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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 3031/2021
Data: 18/10/2021·Horário:17:30
Legislativo· PLO 176/2021
A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV e a vereadora Thania Carninski Gehlen - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 176/2021
Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal
Dignidade Menstrual" e dá outras providências.
Art. 1° Institui o Programa Municipal Dignidade Menstrual com o objetivo de
promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para
crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a conscientização
sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de
políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social.
Art. 2° O Programa Municipal Dignidade Menstrual tem por objetivo promover
informação sobre saúde, higiene menstrual e acesso a políticas públicas, ações educativas e
insumos de higiene e saúde menstrual e terá como prioridades:
1 - garantir gratuitamente na rede pública de saúde, educação, assistência social
e sistema prisional e socieducacional a distribuição de absorventes descartáveis,
biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que
menstruam;
li - garantir a dignidade menstrual por meio do acesso à informação e a produtos
de higiene e saúde menstrual;
Ili - promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a
menstruação, com ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres,
produtos menstruais e direitos sexuais e reprodutivos;
IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do
diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar,
serviços da rede socioassistencial e outros;
V - prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de
acesso a produtos de higiene menstrual;
VI - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à
sa(Jde, educação e assistência social;
VII - garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros das
instituições públicas do Município de Pato Branco;
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~11~(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -J 52 1 _,-·: li~~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco. pr.leg.br (!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
VIII - realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização
sobre a dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias
digitais, folhetos explicativos em parceria com órgãos públicos ou sociedade civil;
IX - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
X - respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e
étnica;
XI - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à
sa(Jde, educação e assistência social.
Art. 3° Será de responsabilidade da administração pública a implantação e
implementação do Programa Municipal Dignidade Menstrual no município de Pato Branco,
através de sua estrutura organizacional.
Art. 4° Fica autorizada a parceria público/privada para a produção de
absorventes descartáveis ou reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Art. 5° O acesso ao Programa Municipal Dignidade Menstrual obedecerá os
seguintes critérios:
1 - ser criança, adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de
climatério e menopausa e pessoas que menstruam;
li - ter renda per capita de até 1 (um) salário mínimo por família;
Ili - estar em situação de rua;
IV - estar inserida em programas sociais do governo estadual ou federal;
V - ser discentes da rede de ensino público;
VI - estar em privação de liberdade;
VII - situação emergencial eventual ou extraordinária.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde promoverá materiais e oficinas
educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a
qualificação dos seus profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e
demais pessoas que menstruam, além de apoiar tecnicamente e promover junto às demais
políticas públicas a discussão do tema, priorizando o respeito à identidade de gênero sem
excluir as pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluido na sua reprodução e
abordagem;
§ 1° Todas as unidades da rede de atenção à sa(ide disponibilizarão a oferta de
absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para distribuição
gratuita, ou de forma eventual e extraordinária.
§ 2° Todas as unidades da rede de atenção à saúde devem afixar material de
informação sobre educação e saúde menstrual.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bro nco - Pa raná f~,â:~ ,, (46) 3272 - 1500 / _3272 - 152 1 _, ii'ã\' J
181 http://www. patobranco. pr.leg. br / vereadomcrisha me ra@patobrcmco. pr.leg .br h: • .~~.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação promoverá a discussão e realizará
oficinas educativas para compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados à
qualificação dos seus profissionais e crianças, adolescentes e adultos matriculados na rede de
ensino do município.
§ 1° Todas as unidades educacionais, p(1blicas e privadas disponibilizarão a
oferta de absorventes higiênicos, para distribuição gratuita para estudantes em período
menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de vulnerabilidade social, ou que de
forma eventual necessitarem, visando a prevenção aos riscos de doenças e combatendo a
evasão ou falta de frequência escolar.
§ 2° Todas as unidades educacionais, públicas e privadas, devem afixar material
de informação sobre educação e saúde menstrual.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social apoiará a realização de
oficinas educativas para a compreensão do ciclo, saúde e higiene menstrual voltados à
qualificação dos seus profissionais, crianças, adolescentes, demais pessoas que menstruam,
em situação de vulnerabilidade social, situação de rua ou em privação de liberdade, ou de
forma eventual e extraordinária.
Parágrafo único. Todos os serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos
coordenados pela Secretaria de Assistência Social do Município, deverão afixar material de
informação sobre educação e saúde menstrual, além de disponibilizar absorventes higiênicos
descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Art. 9° Visando a plena eficácia do Programa instituído por esta Lei, fica
estabelecido os absorventes higiênicos como produto de higiene básica, classificado como
bem essencial, podendo o Poder Executivo pactuar a adesão do município ao Programa
Dignidade Menstrual do Estado do Paraná, para ampliar o acesso ao programa e garantir a
efetivação da implantação e execução do Programa em âmbito Municipal.
Art. 1 O. As despesas decorrentes da efetivação desta Lei, ocorrerão por conta
da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada caso seja necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de outubro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~~'1~~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 152 1 ~ar ,
(8l http://www.patobranco.pr.leg . br / ve re adoracrishamera@pc1tobranco .pr.le g.br h~' .,:,
e .
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o
- JUSTIFICA TIVA
Dignidade menstrual é um conceito que reúne em duas palavras um fenômeno
multidimensional, vivenciado por meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos, a
infraestrutura e ao conhecimento, para que tenham capacidade de cuidar da sua menstruação.
É recorrente o desconhecimento sobre o assunto ou, quando existe algum
conhecimento, há também a percepção de que este é um problema distante da real idade
brasileira. Imagina-se que a pobreza menstrual atinja apenas pessoas que, no senso comum,
seriam muito pobres ou mais díspares em termos de desigualdade de gênero. Com esforço,
eventualmente lembramos da situação de mulheres encarceradas, mas não se observa a
situação de meninas, mulheres e homens trans, que vivem em condições de pobreza e
vulnerabilidade mesmo nas cidades grandes, privadas de acesso a serviços de saneamento,
recursos para a higiene e até mesmo do conhecimento sobre o próprio corpo.
O desconhecimento sobre o cuidado com a saúde menstrual pode afetar também as
pessoas que não estão em situação de pobreza. Há um significativo número de pessoas que
podem enfrentar a falta de produtos para a adequada higiene menstrual, por considerar o
absorvente como um produto de valor elevado, supérfluo ou ainda porque, não decidem sobre
a alocação do orçamento familiar, sobrando pouca ou nenhuma renda para ser utilizada na
compra de absorventes higiêncios descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis que ajudem a
garantir a dignidade menstrual.
Além disso, não falar sobre a menstruação demonstra omissão e preconceito que são
perpetuados no dia a dia. Não nomear a menstruação usando no lugar eufemismos como
"estar naqueles dias", "estar de chico", "regras", significa tornar invisível um fenômeno
fisiológico e recorrente, além de alimentar mitos e tabus extremamente danosos às mulheres,
meninas e pessoas que menstruam de maneira geral. Também são constantemente
observadas imposições culturais a partir do momento que uma pessoa menstrua pela primeira
vez. Diz-se que ela "agora é mulher", ordena-se que "feche as pernas" e se comporte como
"mocinha", não reconhecendo que essas meninas ainda são crianças e não deveriam ser
expostas a crenças tão restritivas, expondo-as a tabus e sentimentos de vergonha.
Esse processo de envergonhamento pode restringir a participação em atividades
esportivas, limitar as brincadeiras e a convivência com seus amigos, atos simples e tão
importantes para o desenvolvimento da criatividade, da coordenação motora, da percepção
pessoal, da socialização, entre muitas outras ações importantes.
É evidente que entraves para garantir direitos menstruais representam barreiras ao
desenvolvimento do potencial das pessoas que menstruam. Por isso, é fundamental que se
avalie o tamanho do impacto econômico na vida delas, que pode gerar reflexos ao longo da
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~:@ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~.' ,
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoracrisharnera@patobranco.pr. leg. br l:!h:L, ~~~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
vida adulta, e impede a garantia à dignidade menstrual que vai ao encontro da autonomia
corporal.
O contraste entre a precariedade menstrual e a escassez de dados é ainda mais
preocupante se associarmos o alarmante cenário brasileiro, que aponta para o fato de que um
elevado número da população vive em condições de extrema pobreza. A necessidade de
enfrentamento da pobreza e a redução das desigualdades incorpora urgência ao tratamento do
problema menstrual e seu impacto nas futuras gerações, gerado pela falta de políticas públicas
adequadas, que respondam à pobreza menstrual, enquanto as meninas, vivenciam sua
adolescência, um momento decisivo para o seu desenvolvimento.
A negligência pública para com as necessidades menstruais resulta em problemas que
se expandem por diversas áreas e que poderiam ser evitados antecipadamente. São
problemas de saúde como questões fisiológicas, alergia e irritação da pele e mucosas,
infecções urogenitais, cistite, candidíase e até uma condição que pode resultar em óbitos,
devido à falta de ações que resultem em higiene adequada; do ponto de vista emocional, pode
causar desconfortos, insegurança e estresse, contribuindo assim para aumentar a
discriminação que meninas e mulheres sofrem; na educação há a evasão ou faltas escolares,
falta de concentração, perda de produtividade e constrangimentos (cerca de 26% das
estudantes deixam de ir à escola por não terem condições para comprar absorvente); sociais
como vulnerabilidade, sofrimentos emocionais que dificultam o desenvolvimento do pleno
potencial, exclusão, entre tantos outros já mencionados. Com um investimento adequado,
pode-se prevenir tais problemas.
