CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3015/2021
Data: 18/10/2021 - Horário: 09:38
Legislativo - REQ 1217/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1217/2021
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº
129/2021, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a
proibição de manter animais acorrentados no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências".
O Vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, análise e parecer técnico
referente ao Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências".
Foi solicitado manifestação técnica do COMPATO, onde órgão consultivo,
fez algumas sugestões:
Inclusão no Artigo 1°, em seu Parágrafo Único, da
metragem mínima a ser exigida para abrigar os animais, de
acordo com seu peso e tamanho, com colaboração e
consulta a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, evitando
maior demora quando da regulamentação desta propositura,
onde o Executivo não precisará consultar um técnico
veterinário para tal, se estas metragens já estiverem
inseridas na legislação proposta.
Também no Parágrafo único do Artigo 6° já poderia constar
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para o item 1 e
também constar que o item li seguirá as formas e prazos
legais, tudo a fim de se evitar delongas quando da
regulamentação de citada Lei.
Por fim, vemos a necessidade de constar nesta legislação o
que será feito com os animais cujos tutores não
obedecerem citada regulamentação em caso de multa e
reincidência."
Com base nestas orientações solicito parecer técnico da secretaria de
Meio Ambiente, e também do médico veterinário que responde pela mesma, visto que a
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg. br
execução do projeto se dará por esta secretaria. Em anexomanifestação da COMPATO.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 129/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
18/10/2021 08:23
Fwd: Ofício nº 467/2021-DL
"Compato" <compato@compato.com.br>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
Fwd: Ofício nº 467/2021-DL
Cc: "Juliane" <juliane@bll.adv.br>, meioambiente@patobranco.pr.gov.br, "Ana Paula Slonski <"
<anapaulaslonski@yahoo.com.br>
Boa tarde,
Segue resposta ao ofício nº 467/2021-DL
Att,
Juliane Carvalho da Silva
PRESIDENTE COMPATO
Ana Paula Breowicz Slonski
SECRETÁRIA COMPATO
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PROTOCOLO GERAL 3010/2021
Data: 18110/2021 - Horário: 08:3:
Administrativo
15 de Outubro de 2021 17:28
De: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <protocolo@patobranco.pr.leg.br>
Enviada: 2021/10/05 09:15:01
Para: juliane@bll.adv.br, carvalhojuliane321@gmail.com
Cc: meioambiente@patobranco.pr.qov.br
Assunto: Ofício nº 467/2021-DL
Senhora Juliane,
Encaminhamos, em anexo, Ofício nº 467/2021-DL assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Joecir Bernardi, e proposição (requerimento nº 1156/2021 ). para conhecimento.
O Projeto de Lei nº 129/2021 na íntegra pode ser acessado através do portal eletrônico:
https://www.patobranco.pr.leq.br - no menu: Processo Legislativo - icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo
link htlps://sapl. patobranco.pr. leq. br/materia/15355 .
Justifico o encaminhamento cio documento por e-mail em razão elas mecliclas ele contingências/prevenção em face elos
riscos cie contaminação e ciisseminação cio Novo Coronavírus (COVID-19) e a necessiciacie cie se reciuzír, o quanto
possível, a circulação ele papel e o contato pessoal próximo entre as pessoas. Desta forma, que as respostas sejam,
preferencialmente, encaminhaclas por e-mail institucional (protocolo@patobranco.pr.leq. br).
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmação do recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
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Data: 18/10/2021 - Horário: 08:32
Administrativo
Pato Branco, 08 de outubro de 2021.
Para Câmara de Vereadores de Pato Branco, Paraná
limo Senhor Presidente:
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO, vem, respeitosamente, a Vossa presença,
através de sua Presidente, Juliane Carvalho da Silva, em
resposta ao Ofício n° 467 /2021- DL, manifestar-se da
seguinte forma:
Inicialmente, importante esclarecer que Vossa
Excelência requereu "parecer técnico" deste Conselho,
porém somos órgão consultivo, não técnico, salientando
que nossa resposta será com base nos conhecimentos que
angariamos em vários anos de labuta na causa animal e na
legislação vigente.
Em relação ao mérito do Projeto de Lei, entendemos
que o mesmo é de vital importância para o bem-estar
animal e acreditamos estar de acordo com os anseios do
ser humano evoluído e de sua relação com os animais
domésticos.
Parabenizamos a Vereadora Thania Caminski Gehlen
pela propositura do presente Projeto de Lei e pedimos
iill para colaborar com o mesmo, solicitando inclusão no ,
Artigo 1°, em seu Parágrafo Unico, da metragem mínima a
ser exigida para abrigar os animais, de acordo com seu
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Data: 18/10/2021 - Horário: 08:3'
Administrativo
peso e tamanho, com colaboração e consulta a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, evitando maior demora
quando da regulamentação desta propositura, onde o
Executivo não precisará consultar um técnico veterinário
para tal, se estas metragens já estiverem inseridas na
legislação proposta.
Também no Parágrafo único do Artigo 6º já poderia
constar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para o
item I e também constar que o item II seguirá as formas e
prazos legais, tudo a fim de se evitar delongas quando da
regulamentação de citada Lei.
Por fim, vemos a necessidade de constar nesta
legislação o que será feito com os animais cujos tutores
não obedecerem citada regulamentação em caso de multa
e reincidência.
Sendo o que tinha para o momento, agradecemos
Vossa atenção e nos colocamos a Vosso inteiro dispor para
colaborações posteriores e esclarecimentos, a fim de
sempre somarmos forças para o bem estar de todos os
seres vivos do nosso Município.
Juliane Carvalho da Silva
PRESIDENTE COMPATO
Ana Paula Breowicz Slonski
SECRETÁRIA COMPATO