·. - ., MUNICIPAL ' ' DE PATO '
BRAN:.CO ,. -· .. -· - ,_... '
Estado do Paraná
· Exmo. Sr.
Nelson Bertani
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Agostinho R~~si..,PDT, · . infra assíu;,ado, nci> uso de suas . prerrq~~tiv~~· Jegais e
regimentais; <?om?t\mgamento.no Art. 52 ~.~r. 1º <Jo R~~~ni~n.tg.,,Jut~~p.,9 desta
Casa d.e ~~is~<'~e;~~er·~:pr?rr9g~ç.ão. g~ prazo ~or m~~s . dez.'?i~~', ;p~~:~~Wi.':P~~cer ao ProJeto.13/99.~:;,pgFtratar-se:de.matena qm~:1~ecessita detn,.;-:)J~r ·:~.\µi~lhqr ap~hse.
· " ·;:2;'/i:i~?i ,f · · · · .···. · · \ ::r ; ,.;;.·:-. :·:1r "' · '••,•,'.''!:'!Oi .<?«•';''' · · ... ~->tw:. t· , .... 1 •
~---,O•·-->:·< :i
Nestes tennos~ 'R~~e,r:4eferimento
Pato Branco, ~i.ae tl1?i() de J 999.
Rua Ararigbóia, 491 Telefa.x (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
- .,. ... -
· 1. Mun. d• P. ~
;:;.._a?~
VISTO
COMISSÃO l>E FIN~e;:as E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DE LEI Nº ).5 \9~ ,
oVereador ~ ~
Pato Branco,
... .
Pres'dente da Comissão
Data: ___j!f_J D /i' 1 9 9
DD SR
NELSON BERTANI
MD PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADCRES
PATO BRANCO=PR.
Sr.Presidente:
o. Mun. 4• P. ~
; •. N-'- i; =
VISTO
Venho pela presente e melhor
f?rma, s~licitar de V.Sª o especial empenh~ no sentido de
que aeja colocada em pauta para votação '.) mais breve PO.!
sivel a RESOLUÇÃO POR ACôRDO DE PERMUTA, que em meadJs de
1998 f~i firmad1 por ~im cam a gerência do munioípi1 ase!
s ::'Irada pelo_ Depto, jur:Cdioo da muni oi pal idade• tendo en '.J!'!,
jetivo a dação de minha parte de um terrm? próxim~ ao A!
roporto com 2 .. 987 m2, mais o pagamento complementar de de
terminada quantia (a área avaliada em RS 1,35 an m2) em
troca da quitação de dábi tos coma fazEl'l da municipal de 94
95,96 e 97 no valor de aproximadamente R$ 5.000,00 ,d~biitoe que compreendem IPTU,mul tas e juros.
Certo do interêese e da sol!
ci tude de V .s@. estendo-lhe e aessa casa o mais inten s~e
protestos àe estima e consideração.
O. Mun. •• P. h.
1'11. N.• 1a 1#)
YllTO -·----'
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº J.3\.99
o Vereador Q ~ ~ ~ eh Alv.o~J.a, .
Pato Branco, :·1
RÉGE
Presidente da Comissão
Ciente do Relator:
ASsip.atura
Data: / / -------
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/99
O. Mun. •• P. Ice.
1'11. N.• H
!@&
vtaTo
Pretende o Executivo Municipal, atravéª do Pr()j~to de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para receberem d;ição· em pagal1lento de tributos devidos,
parte da Chácara matriculada sob nº. 93Ql, avajiada em. R$ 4.032,45 (Quatro mil,
trinta e dois reais e quarenta e cinco cenfa.vos), de propriedade de Juares
Todeschini.
Verificando os extratos anexos,. constatamos que .o referido contribuinte encontra-se
em débito para coma>Eazenda MunicipaJ, num importe muito superior ao valor do
imóvel oferecido .a Mmricipalidade, a titulo de. dação em pagamento.