Trata-se de um fenômeno complexo, caracterizado principalmente pelos seguintes
pilares:
• falta de acesso a produtos adequados para o cuidado da higiene menstrual tais como
absorventes higiênicos descartáveis, de tecido reuti lizáveis, coletores menstruais descartáveis
ou reutilizáveis, calcinhas menstruais, além de papel higiênico e sabonete, entre outros;
• questões estruturais como a ausência de banheiros seguros e em bom estado de
conservação, saneamento básico (água encanada e esgotamento sanitário), coleta de lixo;
• falta de acesso a medicamentos para administrar problemas menstruais e/ ou carência de
serviços médicos;
• insuficiência ou incorreção nas informações sobre a saúde menstrual e autoconhecimento
sobre o corpo e os ciclos menstruais;
• tabus e preconceitos sobre a menstruação que resultam na segregação de pessoas que
menstruam, de diversas áreas da vida social;
~ Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~$.~ , .. (46) 3272 - 15001 3272 - 1521 ~U:f~
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoracrishame ra@patobranco.pr.leg.br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
• questões econômicas como, por exemplo, a tributação sobre os produtos menstruais e a
mercantilização dos tabus sobre a menstruação com a finalidade de vender produtos
desnecessários e que podem fazer mal à saúde;
• quando não há acesso adequado aos produtos de higiene menstrual, é amplamente
reportado por diversas pesquisas em várias regiões do mundo, que meninas e mulheres fazem
uso de soluções improvisadas para conter o sangramento menstrual com pedaços de pano
usados, roupas velhas, jornal e até miolo de pão.
• não ter a possibilidade de realizar trocas diárias de absorventes, conforme a indicação de
ginecologistas, permanecendo com o mesmo por muitas horas, porque o custo dos destes
impactam no orçamento das famílias mas pobres ou em situação de vulnerabilidade.
Apesar de ser algo natural e recorrente na vida de bilhões de pessoas, a menstruação é
alvo de tabu, estigma, desinformação e nojo. Trata-se de um tema crescente em todo País e,
no Paraná tem avançado nos debates através das Procuradorias da Mulher, que tem unido
forças articulando aprovação de projetos e programas que vislumbrem a dignidade menstrual.
Um projeto de extrema importância para as nossas jovens que não têm condições de comprar
absorventes porque não é um item barato.
Pato Branco, 18 de outubro de 2021 .
!e Rua Amc;ba;a, 49 1, Cenlm - 85501 -262 - Pala Bmnw - Pamná ~!'al!l , ... (46J 3212 - l 5oo / 3212 - 152 1 íf~W ·· , 18J http://www.patobra nco. pr.le g.br/ ve rec1doracrisha 111 e ra@pato branco.pr.le g.br :!h:~' ·: :.
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRA CO
Projeto de Lei nº 176/2021
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Thania Maria Caminski
Gehlen (PP)
PARECER JURÍDICO
As nobres vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
(PV) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP) propuseram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que dispõe sobre a criação do "Programa Municipal Dignidade Mesntrual'.
Aduzem, em justificativas, sobre a importância da atuação do Poder
Público neste tema sensível, retratando, inclusive, situações cotidianas que passam
as crianças, adolescentes e mulheres ao chegarem nesta fase da vida.
É sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica em si.
A importância do projeto salta aos olhos, na medida em que traz uma
preocupação a uma considerável parcela da população, que, por vezes, sente-se
vulnerável diante do contexto individual de cada uma.
Por isso que prever uma atuação mais incisiva do Poder Público é um
ato que merece atenção dos legisladores e, após, dos administradores públicos.
Mesmo que reflexamente, o projeto em análise encontra amparo
legal na legislação federal, inicialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, o
qual preconiza que a Política de Atendimento se dará por meio de um conjunto
articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Veja-se:
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
A Carta Magna, em seu artigo 227, também prevê que é dever do
Estado, ou seja, das três esferas em conjunto, zelar pela saúde e segurança da
criança e do adolescente:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Ainda, de acordo com o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, compete
ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes, legislar
mediante suplementação da legislação federal e estadual, sobre proteção da infância
e dos adolescentes. Veja-se:
Art. 11 Compete ao Município, observadas as normas federais e
estaduais pertinentes: ( ... )
V - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
a) assistência social;
b) ações e serviços de saúde de sua competência;
c) proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das
pessoas portadoras de deficiências;
d) ensino fundamental, pré-escolar e especial, prioritários para o
Município;
e) incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
f) incentivos e tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal e na
forma própria da Constituição Federal;
g) fomento da agropecuária e organização do abastecimento
alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da
União e do Estado.
Assim, entende-se que a matéria em análise vem reforçar o já
previsto na legislação federal vigente, estando de acordo com a competência
municipal prevista na Constituição Federal em seu art. 30 1 e com a Lei Orgânica
Municipal acima colacionada.
Outrossim, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à
saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, reza o seu art. 124:
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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l8J http:// www.pato branco. pr.leg. br / procurado ria juridica@pa tobrcmco.pr.leg.br
o seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o
caput, do art. 37, da Constituição Federal 2, por si só já fundamentam a pretensão do
nobre Edil com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
Ademais, aparentemente o projeto de lei em análise não esbarra nas
matérias previstas no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal, as quais são de
iniciativa exclusiva do Prefeito, tornando-se apto a seguir sua regimental tramitação.
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
As previsões contidas no art. 6°, 7° e 8°, salvo melhor juízo, já estão contempladas
nas atribuições legais das referidas secretarias municipais.
De toda sorte, recomendamos às Comissões Permanentes para que
oficiem as Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social, para
que opinem tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se
buscar maiores subsídios para auxiliar os nobres Edis na análise, discussão e votação
da matéria, e, da mesma forma, esclareçam as questões de ordem procedimental
para a execução da norma pretendida.
De mais a mais, diante do exposto, exaro parecer favorável à
regimental tramitação do projeto, de sorte que, após as respostas advindas do
Executivo, caso as Comissões assim entendam, o projeto pode retornar para nova
análise jurídica do caso.
Sem delongas, é o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 4 de maio de 2022.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legi:;lafr10
ACT-Safewel>0-1 /0512022 15:09:34 -03:00
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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"' (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1544
(8) http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobran co. pr.leg. br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 387/2022
Requer à Secretaria Municipal de Educação,
manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei 176/2021
que dispõe sobre a criação do "Programa Municipal
Dignidade Menstrual" e dá outras providência, a fim
de embasamente para emissão de parecer.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação,
manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei 176/2021 que Dispõe sobre a criação do
"Programa Municipal Dignidade Menstrual" e dá outras providências, a fim de
embasamente para emissão de parecer.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da
Procuradoria Jurídica desta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 176/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 9 de maio de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
MAílCO!> JlJNtOn MMINI
VEHEADOR • PODEMOS
Assinado <Dg·1alm.:nte
ACT-SafeviebQ6,'C'5,'2022 13:41 :53 -03:C-O
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 8
181http://www. patobranco.pr. leg.br/ vereadormarini@pc1tobronco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 108312022
Data: 06/0512022 ·Horário: 17:44
Loglslatlvo • REQ 38812022
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 388/2022
Requer à Secretaria Municipal de Saúde,
manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei
176/2021, que dispõe sobre a criação do "Programa
Municipal Dignidade Menstrual" e dá outras
providência, a fim de embasamente para emissão de
parecer.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde,
manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei 176/2021, que dispõe sobre a criação do
"Programa Municipal Dignidade Menstrual" e dá outras providências, a fim de
embasamente para emissão de parecer.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 176/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 9 de maio de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
M."lncos JlJNlOR MAl'llNI
VEREADOR -PODEMOS
Assinado d.i;;~alnw e
ACT-Safeweb061'0S,'2022 13:41:47 ·03:CO
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 108412022
Data: OS/OS/2022 ·Horário: 17:49
Legislativo • REQ 389/2022
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 389/2022
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social,
manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei
176/2021, que dispõe sobre a criação do "Programa
Municipal Dignidade Menstrual" e dá outras
providência, a fim de embasamente para emissão de
parecer.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social, manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei 176/2021, que dispõe sobre a criação
do "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e dá outras providências, a fim de
embasamente para emissão de parecer.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da
Procuradoria Jurídica desta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 176/2021, na íntegra pode ser acessado através
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Pato Branco, 9 de maio de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
MMCOS JLJN ~ MARINl
VEREADOR • POwE MOS
Assinado cfgilalm~me
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~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr. leg. br
i PATOBRANCO
Oficio nº 172/AL
Prezado Vereador,
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 114712022
Data: 1210512022 - Horário: 12:43
Leglslallvo - ORP 136/2022
Pato Branco, 12 de maio de 2022.
