materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
"PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. -
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 136/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de agosto de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei de nº 136, pretende estabelecer no Município de Pato Branco Plano de
Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal - por meio de seus planos e programas
- como forma de viabilizar a busca ao reconhecimento constitucional do direito social de
moradia, materializados através de diversos instrumentos jurídicos, dentre os quais se
ressaltam as ferramentas previstas no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), na
Lei Específica nº. 11.977/09 - parcialmente revogada pela atual Lei nº. 13.465/17, para
regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas urbanas municipais de
titularidade pública e/ou privada.
Com base nos dados e informações apresentadas no presente Programa, é evidente LG
urge ao município de Pato Branco concretizar eficaz Plano de Regularização Fundiária, no
sentido de viabilidade e efetivação, elementos chave para o sucesso do Programa de tal
porte. As reforçadas engrenagens da máquina de exclusão social, caracterizada pelos
muitos assentamentos informais existentes no município assim como em muitos
municípios do Estado, definitivamente precisam ser liquidadas, de modo a trazer à
regularidade, trazendo então a realidade da cidade formal.
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Nos preceitos delineados pelo Governo Federal em seus manuais, destaca-se que a
Regularização Fundiária de Interesse Social é uma obrigação do poder público, o qual
deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos
brasileiros, que é a moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos
do artigo 6º da Constituição Brasileira.
O direito à moradia digna foi consagrado pela Organização das Nações Unidas — ONU e
erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela
Emenda Constitucional n.º 26, de 14 de fevereiro de 2000, que estabelece que a política
urbana tem, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia,
para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
No entanto, a triste realidade de nossos centros urbanos demonstra que este direito não é
de fácil efetivação. Um simples circular pelas cidades brasileiras demonstra o quão grave é
a situação, já que grande parte da urbanização brasileira se efetivou de forma
desordenada, sem nenhum planejamento ou controle estatal. Desta situação decorreram
sérios problemas de ordem habitacional e urbanística, cuja gravidade provoca, em alguns
casos, a ausência de dignidade humana a moradores de unidades habitacionais
brasileiras. Não é por outro motivo que esses problemas urbanísticos exigem a urgente
implementação de soluções.
A regularização fundiária é uma expressão deste direito social à moradia, sendo, portanto,
um direito que, para ser concretizado, necessita da atividade do Estado. Assim, a
regularização fundiária passa a ser política pública permanente, relacionada ao Estado e
não somente ao governo eleito a cada período eletivo, até porque, para ser implementada
na integra, precisa ser trabalhada em mais de uma gestão.
Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para o
governo municipal, mas uma necessidade decorrente da ordem jurídica que coloca este
tema entre as políticas públicas de competência municipal. Precisamos recuperar um
tempo histórico de invisibilidade da irregularidade. Não podemos mais “fazer de conta” que
a irregularidade urbana não é um problema ambiental, ou que é somente deficiência do
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poder de polícia. Este enfrentamento exige conhecimento da realidade, engajamento das
comunidades trabalhadas e, sobretudo, atuação interdisciplinar, de modo que os mesmos
problemas sejam vistos com um olhar que responsabiliza e compromete a todos os setores
da Administração Pública e que possibilite o nascer de estratégias e soluções a partir dos
casos concretos, tendo como fio condutor a melhoria das condições urbano-ambientais das
áreas trabalhadas e a dignidade da pessoa humana, gerando a tão almejada e propagada
inclusão social.
A regularização fundiária tem o compromisso de efetuar a regularização fundiária e adotar
ações de coibição das novas irregularidades para, de um lado, evitar que daqui a dez anos
estejamos tratando da regularização das situações de hoje e, de outro, possamos aplicar a
legislação hoje existente, cabendo ao município identificar em seus planos diretores as
áreas aptas a receber estes empreendimentos e identificar a utilização dos imóveis
cumprindo com a função social da propriedade, nos ternos do art. 182 da Constituição
Federal.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Face ao exposto, tem-se que, tão importante quanto o engajamento no desenvolvimento
de ações de regularização fundiária, estão as ações para coibição de novas irregularidades
e o incentivo, incremento e a realização de projetos que venham ao encontro do cidadão e
do seu bem estar.
Este, é sem dúvidas um programa importante para levar dignidade às pessoas que não
têm seus imóveis legalizados e que com a regularização poderão ser verdadeiramente
proprietários de fato e de direito, garantindo o título de propriedade de imóvel às famílias e
avançar nas questões sociais. A legalização é fundamental para o bem viver, melhoria da
qualidade de vida e o resgate da cidadania da população.
De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, considerando os requisitos do programa, cerca de 271 (duzentos e setenta e uma)
famílias serão inicialmente contempladas pelo Programa Moradia Legal em Pato Branco.
Entretanto, conforme o Tribunal de Justiça do Estado, para um melhor funcionamento da
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regularização, é importante que as localidades que desejem participar do programa
cumpram algumas exigências, dentre elas, a comprovação de requisitos de infraestrutura,
como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo,
levando-se em consideração os preceitos da lei que asseguram este direito ao cidadão de
baixa renda e que não tenha sido beneficiado por outros programas sociais de moradia e
habitação.
Il - VOTO DO RELATOR
A regularização fundiária, atualmente, constitui política pública porque a dimensão da
irregularidade urbana é de tal monta que deixa de ser um problema individual para ser um
problema difuso, que afeta toda a coletividade. Por isso a necessidade de ponderar todos
os aspectos, verificando como enfrentá-los, de forma a minimizá-los e melhorar as
condições urbanas e ambientais da coletividade.
Ainda haverão dúvidas e questionamentos a respeito da regularizarão proposta, mas estes
serão dirimidos, ao passo que a população a ser beneficiada com o Programa Moradia
Legal, tenha garantido o benefício de usufruir legalmente do espaço onde convive com
seus familiares e identifique suas responsabilidades a respeito da propriedade que lhe
coube através da regularização fundiária.
Diante do exposto e da análise meticulosa do mérito da proposição, optei por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 15 de outubro de 2021.
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Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV LO
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Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
136/2021.
Pato Branco, 15 de outubro de 2021.
co K . -
Uta
Januário Koslinski - PSDB
Membro
s Marini - Podemos
Presidente da Comissão
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