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materia nº 1213/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1213 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaRequer ao Executivo Municipal parecer referente o Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD, que institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do Município de Pato Branco.
native_id16089

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 372/AL.
2021-10-18 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 490/2021-DL.
2021-10-18 Aprovado — Aprovado.
2021-10-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-18T14:21:06.091148-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 300612021 
Data: 16/10/2021 - Horário: 16:05 
Loglslallvo - REQ 1213/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1213/2021 
Requer ao Executivo Municipal parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 139/2021, de 
autoria da Vereador Joecir Bernardi - PSD, que 
institui o Programa Municipal de Incentivo aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias 
Familiares do Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a 
esta Casa de Leis, através do departamento competente, manifestação em relação a 
matéria, apontando a sua concordância ou não com o conteúdo, tendo em vista o 
que estabelece o art. 211, XII, da Lei Orgânica Municipal, referente ao Projeto de Lei de 
nº 139/2021 , que institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das 
Agroindústrias Familiares do Município de Pato Branco., projeto este de autoria do 
Vereador Joecir Bernardi - PSD, que esta em tramitação nesta casa. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e 
relator do Projeto e diante do parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, 
anexado ao Projeto de Lei supracitado, seja pelo executivo emitido manifestação, para 
posteriormente este Relator exarar parecer. 
OBS. : O Projeto de Lei nº 139/2021 na íntegra e seu anexo pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: 
Processo Legislativo - icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2021 . 
Cãma ranco ;l:n Vereador • PSL 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
m a Munic. Pato Branco 
Marcos J. Martnl 
Vereador • Podemos 
l8l http ://www. patobranco. pr. leg. br / ve rea dorda lacosta@patobranco.pr. leg. br

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