Viemos através deste encaminhar oficio 83/2022/GSE, ern resposta ao
requerimento 387/2022, contido no ofício 189/2022-DL encaminhado ao Executivo
Municipal.
Adernais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Tamagno
ntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 83/2022 - GSE Pato Branco, 12 de maio de 2022.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 387/2022
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar
as informações solicitadas.
Esclarecemos que, na grade curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais,
mais precisamente no 5° ano, é trabalhado na matéria de Ciências o corpo humano
como um todo integrado, com o objetivo que as crianças entendam o conjunto de
sistemas e suas funções especificas, ou seja, incluindo o sistema reprodutor.
Conforme a Base Nacional Comum Curricular, há 08 (oito) competências que
devem ser observadas nesta área de Ciências da Natureza, dentre elas a número 07:
Conhecer, apreciar e cuidar de si, do seu corpo e bem-estar, compreendendo- se na
diversidade humana, fazendo-se respeitar e respeitando o outro, recorrendo aos
conhecimentos das Ciências da Natureza e às suas tecnologias.
Ressaltamos também, que após a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - Lei 9.394/96 e com a publicação dos Parâmetros Curriculares Nacionais
tem-se a proposta de trabalho a partir de alguns eixos para o ensino das Ciências: 1.
Terra e Universo; 2. Vida e Ambiente; 3. Ser humano e Saúde, e 4. Tecnologia e
Sociedade.
Sendo que, houve portanto, uma supervalorização do trabalho com temas como
a sexualidade, meio ambiente, drogas, dentre outros. E, é seguindo essas diretrizes
que são elaborados os planos de aulas.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de I
estima e protesto. /
1
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Secretári M~~ ai de Educação
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco • PR
MUNI CÍPIO DE
uaott1liíll1i~il'i1l~il11l1l1íí11i1 íl PROTOCOLO GERAL 1281
Data: 25/05/2022 - Horário: Admlnlstrnllvo
~TO BRANC
Secretaria de Sallde
Ofício nº 178/2022
Pato Branco, 25 de maio ele 2022.
Assunto: Ofício nº 193/2022
Rcr.: "Programa Municipal Digniciade Menstrual. "
Em resposta ao requerimento nº 388/2022, recebido da Câmara Municipal de Vereadores
sobre o Projeto de Lei nº 176/202 1, que dispõe sobre o Programa Municipal Dignidade
Menstrual, venho por meio deste emitir parecer da Divisão de Atenção Primária 11 Saúde:
Consideramos a proposta de grande valia e reforçamos que a Atenção Primária à Saúde já
realiza ações de educação cm saúde neste sentido, tanto em atendimentos individuais <la equipe
de saúde quanto em atividades educativas de saúde da mulher, Saúde do /\dolcsccntc e Educação
em Saúde na t::scola.
Entrctnnto, podemos rcfo1-yc1r ações em rch1ç<lo ú identificação das possíveis bcnelicii1 rias
destes insumos a serem disponibilizados a estas mulheres (cadastramento); capacitação e
sensibilização dos profissionais quanto à esta lemática e reforço nas ações educativas e materiais
impressos sobre o tema.
Em relação à proposição da Lei, apenas sinalizamos a necessidade de estudo financeiro
por parle da gestão, visto não estar previsto no atual orçamento, podendo ser planejado para os
próximos anos e também maior clareza de qual Secretaria ficaria alocado o recurso, bem como
fonte para a aquisição dos insumos referentes ao programa, visto ter critérios sociais de inclusão
no Programa e envolver diretamente 3 Secretarias tanto na disponibilização dos insumos para
seus públicos, quanto no desenvolvimentos das ações educativas e formativas.
Saliento que o Ministério da Saúde também propõe, através da Lei nº 142 14, de 6 de
outubro de 202 1, regulamentada pelo DECRETO Nº 10.989, DE 8 DE MARÇO DE 2022,
que Regulamenta a 1.ei nº 14.2 14, de 6 de outubro de 202 1, que instillli o Programa de Proteção
e Promoção da Saúd e Mcnstrunl.
MUNICf PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
O pí1blico benefkiário desta 1 .ei enquadra:
1 - Estudantes de hni xa renda malriculndas cm escolas da rede pí1hli ca de ensino;
li - Mulheres cm situação de rua 011 cm situação de vulnerabilidade social extrema;
Ili - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
IV - Mulheres internadas cm unidades para cumprimento de medida socioedueati va.
ntreta nt , o município aguarda publicação regulamentando o f'u ncionamcnto do Programa e
prevendo a disponibilidade orçamentária para o mesmo, sendo assim, podcría111os utilizar o
recurso disponibilizado pelo Ministério da Saúde para execução do presente Progrnnrn.
Desde já ngraclcccmos e nos colocamos i\ disposição para demais esclarecimentos.
Secretória Municipal da Saúde
/lrlt 1iil111 / HllliSVf {Ú VC: f o
Clu\ , ln Sns~fw de
Alc 11çílo Primfirin
Pnrl N'' 11\?/70? ·1
A<lrinna llonaisc1· F;\vcro
Chefe da Ses.\'f7o de A 1e11çâo /Jâsica
Câmara Municipal do Pato Bra11co
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PROTOCOLO GERAL 132812022
Dal3: 30/05/2022 . Horário: 13: 14
Administrativo
Ofício nº 115/2022 Pato Branco, 20 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o, cordialmente, vimos por meio do presente solicitar a dilação do
prazo para resposta ao Requerimento nº 389/2022 em 1 O (dez) dias, a fim de habilitar a esta
secretaria o envio de manifestação técnica quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2021.
O pedido se justifica pela alta demanda de atendimentos que vem ocorrendo na
secretaria, aliados à carência notável de recursos humanos na pasta.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
LUAILA VARASCH •'.I PER•'l
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Página 1 de 1
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264. Sambugaro, CEP: 85502·480 • (46) 3225-5544 • secsocial@patobranco.pr.g ov. br
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~ PATOBRANCO l.ARINFff no PREl=F'ITO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1326/2022
Data: 30/0512022 - Horário: 12:55
Legislativo - ORP 16312022
Ofício nº 206/AL Pato Branco, 30 de maio de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofícios 116/2022 da Secretaria de Assistência
Social em resposta ao requerimento 389/2022, encaminhado ao Executivo Municipal
através do ofício 189/2022-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
) Francieli :-'"'T lJ JC>. " Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
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f~~ MUlllCIPIO OE
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Memorando 2.025/2022
De: Luana P. - SAS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 30/05/2022 às 09:42:23
Setores envolvidos:
SAS, GAB-SEC
Requerimento nº 389/2022
Prezada Senhora,
Segue anexo ofício de resposta à lima. Casa de Leis no que tange ao Requerimento nº 389/2022.
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Ass1stencia Social
Anexos :
Oficio_ 116_22_ Camara_Programa_Dignidade_Menstrual.pdf
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ofício nº 116/2022 Pato Branco, 30 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o, cordialmente, em resposta ao Requerimento nº 389/2022, o qual
solicita desta secretaria o envio de manifestação técnica quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº
176 de 2021, o qual dispõe sobre a criação do "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e dá
outras providências, de autoria das Vereadoras Maria Cristina Rodrig,ues de Oliveira Hamera -
PV e Thania Caminski Gehlen - DEM, destacamos sua relevância no âmbito das políticas
sociais de nossa Municipalidade, bem como a nível nacional e internacional.
É imporiante ressaltar que a temática vem sendo debatida e de forma recente
propagada por meio de seu fundamento legal contido na Lei Federal sob n ° 14.214 de 06 de
outubro de 2021 e da Recomendação nº 21 de 11 de 11 de dezembro de 2020, o qual versa
sobre diretrizes internacionais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, reconhecendo o
direito das mulheres à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos
humanos, bem como a Cartilha do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, que
coloca a saúde menstrual como um direito humano fundamental para todas as mulheres.
Nesse contexto, explicitamos o papel fundamental da Assistência Social como uma
política pública que afiança direitos socioassistenciais estabelecidos pela Lei Orgânica de
Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e de sua intrínseca
relação com a Política de Saúde, demarcada pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde nas
esferas federais, estaduais e municipais.
Compreende-se que nenhuma política pública pode trabalhar de forma isolada e da
necessidade da intersetorialidade na prática de diferentes ações, desde que sejam respeitados
os fundamentos legais e protocolos nacionais dos envolvidos.
Ao analisar conteúdo do Projeto de Lei em comento, o artigo 8°, que descreve que:
A Secretaria de Assistência Social apoiará a realização de oficinas educativas para a compreensão do
ciclo, saúde e higiene menstrual voltados à qualificação dos seus profissionais, crianças, adolescentes,
demais pessoas que menstruam, em situação de vulnerabilidade social, situação de rua ou em privação
de liberdade, ou de forma eventual e extraordinária.
