materia nº 361/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES...,. ADO DO PARA"-!A (,AHIN[TE DO PREF E O 
Ofício nº 449/2021 /GP Pato Branco, 13 de outubro de 2021 . 
Assunto: Requerimento nº 1102/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência , vimos através do presente prestar as 
informações que seguem. 
1. O disposto no art. 82, V e no art. 88, ambos da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, alcança a todos os servidores municipais que se enquadrem nos referidos 
dispositivos. 
2. No Município de Pato Branco, existem quatro sindicatos e associações de classe dos 
servidores públicos municipais, quais sejam , o Sindicato dos Servidores e Funcionários 
Públicos Municipais da Prefeitura de Pato Branco, a Associação Municipal de Professores e a 
Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco -AFM. 
3. A servidora Luciana de Oliveira Copatti exerceu a função de Presidente da 
Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco - AFM de forma exclusiva no período 
de 02 de agosto de 2021 a 06 de outubro de 2021 e atualmente exerce a função de 
Coordenadora do CRAS São João. 
4. A servidora recebeu de forma integral sua remuneração durante o período da licença, 
nos termos da art. 37, § 2°, da Constituição do Estado do Paraná, a qual se sobrepõe à Lei 
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, e que determina o seguinte: 
Art. 37. Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são 
assegurados todos os direitos inerentes ao ca rgo, a partir do registro da 
candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na 
condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei. 
§ 1° São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos 
candidatos não eleitos. 
§ 2° É facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato 
ou associação de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo 
dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei 
estabelecer. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco pr gov br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO E TA.DO DO ºARANA <- ·AH!NfTF O 'Rf H 
Ademais , a Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco - AFM , apesar de 
possuir caráter de associação, tem como uma de suas finalidades "Atuar, administrativa ou 
judicialmente pela defesa dos direitos e interesses dos associados, nomeadamente os de 
caráter funcional, cultural, civil e consumerista'', conforme previsto no art. 2°, "f" de seu Estatuto 
Social, o que caracteriza atividade sindical. 
5. A servidora teve a Função Gratificada concedida ainda em janeiro, através da 
Portaria nº 082/2021 , uma vez que assumiu a função de Chefe da Divisão de Proteção 
Especial junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Após o recebimento do 
Memorando nº 463, de 08 de setembro de 2021 , da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
foi providenciada a extinção da Função Gratificada anteriormente concedida, com efeitos 
retroativos a 1° de setembro de 2021 . 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
cfh_yl J?Jwn 
ANGELA PADOAN 
Prefeito Municipal em Exercício 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br