CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/99
Mensagem nº: 25/99
N° DO PROJETO: 29/99
O. Mun. 11• r. Bc•.
1'11. N.1 ()_ 8
m
VISTO
1. SÚMULA: Autoriza doação· de imóvel José Carlos Rizzon - Indústria de Confecção e
W Comércio Varejista de PeçasÍntimas ~
.#
• AUTOR: Executivo Municipal
' ~ ' ..
.
. •.
~
. .1•
' I ·•
t•
• ! ... ;
1 • .. .
. ·' .
.
• .
• 'lili .....
LEITURAEMil?LEN.ÁRIO DIA: 19 de abril de J 999
VOTAÇÃONOMJNAL -QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 06 de maio de 1999, aprovado por
unanimidade de votos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 1999, aprovado por
unanimidade de votos
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de maio de 1999
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 294/99
LEINº: 1826
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2038 do dia 14 de maio de 1999
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
, " l · .. ·1·.· .. A· .... . ··· .. ·
EDIÇÃO 2038. ., pj/ro BRANCO, SEXTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 199; : .._~-~: ' ' . , .··r
1: PR®HEl!lllllm&Mll1Nf€lll'At.DE~PA!Cll(l)l8RWN€0l-Plf.
l1EJ'. Nl' 1.800
D~llA\:, 12'.DE MIAW,DJH999!
, Súmula: Autofiza,di>ação·de·imóveUosé earlbs-R.fzzon:
A Câmara MÍlllícipal •de'Pllto .Branco, EStado ·do ,Pàraná; aprovou e •eu,.
Prefeito Municipal sanmono·a.sellJlinte fiei! .
Art. l º - Fica o fü:eoutivo.MjJnicipal'autorizadb·a doar: o Joten" li da·
·quadra nº 38-1, com área de 4S5;00m~ (quatrocentiis e cinqüenta e cinco•
metros quadrados), constante dá· Matríciila:. n~ 21.253.; do 1° Ofício do
Registro .Geral de Imóveis da~eomarca dMlàto Branco; Estado do •Pàraná,
avaliado emR-$12:285;00 (dozemil, .d11zentose<1itenta:ecino<i reais), para·
• José Carlos Rizzon, pessoajurídica:de: direitm privado; inscrita· no CGC
'. soti·n"02:5:lZ:3'78lOOUl,08; sito na.Rua• Iguaçumº 430; em Pato" Branco,.
) Estado ·do P.âraná. ·
Art; Z'' Adóação·dil,quetratao."caÍJutl'fioa•condicionadaaoseguinte: .
I- inalienabilidade:peto prazo de lO·(dez) anos,.contados-a.partir·do ,:
' efetivo início das· àtivida:des industriais da:. donatária;.
,·; II:- destinaçlitl•do:imóvel exclilsivamente para10 ramo de 1ndústria de
· eonfecçãb eComércio:Varejistaide ffeças-ÍUtimas;
; III'- íníoio daedifioação na prazo máximo de 90(noventa) dias contados
, da publicação desta•I:ei• e inicio das ativida<)es industriais propostas no·
: pedido, objetmdi> protocoló n°·207792; de H'de·dezembro de 1998; da
' PrefeituraMunieipali naformanele contida;
IV - out9rgacda:escritura púl:ilica: de.doação·somente após .o efetivo
1
, início·das· atividadés indústriais.propostas; 1 . V - revog_ação:da: doaçiio. com perda1ntegral das benfeitorias que-edificar
,, sobre o imóvel·objetoda.dóa\)ão;-.em beneffoio do· doador,. em caso de 1- descuprimento de.qualquer•da:s,oondiçõesestabelecida:siiesta.J1ei .e na>Lei
: nº L207;.de..03demaio.de 1993; comasalteraçõesdàdaspe!a•Leinn.200,
: de 18 de:novembro de 1993:
, Art 2º - Esta.Lei entra em vigor•na•da:ta de·sua publicaçji.o, revogadàs
: as• disposiçpes· em contrário; · GabinetedoPrefeitoNl!Jnioipal de.PatoBrimcoem12demaiode 1999,
Alll.ll:ENil GUERIM\-Prefêito·MUnicipal'
..-.---·~· .. ----······' ____ ,,_,,.,.~-.i\.~'.'....
.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/99
C. Mun. d• r. Bc•.
fil, N.•.....:ab::Qdu.---
r&rb
VISTO
Súmula: Autoriza doação de imóvel José Carlos Rizzon.
A~ t.; .~i~a ó ;p~~~tivo Mttfüci~aJ . ~orjzado a doar o lote nº 11 da
quadra nº 381, com área ~e ~5~;~t'llz (quâttoçent()s e cinqüenta e cinco metros quadrados),
constante da Matricula nº 2~;.~.?3,do lºOP.cio doRegistroGeralde Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado. em R$ L2285?0Q{doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais),
para José Carlos Rizzon, pessoa juridiGa .de direito privado, inscrita no CGC sob nº
02.512.378/0001-08, sito naRualguaçu, 430, em Pato Branco, Estado do Paraná.
>.A...rt: 2i> -A doação de qqefrata b ''caput" ficàconciicionada ao seguinte:
··• r·J ·. :.:.·· irialie11abilidade.•·pelo prazo. cie 10 (dez) .anos, contados a partir do
efetivo início das atim~acies i11dustriâis da d.(}IJ1ltária; ..