Parágrafo único. Todos os serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos coordenados pela
Secretaria de Assistência Social do Município, deverão afixar material de informação sobre educação e
saúde menstrual, além de disponibilizar absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis e/ou
reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Ao abordar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, deve-se entender
que este integra o rol de serv iços do Sistema Único de Assistência Social e apresenta
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Rua Teófilo Augusto Loiola, 2&1, Sambugaro, CEP: 85502-480 - (46) 3225-5544 - secsocial@patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
J'OBRANCO
SECR ETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
normativas federais específicas de atuação conforme, por exemplo, Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, Tipificação dos Serv iços Socioassistenciais, bem como Orientações
Técnicas, conferindo aos diversos entes municipais a obrigatoriedade de atender os três eixos
essenciais, os quais são definidos como: 1. Pariicipação, 2. Direito de Ser e 3. Convivência
Social, fazendo com que os participantes dos grupos contemplados por este serv iço sejam
motivados a refletir e discutir sobre questões que estão presentes no território, na realidade
sociocultural e na vivência individual, social e familiar dos participantes, para que compreendam
a sua realidade e dela participem de forma protagonista.
Nessa senda, pontua-se que a Secretaria de Assistência Social, enquanto política
pública que garante proteção, cuidado e apoio aos indivíduos e famílias em situação de
vulnerabilidade social, realizará o encaminhamento destas às unidades básicas de saúde,
conforme referenciado no art. 6° do referido projeto de lei.
Em menção à disponibilidade dos absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis
e/ou reutilizáveis, expomos como estes são considerados um dos itens de higiene pessoal
relacionado à saúde menstrual, em obediência às diretrizes internacionais e nacionais que
tratam e regulamentam a temática como medida de sal'.1de e autocuidado e, por assim ser, os
recursos do Fundo de Assistência Social não podem ser utilizados para tal finalidade, em
conformidade com as prerrogativas legais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social
-SUAS.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Anuska Maria de Sá Gudoski
Assistente Social
CRESS 11° Região/4 779
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Página 2 d e 2
Rua Teófilo Augusto Lo:ola, 264, Sambugaro, CEP: 85502-480 - (46) 3225-5544 - secsocial@patobranco.pr.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07DS-87B9-96EB-E103
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
~ LUANA VARASCHIM PERIN (CPF 062.XXX.XXX-67) em 30/05/2022 09:42:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 « AC Secretaria da Receila Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1458/2022
Data: 10/06/2022 - Horário: 12:58
Legislativo - PCRJ 41/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 176/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal Dignidade
Menstrual" e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Thania Maria Caminski
Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/10/2021
RELATOR: Marcos Marini
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria das vereadoras Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera e Thania Maria Caminski Gehlen, Institui o Programa Municipal
Dignidade Menstrual com o objetivo de promover o acesso a absorventes descartáveis,
biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que
menstruam, bem como a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural
no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e
assistência social.
Em sua justificativas, as nobres Edis enfatizam que, a Dignidade menstrual é um
conceito que reúne em duas palavras um fenômeno multidimensional, vivenciado por
meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos, a infraestrutura e ao conhecimento,
para que tenham capacidade de cuidar da sua menstruação.
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readonnarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE l 1
Aduzem que, apesar de ser algo natural e recorrente na vida de bilhões de pessoas,
a menstruação é alvo de tabu, estigma, desinformação e nojo. Trata-se de urn tema
crescente em todo País e, no Paraná tem avançado nos debates através das Procuradorias
da Mulher, que tern unido forças articulando aprovação de projetos e programas que
vislumbrem a dignidade menstrual.
O terna ern questão, encontra amparo legal na Carta Magna, ern seu artigo 227,
que pevê que é dever do Estado, ou seja, das três esferas ern conjunto, zelar pela saúde e
segurança da criança e do adolescente:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Adicionalmente, o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município,
observadas as normas federais e estaduais pertinentes, legislar mediante suplementação
da legislação federal e estadual, sobre proteção da infância e dos adolescentes. Ainda, a
Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes,
determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 · A saúde é um direito de todos os munícipes e dever
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas
que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros
agravos, que possibilitem o acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobrcmco.pr. leg. br / vereadormarini@pc1tobrc111co. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O parecer Jurídico desta casa de leis recomenda às Comissões Permanentes para
que oficiem as Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social, para
que opinem tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar
maiores subsídios para auxiliar na análise.
Nesse sentido enviamos os Requerimentos: Nº 387 para Secretaria de Educação e
Cultura, Nº 388 para Secretaria de Saúde e Nº 389 para Secretaria de Assistência Social.
Em resposta ao Requerimento nº 387, recebemos o Ofício nº 83/2022 - GSE, assinado
pela Secretária de Educação, a qual esclarece que na grade curricular do Ensino
Fundamental Anos iniciais, é trabalhado na matéria de Ciências o corpo humano como um
todo integrado, com objetivo que as crianças entendam o conjunto de sistemas e suas
funções específicas, ou seja, incluindo o sistema reprodutor. Ressalta que, após a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 e com a publicação dos
Parâmetros Curriculares Nacionais, tem-se a proposta de trabalho a partir de alguns eixos
para o ensino de Ciências: 1. Terra e Universo; 2. Vida e Ambiente; 3. Ser Humano e Saúde,
e 4. Tecnologia e Sociedade.
Em resposta ao Requerimento nº 388, recebemos o Ofício nº 178/2022, assinado
pela Secretária de Saúde pontuando sobre a grande valia da proposição, e, informando que
a Atenção Primária á Saúde já realiza ações de educação em saúde, tanto em atendimentos
individuais da equipe de saúde quanto em atividades educativas de saúde da mulher, Saúde
do Adolescente e Educação em Saúde na Escola, ainda, informando que podem reforçar
ações em relação à identificação das possíveis beneficiárias destes insumos, além de
capacitações e sensibilização dos profissionais quanto à esta temática e reforço nas ações
educativas e materiais impressos sobre o tema. Sinaliza quanto a necessidade de estudo
financeiro por parte da gestão, visto não estar previsto no atual orçamento, podendo ser
planejado para os próximos anos e também maior clareza de qual Secretaria ficará alocado
o recursos. Adicionalmente enfatiza que o Ministério da Saúde, também propõe, através da
Lei nº 14.214 de 6 de outubro de 2021, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 10.989 de 8 de março de 2022.
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Em resposta ao Requerimento nº 389, recebemos o Ofício nº 11 6/2022, assinado
pela Secretária de Assistência Social, a qual destaca sua relevância deste Projeto no âmbito
das políticas sociais do nosso município, bem corno a nível nacional e internacional. Ressalta
a importância da temática , debatida na Lei Federal nº 14.214 de 6 de outubro de 2021.
Nesse contexto pontua, quanto o papel fundamental da Assistência Social, porém
compreende que nenhuma política pública pode trabalhar de forma isolada. Finaliza
mencionando que tais insumos são considerados itens de higiene pessoal à saúde
menstrual, não podendo ser utilizados os recursos do Fundo de Assistência Social para esse
fim.
Após análise das respostas recebidas do Executivo, em atendimento aos nossos
requerimentos, entendemos não haver necessidade de retorno a Procuradoria Jurídica desta
casa de Lei, para novo parecer, visto que nenhuma das Secretarias se manifestou contrária,
todas ressaltaram sobre a importância da Proposição em tela. Adicionalmente, vale ressaltar
que a procuradoria jurídica desta casa, exarou parecer favorável à regimental tramitação do
Projeto de Lei.
Contudo, ressalta-se que compete à Comissão de Orçamento e Finanças a
realização de diligências, no sentido de verificar a viabilidade econômica, a planilha
de custos e a dotação orçamentária para a implantação do referido Programa.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há
impedimento legal, pois esta encontra amparo legal tanto na Constituição Federal
quanto na Lei Orgânica Municipal.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência
e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http: //www.patobranco.pr.leg.br / verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa, e quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo
a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, conforme Art. 62 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
176/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 8 de junho de 2022.
Mi\IKOS .JIJNIOH Mi\HfNI
VEREADOR · PODEMOS
Assinado á g1alm"E-nte
ACT-SaiEh'1eb081'C6.'202216:03:22 -03:CO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IV · CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise,
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 176/2021
Pato Branco, 8 de junho de 2022.
1 DUMW01\l l !1\i\I DAI AC: OSIA
VEREADOR ·MOS
Assinado ~ ·1alíl'\€-fite
ACT -Safi;,•,ebQS,'CG.'2022 16:31 :37 ·03:CO
MAI M (.; f{ : l lr\1/1 111 0 111/ElllA 1~01J HIC1l JL ~: ! !Nv11 H/1
VEREADOR1\ P\I
A:;sinado Oigita 1ent~
ACT ·Sa'i:,-,•,eb081'C612022 16:44:41 -03:C :>
rn, >Of.11\H HOD1rn;o (3 1{~\ [J.o\0
VEREADOR · PP
Assinado Digita:mente
ACT-Safeweb081'C612022 16: 2ô:37 -03:C-O
not.tULO 1 1\Ci<llON
VEREADOR • UNIÀO BRASIL
Assinado d:g°talmênle
ACT -Sa'ev1eb081'C612022 16:08:42 ·03:CO
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
1BJ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereaclormarini@patobranco.pr. leg. br
CÂ!l/\ARA MUNICIPAL DE
'
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
IDI 11111HI Dl ll l~ PROTOCOLO GERAL 154512022
Data: 22/06/2022 ·Horário: 12:59
Legislativo • PCPP 25/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 176/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e dá
outras providências.
