CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 34/99
MENSAGEM Nº: 29/99
RECEBIDA EM: 29 de abril de 1999
Nº DO PROJETO: 34/99
e. Mun. dt P. lt•.\
1'11. N.t bb . ®
VllTD
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração db Orçamento Município de Pato
B rance para o exerc1c10- ' . d e:-. 2000 -~. · ,-·_·~--LDO :_.-. _ ..... ·.-
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 29 de abril de 1999
.. VOTAÇÃO SIMPLES
'#\ PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de junho de 1999 - aprovado por
.. ~ unanimidade de votos
•
• •
•
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: : 28 de junho de 1999 - aprovado com 13
(treze) votos a favor e 01 {uma) ausência.
Ausente o Vereadór Agustinho Rossi
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADOCOMVÁR.TAS EMENDAS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 dejunho de 1999
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 450/99
LEIN°: 1847de14 dejulho de1999
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo .,-f:<:d~çãon°2082 dos dias 17 e 18 de julho de 1999
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFElTURAMUNIClPAL DEPATO»RANCO-l'R LEI?\'"l.847
DA.TA: 14 DE JULHO DE 1.999 Sümula: Dispõe sobre as DirCbiz.cs para elaboração do Orçamciuo do Município de Pato Br.o.nco para o cxaefcio de 2000 e Ili OUll":!S
cWi~i:is..
-A Clmar~ Mwticip.al de Paro Branco, Estado do Pann.ã. aprovou e cu Prefeito imici~u.nc•ODQasesw.nu.Lei:
Art. 1º - Est1. Lei C$tabclcl:e :is diretri.tcs gerais para elabo~ do Orçamcnro oyaou d'l Munk.lp!o de Paro B.tallCll tcl.:lli'<O 311 Cl:Cll:lci.o finani;ci.ro de l..OQO.
An. 'J:'- Na propos1<Ú1cçameruária, "5 receitJS eu dcspcus scriD estima.das segundo
preçasvigen~c.m.agoscodel999.
~rafo Único· Antes do iníeio ®execução orça.!llCIIWia o Poder áccUlivo Wlicip:ú.arrav6dcdcc.re!O:
1- poderi proeeóct a comçlo dos --.almcs lb. prt:vi$1o Mi~ e ó.a fuaçlo da
.Spcs;tlllCdianrea:iplic~do fndiceco=spondcmeàinflaçãodopcrlododese!Cmlm>
kzembrodcl.999,ac=idadaprevitlodainflaçioa,=noexcreíciodc2.000,
ojeChb.pe.JalI!áliadofndiceoficialdosscis_mescs~11tcameri01escasua
ndfocia:
li - pr<>=leni a~ do valor do orçamento para fius dt. e=çilO mcdiame a
ilicaçlo Wli~ do Indiet asecobtidodcCOllfonuidadc com o inciso :111terior.
1ut."!I• -omonu'tntd:isil~fuadastlloscrá~npcrioraodasR:CCilltSC$timadas.
Art.4ª-Naeslimal"ivada~lascr3ocoosidcmososefeitosdalimodificaç!lcsda
~lribulária.asercm.cncantlnhad.uà.OmuaMunicipal.att10dcsttcmbto.d.e
"'· Art. S" - A ~tcDÇão de alivid;wies de compclbu:ia d.o Munidpio. bem como a
)ll.$ClV~etccu~decquipamcii.10Scobrasj.ielistenr.csterloprioridadesobre
;&s de apansio e Zl()_~:is obr.u. ·
NJ. 6" -Ds projetos em f;uc de e~uçào, d~c qll(lcompallvcls comas prioridade~ 1) • manw o Sist.o:io.io de 1J>ÍotmaÇ~$ Geogrifi~~ e l:.s\alÚlk.~ \La\»nl:6rio dc
est.:lbclCCid:IS ~ia Lei, terto p~fcrtllcia sobre uovas prqjem, e c;spcciallncnte sobre Geo~to);
