Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 303212021
Data: 19/1012021 - Horário: 08:10
Legislativo - REQ 122112021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1221/2021
Requer ao Executivo Municipal, que envie os
registros pontos eletrônicos das diretoras e
coordenadoras das escolas municipais, e das
coordenadoras dos centros infantis/creches.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando os Ofícios n.ºs 160/2021 - GSE, de 17/09/2021, e 067,
068 e 069/2021 - RH, todos de 29/09/2021, bem como relação dos servidores que
encontram efetivamente dispensados, de forma integral ou parcial, do registro ponto
eletrônico, requer ao Executivo Municipal que envie os seguintes registros pontos:
- Das Diretoras e Coordenadores das escolas municipais; e
- Das Coordenadoras dos centros infantis/creches.
Complementarmente, conforme chegou ao conhecimento deste vereador, envie os
registros pontos do servidor detentor de Função Gratificada, Senhor Dineu Alex Signori, pela
possível ausência de registros nos intervalos do meio-dia/de almoço.
Ainda ao servidor Dineu, simultaneamente também chegou ao conhecimento deste
vereador, que o mesmo, costumeiramente, registra o ponto às 05:00/06:00 da manhã.
Para tanto, informe qual a necessidade destes registros às 05:00/06:00 da manhã,
esclarecendo os eventuais não registros nos intervalos do meio-dia, uma vez que, este está
ausente da relação dos efetivos servidores dispensados do registro ponto. seja de forma
integral ou parcial?
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROTOCOLO GERAL 303212021
Data: 19110/2021 - Horário: 08:10
Leglslatlvo - REQ 1221/2021
TODOS os Registros pontos do período de janeiro a presente data, e sem
"pontualidade britânica" (registro nos horários exatos de inícios e términos dos expedientes
ou seja, sempre às 08:00, às 11 :30/12:00, às 13:00/13:30 e às 17:30/18:00).
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e controlar,
conforme artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20
(vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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