AUTOR: Vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania
Caminski Gehlen -DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de outubro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem como objetivo a aquisição de absorventes
para jovens que não têm condições de adquirir os mesmos tendo em vista que se trata
de um item que não é barato.
Dignidade menstrual é um conceito que reúne em duas palavras um
fenômeno multidimensional, vivenciado por meninas e mulheres devido à falta de
acesso a recursos, a infraestrutura e ao conhecimento, para que tenham capacidade
de cuidar da sua menstruação.
! Rua Amriboia, 491, Cenfro - 8550 l -262 - Pato Bronco - Paraná
\.~ (46) 3272 - 1500
l8l http:/ /www.pcrtobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
É recorrente o desconhecimento sobre o assunto ou, quando existe algum
conhecimento, há também a percepção de que este é um problema distante da real
idade brasileira.
Imagina-se que a pobreza menstrual atinja apenas pessoas que, no senso
comum, seriam muito pobres ou mais díspares em termos de desigualdade de gênero.
Com esforço, eventualmente lembramos da situação de mulheres
encarceradas, mas não se observa a situação de meninas, mulheres e homens trans,
que vivem em condições de pobreza e vulnerabilidade mesmo nas cidades grandes,
privadas de acesso a serviços de saneamento, recursos para a higiene e até mesmo
do conhecimento sobre o próprio corpo.
Apesar de ser algo natural e recorrente na vida de bilhões de pessoas, a
menstruação é alvo de tabu, estigma, desinformação e nojo.
Trata-se de um tema crescente em todo País e, no Paraná tem avançado
nos debates através das Procuradorias da Mulher, que tem unido forças articulando
(!provação de projetos e programas que vislumbrem a dignidade menstrual.
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente a aquisição de
absorventes para jovens que não têm condições de adquirir os mesmos, tendo em vista
que se trata de um item que não é barato e também trata-se de um tema crescente em
todo País e, no Paraná tem avançado nos debates através das Procuradorias da
Mulher, que tem unido forças articulando aprovação de projetos e programas que
vislumbrem a dignidade menstrual, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
J,<\Nl)llíHO l N~~ <: 1
E~E~DOR • PSQB
A;sinado a:g-;1alrr.,:.me
Pato Branco, 20 de junho de 2022.
ACT -Sa'H'1eb201'C6.'2022 15:54 :OS -03:C{)
! Rua Arnriboia, 491, Cen1ro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8l http://www.palobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2022,
açompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 176/2021.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
M/1IWd:íllS TIWd}' QIJIJ IHA HOll lCl.,1-~: 111\1\• rnA
VEREADORA PV
Assinado Digi 1ent-=
ACT-Sa'E·web2Q,'C6,'2022 16: 18:06 -03:C :>
HAl·.t\t:L CI 11 S lHl\I
VEREADOR-PSD
Assinado a ·;i1alm;n1e
ACT-Saf;0v1eb21 •'C6.'2022 13:08:31 ·03:C:>
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46} 3272 - 1500
[81 hHp:/ /www pcrtobranco.pr.l~.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111 1111111111 1
PROTOCOLO GERAL 1601/2022
Data: 30106/2022 ·Horário: 13:02
Legislativo • PCOF 70/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 176/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e
dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de outubro de 2021.
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa as proponentes aduzem que a dignidade menstrual é um
conceito que reúne em duas palavras um fenômeno multidimensional, vivenciado
por meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos, a infraestrutura e ao
conhecimento, para que tenham capacidade de cuidar da sua menstruação.
Trazem a informação de que é recorrente o desconhecimento sobre o
assunto ou, quando existe algum conhecimento, há também a percepção de que
este é um problema distante da real idade brasileira.
A pobreza menstrual atinge pessoas que, no senso comum, seriam muito
pobres ou mais díspares em termos de desigualdade de gênero, assim como
mulheres encarceradas, meninas/mulheres e homens trans, que vivem em
condições de pobreza e vulnerabilidade mesmo nas cidades grandes, privadas de
acesso a serviços de saneamento, recursos para a higiene e até mesmo do
conhecimento sobre o próprio corpo.
~ Ruci Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
li - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela é de suma importância, visto que busca a criação
de um importante programa, o qual visa informar à população sobre o processo
menstrual da mulher, proteção à saúde e os cuidados básicos decorrentes da
menstruação.
Dignidade menstrual busca diminuir a precariedade menstrual das
mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, fator que gera sérios
problemas, garantir que todas possam ter acesso a absorventes e outros produtos
necessários para a higiene, uma vez que existem mulheres que não têm como
arcar com a despesa desta compra.
No dia 28 de maio, é celebrado o Dia Internacional da Dignidade
Menstrual. Embora a menstruação seja um fenômeno biológico natural e saudável,
ainda há milhões de pessoas que menstruam que não têm acesso a itens básicos
de higiene menstrual. A falta de conhecimento, insumos ou infraestrutura
necessários para vivenciar a menstruação de modo digno é chamada de pobreza
menstrual.
Um estudo lançado em maio de 2021 pelo Fundo das Nações Unidas
para a Infância (UNICEF) e Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA)
levantou que 4 milhões de meninas não têm acesso a itens mínimos de cuidados
menstruais nas escolas e 713 mil meninas vivem em lares sem banheiro ou
chuveiro no Brasil.
Sem recursos, pessoas de baixa renda, em situação de rua,
cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado ou em regime carcerário
acabam manejando sua menstruação com itens como papel higiênico, jornal,
panos e roupas e até mesmo miolo de pão.
A indisponibilidade de produtos de higiene e de banheiros adequados,
associada ao estigma e à falta de conhecimento, leva muitas meninas a faltarem às
aulas, especialmente no período imediatamente após menstruarem pela primeira
vez. A falta de ambientes seguros, limpos, com água, sabão e papel higiênico nas
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
escolas afeta também a capacidade de atenção, gerando ansiedade e
preocupação e limitando as oportunidades de socialização, brincadeiras e
realização de atividades físicas. Meninas e mulheres negras são as mais afetadas
pela pobreza menstrual, reforçando questões raciais como marcadores da
desigualdade que impacta a vida da população negra também em outras esferas,
como o acesso à educação, a oportunidades de trabalho decente e a serviços de
saúde, entre outros direitos básicos.
A pobreza menstrual tem forte impacto negativo no desempenho
escolar, o que, por sua vez, limita as oportunidades de ingresso em boas
universidade e a transição para a vida profissional. Em última instância, as
consequências da pobreza penstrual se desdobram no potencial de
desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural do país.
Em face do exposto, o voto desta relataria é favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei 176/2021.
Pato Branco, 28 de junho de 2022.
U LUIZ llO/\íl TTO
VEREADOR -PODEMOS
Assinado Digita!ment~
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,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28
de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 176 /2021.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.
JOECIR 8 ERNAR Dl:7183944SS04
VEREADOR· PSD
Assinado Digl!atmeme
ACT-Safeweb2810612022 15:50:07 .QJ:OO
rM1-\NIA MAHI/~ Cl~M I Gl:FlL N
VEREADORA · PP
Assinado cf>µa lm~me
ACT -Safeweb281'C6/2022 15:46:37 -03:0<>
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8J hllp:/ /www.patob ranco.pr.leg. br
diariodosudoeste.com.br 6 de julho de 2022
Câmara aprova Programa
Municipal Dignidade Menstrual
O Programa Dignidade Menstrual foi aprovado em primeira votação na sessão de segunda·feira (4)
Cristina Vargas
c1ístm3.,.d;..!riodosudontecom__bf
O Projeto de l ei nº 1 76. de 202 1.
que cria o Programa ~!uni ip l Dlgnl·
<f ade ini , em Paio Arnnco, fo i
aprovado cm primeira ,·mação na sessão ordinária de segunda-feira (•I}. da
(;ima rJ dpal.
De autoria das vcrcacforas a
Cristina de Oliveira Rodrig ues Harncra (P\I) e Thania ~!ari a Carninski Gehlen (PP) - que é a atual Procuradora
da lu cr na Ca.sa de Leis - o Projeto
tem o objetivo de ·promo\'er o accs~o
a absorventes descartáveis. biodegra·
dá\'cis ou remilizá\'cis para crianças.
adolcscemes. mulheres e pessoas que
mensu·uam. bem como a co ~c nt l·
zação sohre a menstruação enquanto processo natura l no ciclo de vida
das mulheres. por meio de políticas de
a te nção à saúde. educação e assistência social".