:g '2.: destínação. do i~óvel exclusivamente .para·. o ramo de Indústria de
Confecção e Comércio Varejista de Peças Íntimas;
III.;- início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação . dest~ I.ei e início das .atividades .. industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 207797, de Jl de d~ze~bro de 1998, da Pr.efeitura Municipal, na forma nele contida;
J.V - outorga da escritura. pública de doação s9mente após o efetivo início
das atividades füdt;istri~ispr Bosfas;
v;..-revogaçãb da doa?ão C:Oni perda integral···das .. benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da dqaçã(), em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nestaLeíena Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei nº 1260,de 18. denovembr() de 1993,
Art. 3º -EstaLêi··entta.emvig0rna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 029/99
e. Mun. d1 P. lct.
1'11. N.I 62..5
VlllTO ~
Analisando o Projeto de Lei supra mencionada, de autoria do Executivo Municipal,
o qual solicita autorização legislativa para doar o lote nº 11, da quadra nº 381, com
área de 455,00 m2, matriculado sob nº 21.253 junto ao 1º Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
12.285,00 (doze mil duzent()S e oitenta e cinco<r~ais ), para José Carlos Rizzon,
pessoa jurídica de direito privado; dêstinado ao ramo de .indústria de confecção e
comércio varejista de peças íntimas,• esta telatoria conClui em fornecer parecer
favorável a aprovação da matéria., por contemplar integralmente as exigências
contidas na Lei Municipal nº 1.207/93, que instituiu normas para a doação de
imóveis públicos à atividades industriais.
Pato Branco, 26 de abril de 1.999.
/i/~ Afonso Ferreira de Almeida - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PROJETO DE LEI Nº 029/99
PARECER
O. Mun. d• P. Bc•. l
.i1. N.I ~:4
rro
VISTO
Em análise ao referido Projéto, percebemos que o Executivo pretende doar
área de reserva municipal , com o intuito deinstalàr riova indústria em nossa cidade. Percebemos
também que as exigências da Lei nl207/93 foram atendidas estando desta maneira apta a seguir
sua tramitação. A doáção de áreas para indústrias faz parte do plano de incentivo a
industrialização , p~~c~)Jemos portanto a utilidade e a conveniência da matéria, e emitimos
PARECER FAVO~VEk a aprovação da mesma.
Ê o nosso parecer salvo melhorjll.ízo!
Pato Branco,30 de abril de l.999
SueliT.P. Ostapiv-Membro
~eida -Membro
- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
O. Muri. de P. Bce.
l'l•. N.I , d( }
lC9 VlsT
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/99
Em seu Projeto de Lei nº 29/99, o Executivo Municipal, deseja autorização
legislativa para doar o lote nº 11 da quadra nº 381 contendo área de 455,00 m2
, matriculado
sob nº 21.253 junto ao Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 12.285,00 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais) para José Carlos
Rizzon.
A· d9àx.~9 cfê~â:.se à i~plª1ltaÇã<li de uma. indústria de confecção e
comércio varejista de peçM ~µtit1tas, .
Ações qú~ Visâni lllatiter ~ amPli~.r ~ cn~scimento e progresso de Pato Branco,
com o objetivo de fome.ntar a inctt>stria}izaçã<l,; prQQIQYendo o desenvolvimento econômico,
gerando novos empregos e ampliando a renda, são bem vindas .
. ·· watéria ••é de .. grande relevância para o( desen~qtyimento econômico do
mumc1p10, v! >. ... . )pr9moção do seto~ prod~tivo que além degen.u:mais empregos gerará
mais reçeitél.s·tri\mtárias; que sem dúvida serãoinvestidos em.saúde, educação, obras
assistência$ e trasJ
matéria é conveniente, assim sendo, PARECER
FA VORAVEL;asu~ tramitação e aprovação,
É nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de maio de 1999.
s;'rlinho - PFL - Membro M1111za'-u~Manbro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO l>E FIN1\Neãs E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, con1base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de.· Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DE LEI Nº :69 l.9~ ,
o Vereador ,\\~ ~
Pato Branco, 02.? Jo. ~ kJ g_g 9
..
nte da Comissão
/
Data: ô} I 05· 1_<55 __ _
COMISSÃO DE MÉRITO
........ _. __ J ........ -··---·~-·-··-··,~--
(;. Mun. a• r. bl;•. ·
:r11. N.1__..~..._1 __
()18
VllTO
O Presidente da COMISSÃO DE MÉRITO, abaixo assinado,
com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº _2_9-.1--::/9;_.=;9 _____ _
o Vereador ~ \?~ ~
Pato Branco, ci16 k cJ,.4 k J9g9
~
Ciente do Relator:
Assinatura
D~ta: g / / e:?'? / f .JJ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO DE LEI Nº j9/9~
~;n -( :/l , oVereador ~ F~JY\4Nl. JJ. ~d91 •
---~· .. -~
"" .. !---~ /
~l"'"""-
LAORO-PDT
Presidente da Comissão
Ciente do Relator:
Data: / / -------
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~'
C. Mun. dt I'. Bce. l
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 029/99
l'l•. N.I i
VISTO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para doar o lote nº 11 da quadra nº 381 contendo área de
455,00 m2, matriculado sob nº 21.253 junto ao 1º Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 12.285,00
(doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para José Carlos Rizzon, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob nº 02.512.378/0001-08,
estabelecida à Rua Iguaçú nº 430, em Pato Branco, :Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito será gestinad() e~:lusivament~ ao ramo de indústria de
confecção e comércio varejista de peças íntimas; conforme consta das informações
fornecidas pela donatária.