Levado o fato a Presidência desta Casa, esta imediatamel1te contatou com a
Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal, sendo informada que o imóvel
oferecido no valor de R$ 4.032,45, será destinado a.o pagamento parcial dos débitos
existentes para com a Fazenda Municipal, sendo que os valores restantes serão
pagos em espécie pelo contribtlÍnte.
Para contemplar a informação fomecida Pela Assessoría de Planejamento,
recomendamos seja alterada a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei em apreço, o
qual poderá passar a vigorar·com o seguinte teor:
"Art. 1 º - Fica o E~ecutivo Municipal autorizado em receber em
dação em pagamento de parte dos tributos devidos por Juares Todeschini,
pessoa física, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta
cidade, portador do CPF sob nº 032.457.569-68, parte da Chácara nº 11, de
sua propriedade, com área de 2.987,00 m2, matriculada sob nº 9.301 do 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliada em R$ 4.032,45 (Quatro mil, trinta e dois reais e quarenta e
cinco centavos)."
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
O. Mun. d• P. h.
fi1. N.•_.:...cf b,.___
~
VIS Te
Sobre o assunto em questão, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 3.071/16), em seu
artigo 995 e inciso III do artigo 1.503, assim preceitua:
"Art. 995 - O credor pode consentir em receber coisa que não seja
dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida."
'' Art. 1.503 - ···-·····•-·•"'•···~··•·······-~-•:•······•-~ .... .--.. ~ ... -............ .
III - se o credor, em p~gam.eqto da dívida, aceitar
amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar,
"
A proposição está acompanhada de .laudo. de avaliação ..• do imóvel objeto da
aquisição, cópia da matrícula do Registro Imobiliário e extratos .de débitos.
Com a alteração da redação do artigo lº, necessáriotambémptóceder a adequação
da súmula, compatibilizando-a cóm o cprpo do Projeto.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais estará a proposição
apta a seguir suaregimental tramitação, cabendo ao dout() Plenário desta Casa de
Leis a análise sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHORJlJÍZO.
Pato Branco, 23 de abrilde 1.999.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
. ~;crALP R E F E 1 T U R A »llflfirfJ!~fnº D E P A T O B J!i.\?AJ;iJ)
02030 ESTADO DO PARANÁ E1issao Analitica Hora: 15:59
t----~~ .. ~~----------------------------------------------------------------------------------------------------------,........-~~---~ :adastro .. : 13838.0 JUARES TODESCHIKI CIC/CGC .. : Ident./Insc. est: C. Mun. dt I'. lc
~ndereco .. : R. JOSE LEONARDI Bu1ero: Cidade: PATO BRANCO UF: P Wli. N.• 15' ·-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------~
VIST9
·---[ IPTU e taxas )------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- V E H e I D o A V E R c E R
:ad. i1ob. Insc. i1obiliaria Endereco Iro Par. valor Par. Valor Situacao
i006400.2 08.23.023.0095.001 RUA JOSE LEOHARDI 000000 3 57.131,34 7 124.974,85 E• aberto
TOTAL ..... >> 3 57.131,34 7 124.974,85
·---[ D-vida ativa J---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inscricao P. Fato Ger. Veneto Divida Docu1ento Valor Original Moeda Valor Atual. Moeda Situacao
1605/1993-0 15{03/1993 15/03/1993 IPTU 5006400.2 42,98 R$ - 171,90 R$ Aberto
1577/1994 O 07{02/1994 07/02/1994 IPTU 5006400.2 73,26 R$ 275,51 R$ Aberto
1005664/1i95 o 07/02/1995 07/02/1995 IPTU 5006400.2 95,82 271,50 R$ Aberto
1730/1996 o 08/02/1996 08/02/1996 IPTU 246,23 R$ Aberto
2080/1997 O 07/02/1997 07/02/1997 206,90 R$ Aberto
7696/1998 O 16/02/1998 03/01/1999 5.136,12 R$ Aberto
6.308,16
roTAL VEBCIDO ........ Valor:
WTAL-! VEBCER. . . . . . . . .. roT! ~RAL.......... .. :
Cadastro .. : 6350.9 JUAREZ A TODESCBIXI CIC/CGC .. : Ident./Insc. est: C. Mu11. dt P. 1c
~~~'.'.~'.'.::: ..... ~:-~'.:.:~~=--------------------------~~'.~'.'.'. .......... :~~'.~'.:.~~=~-~~~:~-----------------------~~:-~ Jr.!1 •• 'l!.'. ~
----[ IPTU e taxas ]-----------------------·--------------------------------------------·---------------------------- v
1
'!.t!