aqut\c$q11etxlj-.lln~ntrapanidas~. l4·pt~ treina=locapcrfeiçoamen10 dosscrvidares:
Ar!. 7" • NlOpodtJtosctfuadas despesas 5em~ sej3llldelioida.i as ÍO!ltes de lS • implC111C.11tu e inaotm-programas de ~lo Wmio..istr.i.tiva, fiscal e
recuuos. tributária; An. 8" - Na Fixaçlo da dC$pesa seno observad0$ as scguin~ limi!CS múrimos e l6·impJemcnmraçõesqucposs.ibilitan apani.clpaçllildomuniclpio 11omovimcnto
máximos: i:auWdpiossaudáveis:
l • as de.spcus com ensina não scrll.o illfciiotes a 25% (v~ e ciDeo por ceQto) da l7 - pro!Donr a implan1a.Çlo de pwsramal ó.e cooperaç3o com 01g1U1ismo~
~lll.csli!llada iesulwue de ÍmposlOS. incluídas as IJ'ilPSfcr!ncias orillllda.!. de intposto§ inlClllacionaU. COOSO"All\C odlsplswdo i\mj,O 2llda.OwúNiçl':)<b. P.epllhliuFedcn.tiva.do Bn.W, e 04 ·AGRICULTURA o disposto no Artigo 111 da LOM: 1 ·CSIIUtlllatinc;l~ivecom veículoselnaJl.iuaSecn:l:lria Municipal de A&ricultutae
lf- as despesas com saildcnão$Crlioinferiores a IO'l. {dez.porCCDto) doiot:li ger:il Meio Ambiente: orçado, excluídososvalotelldccoovtnios; 2-promovcraassist.!~Uiw::uiç~ ve~a.comtnfascà l>ovWoo;ullW1ldelel1c;
m. ;is d~pcsas dtstinadas ao do:scavolvima1uo da poUtic:a agrícola e agrária MO 3 - pnm:11ç1oe conrrole das zooooses (brucelose e wbcrculo$C) e controle de C.::10 e
SCJl(>ihfcrion-s a S'l. (cíncop<i1 tent:O) do 10bi gml wç11do, tr.temióOS WDV~oo.; endonoo ani:Dl~;
JV - as despes;i.s desliuaibs ao dc$Cnvolvimcnto da polftic:I illdUSttial e comctcial do 4 - parceria COlll a SE/Ili no combllte ;a. Febre Afrosa:
nw.ni.clpill uJ.o&erãoWfcriol"csaS% ~cincoporC1;1110)d.-O!Qtal&cralocçadQ,ttclu/dosos. S • subúdiar o eona:olc e comb:w a formiga.cortadeira, i:c.alizando Cunpanli:i.s de
valaresdecoovanios; cousciauizaç!o; V-udcspcweompc:ssoaliaclulndoa~dosasi:oiespcilnieo$eose11C;i.rgo~ 6-mclhoraroplariteidorebanhodcbovinoclllruradeleitecotoinuoduç:lodeJJ:liUiiz.cs
pau~s do Município não poderão e~ceder a ~ (SC$SC111a por ccmo) das receius com alio padrão gCDético e tambêm arra.vts de ltl:uica de inseminação anificial;
COrrtutes, de acordo com a Lei Complementar n• 96, de 31/05199; 7- promover a profissionaliiaç:Lo do produtor (UJa) allll.vés de C\lfSOS.. tn:inamen~.
Vl - O mo111aine dcsiliwlo aos subsidios dos Vcread~ n1o poden'I exceder 5% ~ose<:!ICOUITOS;
(cinco porcento) dareeeitalfquida, deconfonnid:ideeom.aErdezldaConstilucionil nºO!/ 8- subsidiar aeoi;ccuçlodc serviços de w.anejoc cooservaçlo de solos, ~11.lÇlo
92. e~dcestr3das.vicb:Ws.:
An. 9" • Os recursos oróinUio• do Tesowo Municipal somente poderllo ser 9-exceulal"ICl'Iâp!anagcnsparacortsuuçãodeliviários,pocilµs,rcsid!ncias.galpões,
proy.unadospar;i.atenderdcspcsasdeeapitalapósntendidasasdespesas.compcssoalc cslefquciras econscruçãodcsilostrinchciraedrenagens;
CllC3TgOS sociais,scrviçodadMdae outrasdespesasdecustdoadmin.istra!ivoeoperaciona.I. 10 - cc111.•lrilir, ampli8r e ref= Wlq~s. vi5óllldo fomcnw a aW;io de pciX<;.S.
