CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Câmara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3033/2021
Data: 19/10/2021 - Horário: 08:12
Leglslatlvo - REQ 122212021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1222/2021
Requer ao Executivo Municipal, que envie,
fundamentadamente, pelas regras e conceitos de
trânsito (CONTRAN), em qual normativa ou anexo
ou dispositivo ou manual o Depatran respalda-se
para as expressões "motos e similares".
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a substituição dos adesivos das placas das áreas do
Estacionamento Rotativo Regulamentado e Pago, requer ao Executivo Municipal que
envie, fundamentadamente, pelas regras e conceitos de trânsito (CONTRAN), em qual
normativa ou anexo ou dispositivo ou manual de trânsito o Depatran respalda-se para as
expressões "motos e similares"; "proibido motos e similares".
APLICATNO, CART O
OU PARQUIMETRO
09:00h 18 30h •
09:00h . 13:00b
ri ' '"J. y "'º !tl tl()RÀ5
ESTACIONE DENTRO
DO QUADRANTE,
PASSIVEL DE
AUTUAÇÃO ART.181
CARGA E • DESCARGA
$OUEHTE ltA$ viJl'M ~PECifle.AS OU e<>W AllTORIZAÇÃO ESPECIAL
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve reado rromulo@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 303312021
Data: 19/10/2021 - Horário: 08:12
Leglsla!lvo - REQ 122212021
Inclusive, traga ao conhecimento, fundamentadamente, pelas regras e conceitos de
trânsito (CONTRAN), quais os veículos e seus tipos de propulsão (humana ou a combustão)
enquadram-se em "similares", haja vista, que em momento algum as normas de trânsito
citam "similares". sequer conceituam o que é "similares"; nem o Anexo 1. dos Conceitos e
Definições. da Lei Federal n.º 9.503. de 23 de setembro de 1997. traz a palavra
similar/similares em definição técnica.
Da mesma forma, faço uma ressalva quanto ao real conhecimento técnico da
Direção do órgão municipal de trânsito, uma vez que, em minuciosa pesquisa e consulta as
normas de trânsito (CTB, manuais técnicos, doutrinas, e etc.), em nenhum momento fala-se
ou se usa a expressão "moto ou similares"; nem as revendas de motocicletas, motonetas e
ciclomotores utilizam estas expressões "motos e similares".
Logo, esclareça, fundamentadamente , qual a autonomia e as prerrogativas para a
Direção do órgão municipal de trânsito inovar e acrescer conceitos de trânsito, que
exemplifico ao objeto deste requerimento: "motos e similares".
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ele qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20
(vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa lo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@pa tobranco.pr.leg. br