O Projeto está acompanhado de documentos e informações indispensáveis a sua
análise, tais como: a) · .. solicitação . de terreno. para .. ampliação da indústria; b)
Roteiro de viabilidade econômico .. financeiro, c) Planta do imóvel, d) laudo de
avaliação, e) matrícula. do registro de imóveis, J) ceB:idões ne~ativas de tributos
municipais, estaduais e federais, g) certidão negativa de ação judicial .
Verificando as documentações e informações fomeCiillls pela pretensa donatária ,
constatamos que a mesma preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº
1.207/93, que institui normas para a doação de imóveis>pi:J.blicos à atividades
industriais.
Feitas essas considerações, cumpridas ·as formalidades legais, está a proposição
apta a seguir sua regimental.tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de abril de 1999.
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
_____ ... ___ )
C. Mun. dt I'. Bc•. i
rü.N.•:L
__ m l
Vl&TG ._ __ _
e Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 025/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do Lote nº 11, da quadra nº 381, com
área de 455,00m2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), constante da Matrícula nº
21.253, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 12.285,00 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais) para José Carlos Rizzon,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 02.512.378/0001-08, sito na Rua Iguaçu
nº 430, em Pato Branco, Estado do Paraná.
A doação se destina à implantação de uma indústria de confecção e comerc10
varejista de peças íntimas, conforme se pode constatar do Projeto de Implantação da Indústria em
anexo.
Acreditando que Vossas Excelências atentem para o solicitado, antecipamos
agradecimentos e firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de abril de 1999.
Al~fela Prefeito Municipal
C. Mun. dt fl. Bce. i
J'la. N.I =11"--·--
2%
VISTO
PrtJ.feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO 29/99
Súmula: Autoriza doação de imóvel José Carlos Rizzon.
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 11 da quadra nº 381,
com área de 455,00m2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), constante da Matrícula
nº 21.253, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$12.285,00 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para José Carlos
Rizzon, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 02.512.378/0001-08, sito na Rua
Iguaçu nº 430, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria de Confecção e
Comércio Varejista de Peças Íntimas;
m - início da edificação no prazo maximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
207792, de 11 de dezembro de 1998, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descuprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
em contrário.
An{2) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
~ AI~
Prefeito Municipal
.IOSÍ~ CARLOS RIZZOr
~ac 02 s12J7s10001-os
CAD-ICMS 00159520-80
PATO BRANCO - PR
Pato Branco, 08 de dezcrnbro de 1 ()(J8
AO
C. Mun. d1 P. 8c1.
l'l•. N.• (6
Prdeitura M unicJ
,\:, 207792
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO DA PREfl~ITURA MUNICIPAL
PATO llRANCO - PR
.IOSf: CARi .OS RIZZON, empresa no ramo ele Industria de Confccc,:ào e Comércio
Varejista de peças interinres do vestuário ( anaguas, calcinhas, soutiens, pijamas, camisolas e
cuecas ), já contiuída e mstalada em Pato Branco, solicita a este departamento a doação de um
terreno de aproximadamente 455 m2, para instalação da referida industria.
Nossa Fmpresa com projeto já confirmado corn colocação certa de nossos produtos na
cidade de Pato Branco, região Sudoeste e todo o Fstado do Paran(i e Oc~;te ck Santa Catarina,
está lo-.alizarla em um :tpartamcr:to no centro da citbdc ele Paro Branco, sendo íjllc as coii.;içües
não são t~1vOd\eis pMa es::-a ali, ;,t1d.::, e p<<ra füturas a11qJliiiÇÔes de produ,·üo e vendas.
1 )e il\;o:du l'.d!ll <I 1 CI J\ luli~~·ifíJI 1( 1 . ...'.0 ,' de U.;/()'.J/'l_j ljllC iw,(i!ui llll! 111;1'· p;u d do;i1Jtu tk
/' i111,>\c·i, p1",!ilico:, d ;ili .. i.l.hk.'> Í1Hl11 ;f1 i,1i';
AprescnlanF1s a sq.:uir nosso crrmo;.s.rnma lisico linancciro
l) Rl'.Gl!\H: DF OPi .RA(;\O
l. l - Horas/d!a
03
2) :\TIVID \DF
dia/mês
23
rnJs/ano
12
2 1 - Confrx·çào e comércio vareji~:ta ele peças de interiores do vestuário
>) VEl\iDAS DC PRODUTOS
3 1 - P.:;;·as de interiores do vestuário como: ( anaguas, calcinhas, soutiens, p1pmas,
camisolas, cuecas, etc.)