Segundo o PL. o programa iam·
l.t m tem como prior idades pr 01110-
\'er ações para combater a dcsinfo rmaçjo e tabu sobre a menstruação.
curti çõ~s de ar~ssu à infurnraç;iu
sobre a saúde integral das mulheres.
pr odutos menstruais e direitos sexu-
~ P rep ivo~: combater a dcsln·
for111ação com diálogo sobre o tema
nos espaços da rede pública e privada de saúde. na comunidade e'rolar.
serviços da rede socioassistencial e
outro': prevenir e reduzir os prolilcmas e agra\'os à saúde decorrrmrs <la
fa lta de acesso a produtos de higiene
111 cnstrual: comhater a deslgualdadr
de gênero nas políticas públicas e no
cl·~so 1 saúde, ra u e as~b l.• ·
eia social: gara111ir absorventes. papr l
higiênico. ilgua e saliào nos banheiros
das inq ilulções ptiblicas do 1-luniciplo
de Pato Bra nco: red uLir faltas em dias
lei i\'o>. preju LO~ à a prendizagem r
;,vasâo t'scnlJr de ;,stud,1me\ em ida
de rr p1ocht1 i\•a: r<'speitar a satidt• e a
diversidade de genero. 01 iemação sexual. cultural e étnica: coml.tatcr a desigualdade de gênero nas polít icas pltblica.s e no acesso à saúde. educaçãn e
assist<'ncia social".
Reposição
De autoria do faec utivo. foi aprovado r m primeira vmaçào o Pt ojelO de
l ei nº 59, de 2022, alterando o di,posltivo da Lei n" 5.883. de 2 1 de março de 2022. que autorizou o faec uli·
rn fu nici al a conceder reposição de
\'encimemos aos servidores e empregados públicos municipais. agemes
políticos. bem como. aos 111 embros do
Conselho Tutelar, na data-ba'c de março de 2022.
Suplementação Em primeira votação. foi aprovado
o Projeto de Lei nº 76. de 2022. de au101 ia do Executirn. que au1ori1a a abertura de crédito s uplementar no orçamento. do exercicio de 2022. no valor
de RS 3 milhões e 830 mil. De acordo
com o Projeto. ·os valores serão destinados à suplementação de di\·crsas
dotações que apresclllam saldos insuílcicllles para a conclusào das ali\'idacles. até o término do exercicio corrente, incluindo despesas dest inadas ao
pagamento dos seí\•idores. obrigações
cribmária.s e conuil.tulivas e j uros sobre a por contraio·.
Repasse financeiro
Foi aprovado em primeira \'Olação
o Projew de l ei n• 75. de 2022. que
auwriZJ a abenur ,, d<• ito t•spel'ial,
no valor de RS 1 milhão e 928 mil.junto à Secretaria l\!unicipal de Sat'rdc. Os
recursos são pro,·rnlentes de repas.se
ílnanceiro ao 1-funicípio. pelo Ccmro
Unf\·er sitário de Pato Branco (Unidep)
t' serão utilizados para pagamento dr
diárias; para inscriçô<.'S em Cll ~o~. ron·
gn'"ºs " aílns: par a j>Jssai:ens e despesas com locomoção: para ron~1111-
çào da Unidade Básica de Satide (UBS)
do hai1 ro orum ; para manutenção
de bens imõ\'eis: e parn equipamentos
e material pem1ane111e.
De au101 la do E.xeculirn. fo i aprovado em primeira \'Olação o ProjelU de l e i nn 80, de 2022, que aulUri·
za a ab<'rlurn de crédito suplementar
no orçanremo do exercício de 2022.
no valor de RS 1.463.2!>4,97. j unto à
Secreta.ti a lcl l de Saúde. ·com
recursos do superávit ílnanceiro do
exercício de 202 1. oriundos de recursos receliidos em anos ameriores em
26 contas corremes do uuicipi o-_
Moções de Aplauso De autoria do presidente da Câmara. Claudemir Zanco (Pl ). fo ram aprova a~. ern 'Ulfi~·ôe!s lrnicas. a e11Lregct
de duas oções de Aplauso. A oção
de Aplauso nº 6. de 20 22. será concedida aos soldados André Pereira da
Silva. l\lathcus Borges Cha,·es. Raíacl l.uis da Sih•a. Jean Pa trick Nique1-
1i e Fabio Zlenbicki da Rmam/ Canil
que trabalharam juntos, no adesu ameuto do cão Thor. que está se aposentando após no,·e anos de tral.talho.
junto ao 3" Batalhão da Policia 1-lilitar
(3° BP I) . E a oção de Aplauso nº 7.
de 2022. será concedida ao ad\'ogado
Cá5Sio 1 isandro Tclles. pela sua gestão
à frente da Seccional da OAB - PR. de
20 19 a 202 1. que se pauwu em mais
dignidade e respeho à ach·ocacla.
Denominação de rua De autor ia do \'ereador ~!arcos
1-lar ini (Podemos). foi aptuvJdu u Projeto de 1 ei 11 n 5 7. de 2022. cle11omina11-
do de "Rosina Da111hros l\lasuui·. a '"ª
pública situada 110 Lllteamcmo Jardins
das Orquídeas 1. no liairro Parque do ·
Som. e o Projeto de Lei Ordinária n"
58. de 2022. denominando de "João
1-lasulti". a \'ia ptihlica também >ituada
uo lo1~am 1110 J ardi11s a~ Orquíd~as
1. no baitto Patc111r cio SonL
AOtPH
Cenário político
O senador AI varo Dias (PodPrnos) está 1 O po111os à
fre nte do ex-juiz Sérgio 1-furo (União Brasil) na pesqui·
sa IRC ao Senado. Ratinho J unior. ck acordo com o lc·
vantarncmo. seria rerleho no primeit o turno. AI varo tem
32".); oro (22%): Paulo 1- art n~ (PL}. 7'.Y,. Douwr Rosinha (PT), 6.3%: Aline Slcutjcs (l'ros). 3,5%: Guio Silva
(PP). 3. 1 %; Orlando Pessuti (1\IDB). '~. Va lrlir Rossoni
(PSDB). 1.9%; Ellun Br.rz (PCduB). 0.4%: Desiree Salgd·
do (PDT). 0.2ºú.
Registro
O IRC e111revis1ou 1.5 mil eleitores emre os dias 29
de junho e 3 de julho. A margem de erro é 2.5% e o intervalo de 95'ú. A pesquisa está registrada no TSE: PR0337 •l-2022 e BR-06776-2022.
Moro em Foz
Será no Shopping Catuaí Palladiu111 nesta sexta·fei·
ra (8). a panir da.s l 9h na livraria A Página. que o ex-
·juiL Sérgio oro (União Brasil) vai lançar seu liwo "Sérgio ~foro Co111ra o Sistema da Cornrpç<io •.
Cassação
O TRE rassou q ualfo deputados eleitos pe lo PSL em
20 18: Luiz Fernando Guerra (União 13rasll). Ricardo Arru·
da (PL). Delegado Fernando (Republicanos) e Coronel l.ec
(DC) foram condenados por fraude no preenchimemo das
cotas de género pela coligação. O l\linistér io Público ElcilOral denunciou que a chapa incluiu o nome de duas mulheres como candidatas a deputada estadual sem consentltnemo. apenas para o cump11tncn10 da cota legal.
No lugar
Até o fechamemo da coluna. a As~embleia Legislativa não havia sido uotiílcada <la decisão. Se a cassação
se mamiver. assumem Péricles 1-lello (PT). Gugu Bueno
(PSD). l lusscin Bak1 i (PSD) e EvJndro Junior (Pl).
Não está fácil
Assim q ue a Assembleia Legislativa fo r notiílcada.
o> deputados poder<lu recorrer, llW> a dcti ~O do recurso pode atê interferir na.s chapas proporcionais do União
Brasil. PL. Republicanos e DC.
Prêmio nacional "A epidemia da dengue: urna sequência de ensino in-
,·estigava·. tema desen\'olvido pelo professor 1-likael Ouo
com os alunos da Escola unicipa l da Transparência. de
Cascavel. foi cla.ssiílcado entre os de7. trabalhos do País
que passaram à fi nal do IV Prêmio Educação em Ciênci'3s.
A premiação é da Federação de Sociedades de Biologia
b perimemal, com apoio do Instituto Questão de Ciência.
,\ atividade aplicada na escola contou a realidade de Casrnvel cm relação à dengue e contou com a parceria da Secretaria !u ni ipal de Saúde.
Receitas
O prefeito de Curitiba. Rafael Greca (PSD}. sancionou
a LDO ele 2023. O orçamento pre\'ê RS 9.7 ltilhões em receitas e despesas. 7.3~~ a mais do que o amerior.
Muito cuidado
O Brasil voltou a registrar mais de 400 mil novos casos de covid cm uma semana, entre ns dia~ 26 de junho
e 2 de julho - o periodo com mais infecções desde fe\'e·
reiro. quando o país cnfrcmava uma onda de casos pela
variamc Ómicron. Os dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde 111 os1ram que a 26• semana epidemiológica teve ·109.888 co111a.ininações pelo coronavínrs.