Cad. i1ob.. Insc. i1obiliaria
931100.9 08.58.004.0180.001
Endereco
AVR TOPY
Rro
004971
TOTAL ..... »
Par.
o
V E • e I D o A V E • e E R
valor Par. Valor Situacao
Quitado
0,00 o 0,00
----[ D-vida ativa 1-------------------------------------------------------------·-------------------------------------------------- Inscricao P. Fato Ger. Veneto Divida Docu1ento Valor Original Moeda Valor Atual. Moeda Situacao
222/1999 O 12/03/1999 12/03/1999 CNE 931100.9 3.025,39 R$ 3.146,39 R$ Aberto
TOTAL ..... » 3.146,39
TOTAL VERCIDO ........ Valor:
TOTAL A VllCIR. . . . . . . . . :
TOTAL GERAL.......... • ..
:éuL p R E F E 1 Tu R A :elJ:H:gc flr!:~ D E p A To B~UiGb 2030 ESTADO DO PARANÁ E1issao Analitica Hora: 16:02 o
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Cadastro .. : 4592.6 JOAREZ A. TODESCHIBI CIC/CGC .. : Ident./Insc. est: te. Mun ••• P. lc
~~~~~~~~::~-----~:-~~~~~~~-~~~~----------------------~~~~~~~----------~~~~~~:-~~~~-~~~~~~-----------------------~:~-~~ .,Jl.J:I~·~1~~~
----[ IPTO e taxas ]-------------------------------------------------------------------------------------------------- --------Y~ Cad. i1ob. Insc. i1obiliaria
716900.0 08.10.009.0043.001
Endereco
ROA GOARARY
Bro
001210
TOTAL ..... »
Par.
3
3
V E R e I D o A V g B e g R
valor Par. Valor Situacao
411,85 7 900,97 E• aberto
411,85 7 900,97
----[ D-vida ativa 1---------------------------------------------------------------------------------------------·--·--------------- Inscricao P. Fato Ger. Veneto Divida Docu1ento Valor Original Moeda Valor Atual. Moeda Situacao
956/1994 O 07/02/1994 07/02/1994 IPTO 716900.0 211,20 R$ 794,29 R$ Aberto
978/1995 o 07/02/1995 07/02/1995 IPTO 716900.0 269,10 R$ 762,51 R$ Aberto
9005664/1996 o 08/02/1996 08/02/1996 IPTO 716900.0 351,96 R$ 709,10 R$ Aberto
9005692/1997 O 07/02/1997 07/02/1997 IPTO R$ 634,44 R$ Aberto
2.900,34
TOTAL VEMCIDO ........ Valor:
TOTAL A VllCIR •• , • • • • • • :
TOTAL GERAL.......... .. .
IP
Si
Pr
·~:cIAJ> R E F E 1 TU R A }!1fUf!~:fJ!IrJf!º D E PATO B J!:f1 fj,~ p 02030 ESTADO DO PARANÁ K1issao !nalitica Hora: 16:03
------------------------------------------------------------------------------------------------------------..---...................... --- Cadastro .. : 4592.6 JOARKZ !. TODESCHIKI CIC/CGC .. : Ident./Insc. est: C. Mur1. ft ... a
Endereco .. : R. GUARAHY 1210 Hu11ero: Cidade: PATO BRABCO UF: PR rii. N.• i2 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------7}(i:l~ VISTO
----[ IPTU e taxas ]--------------------------------------------------------------------------------------·---------------=:::::::.":':':. ..
Cad. imob. Insc. i1obiliaria
718700.9 08.10.009.0479.001
Endereco
RUA GOARARY
Bro
000000
TOTAL .••.. »
Par.
3
3
V g B e I D o A V E B e g R
valor Par. Valor Situacao
153,35 7 335,51 E• aberto
153,35 7 335,51
---·( D-vida ativa 1---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inscricao P. Fato Ger. Veneto Divida Docu1ento Valor Original Moeda Valor Atual. Moeda Situacao
9005601/1994 o 07/02/1994 07/02/1994 IPTU 718700.9 63,60 R$ 239,18 R$ Aberto
979/1995 O 07/02/1995 07/02/1995 IPTU 718700.9 81,42 R$ 230,68 R$ Aberto
9005665/1996 o 08/02/1996 08/02/1996 IPTU 718700 106,44 R$ 214,43 R$ Aberto
9005693/1997 o 07/02/1997 07/02/1997 IPTU 192,02 R$ Aberto
TOTAL VEBCIDO ..•..... Valor:
TOTAL A VEBCER ...... , ... TOTAL GERAL.......... . . :
1.029,66
335,51
1.365,17
876,31
11;•1~~~'..;~~-~~:;.~~-~--~~~~f..!! Cadastro .. : 4592.6 JUAREZ A. TODESCHIKI CIC/CGC .. :
... ~-= .. -~~~~---~~~~p. Ident./Insc. est: o. Mun ••• P.
~~~~~~~~::~-----~:-~~~~~~:.:~:~----------------------~~~~~~~----------~~~~~~~-~~~~-~~~~~~-----------------------~~:-~- -~~~-~:~::::-~~ VISTO
----[ IPTU e taxas 1-------------------------------------------------------------------------------------------------- V E R e I D o A V E R e E R
Cad. i1ob. Insc. i1obiliaria
719600.8 08.10.009.0454.001
Endereco
RUA FARRAPOS
!Iro
000156
TOTAL ..... »
Par.
3
3
valor Par. Valor
53,80 7 117,60
Situacao
E• aberto
53,80 7 117,60
----[ D-vida ativa 1---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inscricao P. Fato Ger. Veneto Divida Docu1ento Valor Original Moeda Valor Atual. Moeda Situacao
958/1994 o 07/02/1994 07/02/1994 IPTU 719600.8 101,04 R$ 379,98 R$ Aberto
980/1995 O 07/02/1995 07/02/1995 IPTU 719600.8 130,14 R$ 368,75 R$ Aberto
978/1996 o 08/02/1996 08/02/1996 IPTU 719600.8 170,10 R$ 342,70 R$ Aberto
9005694/1997 o 07/02/1997 07/02/1997 IPTU R$ 306,85 R$ Aberto
1.398,28
TOTAL VEllCIDO .•..••.. Valor:
TOTAL A VEllCER....... . .. TOTAL GERAL. , • , . . . • . . • • :
·~:cuf REFEITURA H!r!Rg:~r~!iº DE PATO B~~ ~s;,,p 02030 ESTADO DO PARANÁ E1issao Analítica Hora: 16:05
----------··-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- :adastro .. : 6351. 7 JDAREZ HTOHIO TODBSCHIHI CIC/CGC .. : Ident./Insc. est: C. Mu". •1 P. lo
~~~~~~~~::: _____ ~~:-~~~:-----------------------------~~~~~~: __________ ~~~~~~:-~~~~-~~~~~~-----------------------~~:-~ ..rlt..li.! l(.)
·---[ IPTD e taxas ]------------------------------------------------------------------------------------------------- - - ----'! . .IJJ~ :ad. i1ob. Insc. i1obiliaria
932900.5 08.58.004.0351.001
Endereco
RDA DUQUE DE CAXIAS
Iro
000000
TOTAL ..... »
Par.
o
V E • e I D o A V E • e E R
valor Par. Valor Situacao
Quitado
0,00 o 0,00
·-·-[ D-vida ativa ]---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inscricao P. Fato Ger. Veneto Divida Documento Valor Original Moeda Valor Atual. Moeda Situacao
227/1999 O 12/03/1999 12/03/1999 CME 932900.5 712,50 R$ 761,00 R$ Aberto
TOTAL ..... » 7'1,00
rOTAL VERCIDO •.•..•.. Valor:
roTAL A VBRCER.. .. .. . .. . rOT!L GERAL, , .• , , , , , • . . :
:êuLPREFEITURA :mat~KfCttC DE PATO B~i\A6NtCB~O 2030 ESTADO DO PARANÁ E1issao Analitica Bota: 16.06
--------- -----------------------------------------------------------------------------------------------------------~-------............ -- Cadastro .. : 6351. 7 JUAREZ AITOBIO TODESCRIKI CIC/CGC .. : Ident./Insc. est: 1. Mun. dt ~q .. Endereco .. : AV. TUPY lutero: Cidade: PATO BR!ICO UF: P r11. N.•_1...4-_
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------:)y?;?
VllH
----[ IPTU. e taxas ]-------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------
Cad. inob. Insc. i1obiliaria
933000.3 08.58.004.0336.001
Endereco
RUA URUGUAIARA
Mro
000000
TOTAL ..... »
Par.
o
V E M c 1 D o A V E M c E R
valor Par. Valor Situacao
Quitado
0,00 o 0,00
----[ D-vipa ativa 1---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inscricao P. Fato Ger. Veneto Divida Docu1ento Valor Original Moeda Valor Atual. Moeda Situacao
223/1999 o 12/03/1999 12/03/1999 CME 933000.3 1.048,10 R$ 1.090,02 R$ Aberto
226/1999 o 12/03/1999 12/03/1999 CME 933000.3 1.253,20 R$ 1.303,32 R$ Aberto
2.393,34
TOTAL VENCIDO ••...... Valor:
TOTAL A VENCER....... . .. TOTAL GERAL.. .. .. • .. . . ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
e. Mui\. •• P. lcej l'l•. N.t º~
1h2
VISTO
--·--
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.385/98 de 13.04.98, do Prefeito Municipal de Pato
Branco, Sr. ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação ,
integrada pelos Senhores, Silvio H. Dellesposte Andolfato - Presidente, Luiz
Antonio Miotti - Secretário, Clóvis Alexandre Barvinski, Clóvis José Cantú
e Jucelino Francisco dos Santos Filho, como membros, para procederem a
avaliação do seguinte imóvel:
Chacara nº 11 (parte) com a área de 2987,00m2 conforme matrícula 9.031
(origem), sem benfeitoria avaliada em R$ 1,35 p/m2, sendo 2.987,00m2 x R$
1,35 totalizando R$ 4.02145 C quatro mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco
centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 18 de novembro de 1998.
~~ Secretário
Clóvis José
~ Cantú
Membro
REGISTRO GERAL DE !MOVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09 [REGISTRO GERAL) --- FICHA
01
COMARCA DE PATO BRANCO-PARANÁ
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C.P.F.005845179-04
[ J
[ RUBRICh
MATRfCULA N~.~9·..L:lt.'o..._1 _ [ __ e;_._s:-c __ ___,
03
IMOVEL
de dezer'bro
SUBDB.BANO
<le
-
1.979.
Ch~cara nºll da Secção nº
~,_
l•, situada
.Ât
no
fdistrito
~
desta cidade
de Pato Branco, contendo a. área de 54e934,0üm2(CINQUENTA E QUATRO IHL, NOVECElJTOS
E TRINTA E QUA'.1.'RO :M ... "S'.l.'ROO QUADHADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limi- ~ , tes e confrontaçoes: NORTE: com o Aero~orto Municipal com 95,50m; SUL: com~ chacara 11-A com l06,2qrn; !ESTE: com a chãcara 10 com 577,0üm; OESTE: com a chacara,
nºl2 com 527,50m. Publico de 09.02.62. Valor: (3 22.700,00. Ref. reg. ant. sob n°-
4.564 do livro nº3-D, deste Oficio.
ADQUIR.Effl'E: EIHLIO RRUGER, CPi• sob nº 126.228.009-59, não consta a sua qualificaçao.
TRANSMITEN'.L'E: 1-REFEITURA r.;unICIPAL DE PATO BRAUCO, pessoa jur!dica de düeito público interno.
R. 1 - 9.301 - 13/10/80 - TRANSMITENTE: EMILIO KRUGER e sua mulherãa. IDA E.e. MEYER, brasileiros, casados, ele do comercio, ela do - lar, residentes e domiciliados nesta Cidade, inscritos no CPF. sob--
n2 126 228 009-59.; ADQUIRENTS: JUAREZ ANTONIO TODESCHINI, brasilei
ro, casado, do comercio, residente e domiciliado nesta Cidade, inscrito no CPF. sob n2 032 457 569~68, c.1. n2 12/R.615.755-sc.- COMPRA E VENDA. sem benfeitorias. Publico de 06.12.79, e Certidao de - 14.0180, do livro n2 66, fls. 012, do Tabel!onato local. VALOR: &$ - 320.000,00. Foi pago o imposto de transmissao inter-vivos na quan - tia de ~ 3.200,00, conforme guia n9 1918877-Q, da Agencia de Rend.
f
, · ~-
1
. 9.301, acima. Dou :re. e. irs 2.375,oe • .:sa t , 1010 eg1~ ro ~era r, (íl CUSTAS
ELIC~ªs~~R~~e~~BAS 7 7 78o781/0oo1- o 9 "EG.º RS .b',h:i
TITULAR I -GP?"".t::--ru--""llk"'·--
CERTIFICO. quu prese(!J'fotoc6piaere· J ELICE SOARES RIBAS G;,i~
produção fiel d matr. n!! · Q j 1,0 OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
d 9
-· ~t RUA OSVALDO ARANHA, 89?
. CEP 861504.SISO WIG.==---~F;;::l(";;..IA;,.;t~-~;.;;.._- ·, PR 1
-~·.,.,..,,... '~~~~'="=--,,·~· 1 PATO BRANCO - -~ ,_
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Pato Branco, 10 de março de 1.999.
ASSESSORIA JURÍDICA
INFORMAÇÃO
_____ ....,
1. Mun. d• P. h.
rl1. N.1 06
'W?
YllTO
Informamos às Comissões Permanentes, notadamente à Comissão de Justiça e
Redação, que deixamos de nos pronunciar teçniCª1Jlente a respeito do Projeto de
Lei nº 013/99, de a.utoria d~ E~ecutívoMunicipé).l, que objetiva receber em dação
em pagamento de tribu~o~devi9?s;partedaChácara.matriculada sob nº 9301, por o
mesmo não estar acompanhado das informações e documentos necessários à sua
análise, tais como:
a) laudo de avaliaç«o do ililóvel objeto da dação em pagamento;
b) levantament9.\ dp débito devido a Fazenda Municipal; ( discrililinativo do
exercício fina:tl~~~o) . ·.··•·
c) cópia da mé).ti'Í<'.lJͪ do registro de imóveis dareferida Chácara;
Além dessas irif9Irtiações acompanhadas dos respectivos .. documentos, deverá o
Projeto passar por<umarefütma· redacional, adequando-se· às exigências da boa
técnica-legislativa, a ser.oportunamente recomendada por essa Assessoria.
Diante do expqstofreçomê11dcf especiahn~nte a Comissão de Justiça e Redação que
oficie o Executivo Municipal, atendendo desta fonna, a:s providências acilila
solicitadas.
Atenciosamente.
~":--Q.
enato Monteiro do Rosário
sessor Jurídico
A/C
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADORRÉGESHENRIQUEPALAORO
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Oficio nº 212/99
Senhor Prefeito:
O. Mun. dt P. Ice~
1'11. N.• 02
)A?
VISTe
Pato Branco, 09 de abril de 1999.
Levamos ao conhecimento de V. E-,t, as proposições dos Senhores
Vereadores, aprovadas por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 08.04.99:
1. Dos Vereadores Nelson Bertani-PMDB, Afonso Ferreira de Almeida-PMDB e Vilson
Dala Costa-PMDB, solicitando que V. Exª determine ao Diretor do Departamento de
Limpeza Urbana e Conservação, Senhor Djalma Giacomoni, para que faça limpeza do mato
existente, e, posteriormente plante flores, na pracinha localizada na Rua Tocantins, que
homenageia o Pioneiro Pedrinho Barbeiro. .'\
2. Dos Vereadores Aldir Vendruscolo-PFL, Enio Ruaro-PFL e Orceli Alves Martins-PFL,
solicitando que V. Exª determine ao Departamento competente, cascalhar ou calçar a Rua
Vieira da Costa, 1378, em frente a Igreja do Evangelho Quadrangular, em razão de que a Rua
fica intransitável em dias de chuva, impedindo os fiéis de se dirigirem até a Igreja.
3. Do Vereador Carlinho Antonio Polazzo-PFL, solicitando a V. Exª para que seja feita a
licitação da Creche Padrão 90 em São Roque do Chopim, com a máxima brevidade possível.
Solicita também seja feita a readequação da estrada ligando as comunidades de Rio Gavião a
Sede Dom Carlos e cascalhar a estrada que liga as comunidades de Linha Caprini a Linha
Esperança.
Excelentíssimo Senhor
Alceni Guerra
Prefeito Municipal de Pato Branco
Nesta
O. Mun. dt P. 8c1.
ri.. N~ '.!
VllTO
4. Dos Vereadores Sueli Terezinha Poli Ostapiv-PDT e Aldir Vendruscolo-PFL, solicitando
a V. Exª informar esta Casa de Leis porquê a empresa que venceu a licitação da limpeza dos
lotes urbanos, faz capina nos passeios da Avenida Tupi (Zona Sul), quando naquela região
serão construídas mais pistas. Solicitam também que o Executivo Municipal determine a
realização de vistoria nos lotes já roçados, visto que estão deixando o lixo nos mesmos e que
determine a empresa vencedora da licitação, que informe esta Casa de Leis, quais lotes foram
limpos e quantos ainda faltam limpar, em ambos os casos, informando a quadra e número do
lote e que essa informação seja fornecida antes de receber a compensação financeira pela
execução do serviço.
5. Dos Vereadores Gilmar Luiz Arcari-PPB e Agustinho Rossi-PDT, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que V. Exª determine ao Departamento competente, patrolar a estrada
que demanda a localidade de Quebra Freio, acesso à propriedade do Senhor Laurinda
Brunetto.
6. Dos Vereadores Nelson Bertani-PMDB, Carlinho Polazzo-PFL, Enio Ruaro-PFL, Aldir
Vendruscolo-PFL e Orceli Alves Martins-PFL, solicitando que V. Exª determine ao
Departamento competente, para construir um parquinho infantil, junto a Capela da
comunidade de Rondinha.
7. Dos Vereadores Enio Ruaro-PFL, Aldir Vendruscolo-PFL, Orceli Alves Martins-PFL e
Nelson Bertani-PMDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que V. Exª determine aos
Departamentos competentes: a) construir uma rotatória na Avenida Tupi, em frente ao Posto
Gabriel; b) transferir mais para frente o ponto de ônibus localizado no início da Rua Tamoio,
em frente a padaria Cristal e readequar as faixas de segurança e sinaleiras do local.
8. Do Vereador Réges Henrique Pallaoro-PDT, Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
em atendimento ao parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, com relação ao
Projeto de Lei nº 013/99, que Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em
pagamento de tributos devidos, parte do imóvel sob matrícula nº 9301 com 2.987 m2, imóvel
de propriedade do Senhor Juares Todeschini, solicitando que V. Exª envie a esta Casa de
Leis: a) cópia do laudo de avaliação do imóvel, objeto da dação em pagamento constante no
referido Projeto; b) levantamento do débito à Fazenda Municipal (discriminativo de exercício
financeiro); c) cópia da matrícula do registro de imóveis da referida chácara.
9. Dos Vereadores Aldir Vendruscolo-PFL, Enio Ruaro-PFL e Orceli Alves Martins-PFL,
solicitando a V. Exª tomar as providências, de acordo com o Código de Posturas Municipal,
com relação ao pedido formulado pelos moradores da Rua Araribóia, constante de abaixo
assinado enviado a esta Casa de Leis ( có~i~a....,.. ....... '"r---
Respeitosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Nelson Bertani
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1. Mun. •• P. lb.
rl1. N.I lJ3 . ]b
VllTO
RECEBIDO
Dtita~!.~.;?_.'!._; ~ Hora._0',cr:::::_
Assinatura r ':1-.(~ ·········-~-------·------- CÂMARA MUNICIPAL • PATO OflANCO
Réges Henrjq11e P*!~~~~9-~J)'f, infra assinado, Presidente da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de ~1.J(lS prçrroga+iva~ legais e regimentais, em atendimento ao parecer
da Assessoria Jurídica.da Câmara Mµnicipal, com respeito ao Projeto Lei 013-99, requer seja
enviado a esta Casa •• 4e Leis, as se~intes in(c.m:nações: a) laudo de avaliação do imóvel, objeto da
dação em pagamento. b} levantamelltO do débito à Fazenda Municipal( discriminativo de
exercício financei.ro) .• ,p) qqp!a ·.da; matríctda. d,o. registro de. Í1l)Óyeis da referida chácara. . - ' .
Q Bfesentere~uerimento,.~~qger seja enviado oficio. ao Executivo Municipal no
sentido que esclareçi;i. ª!~ayé~ de docµrnento~; cqnforme solicitação expressa em epígrafe.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
BECEBID~4_,
Oal•.-~º/9-.~J~~--Hor .. )----------_--_ !
Aaslnatura __________ --··------ ---- '
CÁM.ARA MUNICI - PATO ~P.M-;t_O
Prç_{eitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
1. Man. de fl. Bce.
l'l•.N.•-~- 'Rk
VISTO
O Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem pleiteia autorização
legislativa para adquirir parte da chácara contendo área de 2.987m2 , matriculada sob nº
9301, no 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliada em R$ 1,35 o valor do metro quadrado, de propriedade de JUARES
TODESCHINI, pessoa física de direito privado, residente nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrito no CPF sob o nº 032 457 569-68, CI 12/R.615.755-SC.
Esta área é próxima ao imóvel do aeroporto. A aquisição da referida área,
destina-se à cobrança de impostos devidos e lançados em dívida ativa, sendo 100% (cem
por cento) do valor total da avaliação do imóvel, eqüivalendo a quitação de impostos até
1997, sendo que 1998 e 1999 serão objeto de pagamento a vista.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei em anexo, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para apresentar nossas cordiais saudações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de fevereiro de 1999.
A~a Prefeito Municipal
O. Mun. dt P. lei
rl1. N.•_QL __
Prç_feitura Municipal de Pato Branco ~-v•u_P_ ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 13/99
Súmula: Autoriza o executivo Municipal a receber em dação
)/~ de pagamento de tributos devidos, parte do chácara
sob matrícula nº 9.301 J; ·
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em dação de pagamento,
de impostos devidos, parte da chácara sob a matrícula nº 9.301 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 4.032,45
(quatro mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) de propriedade de Juares
Todeschini, pessoa física , brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliadonesta
-C~1dãde, inscrito no CPF sob o nº 032 457 569-68, CI 12/R.615.755-SC, com 2.987 m2
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de fevereiro de 1999.
Prefeito
A~ Municipal