l loje
6 lllCSt~S
1 ano
2 anos
5 ctfh)S
800 unidades :nes
l 200 unidade', 111cs
l 500 unidades més
2 UUO unidades 1nés
3 dOO unidadt:s lllês
·1) COl\'11 RCIJ\1 L/A(.\O
4. 1 - Pn.~ço dt.: h nda por unidade varia l'lll ll' R$ 100 ( t r0s reais ) a R$ l 2Jl0 ( doi'l'
reais)
Faturamento Hoje
6 meses
1 ano
2 anos
5 anos
R$ 4 000,00 mensal
R$ 6 000,00 mensal
R$ 8.000,00 mensal
R$ 15.000,00 mensal
R$ 20.000,00 mensal
4 2 - Compra de Máteria - Prima \
Compra hoje
6 meses
1 ano
2 anos
5 anos
R$ 1.JOOJJO mensal
R$ 1 300,00 mensal
R$ 2200,00 mensal
R$ 4,500,00 mensal
R$ 7 200,00 mensal
5) EMPREGOS DIRETOS
Hoje 02 funcionários
6 meses
1 ano
2 anos
) a llllS
OJ füncionários
04 funcionários
06 funcionários
OX llllll'lllllill IUS
<1) INVISl'll\U:NTOS l IXOS
6 1 - Inicialmente será contruido um harracão com área de aproximadamente 70m2. em
alvenaria, coberto com telhas de ctcrnit (1111111. contendo u111 csciitúrio e o restante ocupado para
prodw;áo, custo aproximado de H..$ 2.5UU,UU ( Lh.>1s lllil e qu111hc11Los n.\tls ) co1ll [Hc:visao de:
i111cio d;1 co11llll\'.Ún logo a11ús o rccdli1nc11l11 do knclhl c c1H1duS<'al c111 2 (doí,) 111cscs
Co111 f1.1tur.1c, in:;t,1LH;i"H.:s de acordo cor,1 ;1 1Kci:~;~;id:1,k de arnpli:iç:ão da prcdu\'.iio e venda
(, ~'. 1\ Liqui11,úi,1s
06 maquinas Lk costura s•:rni-industri:iis
() J - !\'lúvcis e Lfin1silios
O 1 mesa de escritório·
8 c:idciras
7) RECUKSOS UTILIZADOS
Os rccur~;os totais utilizados serão na ordem de R$ 5 000,00 ( cinco mil reai~; ) sendo
através de recursos próprios.
8) CICLO PRODUTIVO
Compra de matéria prima de Curitiba, São Paulo e Oeste Catarinense.
Corte dos tecidos
Mo11Lagclll e costura
a e a h<1111cn to
emh8l<igem
venda
9) ORGANl/A(.i\O EMPIU:SARIAL
A empresa contará com o seguinte quadro ll.1111..:ional
1 gc1c:nlc - quc adrninisllarú as atividadcs linancci1as, mli11inis11ati\ as, dc cu111p1as e vcmlas c
produção~
1 auxiliar administrativo - C]Ue a11xiliará nas atividades administrativas:
08 costureiras - para execu,·ao do processo produtivo de conkcçüo;
UJ vendedoras - para vendas externas com1ss1011adas
íõ2.s12.s7B/0001 - oãl
No aguardo de vosso pronto atendimento. subscrevemo-nos José Carlos l?i;;;;;o;i
1º OFICIO
(REGISTRO GERAL]
FICHA ~ u .• n. dt ... 8c1. i
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 71780.781/0001-09
:::OJllARCA DE PATO BRANCO- PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
21 de novembro de 1.988.
001
rle. N
(MATRÍCULA N~ 21•
253 1- RUBRICA
€1.!i~~
IMOVEL URBANO - wte nllll(onze) rla quadra nº38l(trezentos e oitenta e urn)-HE88RVA
MUNICIPAL, sita a rua Caetano Munhos da Rocha, nesta cidade de Pato Branco, conte.n
do a área de 455 900m2 (QUATROCENTOS E CiliQUf!:UTA E CINCO METROS QUADRA.DOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:s com o lote n°03 --
com 17 ,5C\n; SUL: com a rua Caetano M:unhos da Rocha com 17 ,5Qn; msm: com o lote n
n°10 com 26,0Qn; OEST.Ei com o lote n 1112 com 26,00m. As medidas e oonfrontaçÕes foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº356, capi tulo xv, seção III, item 5.1 de 27.CJ7.84 as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. PÚblico de 23.03.se. Valor: Cz$ 8.193,51. Hef. Yet. R.l-20.784 e
AV.2-20.784 do livro n°02, deste Oficio. .
PROPRIET,{RIA: EMPREENDIMENTOS Il'IDBILIA'.R!OS CATEIJ: LTDA., pessoa jurídica de direito privado, oom sede nesta cidade, inscrita no CGC;MF sob n!1"70 .. 558.265/0001-49.
