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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2981/2021
Data: 14110/2021 - Horário: 13:59
LoglslaUvo - MA 512021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APOIO Nº 5/2021
Moção de Apoio à Bancada feminina, Senadoras
e Deputadas pela articulação de derrubada do
veto do Presidente Jair Bolsonaro à distribuição
de absorventes menstrual para estudantes de
baixa renda de escolas públicas e pessoas em
situação de rua ou de vulnerabilidade extrema.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviada Moção de Apoio à
Bancada feminina, Senadoras e Deputadas pela articulação de derrubada do veto
do Presidente Jair Bolsonaro à distribuição de absorventes menstrual para estudantes
de baixa renda de escolas públicas e pessoas em situação de rua ou de
vulnerabilidade extrema.
Na data de 7 de outubro, foi publicada no "Diário Oficial da União" a
decisão do Presidente Jair Bolsonaro, o qual vetou a distribuição gratuita de
absorvente menstrual para estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas
em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema. A proposta, de origem na Câmara
dos Deputados, foi avalizada pelo Senado no dia 14 de setembro e seguiu para a
sanção do presidente, o qual sancionou o projeto, criando o Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou o artigo 1 º, que previa a distribuição
gratuita de absorventes higiênicos, e o artigo 3°, que estabelecia a lista de
beneficiá rias:
• estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
• mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade extrema;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
IElhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 298112021
Data: 14/10/2021 ·Horário: 13:59
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
• mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema
penal; e
• mulheres internadas em unidades de cumprimento de medida socioeducativa.
Senadoras e deputadas reagiram ao veto do presidente Jair Bolsonaro.
E agora as parlamentares, articulam a derrubada do veto pelo Congresso, tendo apoio
desta vereadora e os demais edis que abaixo assinam.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2021 .
rr~/. Vereadora
~~ - ÓEM
! Rua Arariboia, 491, Centro . 85501-262 - Pato Branco· Paraná
~~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 15 l l
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 298112021
Data: 14110/2021 - Horário: 13:69
Loglslatlvo - MA 6/2021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Subscritores:
lc. Pato Branco
llndomar R. Brandão
Vereador - DEM
Càm«t Munlc. Pm Br1noo
Joectr Bem1rdl
Vereador • PSD
• F>ãlô éraf!có
ulo Fagg;on
ereador - PSL
1 ri~y o Branco
1.1á a Costa
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Cé'\mara Munic. Pato Branco
Rafael Cetestrtn
Vere<ldor • PSD
Câmara Munic. Pato Branco
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Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná ~*"11~ ~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ~~~ C8J http://www. patobra nco.pr.leg.br / ve readora tha nia@patobranco.pr.le g.br l!J ~
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