An. IO-Mdespesascomouslcio~voe~otll.Jn1opodcdo1erawnm10 í=!usívocoinaaquisiçil.odc alivioos;
superiorlt.~do!nllict:ofll:iü d.ainllaçloscctamparaóascCliOilSdespcs»efeliv;imww 11 • tons!IUÍI, ampliat e manlef H~ Comur.iúti;1:1 õseO\;u:e$ \ntlusivt mi iillCriot
ttalizadas no extrcfcio antc:rior, .uivo caso de COlll))l"OVada insufiei!nçia dccorrcnt.o: de do Muniefplocom assis\!llCl:I. ttcnlea;ideqll<lda;
C>qJanslo pairimooial.. iw:remcnt0 ftsico <.te zrv«;os.àcomunidadeounovu atribui~õcS l2 - cODsuuir abasieced.ares de 11uJvcrizadore$ e depósito de cmb:J.la&cns plll".i.
recebidas 110 exercício de 1999 Oll no dcco!Tcr de 2.000. agrotólcicos, mediailtc C<J11Vfnios com 6Jgil0$ tstadu;l.Í$, mi.a.imiza.odo oimp11CIO ambíe:nl.ll
An. 11 -As despesas com ações de cxpms!o correspondcrlo às prioridades específicas causado pelo uso de agroquímico»;
indicada$ no~o 1, lntc&n11te desia Lei e a dUJ)Olliliilidade ó.e recursos.. 13 - 11!3Dter, ampliar e equiparo viveiro MWl.icip;il visando o aumento na c:i.pacidadc
An. 12.·Na Lciúrçan1C11t.úia,adiscrimiaaç1odasdtspesas"'11eícruad:lpornllcgoria de produção de mudas parareposiçlo das matas, reservas leg:<is, arboriz.apo de vias e
depTogramaçlo, bdkando-sc, nomlnimo, para cada wna. no seu meTJOfnf">'cl, a-narurcza 1ogndDUJO$ públic~. Refloresumenw cnctgitico, madciJcira e er..a i:n.atc, :l'lelldw:lo a
dad~~~Es~~~JC_cbssifica.Ção: Lei~J~~=~~~:Olpara.çapacita<;llo doslic!licos da Secretaria Muoicipllde
Despesas de Custeio Agricultura e Meio Ambiente;
Tra115fcrbc:i:is Correntes l5-celclirarconv&..ioscomaEm~saP:iranatn.sedeAn.isthiciaTécnicae Elr.k1DS3o DESPESAS DE CAPITAL Rural-EMA TER/PR e outros órgãos coogtDO'cs CSladuais e fodel'als, bl.IScandlla melhoria lnvcstimenlQS da~devid.ados~cultoJcs,o:livcrsificudollâvld.adesagropccwlriól$eawncnw
!.nY<:tW<:~F~ deprDdulivi!IW; ,
Transfcr&cias de Capital 16- fllC!llorarci implanurnovas tecnologias das Cllplor.ições agropccuárills;
§ !"- A cla.nificao;So refclidanc.ste migo conespoodc aos agrupamcn10S.decleme1nos 17 • nreg;ir vllor a produção agropeçu:!rill aaav&da agroindusrrializ:ição em p.irceria
de naiureza da d.::spcsa e ser.!. e:spccifieada na Le.í O~amcntária. .com o Paclo Nova Itália;
§ 2" ·A Lei OrçamcnWi:t. incluiri, ~ ouaos, os seguin!Cl dem005trati.vos; 18-cu.mpriroPlanodcDesenvolvilllallORur.iidoMuoidpio,prowovcodoconvt.nios
J-da~~qucobcdeeeniodispcmonoartiso2", § 1°daLciFederal4.320/64dc com6'j:ilosligar[osaosct0t;
l 7.{13/64; !9- implantar, ilrganizare manter banco de dados referente a WD.a nir.iJ do municfpio;
ll - da. narwcuda ~pesa. pan u.ila 6rgão; 20-impl;m.1ar~eoo.obi$ict1n<lS~l)lll.unid~esdoimcriordo Munidpiocrc:ili2:u
lll - do prog:r:uoa de trabalho de cada órgllo. expresso cm projetos e atividades de scrviçM de ~il<l lllU!licipalde actirdocOJll o SIM!POA. em cOllj11111Qcom a Fuod:içlo
acO{'docornacliwificaçJofw>cionai-FOgr.uná.tic11:. deSaúdeeG!lveroodoEst:Wo: IV - resumo geral da despesa. que sert .:.presentado nos moldes ~o A.oexo 2 da Lei 21- conslruire adequaromc:rcadomunicip;U e viabiliur a ma.nu\CP~oda feira li~.