R. l - 21.253 - 15.0l.90 - Transmitente: EMPRIIBNDIMl~NTOS IMOBUIJ{HIOS CATELI LTD.A.
p;ssoa jurídica de direito privado, dom sede nesta cidade, inscrita no CGC;.t.MF sob,
n oao .. 558 .. 265/0001-4 9, portadora da Certidão negativa do IAPAS sob nP.169976/901 da-
~ada de llll.Ol. 90. Adquirente: PRfi:FEITUHA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica
de direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC;MF sob n0'76.995.448/000
1-54· DOAÇÃO: área: 455,00m2, sem benfeitorias. PÚblico de 01.12 .. se, J,{)14 fls.107,
20 T9 b. local. Valor: Ncz$ 810,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento
c2nronne guia sob no. GR-4-ITBI-1891/88 da Agencia de Hendas de Puto Branc.o. Certidno nee;ativa .Estadual sob nQ014/90 .. Municipal sob nº 17161/89. DistribuiÇao sob n°
2018/88. Ref. Plbt. 21.253 aciDB .. Dou fé. e. NCz$ 266,52.
"':'?t"--::sua • ps ... oiNl3ii&:iu ~~··v
1.º Oficio do Registro Geral
de Imóveis · ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
. CERTll"lCO. que e prosonte fotocópia e re- ·
produção riol da mntr. nl!. óJ J • .:2B , Pato Ora de 03 do 11i~_'f
7 7 7 íl o 7o1/0oo1-o 9
rrrELICE SOARES R!B/\S
1,0 OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS __ .
'-
RUA OSVALDO ARANHA, 807
CEP S51504-S150
PATO BRANCO - PR
H:
~
Vl8TO
1\)
fJ ;!!: • )>
1\) -t \11 :o VI n
e
' )>
z
10
-~·- ~··-·- -~--~-~--·· ·---·----·· .....
C. Mun. dt P. Bca.\J
.it. N.• l.3 r.
Vlr'fj
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.633/99 de 19.02.99, do Prefeito
Municipal de Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, institui a
Comissão de Avaliação , integrada pelos Senhores, Íris A.
Sartori Guerro - Presidente, Jucelino F. S. Filho - Secretário,
Clóvis Alexandre Barvinski e Vlademir José Dai Ross como
membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
- Lote nº 11 da quadra nº 381, localizado na Rua Caetano
Munhoz da Rocha, com uma área de 455,00 m2 (quatrocentos
e cinqüeta e cinco metros quadrados), constante da matrícula
21.253 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, em R$
12.285,00 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
ato Branco, 11 de março de 1999.
/
:\
Vlade 1r Dai Ross
Membro
... ;~
••
Prefeitura Municipql de Pato Branco
==========ESTADO DO PARANA.==========
Departamento da Fazenda
Certidão Negativa de Tributos
N'? 3O19 3
José 0arlos Rizzon
.--------------- Endereço -------~========:-1-'
1 Pato Branco-Pr
....--------------Inscrição lmoblllárla ---------------.
1 CGC 02.512.378/0001-08
Lote NºI ,_ __ *_:_* __ _. Quadra Ng I ... _•_· _: _* __ ___,
Finalidade
Para f'ins de ~on~ratação com Prefeituraº *·*·*•*•*•* . . . . . *•*•*•*•*•*•*•*•*•*•*"*"*'*•*"*·*•*•*•* w e f e e e e e e e 1 e • e • e • • • : *•*•*•*•*•*·* e • • • • 1
*:*•*•*•*•*:*:*:*:*:*:*:*:*:*:*·*·*·*:*:*:*:*:*:*:*:*
.-------------·--- Informações --------------
O Positivo
O Negativo
DÍVIDA ATIVA
Em __ / __ / __ Ass. ____ _
Resalvo o direito de a Fazenda Munlclpal cobr r
quaisquer divida de responsabllldade do contribuinte acl a,
que vierem a ser apuradas, certifico que; não consta
esta data, Inscrição em, dividas ativa em nome do
requerente.
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUT.
O Positivo
[X Negativo
* VALIDO POR 30 {TRINTA) DIAS PATOGRAF Fone 224-4552 10 bl1. SOzS 30151 a 30650 11/98
~. Mun. ~· I" •
.it. N.•_.....1~1--
11&
DFICID DD DISTRIBUIDOR E ANEXOS VllTO
DIRSD ANTONIO VERGNESE
DILMAR ALüIZiO \/ERüNESE
u:::::: J[ H:::: .. J[
... .. 1:·, ···-;·;·· .L r· ·::::e, ........ ,' .. <',--:-:·n=··,,.
