materia nº 118/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e
Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de Maio de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 77/2021 que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário
no município de Pato Branco, e da outras providências. Os proponentes destacam que é
de extrema importância para os ciclistas ter um local para a prática de esportes, além de
esporte, como meio de transporte também traz muitos benefícios à saúde de nossa
população. Ciclistas estão usando ruas, avenidas, estradas rurais correndo riscos de
acidentes.
Percebe-se a necessidade dessa nova modalidade. Há um número muito
grande que vem crescendo em nosso município, com a implantação de ciclovia dará mais
segurança aos usuários e incentiva a prática do ciclismo com mais qualidade de vida.
A assessoria jurídica desta casa de lei, orientou a solicitação a manifestação
técnica da COPLAN, conforme requerimento nº 624/2021 solicitado pela Comissão de
Justiça e Redação em resposta ao requerimento o ofício nº 262/AL, também em resposta
ao requerimento feito pela Comissão de Políticas Públicas de nº 963/2021 o ofício 292/AL
não apresentando a manifestação técnica do COPLAN. Pontuou que "não sendo
necessária convocação do Conselho para a discussão acerca do assunto". Feito pela
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R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
àie PATO BRANCO
Comissão de Políticas Públicas, um requerimento nº 1045/2021, Convocando o Secretário
de Planejamento Urbano para uma reunião com os demais vereadores se manifestando
tecnicamente sobre o assunto. Em resposta o secretário enviou e-mail informando que não
poderia comparecer na reunião devido a outro compromisso. Sendo assim, designou para
comparecer na reunião da câmara com os vereadores a Diretora do Departamento Urbano,
Isabel Oderderfer Consoli, para fazer as explanações necessárias. A mesma afirmou sobre
os benefícios e em relação a parte técnica das ciclovias é necessário fiscalização. Foi
comentado que o custo da implantação das ciclovias deve ser verificado. Relatou que está
sendo revisado o Plano Diretor do Município e dentro dessas revisões está contemplado o
plano de mobilidade urbana.
Como representante do Executivo a diretora afirmou ser totalmente favorável
ao Projeto de Lei 77/2021.
Conforme o Requerimento 1166/2021 o vereador Rafael Celestrin - PSD, pediu
informações sobre o custo da implantação das ciclovias no município de Pato Branco, para
emitir parecer sobre o Projeto de Lei 77/2021.
Em resposta enviado of.351-al-2021, Para que possa ser elaborado orçamento
para um projeto de mobilidade urbana são necessárias algumas definições avançadas no
que tange ao projeto arquitetônico e urbanístico da proposta de intervenção. Atualmente,
não dispomos de estudos relacionados ao traçado e das ciclovias e ciclofaixas, e sem a
definição do traçado não é possível desenvolver os estudos técnicos.
Considerando que um orçamento condizente e coerente com a realidade do
município de Pato Branco exigiria, no mínimo, um projeto de nível executivo. Infelizmente
para o momento não temos os subsídios necessários para fornecer tal informação.
Qualquer valor orçamentário, mesmo que aproximado, poderá sofrer variações
extremamente significativas, quando não considerar os critérios apontados em projeto
executivo.
Após análise de relatoria do Vereador Rafael Celestrin, foi verificada a resposta
ao Requerimento nº 1166/2021, enviada pelo Secretário de Planejamento Urbano Gilmar
Tumelero, a qual informa que não existe projeto de nível executivo, ainda que "Qualquer
valor orçamentário, mesmo que aproximado, poderá sofrer variações extremamente
significativas”.
Cabe salientar que os membros dessa Comissão analisaram o cunho
orçamentário da matéria, e não o seu mérito, o qual deve ser argumentado e votado no
Plenário dessa Casa de Leis.
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e PATO BRANCO
Contudo, com base no Parecer do Secretário de Planejamento Urbano, diante
da ausência de informações relacionadas ao orçamento, o Projeto de Lei teve seu Parecer
Contrário , acompanhado dos demais membros da comissão.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
CONTRÁRIO à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
PA asd Adm
Rafael Celestrin - PSD
Membro
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 77/2021.
Sala das Comissões, 15 de outubro 2021.
Lindo drigo Brandão - DEM Marcos Junior Marini - Podemos :-
residente da Comissão Membro
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