materia nº 119/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 166/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de setembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Executivo municipal busca obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada. ( em Regime de Urgência )
Através da Mensagem nº 113/2021 o Executivo Municipal esclarece que os
recursos são provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes do Convenio nº
52/2021, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura e Abastecimento - SEAB e o Município de Pato Branco. O referido Convênio
tem por objeto a execução do "Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios e
Sistemas Conservacionistas - Estradas da Integração", cujos recursos serão destinados à
aquisição de Óleo Diesel, Executivo Municipal explica que o recurso já se encontra
depositado na conta bancária vinculada ao Convênio, sendo que do montante acima
citado, R$ 69.951,06 se refere ao repasse da SEAB e a diferença, de R$ 5.048,94, se
refere ao rendimento da aplicação financeira do recurso.
Foi apresentado junto a presente matéria o extrato da conta corrente nº 85.594-4,
agência nº 0495-2, do Banco do Brasil, de titularidade do convenente e vinculada ao
referido convênio (fl. 18), a qual apresenta saldo disponível de R$ 70.293,68 (setenta mil,
duzentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos). não foram comprovados os
recursos dos rendimentos financeiros conforme mencionado na Mensagem nº 113/2021.
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que diligencie junto ao Executivo
Municipal a comprovação dos valores dos rendimentos financeiros mencionados na
matéria e analise a legislação supramencionada para emissão de parecer.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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8
CÂMARA MUNICIPAL DE
AR PATO BRANCO
Em resposta ao requerimento nº 1148/2021 o ofício 341-al-2021, portanto o recurso
recebido na data de 30/06/2021 no valor de R$ 69.951 ,06 (sessenta e nove mil
novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos), sendo que o valor está em conta
aplicação, conforme determina a legislação e obteve rendimento financeiro até a data de
31/08/2021 de R$ 554,34 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)
conforme extratos em anexo. O valor solicitado para abertura de credito no valor de
R$ 5.048,94 (cinco mil quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) de rendimentos
de aplicação, é uma projeção futura, em decorrência de que não se tem data exata da
utilização do recurso e o mesmo está aplicado. Essa projeção é necessária pra evitar
futuros projetos de Lei de excesso para complementares rendimentos que venha a ser
auferidos. ( Conforme resposta acima, relator não aceitou e pediu modificações no projeto).
Em resposta a prefeita em exercício Angela Padoan, através do ofício nº
448/2021/GP, protocolado em 14 de outubro de 2021, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
166/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercicio de 2021,
no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA;
Modifica a redação do art.1º e art. 2º do Projeto de Lei nº 166/2021, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 69.951,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis
centavos),
Código Especificação Valor R$
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.073 Manutenção das atividades do Interior
3.3.90.30 - 986 Material de Consumo 69.951,06
“Art. 2º Para a cobertura do crédito especial que trata esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte, a
seguir especificada:
| Código Especificação | Valor (R$)
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade Estradas
986 Rurais - Estradas da Integração
69.951,06
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 '
É http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [a]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
te PATO BRANCO
IH - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 18 de outubro 2021.
EA oa ANO
Rafael Celestrin - PSD
Membro
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 166/2021.
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM Marcos Júnior Marini - Podemos *-
Presidente la Comissão embro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná OP]
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E
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