·· .. \ . .' e::,··, . ·'.:. ("
' .... ;:·, · .. ·:. "· .. , .... e~ ...... .·•; ... ;;:,,,. .. ·; /' e:(·:·:= ' .. ; '.".": .(. ffi u l'
i. ............ ; .. '···· '! /.~ . . / .: .. -:: ...... -:::,l:;')
1 Ci. Mun. de f. b\. ... '
l'l•. N.• lO
MINISTÉRIO DA FAZENDA P(lJ
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VISTO
1·····º
CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
CGC: 02.512.378/0001-08
JOSE CARLOS RIZZON
RUA IGUACU 430 CENTRO
CEP: 85501-270 PATO BRANCO PR
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER
DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER
APURADAS, CERTIFICO QUE NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NESTA UNIDADE,
PENDENCIAS EM SEU NOME, RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
ESTA CERTIDAO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A SITUACAO DO CONTRIBUINTE NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NAO CONSTITUINDO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS INSCRITOS EM
DIVIDA ATIVA DA UNIAO, ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
VALIDADE ATE 17/05/1999- EMITIDA EM 17/11/1998
+--~----------------------------------------------------------------+
!ESTA CERTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO j
+-------------------------------------------------------------------+
+------------------------+ CARIMBO / ASSINATURA
1 EXPEDIDA GRATUITAMENTE j
+------------------------+
Aprovado pela IN/SRF nº 80/97
10113601
S T A D O D O P A R A N A
FAZENDA
ESTADO
0 ~16/11/98
. Mun. Clt ,.. De •. J1 5 : ·1 5 : O 7 CRETARIA DE ESTADO DA
10RDENACAO DA RECEITA DO
-A. DRR - AR: PATO BRANCO
l'lt. N.t (Jf -· 0 1 5 5 3 6 --
__ __.J18JC,,;J..._ TQC C
VISTO
CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
N. 14.011234/1998
.RTIDAO REQUERIDA PARA O ESTABELECIMENTO CAO-ICMS - 90159520-80
1ZAO SOCIAL - JOSE CARLOS RIZZON
iC/MF - 02512378/0001-08
RESSALVADO o DIREITO DA FAZENDA. PUBLICA ESTADUAL DE
1 SCREVER E COBRAR AS DIVIDAS AINDA NAO REGISTRADAS ou QUE
t\IHAM A SER APURADAS, CEH.TliiCU QUE, \ltf-\lflCANDO os REGISTf~OS
DIVIDA ATIVA DO ESTADO, CONSTATOU-SE NAO EXISTIREM INSCRICOES
EM NOME DA EMPRESA REQUERENTE, NESTA DATA.
IBS.: ESTA CERTIDAO ENGLOBA TODAS AS INSCRICOES DA EMPRESA NO CAD.ICMS/PR)
NALIDADE: PARA FINS DE CONTRATACAO COM PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 15/01/99 -- FORNECIMENTO G R A T U I T O )
--------------------------+
i;:,_.,,·-M .... AO.v1;,nn ,.,~
s·i·:~ · " PM;-~A I .,,. . AI C R E
PAr~) . · - ' 111 ·~A "lco ·
14.a o. t;~
----
~
. 1414.,
..
I
l
I
I
1
I
I
I
I
I
I
--------------------------+
ARIMBO PADRONIZADO DA A.R.
( CARIMBO E ASSINATURA DO FE DA A.R. )
* A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDAO PODE SER CONFIRMADA VIA INTERNET ***
HTTP://WWW.PR.GOV.BR/SEFA/CERTIDAO.HTML
"'
,,.
1
;
\ !
o
~
d
o
C.)
J
DECLARAÇÃO OE FIRMA 'INDIVIOUAL
C. Mun. d• ... &e.. i
(J$ '11. N,I
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
~
JOSE CARLOS RIZZON VISTO
NOME DO TITULAR
natural de PATO BRANCO / PR BRASILEIRA CIDADE E SIGLA DO ESTADO NACIONALIDADE PAIS
filho de JOSE RIZZON e ERNESTA ZAPAROLLI RIZZON
FILIAÇÃO
nascido em JO. Ó Í • i • 964 profissão DO COMERCIO OAtA 00 NASCIMENTO
cPFll 4141l1 411NLME6A1 51 9111 5j,,,,,. · 1dent1dade .3.1248. 389-S SSP PR
Ü llff" NUMERO ÕRGÂO EXPEDIDOR !SIGLA) _U_F_
residente RUA IGUAÇU, 430 - CENTRO - CEPI 85501.270
AuA, AveNibA. Etc1NuMERó E coMPLEMENT61BAIÃRd1êEr1MuN1c r101UF
PATO BRANCO/PR.
CONTINUAÇ O
não estando incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, e não possuindo outra firma
individual registrada, declara para fins de inscrição no Reqistro do Comércio:
ATOS
l[j] 1 · CONSTITUIÇÃO
3 · INSCR. DE TRANSF. DE SEDE DE OUTRA UF
5 ·ALTERAÇÃO DE DADOS DA SEDE
NOME COMERCIAL
7 . TRANSFER~NCIA DE SEDE PARA OUTRA UF
9 · CANCELAMENTO DE SEDE
O · PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL
2 · ABERTURA DE FILIAL
4 · ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF
6 • ALTERAÇÃO DE DADOS DE FILIAL
8 · CANCELAMENTO DE FILIAL .
~ J: º: S: E: 1 ~~J_-~J__J __ ~L!_L~l~L~~ -~~~~~~~~~: ~J
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO COM~RCIO . NIRr.
NIRC DA SEOF
m RUA. AVENIOA. ET<: 1 NUMERO E COMPLEMENTO (APTO .. SALA. ETC)
!PREENCHER SOMENTE SE ATO DE FILIAL!
