. ;
.•
• .
"
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/99
Mensagem nº: 19/99
RECEBIDO EM: 05 de abril de 1999
N° DO PROJETO: 21/99
e. Mun. d• f · bc.!_: .
fi•· N.•_ 1,-&,
YllTO
SÚMULA: Altera composição ·do Conselho. M.unícipal de Zoneamento e revoga a Lei
Municipal nº 1650 de l7 de dezembrode 1997
AUTOR: Executivo MuniCipal .
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 05 de abril de 1999
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 06 de maio de 1999, aprovado por
unanimidade de vofos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 1999, aprovado por
unanimidade de votos
ESTE PROJETODE LEI FOI APROVADO COM EMENDA
ENVIADO AOEXECUTIVO EM: 11 de maio de 1999
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 294/99
LEINº: 1825
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº2038 do dia 14 de maio de 1999
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
q:~~ ;,
ANO XIII
........ ~---· ____ .... ···~·· . .. ' ' t G. Mun. "'"' ' · ~ \
111. 1v_i1-.. -1·· re
,. r~ ~~:· ··~.;. MJ~
'•' t'.re
·;1··.··.·A·· . ... ····.·· .. ·. . . ODOPOVCJ
EDIÇÃO 2038 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 1999
PKEJl'Elllll!J1"~.DllJ:JPAm(O)BRA\N€0l-R
Jl.JIÍI!N-º'Ji.~
D~:ll2lDllLMl&ml~Jmll9991
Súmula:.A'1tera.composiqiio.•db·€0ntiel)1o•Mllnieipal:de Z\Jneamento·e·
. revog!ll a• L.eLnf'1~6liOl.dé.·11Tde:dézeinbroide:J99V:
i ACãmara:Nfünieipal<didfatoiBranco•Estadb>.diJ>Pàranái.l\PfOVOUe:eu;.
Prefeito:·Nf\micipal. sanciono>a•seguintel1eit ·
An•.1º'.©Jartigo: 20;.dà:li.ei:n"' · 915\,de·02'.de:outubro:de:l9901. passa•
a•tllt a:seguinte:redàQi\01
"Art: 20'- CNl:bnselhm Mbnicipall dil: Zi>neamento•- €MZ:;. será· com•
posto• dos segufütes<membros: ·
li ~ Diteton SUperintendúnte: db> Ihstituto• de.· llesquisa• e· Rlanejamento• '
U!rllano - 1Rtlll!B1.
m-.IJllreton· dbill>epartamento• de·,(i)l:lrat:e:Eiigenliaria;:
Ill!~-Alssesron·de·Plimajamento; .
IM·- umrepresentante:dà•<l:bmpanlüall'àranaense·de:Energia:-·€©PEE;.
V -· um' repreS'entant~ da· <i:bmpantlia> de· Sanearn.ento> db• Paraná• -·
SANEPA·Ri;.
Vii· um.representante·dil1<I:onipanhiwde ·Tulbcomunicações·do Pilraná:-
11EUEPMll; · .. · .. ··. ·_ . . _ . · ·. . vn;. umorepresentante·db.lbstitlito•A'mbientarcio ·Pànmá:- l~P:
Vm'Ii--umirepresentantedb;3~Blitàllião•dil<Pbl!cia1MUltar.;·
IX.· um1 representante.· dai Alssociavão> C:ómeroial! e: lbdustrial: de: llàto·
Btmrcoi
X. - um. representantes- diu Uf hiãb; dàs'. AssooiaçõiÍ& dil" Nforadotes· de:
Bàirros,,de· Pato,Bi:anco;
XI•· uintrepresentantes·.dilA'Ssociação:dos-;Engenheiros·eArquitetosde
Pàta,Btanco. _
An: 2~'-Rerogando·as«lisposiçiills:em·contrário;:eSpecialtnente·a:Lei•
n~ li.650i de· F7:de dezembro de l-991T;. estaJiei entra' emwigonnaodlita dli
sua .publíoação1 .