Compra Direta
Já foram divulgadas as pontuações dos projetos das
173 cooperativas e a.ssoc açõe~ que participam do prog1tl111a ColllJlf<l Direta Parand O Progrc:1ma da Setret<tria
Estadual cfa Af:\ricultma compra gêneros alimemicios da
agricultura fa.i11i liar destinados à rede socioassistencial.
restaurames populares. cozinhas comunitárias. bancos ele
alimemos e hospitais íllamróplcos.
Oa Rtdaç.io ADI-PR 1 Colun.i publ1cad.i simulto1nt.Jmtn1e rm
22 jormls e portais associados. ~~o J'.smo .?d pr COOl bf
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 280/2022-DL
Pato Branco, 6 de julho de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 4 e 6 de julho de
2022:
• PROJETO DE LEI Nº 16/2022, MENSAGEM Nº 9/2022, que cria a Política, o Sistema, o
Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco
e dá outras providências. Aprovado com emendas.
• PROJETO DE LEI Nº 176/2021, de autoria das vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Thania Carninski Gehlen - PP, que dispõe sobre a criação do
"Programa Municipal Dignidade Menstrual" e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 57/2022, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini - Podemos,
que denomina via pública de "Rosina Dambros Masutti".
• PROJETO DE LEI Nº 58/2022, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini - Podemos,
que Denomina via pública de "João Masutti".
• PROJETO DE LEI Nº 75/2022, MENSAGEM Nº 56/2022, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.928.000,00 (um milhão e
novecentos e vinte e oito mil reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 76/2022, MENSAGEM Nº 57/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.830.000,00 (três milhões
e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 80/2022, MENSAGEM Nº 61/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete
centavos) e dá outras providências.
Atenciosamente.
CLAUO i\/11 Z ANGO
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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~' (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9
IElhttp://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@pa tobranco.pr.leg. br
PROJETO DE LEI Nº 176/2021
Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal
Dignidade Menstrual" e dá outras providências.
Art. 1° Institui o Programa Municipal Dignidade Menstrual com o objetivo de
promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças,
adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a conscientização sobre a
menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de
atenção à saúde, educacionais e assistência social.
Art. 2° O Programa Municipal Dignidade Menstrual tem por objetivo promover
informação sobre saúde, higiene menstrual e acesso a políticas públicas, ações educativas e
insumos de higiene e saúde menstrual e terá como prioridades:
1 - garantir gratuitamente na rede pública de saúde, educação, assistência social
e sistema prisional e socieducacional a distribuição de absorventes descartáveis,
biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que
menstruam;
li - garantir a dignidade menstrual por meio do acesso à informação e a produtos
de higiene e saúde menstrual;
Ili - promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a menstruação,
com ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres, produtos menstruais e
direitos sexuais e reprodutivos;
IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do
diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar,
serviços da rede socioassistencial e outros;
V - prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de
acesso a produtos de higiene menstrual;
VI - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à
saúde, educação e assistência social;
VII - garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros das
instituições públicas do Município de Pato Branco;
VIII - realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização
sobre a dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias
digitais, folhetos explicativos em parceria com órgãos públicos ou sociedade civil;
IX - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
X - respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e
étnica.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
,,(46) 3272 - 1500/3272-15 12(9
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 3° Será de responsabilidade da administração pública a implantação e
implementação do Programa Municipal Dignidade Menstrual no município de Pato Branco,
através de sua estrutura organizacional.
Art. 4° Fica autorizada a parceria público/privada para a produção de
absorventes descartáveis ou reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Art. 5° O acesso ao Programa Municipal Dignidade Menstrual obedecerá os
seguintes critérios:
1 - ser criança, adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de
climatério e menopausa e pessoas que menstruam;
li - ter renda per capita de até 1 (um) salário mínimo por família;
Ili - estar em situação de rua;
IV - estar inserida em programas sociais do governo estadual ou federal;
V - ser discentes da rede de ensino público;
VI - estar em privação de liberdade;
VII - situação emergencial eventual ou extraordinária.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde promoverá materiais e oficinas
educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a
qualificação dos seus profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e
demais pessoas que menstruam, além de apoiar tecnicamente e promover junto às demais
políticas públicas a discussão do tema, priorizando o respeito à identidade de gênero sem
excluir as pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluido na sua reprodução e
abordagem;
§ 1° Todas as unidades da rede de atenção à saúde disponibilizarão a oferta de
absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para distribuição gratuita,
ou de forma eventual e extraordinária.
§ 2° Todas as unidades da rede de atenção à saúde devem afixar material de
informação sobre educação e saúde menstrual.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação promoverá a discussão e realizará
oficinas educativas para compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados à
qualificação dos seus profissionais e crianças, adolescentes e adultos matriculados na rede de
ensino do município.
§ 1° Todas as unidades educacionais, públicas e privadas disponibilizarão a
oferta de absorventes higiênicos, para distribuição gratuita para estudantes em período
menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de vulnerabilidade social, ou que de forma
eventual necessitarem, visando a prevenção aos riscos de doenças e combatendo a evasão ou
falta de frequência escolar.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\.. ... (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
'
§ 2° Todas as unidades educacionais, públicas e privadas, devem afixar material
de informação sobre educação e saúde menstrual.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social apoiará a realização de
oficinas educativas para a compreensão do ciclo, saúde e higiene menstrual voltados à
qualificação dos seus profissionais, crianças, adolescentes, demais pessoas que menstruam,
em situação de vulnerabilidade social, situação de rua ou em privação de liberdade, ou de
forma eventual e extraordinária.
Parágrafo único. Todos os serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos
coordenados pela Secretaria de Assistência Social do Município, deverão afixar material de
informação sobre educação e saúde menstrual, além de disponibilizar absorventes higiênicos
descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Art. 9° Visando a plena eficácia do Programa instituído por esta Lei, fica
estabelecido os absorventes higiênicos corno produto de higiene básica, classificado corno bem
essencial, podendo o Poder Executivo pactuar a adesão do município ao Programa Dignidade
Menstrual do Estado do Paraná, para ampliar o acesso ao programa e garantir a efetivação da
implantação e execução do Programa em âmbito Municipal.
Art. 1 O. As despesas decorrentes da efetivação desta Lei, ocorrerão por conta da
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada caso seja necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria das vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Harnera - PV e Thania Caminski Gehlen - PP.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
(8Jhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO no PAHANÁ
PREFEITUHA l\IUNICIPAL OE PATO BllANCO
SECRETAnl1\ DE GABINETE
l.EI N" S.94J, DE 7 l> E J lll.110 OE 2012.
Dispõ<.: sobr<.: a criação do "Programa Municipal
Dignidade Menstrual" e dá outras providencias.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prcfcilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui o Programa Municipal Dignidade Menstrual com o
objetivo de promover o acesso a absorventes descaiiávcis,
biodcgradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes,
mulheres e pessoas que menstmam, bem como a conscicntizaçào
sobre a menstruação enquanto processo natural no cido de vida das
mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e
assislencia social.
Arl. 2º O Programa Municipal Dignidade Menstrual tem por objetivo
promover informação sobre saúde, higiene menstrual e acesso a
políticas públicas, ações educativas e insumos de higiene e saúde
menstrual e terá como prioridades:
1 - garantir gratuitamente na rede pública de saúde, educação,
assistencia social e sistema prisional e socieducacional a distribuição
de absorvc111cs descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para
crianças, adolescentes, mul11cres e demais pessoas que mcnstruiun;
n - garantir a dignidade menstnml por meio <lo acesso à informação e
a produtos de higiene e saúde mcnstmal;
lll - promover ações para combater a desin formação e tabu sobre a
menstruação, com ações de acesso à infonnaçào sobre a saúde integral
das mulheres, produtos menstmais e direitos sexuais e reprodutivos;
1 V - combater a dcsinfonuaçào e tabu sobre a meustruação, com a
ampliação do diálogo sobre o tema nos espaços <la rede pública e
privada de saúde, na comunidade escolar, serviços da rede
socioassistencial e outros;
V - prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decoll'enlcs da
làlta de acesso a produtos de higiene menstmal;
VI - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no
acesso à saúde, educação e assistência social;
VII - garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros
das instituições públicas do Município de Palo Branco;
VIII - realizar campanhas anuais de conscientização, fonnação e
sensibilização sobre a dignidade menstrnal, com palestras,
capacitações, elaboração de cartilhas e mídias digitais, folhetos
explicativos cm parceria com órgãos públicos ou sociedade civil;
IX - reduzir foltas cm dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão
escolar ele estudantes em i<la<le reprodutiva;
X - respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexua l,
cultural e étnica;
Art. 3° Será de responsabilidade da administração pública a
implantação e implementação do Programa Municipal Dignidade
Menstnial no município de Pato Branco, através de sua cst111tu ra
organizacional.
Art. 4° Fica autorizada a parceria público/pri vada para a produção de
absorventes descartáveis ou reutilizáveis, para distribuiç:lo grnluita.