NIRC DA FILIAI.
a ~ R: U: A: 1 11 G1 U1 A, ~ Ul_J_4__~9 .. _ ....___.___._____,__--'---_,____, ___,__L____._____..__....___.._____.._~
NOME DO BAIRRO 'DISTRITO li c, E1 ~ T1 R1 01 NOME DO MUNICIPIO
j PATO Bf<ÀNCO
CEP SIGLA UF
m CAPITAL
81 s1
OU DESTAQUE
s1 01 DE
1, CAPITAL
21 7, OI
' ~
m i1 q •10, qo, ; 1 o, OJ 1 DEZ Mil REAIS) X)()( X X)( X
CAPITAL OU DESTAQUE DE CAPITAL. POR EXTENSO
X X )( X X )( X X X X X X X X >< X X X X X X X X X X X X X X X X >< X ><1
iCONTINUAÇÂOJ
IN1CIO DAS ATIVIDADES
DIA Mf:S ANO !USO DA JUNT ~I C:GC btis1co
IJ g 401519181 ILJ 1 . ENOUADRÁMENTO ME
3 · DESfNOUAORAMENTO ME li OBJETO (ATIVIOADF ECONÓMICA) ,
CONF~~ç~~-c~~~~~,-~_ VA~E J !STA p~~~As 1tHER1 OR~S DO - ;VESTUARIO { ANAGUAS, CÃlClmlAS, SOOTlENSiPlJAMAS,
-CÃMlsoC~s--e-cut:CÃS) --------------------·---·--·-------
DATA ASSINAT RA Do TITULAR.
onlP.m con1tole
CÓDIGO DE ATIVIDADE
-~-tjLi ~ '4i_L_J_
___ L__j_J____ 9
/USO DA JUNTAI
DATA 00 OEFERIMENlO
DIA M~S ANO
7
5
MICROEMPRESA a
/: l\UTf11Jll1
eel«fam qu ·preeente empresa se enquadra no dlspo•t
o Art. 2g, Inciso 1 da lei n2 8.864 de 28.03. 1996 e •
ue o volume da sua receita bruta não exedera o llmlte
lxado no art. 2g, Inciso 1 da lei ng 9.317.
~-------------------·----·----·--------------------------
ESTADO DO!l PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COOROENACAO DA RECEITA 00 ESTADO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
-·::.-----~. !:_ Mu11. dt P. &:~~
'l•. N.•_ Qf .
Pó VISJO
COMPROVANTE OE INSCRICAO CADASTRAL e I e A D
CADA I CMS6PR RAZ O S CIAL 90159520· 80 JOSE CARLOS RIZZON
INSCfdCAO CGC/MF : 02512378/00(J1·-08
ENDERECO RUA I GUA.CU 430 SALA 03
CENTRO CEP 85501-270
MUN.JNSTALACAO: PATO BRANCO - PR (06/1998)
NOME FANTASIA :
FONE: N,1\0 CAD.
FAX : NAO CAD.
ATIV.ECONOMICA: 25. 11.00 INDUSTRIA - CONFECCAO OE PECAS DO VESTUARlO EM GERAL
SIT.Ci\D.ATUAL: 1.01 (11/98) ATIVO MICROEMPRESA SIMPLES/PR (FAIXA /\)
INICIO ATIVID.: 06/1998
NAT.JURJOTCA FIRMA INDIVIDUAI.
ORO lDENTI F ICACAO
sacros E/OU PROCURADORES
NOME/RAZAO SOCIAL
001 CPF=44.l .416.459··15 ,JOSE CM~LOS RIZZON
+----------- ----------. ---+
1
l
I
I
I
I
r
I
I
I
' '
1
l
I
I
J
I
J
I
l
I
I
I
I
+----------------------- --+
PATO BRANCO,
TIPO
G
CARIMBO PADRONIZADO DA A.R. 00 CHEFF DA A.R. )
--- ClF4N650 --- 13/11/98 --- 08:56:78.9 --- N015536 --- FIM DO RFLATORIO -
~~~~1 '
~~~~~I e. Mun. dt ... 1c:e.1
.it. N.• __Q6_ __ j
]8
VISTO
15/05/1998 AS 09:33:04
C. M~. ~P. -1
J'l•. N.1 ~
VllTO
'"'---'
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Tem por finalidade descrever as etapas construtivas bem
como os materiais utilizados, para construçilo de uma Edificaçilo em
alvenaria com 68, 00 m2 de área construida, localizada na Rua Caetano
lvfunhoz da Rncha, sobre o Lote 11, da Quadra 381, Bairro Samhugaro
com .finalidade de uso para Fábrica de C011fecçtJes ( ME ), de
propriedade do Sr. José Carlos Rizzon.
1.0) SERVIÇOS PRELIMINARES : Inicial.mente serão feitos todos os
serviços de retirada ou col~ de~ até a cota ideal para oonstruç§.o.
Após será solicitada ligação de energia détrira e água para cons1rução e
feitura de um barraco, para guarda de materiais.
2.0) FUNDAÇÕES : B.ooos e vigas de baldrame em ooncreto annado
com Fck >= 150 Kglcm2, executadas sobre micro estacas de
concreto.
3.0) SUPRA - ESTRUTURA : Pilares e vigas de amarraçã:> em concreto
armado com Fck >= 150 Kg/cm2. Nestas será deixado esperas para
:fixação da cobertura.
4.0) ALVENARIA: Com tijolos rerârnicos de 6 furos, de boa qualidade,
assentados sobre as vigas de baldrame após estartJll impenne.abili23das
com hidro asfalto. O assentamento será em Yz vez com juntas de 15rrnn,
no prumo e no alinhamento, traço 1 :2:8.
