materia nº 116/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 136/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia
Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir no
Município o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, programa este
criado pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJPR), o qual possibilita a
regularização das moradias de familias de baixa renda, em áreas de posse que não
tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel,
oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade
urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.
Em sua mensagem, o Executivo informa que, de acordo com o levantamento
realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, considerando os requisitos
do programa, cerca de 271 (duzentos e setenta e uma) familias serão inicialmente
contempladas pelo Programa Moradia Legal, residentes em 14(quatorze) bairros de nosso
município.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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V-
CÂMARA MUNICIPAL DE
0Em
Ressaltamos que, o Projeto em tela, não veio instruido para a devida análise da
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4º da Lei nº 5.787 de
2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta Casa de
Leis.
Nesse sentido, enviamos o Requerimento nº 1153/2021, na data de
04/10/2021, solicitando ao Executivo Municipal, que informe qual será o impacto
financeiro aos cofres municipais, com a implantação do Projeto de Lei em tela.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 13/10/21, Ofício nº
355/AL, com documento da Secretaria de Planejamento Urbano, informando que não
haverá tranferência de recursos do Município para a empresa indicada pelo Tribunal de
Justiça, e o município tão somente fará a indicação das áreas passíveis de regularização.
Ainda, ressaltamos que na data de 14/10/2021, foi realizada Audiência Pública,
nesta Casa de Leis, com amplo debate, quanto as questões de: Comodato, terrenos e
Loteamentos não regulamentados (ata da audiência pública encontra-se anexa ao Projeto
de Lei). Nessa ocasião, solicitamos ao secretário de Planejamento Urbano, Sr. Gilmar
Tumelero, quais serão os custos para a implantação deste Projeto?
Em resposta, o secretário mencionaou que:
-Município: Nenhum custo financeiro;
-TJPR: contratará uma empresa que fará todo o trabalho técnico (análise);
“Moradores: custo de documentação (cartório, matrícula e registro do imóvel),
no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), parcelado em até 24 (vinte e quatro)
meses, sendo a primeira parcela de 116,00 (cento e dezeseis reais) , com as demais
possuindo um acréscimo de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos referentes
solicitados através do Requerimento, e exarado o Parecer.
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CÂMARA MUNICI
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PAL DE
IE - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, observando que este Projeto
de Lei não acarretará nenhuma despesa financeira ao Município, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta
relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 136/2021 à sua aprovação por esta Casa de
Leis.
Pato Branco, 15 de outubro de 2021.
—-.. Marcos Marini
Vereâdor - Podemos
Relator
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$..(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 E
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Ed
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IH - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua integra,
inclusive os documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR
ao Projeto de Lei nº 136/2021.
Pato Branco, 15 de outubro de 2021.
Pound Aham
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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