Gill:linete: do. Ptefeito' MímicipalidB: Pàtól BraÍlco;. em: 12~ de· maio de
1999;
A\J1€ENE cauER'~ -~Prefeito· Milnicipal•
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/99
~-
. C. Mun.
1'11. N. ·-~-3- 'lf2
VISTO
Súmula: Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento
e revoga a Lei nº 1650, de 17 de dezembro de 1997.
Arj:. ~? - O ~tligo 2Q da Lein~ 97S, de 02 de Outubro de 1990, passa a Ter a
seguinte redaç~o: : ' ' ' ' ' ' ' ' ' ' .
'~Ai-t. 2;~ - O Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, será
composto dos seguintes merri.l>ros:
Urbano - IPUPB;
COPEL;
SANEPAR;
Branco;
Bairros de Pato Branco~
de Pato Branco.
!-Diretor Superintendente do Instituto de Pesquisa e Planejamento
II -'--- Diretor do Departamento de Obras e Engenharia;
III-AssessOr·de Planejamento;
IV -' um representante •da Companhia ]?aranaense de Energia -
Y '-' umrepreseritante da Companhia de Saneamento do Paraná -
\rf .._. um representante·· da Companhia de . Telecomunicações do
VII ·.:...um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
VIII'""' um representante do 3° Batalhão .da ·Polícia Militar;
IX ;: tiI11.tepresentante da Associação Comercial e Industrial de Pato
X - um.representante da União das Associações de Moradores de
.Xl....-um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
Art. 2º '"' Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1650, de 17 de dezembro de 1997, esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO .. ,,.,..,,.,..,..........----.
Estado do Paraná
EXMO. SR.
NELSON BERT ANI
O. Myn. G• P. Bce.
l'lt. ~~ •. :. J2_
1k!J
VISTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores, abaix;o assinado~, rnernbros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribui~ões le~~s e regitn~ntais, .apre~entam para apreciação do
Douto Plenário desta Casa de Leis e solicita.tn (lPOÍo dos nobres. pai:es para a aprovação da
seguinte Emenda Suprissiva ao Projeto deLei nº 21/99:
EMENDA SlJPRISSíV A
Suprime o inciso IV d() aitigo 20, constante no. ártigo 1 º do Projeto
de Lei nº 21/99, renumerando os demais incisos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 1999.
;#:~ AÍ6ns;·Ferreira de Almeira
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/99
VllTO
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 21/99, deseja
autorização legislativa para alterar a composição do Conselho Municipal de Zoneamento
constante do artigo 20 da Lei Municipal nº 975 de 02 de outubro de 1990.
Alega o Executivo Municipal que a alteração decorre da necessidade de
adequar o Conselho à estrutura organizacional (la Prefeitunt Munciipal aprovada pela Lei
Municipal nº 1690 de 15 de dezembro de 1 Q97.
A mudança proposta i:estririge"-se acf nome dos cargos referente aos
representantes do Executivo Municipal noConselho MunicipaldeZoneamento, sendo que o
nome dos demais componentes Permanecem inalterados.
Esta relatoria, analisando a matéria constatqu que a :mesma tem amparo
legal, desta forma ·emite PARECERFAVORAVEL, a sua tramitação e aprovação.
É nóssp parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de abril de 1999.
Afa__~)/dtw~
Afonso Ferreira de Almeida - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
. ___ ..... _ ...... _. .. -........ -
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/99
Através do Projeto de Lei nº 21/99, o Executivo Municipal, deseja obter
autorização legislativa para alterar a composição do Conselho Municipal de Zoneamento
constante do artigo 20 da Lei Municipal nº 97 5 de 02 de outubro de 1990.
Com esta alteração serão incluídos novos membros ao Conselho, bem como
o mesmo será adequado à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal aprovada pela Lei
Municipal nº 1690 de 15 de dezembro de 1997.
Os nomes alterados são relativos aos cargos dos representantes do Executivo
Municipal no Conselho Municipal de Zoneamento, sendo que o nome dos demais componentes
permanecem inalterados.
Quanto maior o número de pessoas compondo o Conselho, mais idéias fluirão
cumprindo assim com a singular responsabilidade e missão de estudar assuntos relativos ao
Zoneamento urbano da cidade e com certeza as decisões em favor da população serão mais
sábias e sintonizadas com seus anseios de melhorar e minimizar os problemas existentes.
Esta relatoria, analisando a matéria constatou que a mesma tem mérito, assim
sendo emite PARECER FAVORA VEL, a sua tramitação e aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de abril de 1999.
~de Almeida - Membro
Carlos Roberto Gonçalves
"·
Sueli ~ Terezinha Polli Ostapiv-Membro
(
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
C. Mun. d• ... &•.'
fit. N.•_,.QJ ...... t---
,:1\1?
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/99
VII Te
Em seu Projeto de Lei nº 21/99, o Executivo Municipal, deseja obter
autorização legislativa para alterar a composição do Conselho Municipal de Zoneamento
constante do artigo 20 da Lei Municipal nº 97 5 de 02 de outubro de 1990.
~ <?onselJ!g ~r* a.~:q~~4o ~Jloy~•·.estru'tllrn organizacional da Prefeitura
Municipal, confoime~~~ipulaaLeif\1unicipal1111 l(j90.·de .. 15 .. de.dezembro de 1997, bem como,
visa incluir novos meml>rós; ..... .
Os nomes que> e$tâ<> sendo alterados referem-se aos cargos dos
representantes do Executiv() Murii.Cipalrio Cortselhô Municipal de Zoneamento.
~Q .. iUlallsarmos a matéria constatamos que a .n1e.sma é conveniente, assim
sendo, emitirpp§.:P ARJ:CER FAVORAVEL, a sua tramjtação e a.provação.
É nosso parecer, SMJ.
Vils
-·
"pql1etta - PPS - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
; v. mun. d• .-• Dc9. '
•Ia. N.I õ8,
VI~~
COMISSÃO l>E FIN~~~S E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DE LEINº ji\99 ,
o Vereador ~ ~
Pato Branco,
,•
Data: _J_ffj O Çt · / :J9
VU>W o ~ ()(7 - l .. JL-lüol~
fo ~ e. MDll. do P. Bco.
Jrl•. N.•·-Oi..i:-f~
Vl&'!J
,., ,
COMISSAO DE MERITO
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado,
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº -=JJ=--ffi=--------
o Vereador ---'"-·-t-f --J-Fbw~~A....._-. _cy~· _..:;~:;.;...;~~.. ,a,..,. .. .....,.,.i,_ •• _Q-..L~~-\=Á=~n_;;_L .... ___ _
f -
/
Pato Branco, 4.2i cL._ ~ do j9;I9
\
\
Data: / / / .._ _____ _
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
; ~. IV11.1n. '1• t'. º"""
.i1. N.• Of,
'](b
VlaTO
-
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº Jl )39
oVereador ~~ r~ Af AL.&.oto
Pato Branco, 0& ~. cJ.Nl ~ i999.
Ciente do Relator:
Data: I 1
ÚE PALLAORO-PDT
Presidente da Comissão
-------
p--
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA::.==-;NC::....:-0--
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 021/99
c. Mun. dt P. Bc•.
Me. N.• Q5
'88
VISTO
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a composição do Conselho Municipal de
Zoneamento constante do artigo 20 da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1.990 (Lei
de Zoneamento).
Conforme aduz o Executivo Municipale:q1sua Me11sagem, a proposição decorre da
necessidade de adequar o Conselho. à, .. estrutur<:t ··org~zacional da Prefeitura
Municipal aprovadapelaLei·n~.l.690, del~dedezeinbrode 1.997.
Traçando-se um comparativo entre aLei nºl.650/97 e Projeto de Lei em questão,
observa-se que as alterações propostas· se restringem tão somente a mudança do
nome dos cargos referentes aos representantes do Executivo Municipal no
Conselho Municipal . de Zoneamento, sendo que o nome dos demais componentes
permanecem inalterados.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando apta portanto, a seguir
sua regimental tramitação.
Por derradeiro, quando da elaboração da redação fu).al, $eja providenciado a
correção, com a consequente renumeração dos incisos do a.rfigo 20, constante do
artigo 1 º do Projeto,. em razão do equívoco· cometido, por ter,.se repetido por duas
vezes o inciso IV.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 06 de abril de 1.999.
~~
IBe-~natio Monteiro do Rosário
Ass ssor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
----·-·--··--·
C. Mun. de r. ISc•. :
.it. N.t 01: \ Jlô \
VllTO j
!Pre/eilura !Ji(unicipa/ de !Palo :73ranco , J
ESTA.DO 00 PA.RA.NÁ
GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 1.650
Data: 17 de setembro de 1997.
Súmula: Altera composição do Conselho Municipal
de Zoneamento - CMZ.
i< A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e
'reu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º - A redação do artigo 20 da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990,
passa a ser a seguinte:
"Art. 20 - O CONSELHO MUNICIPAL DE ZONEAMENTO -
;<CMZ, será composto dos seguintes membros:
I - Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo;
II - Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPUPB;
III - Diretor do Departamento de Serviços Urbanos;
IV - wn representante da Companhia Paranaense de Energia -
V - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR;
VI - um representante da Companhia de Telecomunicações do
Paraná - TELEP AR;
, Pato Branco;
VII - wn representante do Instituto Ambiental do Paraná -IAP;
VIII - wn representante do 3º Batalhão de Policia Militar;
IX - wn representante da Associação Comercial e Industrial de
X - wn representante da União das Associações de Moradores de
Bairros de Pato Branco;
XI - wn representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Pato Branco.
• • <
• •
!?re/eilura !Jl(unicipa/ de !Palo :JJranco ;; ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
---· ----·-···
e. Mun. de P. lc9.
111. N.l O:?:>
li')
VllTO
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em
-~ gor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de setembro de
AI~ PREFEITO MUNICIPAL
_L__ ----.. ··----·------- -
.:u ... RECEBID~k Oat• . .).l. '.) lt .UOJf 1-''.l1 -
COHou _:-_u _-
. ..J. ~--------
Prefeitura Municipal de e
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 019/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que propõe seja alterada a disposição do Art. 20 da Lei nº 975, de 02 de outubro
de 1990, no que concerne à composição dos membros do Conselho Municipal de Zoneamento.
A proposição decorre da necessidade de adequar o Conselho à estrutura
organizacional aprovada pela Lei nº 1. 690, de 15 de dezembro de 1997.
Assim sendo, no Projeto de Lei em anexo, alteramos o nome dos cargos referentes
aos representantes do Executivo Municipal no Conselho Municipal de Zoneamento.
Contando com
agradecimentos.
a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos nossos
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de março de 1999.
A11ffttt
Prefeito Municipal
_,.._-----:---··..----·
C. Mun. CI• f. bc•.
~.N.•=j--
Prefeitura Municipal de Pato Branco C>
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N!!. 21/99
Súmula: Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento e revoga a Lei nº 1.650, de 17 de dezembro de 1997.
v111e
Art. 1º. O artigo 20, da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 20 . O Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, será
composto dos seguintes membros:
I - Diretor Superintendente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPUPB;
II - Diretor do Departamento de Obras e Engenharia;
m - Assessor de Planejamento;
IV - um representante do Pelotão de Trânsito do 3° Batalhão de Polícia Militar do Estado do
Paraná;
;;>"
! IV 1 um representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
~ \ V - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR;
\)ll
VI - um representante da Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEP AR;
\) \l 1
VII- um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
\{
VIII - um representante do 3º Batalhão da Polícia Militar;
y_
IX - um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
-,( \
X - um representantes da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
;Ll \
XI- um representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco.
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.650, de
17 de dezembro de 1. 997, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Alceni ~ Guerra
Prefeito Municipal