Art. 5º O acesso ao Programa Munic ipal Dignidade r-... tenstrnal
obedecerá os seguintes critérios:
1 - ser criança, adolescente, mulher cm idade reprodutiva, cm processo
de climatério e menopausa e pessoas que mcnstmam;
li - ter renda per capita de até 1 (um) salário mínimo por família;
ILI - estar cm situação de ma;
rv - estar inserida em programas sociais do Governo Estadual ou
Federal;
V - ser discentes da rede ele ensino público;
VI - estar cm privaç;'io de liberdade;
Vil - situação emergencial cvcnnia l ou extraordinária.
Art. 6º A Secretaria Municipal etc Saúde promoverá matcna1s e
oficinas educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde
menst111a l voltados para a qualificação dos seus profissionais no
atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que
me1bltuam, al.!m ck apoiai te1.:ni1.:a111cnlc e 111u111ova junlo à~ demais
políticas públicas a discussão do tema, JJriorizando o respeito à
identidade de genero sem excluir as pessoas lrans masculinas, não
binárias e gcnero lluido na sua reprodução e abordagem;
§ 1° Todas as unidades da rede ele atenção ;i saúde disponibili1arào a
oferta de absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis e/ou
reutiliz.1veis para distribuição gratuita, ou de fonna eventual e
extraordinária.
§ 2" Todas as unidades da rede de atenção à saúde devem alixar
material de informação sobre educação e saúde menstrual.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Eclucaçiio promoverá a discussão e
realizará oficinas educativas para compr<:ensão do ciclo, higicn..: e
saúde menstnml voltados à qualilicaç:io dos seus profissionais e
crianças, adolescentes e adultos matriculados na rede de ensino do
município.
~ Iº Todas as unidades educacionais, públicas e privadas
disponibilizarão a oferta de absorventes higiênicos, para distribuição
gran1ita para estudant..:s em período menstrual, de baixa renda ou que
vivem em situação de vulnerabilidade social, ou que de forma
eventual necessitarem, visando a prevenção aos iiscos de doenças e
combatendo a evasão ou falta de frequência escolar.
§ 2º Todas as unidadc:s educacionais, públicas e p1ivadas, devem
afixar material de infonnaç;io sobre educação e saúde menstrual.
Art. 8º A Secretaria Municipal d.: Assistência Social apoiará a
realinç<'io de oficinas cclucrit ivas para a compreensão do ciclo, saúde e
higiene menstrual voltados à qualificação dos seus profissionais,
crianças, adolescentes, demais pessoas que menstruam, em situação de
vulnerabilidade social, situação de rua ou cm privação de liberdade,
ou de fonna evc11t1ml e extraordinária.
Parágrafo único. Todos os serviços de convivcncia e fortalecimentos
de vínculos coordenados pela Secretaria de Assistência Social do
iVlunicípio, deverão afixar material de informação sobre educação e
saúde menstrnal, além de disponibilizar absorventes higiênicos
descai1áveis, biodegradávcis d ou reutilizáveis, para distribuição
gratuita.
Art. 9° Visando a plena eficácia do Programa instin1ído por esta Lei,
fica estabelecido os absorventes higiénicos como produto de higiene
básica, classificado como bem essencial, podendo o Poder Executivo
pactuar a ado::são do município ao Programa Dignidade iVknstrual do
Estado do Paraná, para ampliar o acesso ao programa e garantir a
efetivação da implantação e execução do Programa o::m âmbito
~vlunicipal.
Art. 10. As despesas decorrentes da efetivação desta Lei, ocorrerão
por conta da dotação orçament<íria própria, podendo ser suplementada
caso seja necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regularn<:ntará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a pa11ir da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é origimíria do projeto de lei de autoria das vereadoras Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues 1 lamera e Thania Caminski Gchlcn.
Gabinete do PrctCito ivlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
7 de julho de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito i'vlunicipal
Publicado por:
fanayna Patricia Bortoli Hanunerschmidt
Cód igo ldcntificador:754l8BA1
Matéria publicada no Diário Oticia l dos Municípios do Paraná
no dia 08/07/2022. Edição 2557
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htlps://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
86
Edição n• 8178
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U « :..ekv-.of 1 ct..-t.ch u C:.:r.1·:1H c u.:.r..1,._1 t.«c~:.l•'l'I t 'tr •t-.!.<ll•• • J n uA.-~ a:.c:'.u:t:.._, r--!1 1cc. -- 1-1rru.:.nr-.c"'-"~••""
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ll·p:-:.·ur;t.n fKIU .. t.nu 1 c n ... ::r-~ b~ b'f, ,.,. ,..-..a;t: e= •; t.=:~:
1 or'c:!"l: • ;:I.: 1:t 11 11.:1 ~oi c..i r -•• tt J. ::...t.. t rt.•a..e t 1 ~-...l:: 1 u .. 1 1 t Mr:<li.l o:t
+l·c..:-bUJ • cn-:rrtçl: 1i.; ~1:.t.1 1 r1.~1 .... ~ cc..• 1 U'PIC:l: e.: .:a:ç.: 1-:b-1e1-•• 1 ' ct tt:t J ..bC.1 1 l'"•a:.i u u:.:t ,1 t:::ir.•o:t 11-(g" u-. ;.::1 u rr.t
1-!Cemtc.s'll "Cl/I 1 c.~n
Y • j..f•C"-' f Jt!Jf U J U.t-•ft t ·~·:I i u-:.O:t ~...-1 C.1 ft-~ ct l<:ftl.! 1 p::.S:. U
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\ •· ..a1 c.a>r ~_. , • .-ltctc~;:1-tn-;l<: t;:r..a-.t:t 1a--.b-·:1,J: 1=.t>t 1c-;-:-::..::t
•r~..- "-"'~.,uu ~K~!u u~<:r açJ,.:ctCE"" • n t• <M C'; .. , L•n:. o;i-.:::u ~
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•· "''"'"~ 1x·1•:1·.,. ·~-,,.,. u:t ... ;r.-:.1•'.I ,. xu.: ct~ ·lll!il <: • • •-<?.,1..1 1 u .:nc__. .. ._.~-
•· t11H • ...: •1.u ~ctci 11 .. • 1u rcr:- ·-.:r.crt.:.• 1 fl• l ..... L-c..JÇJ.;etr.t
f / • t:l!M ·~ • 1 :7..- Muc.a1c-;C;:-,1-.: Q~l'-C• Jt :t a
V u.c...:clr.1u11:1cc1 ... ·.: t: cc
,,_,~,-. ·IÇL!Ot l:.C·:.:•
~l · t ld;J-! 1--1-;ar....- , ,,...._... h c.•t t.:r.: .ai:- ~
M • " A!t'i11'.1• 1 ••'.•c.1.tr u t: 1.-!1r'-" C·V"lr: A"L'"Jj ltd:·.n 1.:.c:ll!.o•t • ... . , o:.1'J 'IL .. lc!
e..: c-cc t~ c·• t , .. ,,e4 "t''d..tr •-U::. µ_·_, 1 c...a •a;.t: <;1 • c-- ~·.1 1 rc: 1'lL•.c-r1-·i:
tcU.rçu .._;:;__,,~""- · ,. ,._•ct1tCc..J'l UJ.::D C.411"t"l-•. a· 1 u · u•;C-Mt..'"O".c.&..S lll'""il l
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()(\6111122
VJIN do Contra to RS S 117.00 (C1D..·o mil, !('t.:\ '" ntos .... !('l.:nu ~ s~ \.'
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PLO 176/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!!)
Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Processo: 176 / 2021
Protocolo: 3031 /2021, Data Protocolo: 18/10/2021 - Horário: 17:30:54
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 4 de Julho de 2022
6 de Julho de 2022
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2022
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.943, de 7 de julho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº 8178, de 8 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/7/2022. Edição nº 2557.
M atéria Anexada: Reque1 imento nº 387 de 2022 Data Anexação: 5 de Maio de 2022 Autor(es): Marcos Junior Marini , Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera , Thania Maria Caminski Gehlen
M atéria Anexada: Requerimento nº 388 de 2022 Data Anexação: 5 de Maio de 2022 Autor(es): Marcos Junior Marini , Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera , Thania Maria Caminski Gehlen
Matéria Anexada: Requerimento nº 389 .d.l!..2.022 Data Anexação: S de Maio de 2022 Autor(es): Marcos Junior Marini , Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera , Thania Maria Caminski Gehlen
Matéria Anexada: Oficio Resposta às Prop.fillções nº 136 de 2022 Data Anexação: 12 de Maio de 2022 Autor(es): Robson Cantu
20 21 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Ofício Resposta às ProP-osições nº 163 de 2022 Data Anexação: 30 de Maio de 2022 Autor(es): Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 41 de 2022 Data Anexação: 1 O de Junho de 2022 Autor(es): CJR -
Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 25 de 2022 Data Anexação: 22 de Junho de 2022 Autor(es): CPP -
Comissão de Políticas Públicas
M atéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 70 de 2022 Data Anexação: 30 de Junho de 2022 Autor(es): COF
- Comissão de Orçamento e Finanças
Documentos Acessórios: li_
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.943, de 07 de julho de 2022
Desenvo lvido pelo lntedeg!2 em sofl\•.'are livre e
aberto. Release: 3.1 163-RU
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