| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Parecer Favorável ao PL 121/2021 |
| native_id | 16090 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 121/2021 EMENTA:Dispõe sobre a criação do Projeto “Código de Endereço Rural - CER” no Município de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/07/2021 RELATOR: Marcos Marini |- RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto em questão, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, “ Dispõe sobre a criação do Projeto “Código de Endereço Rural - CER” no Município de Pato Branco”. Em sua justificativa o vereador destaca que, a mobilidade em espaços rurais mostra-se carente de instrumentos que viabilizem o acesso às propriedades, e O deslocamento de pessoas, produção, insumos, serviços de emergências, segurança, entre outros. A ausência desses instrumentos compromete a qualidade de vida, as atividades socioeconômicas e o pleno exercício da cidadania pelas populações rurais. Adúz que, o Projeto, "Código de Endereço Rural - CER" busca construir instrumentos capazes de solucionar essa lacuna presente no ambiente rural, tomando como apoio tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única plataforma de acesso remoto. As aplicações envolvem a atribuição de endereço codificado disponibilização de mapas logísticos e roteadores interativos que permitirão a rápida localização da propriedade rural e suas rotas de acesso. asd Adicionalmente, ressalta que, o Projeto "Código de Endereço Rural - CER" contemplará dados relativos à área agrícola, de educação, saúde e assistência social, que ajudarão nas ações de políticas públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R«.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 ES http:/Awww.patobranco.pr.leg-br / vereadormiariniOpatobranco,pr.leg.br JS Es CÂMARA MUNICIPAL DE Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Lei, relata da importância da criação do projeto, pois se busca a organização geográfica do meio rural, bem como o seu o desenvolvimento, porém, argumenta que o objeto almejado pela proposta legislativa, configura-se um ato de política de gestão, além do que pode gerar gastos aos cofres públicos. Ainda, menciona que o projeto possui o caráter “autorizativo”, o qual diz respeito a matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Adicionalmente, enfatiza que o Projeto em questão, poderá ser objeto de veto do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar. Nesse sentido, a Comissão de Justiça e Redação protocolizou, na data de 31/08/21 o Requerimento nº 965/2021, solicitando ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, parecer técnico. Em resposta ao requerimento, recebeu em 29/09/2021 o Ofício nº 323/AL, contendo documento da Secretaria Municipal de Agricultura, manifestando-se de acordo com o projeto. Diante do exposto, ressalta-se a importância desse projeto de lei, bem como o mérito em relação a implantação desta política pública pelo município, pois trará maior conforto e segurança aos moradores da área rural. Foi analisada a matéria na sua Íntegra, inclusive os documentos anexados referentes, e exarado o Parecer. H - VOTO DO RELATOR Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que esta comissão deve emitir Parecer sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, conforme Art. 64 do Regimento Interno, LO compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o + voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 121/2021 a regimental tramitação K da matéria. Pato Branco, 15 de outubro de 2021. cos Marini Vereador Podemos Relator Q Rua Arariboia, 491, Ceniro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 4. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE 7 BAT HI - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 121/2021. Pato Branco, 15 de outubro de 2021. Januário Koslinski Membro Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 BI http://www, patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.prleg.br