materia nº 117/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
A. e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 172/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 5 de outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 13.431.000,00
(treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) para folha de pagamento dos
servidores. Esses recursos serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias
nas diversas Secretarias e Departamentos no Município
Em sua justificativa, é informado que nas Secretarias e Departamentos existem
ações específicas para pagamento da folha, sendo elas “Obrigações patronais”
“Vencimentos e vantagens Fixas”, “Auxílio alimentação”, “Auxílio transporte”, “material de
consumo”, “Outras despesas variáveis - pessoal”, e ocorre que, em alguns casos sobram
valores nessas ações e em outras excedem o previsto.
A intenção é justamente realizar um remanejamento de vencimentos para
vencimentos nas dotações, não alterando o valor total da folha de pagamento. Cabe
salientar que o orçamento para 2022 já está sendo previsto com as devidas alterações.
Em anexo Balancete das Despezas, o qual comprova saldo das dotações conforme
legislação vigente no Município.
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ER
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Il - ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que a Comissão deverá protocolar
emenda modificativa no Art. 2º o termo “anulação total” no que se refere aos recursos para
cobertura do crédito suplementar, para “anulação parcial”. Por fim, informa que o projeto
está apto a aprovação por essa Casa de Leis.
Hi - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de outubro 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A e PATO BRANCO
IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 172/2021.
Sala das Comissões, 15 de outubro 2021.
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549