materia nº 120/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 160/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de setembro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), com recursos provenientes de superávit financeiro, 
oriundo da outorga ofertada pelo Consórcio Tupã. 
Parte dos valores serão destinados ao custeio da obra do Terminal Urbano, 
sob Contrato nº 47/2020, o qual prevê reajustes nos valores conforme variação do 
Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM/FGV e com o restante serão realizados 
investimentos no transporte público coletivo. 
Cabe salientar que os valores correspondentes a outorga, encontram-se 
depositados em conta, sendo necessária nesse momento, a criação de ação 
específica no orçamento para utilização. 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\."' -( 46} 3272- 1504 J 3272 - 1520 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br f vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • 
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Em anexo, o extrato do fundo de investimento onde está aplicado o valor da 
outorga, constando na data de 17/08/2021, o valor de R$3.460.861 .78 (três milhões 
quatrocentos e sessenta mil oitocentos e sessenta e um reais setenta e oito centavos), 
sendo retirado nesse momento apenas o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais). 
Além de cópia do balancete financeiro e do contrato nº47/2021/GP, com a 
empresa Mareio Gallina Construção Civil e Materiais de Construção E/reli EPP, para 
edificação do terminal urbano. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que os valores são 
provenientes do saldo remanescente de superávit financeiro, oriundo da outorga 
ofertada pelo Consórcio Tupã, sendo que os mesmos serão anexos ao orçamento 
mediante criação de ação e abertura de crédito especial na Secretaria de Engenharia 
e Obras. 
E que, o valor constante de saldo financeiro no Balancete sofreu alterações 
após a aprovação dos Projetos de Lei nº 30, 100, 109, 113 e 142/2021 , estando em 
conformidade com a legislação vigente. 
No dia 04 de outubro de 2021 , foi protocolado Requerimento nº 1162/2021 o 
qual solicita maior prazo para emissão do Parecer, tendo em vista reunião com a 
Diretora do Departamento de Contabilidade, Elisandra Kovalski Nunes da Silva, dia 05 
de outubro para maiores esclarecimentos. 
Como resultado da reunião foi elaborado o Ofício nº 53/2021 (Anexo), datado 
de 05 de outubro de 2021, do Gabinete do Vereador Lindomar Brandão, o qual solicita 
maiores informações sobre o Projeto, conforme explicações repassadas na reunião do 
dia anterior. Cabe destacar que no dia 13 de outubro foi protocolado o Requerimento 
nº 1184/2021, solicitando as mesmas informações do Ofício nº 53/2021 , apenas 
formalizando o pedido, agora via Casa de Leis. 
Em resposta Memorando nº 146/2021 (anexo), foram encaminhados pela 
Diretora do Departamento de Contabilidade, Elisandra Kovalski Nunes da Silva, cópia 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ ( 46} 3.272~ 1504 / 3272 - 1520 
18J http://wvvw_patobranco.pr.leg_br f vereadorbrandao@patobranco_pr_ieg _br 
do pedido de Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2020, extratos bancários, planilha com a 
relação dos contratos e as notas de empenho pagas com os valores da outorga. 
No pedido de Termo Aditivo constam as motivações para o reajuste, assim 
como, tabela baseada no IGPM a qual totaliza o valor de R$ 535.990,55 (quinhentos e 
trinta e cinco mil novecentos e noventa reais cinquenta e cinco centavos) de reajuste, 
passando o valor do contrato de R$ 2.526.121.56 (dois milhões quinhentos e vinte e 
seis mil cento e vinte e um reais cinquenta e seis centavos) para R$ 3.062.112, 11 (três 
milhões sessenta e dois mil cento e doze reais onze centavos). Além disso, as notas 
de liquidação com todos seus empenhos. 
Cabe salientar que o valor restante de R$ 964.009,45 (novecentos e sessenta 
e quatro mil nove reais quarenta e cinco centavos), será destinado para investimentos 
em obras para a melhoria do próprio sistema de transporte público, conforme o plano 
de investimento para utilização dos valores da outorga (fl.34). 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 18 de outubro de 2021. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes , são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 160/2021. 
Junior Marini - PODE 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
4) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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