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materia nº 41/2021

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaParecer Favorável ao PL 121/2021
native_id16090

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 121/2021
EMENTA:Dispõe sobre a criação do Projeto “Código de Endereço Rural - CER”
no Município de Pato Branco.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/07/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, “ Dispõe sobre a criação do Projeto “Código de Endereço Rural - CER” no
Município de Pato Branco”.
Em sua justificativa o vereador destaca que, a mobilidade em espaços rurais
mostra-se carente de instrumentos que viabilizem o acesso às propriedades, e O
deslocamento de pessoas, produção, insumos, serviços de emergências, segurança, entre
outros. A ausência desses instrumentos compromete a qualidade de vida, as atividades
socioeconômicas e o pleno exercício da cidadania pelas populações rurais.
Adúz que, o Projeto, "Código de Endereço Rural - CER" busca construir
instrumentos capazes de solucionar essa lacuna presente no ambiente rural, tomando
como apoio tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única
plataforma de acesso remoto. As aplicações envolvem a atribuição de endereço codificado
disponibilização de mapas logísticos e roteadores interativos que permitirão a rápida
localização da propriedade rural e suas rotas de acesso. asd
Adicionalmente, ressalta que, o Projeto "Código de Endereço Rural - CER"
contemplará dados relativos à área agrícola, de educação, saúde e assistência social, que
ajudarão nas ações de políticas públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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Es
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Lei, relata da importância
da criação do projeto, pois se busca a organização geográfica do meio rural, bem como o
seu o desenvolvimento, porém, argumenta que o objeto almejado pela proposta legislativa,
configura-se um ato de política de gestão, além do que pode gerar gastos aos cofres
públicos. Ainda, menciona que o projeto possui o caráter “autorizativo”, o qual diz respeito
a matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Adicionalmente,
enfatiza que o Projeto em questão, poderá ser objeto de veto do Poder Executivo, quando
da sua análise no momento de sancionar.
Nesse sentido, a Comissão de Justiça e Redação protocolizou, na data de
31/08/21 o Requerimento nº 965/2021, solicitando ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Agricultura, parecer técnico. Em resposta ao requerimento,
recebeu em 29/09/2021 o Ofício nº 323/AL, contendo documento da Secretaria Municipal
de Agricultura, manifestando-se de acordo com o projeto.
Diante do exposto, ressalta-se a importância desse projeto de lei, bem como o
mérito em relação a implantação desta política pública pelo município, pois trará maior
conforto e segurança aos moradores da área rural.
Foi analisada a matéria na sua Íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, conforme Art. 64 do Regimento Interno, LO
compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o +
voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 121/2021 a regimental tramitação K
da matéria.
Pato Branco, 15 de outubro de 2021.
cos Marini
Vereador Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Ceniro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
4. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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CÂMARA MUNICIPAL DE
7 BAT
HI - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, e são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto
de Lei nº 121/2021.
Pato Branco, 15 de outubro de 2021.
Januário Koslinski
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
BI http://www, patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.prleg.br

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