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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 298212021
Data: 14/10/2021 - Horário: 14:50
Leglslallvo. REQ 1203/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1203/2021
Requerem ao Executivo Municipal para que envie a esta
Casa de Leis parecer sobre o Projeto de Lei 124/2021,
de autoria do Vereador Marcos Junior Marini, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações referentes às obras públicas municipais
em andamento e as paralisadas, no Portal da
Transparência do Município de Pato Branco.
Os vereadores que abaixo assinam, Membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal para que envie a esta Casa de Leis parecer sobre o Projeto de Lei 124/2021, de
autoria do vereador Marcos Junior Marini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no
Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
Justifica-se esta solicitação a respeito da operacionalidade/execução da
norma decorrente do projeto, com a intenção de subsidiar esta Comissão para a devida
análise, discussão e deliberação da matéria, para posterior emissão de parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 124/2021 , na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Munic. Pato Branco _ '-
Marcos J. MartnJ
Vereador - Pode
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(8)http:/ /www.patobranco.pr.leg. br / ve readorbiru ba@patobranco.pr. leg. br
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