5.0) COBERTURA: Estrutura em tesouras de~ com telhas de
:fibroci:mento 5.ürrm\ fixadas em ter~ de madeira de 2'' X 3", com
inclinação núnima de 2QO/o. Nas partes encostadas nas divisas, haverá rufo
para evitar infiltrações.
' A•tealo MÍlltti
Eng. CIYlt - C}tEA 5471-D
__ ... ,_·---·-1---~~
1 G. Mun. l.'ltt r. &•. 1
LN:._~~~
6.0) EMBUTIMENTO DE CANALIZAÇÕES: Após o levantamento
da alvenaria as paredes serão oortadas oom máquina ou manualmente
para oolomçã:> da tubulaçâ) de PVC para água, energia elétrira , telefone
e outras que se fuerem nettSSárias. A tubula.9io será chumbada na
alvenaria oom botões de argamassa Tubulações subterrâneas deverão ser
colocadas nesta etapa.
7.0) REVESTIMENTOS : Todm as paredes serão chapiscadas,
reboaidas e emboÇidas (Traços 1:3), exceto as paredes do banheiro que
terão 82Ulejos até 1,5m de altura , assentados no prumo e no alinhamento
com cola.
&TO ..... ~.. . ......
8.0) FORRO: Em madeira tipo macho e fêmea, interno e beirais.
9.0) INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS: As instalações sanitárias
serão executadas antes da pavimentação interna e externa oom tubos de
PVC. Toda tubulação será subterrânea oom inc1:irtaçBo mínima de :20/o. As
águas de ralos deverão passar em raixas de inspeç3:o: do WC em fossa
sépti~ antes do esooarnento final ao sumidouro ou na rede de esgotos. O
abaste.cimento de água potável será por gravidade, proveniente de um
reservatório instalado internamente.
10.0) PAVIMENTAÇÕES : A oolomçã:> da pavimentação interna ou
externa será executada após o solo estar em bom estado de oo:rnpactação.
No banheiro será em cerâmira e nas demais dependências em piso
polido.
11.0) ESQUADRIAS As esquadrias externas serão metáliras e
internas em madeira.
12.0) VIDROS : Serão tipo martelados em todm as dependências.
Colocados após a primeira mão de tinta nas aberturas.
O. Mun. de P. 8ce. }
Wb.N.•
__ ~~ 118 j
VISTO .. ""' . ......,_, . .
13.0) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS I TELEFÔNICAS : Toda fiação
será passada ne.sta fase, porém a ooloraçfu das tampas (tomadas,
interruptores) somente após a pintura.
14. O) PINTURA : Antes da pintura todas as paredes deverão e.star limpas
e isentm de sujeiras e poeiras. As paredes em alvenaria deverão ser
lixadas. A pintura em madeira será oom tinta a óle.o, sobre o rebooo em
acrilico e sobre a parte metálica zarcão e esmalte sintético.
15.0) VERIFICAÇÕES: Após todas as etapas concluídas será reali28do
um teste de verificação se todas as instalações estão funcionando.
16.0) LIMPEZA : Reali28do após o ténnino da obra Todas as
dependências serão limpadas e lavadas se necessário.
17. O) HABITE-SE : Retirado na Prefeitura :Municipal, antes do uso da
edificação.
Pato Branco, Dezembro de 1998
-----~--·~----·--
. C. Mu~. dt P. &•. \
:r11. N.1 [)'J. l
)RI?
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA
Etapas Construtivas 30 DIAS 60 DIAS 90 DIAS
1.0) Serviços Preliminares xxxx
2.0) Fundações X XX XX
3.0) Supra - Estrutura xxxxx
4.0) Alvenaria xxxx xxx
5. o) Cobertura xxxxxxx
6.0) Embut. Canalizações XX xxxx
7.0) Revestimentos xxxxxxx
8.0) Forro xxxxxxx
9.0) lnst. Hidro - Sanitárias· xxxx xxxx
10.0) Pavimentações xxxxxxx
11.0) EsQuadrias xxxxxxx
12.0) Vidros xxxxxxx
13.0) Instai. Elétricas I Telef. xxxxxxx
14.0) Pintura xxxxxxx
15.0) Verificações xxxx
16.0) Limpeza xxxx
17.0) Habite-se xxxx
Pato Branco, Dezembro de 1998
~
PREFEITURA MUNICIPAL
Cidade
OE PATO BRANCO
de
PATO BRANCO
C. Mun. de P. &•· 1.·
~N·'-=% l
__
VISTO ... __ _.,.,... ....... ~
PLANTA PARCIAL ZR li
DA / ,
QUIORI li. 3at . ~
LO Tº ... . .... _ ---------------------------------------------------------····---ANT. OU AD RA. ________ ------------------------ª~ :: ___________________ . __ _ ESC. 1: 1.000
.à' - {_, -· !:/ ("ii
RUA AFONSO PENA
17.50 17.50 • 64.5
o 5 o
~ o 1 q 967. 50 IO
" ..J :r C\I ;;;
li!
17.50 IT.50 4 -~ ~ 2.386, 50 "' 8 13 o: 12 li o u q R.M. "' o R.l'tf. qo Q.
tÔ .... _j IO te "' "' "' N N
"' "' ::> : o: •
"' :::i 17.50 17.50 17.50 64.5 : s-·IQ 10 t·
o:
RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA