materia nº 152/2021

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 448/2021/GP Pato Branco, 13 de outubro de 2021.
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 166/2021
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que seja apreciada Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 166/2021, anexo à Mensagem nº 113/2021, de 20 de
setembro de 2021.
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração dos arts. 1º e 2º do
Projeto de Lei nº 166/2021, para que a abertura de crédito especial no orçamento vigente se dê
apenas no valor do repasse da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento —
SEAB, que é de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis
centavos), sem o acréscimo da diferença referente ao rendimento da aplicação financeira do
recurso, considerando o contido no Parecer Contábil desta Casa sobre a proposição.
Dessa forma, futuramente será enviado outro Projeto de Lei para a abertura de crédito
especial no orçamento, referente ao valor do rendimento da aplicação financeira do recurso.
Contando com a aprovação da Emenda ora apresentada, antecipamos agradecimentos
e renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
K Colon:
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco — PR
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 e Pato Branco e Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 166/2021
Altera a redação dos arts. 1º e 2º do Projeto de
Lei nº 166/2021.
Art. 1º Fica modificada a redação dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 166/2021, que
passam a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício
de 2021 no valor de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta
e um reais e seis centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.073 Manutenção das atividades do Interior
3.3.90.30 — 986 Material de consumo 69.951,06
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de
2021, conforme fonte a seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade
aos Estradas Rurais - Estradas da Integração edad
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
13 de outubro de 2021.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 * Pato Branco * Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov.br