Fcdcnl 4.J20/64 de 17/03/64. illfllv~ de incentivos a AfEPATO;
Art. 13 ·tu proposias de :iiu:r.içlo na propolla orçamcndria. bem cornoº' projetos 22 • subsidiar despcll!S colll õruõus par.a innsporur produtores ilo mwlldplo pan
de lti relativos aCrálitoo Adic1011ai~aquc se refere oAttigo J66daConsli~:fedcral, cursos e vi!l.gCJ.lS, objeliv:indo ac~~o aos mnmos;
sedo aptescru.WOS. na f"Qralac <IO nhcl de.d.t.Wbamclllô~le.:.ido& JIUI. 1.chbm:i.çto 23 - ptlml.O'<ct 1. E.du.::t:;il.<) Ambi.c<ual no M~ cm. coajlmio çom. :t. Seetcwll.
da Lei 0.-,:a.OICDLária. Munic:ipal de &llldÇão, CulwraEsporte e Luer;
Art..14-Ê -,.td.adaahx"lusãonoOrçaweo10Programa. bem como em s1Walltr1<Ções. 24 -criar e manter wn Parque de~ próprio par::i. a Seactarfa Municipal de
de dotações a lindo dt amdlio Oll subvcoçãti social a: A&riculttaa e Meio Amb~JC. com o objetivo de mdhorat o ata1dUncoto d.a dCl!llmda de
1-elubcsouquaüqucroutrasC:lllid;\t[c!sc~: $Cl"VÍÇOleobr.1$no~orur:al:
II • et11idad~ p(lblicas fcderals e estaduais, salvo se dccoa'en!CS de COUVlllios ou ~ - cadastrar âreas de P=Naç~ pillll :unpli:lf 11 mcUioriada qu~e ambiental
temi.os de aju~te de intcreuc CO!UWll de tais C:Sfcru de Govemo e o Muoiclpio; e111 awidi.mCllto a !ti d.o ICMS Ecol6gico;
Ill-cu.tidadtspri.vud.as.~n.udasUClltidldcsdit~iM.dcsdeqllC~iiw"adas 26-cOllitruit"ellWltetotetmina.ldcca[cário:
no Conselho Nacional de ~IÇO Silclal. 27 ·participar jlllltO aos dctnais órgllos do SCIOI" na otgaoização de diu de c.:unpo e
AA 15 - No deconerd,. exeçuçloorçamcaláriao&ecudvoMunlcipal fará publicu agro$how;
m tri11ta dias após o e:nccrnmento de cada bimcsuc, u:btório resulllióo da c~ccução 28·inccnt.ivarapanici~oefetivadosprodutores.11osolkleosdequalid;adc;
oiçamcntiria na fomiado dispos1o DO Anlgo 165, § 3•da Coostintl~o fcdcral. 29 • implanw e uianter o Pro.feto Pcqucno Agricultor nos nlklcos de co.tioo:
An. 16 - Flca autorizado o Eirccutivo Mwtlcipal a: 30- proaioveralividadcsjlw1oaas produtores.nmilsdo murúdpio, buscaodoapoio a.
1- Realizar cOQcursos p6blicos para suprir oecessldadcs de vagM eilitcnu:s e/ou a. alimenmçilo tscolarparaotcmp0in1Cgral; stttm1:rti.d-:1.S; "!1-pro!DQV~,ímptanwemipli;i.rafruticult'.ll'a.cme!.C-:ila~ialr~.cm
II - proceder a noaieação de &CIVidom na UlCdida das o=sklades e:tistcotes e do parceria com a iniciativa priv~ Pacto Nova Itália e Órgmos Govcmamcntais ligildos ao
limiiedasvagascriruWpcfalcgislaç!oprópri.a; setor; •
III· alterar, rnedianie lei dcvUbDlcnte ltpleÇiadapcloPoderLcgislalivo, o plano de 32- promover.uividadcsvUaildoacODU:icutW.çlopanouso, manuseio, depósito e
eargoscs~os,assimcomocooccderrcajusteouaummtodcVC11Cimcntot10slimi1csda.s . aplicação COITCtldt agroquimieos, destino&: embabsms. lrfplice lavagem, RP.I.;
dis,..,!libilidadcs financeiras óo Mulliclpio e de acordo com a> oonnas legais especificas. 33 • c~er apoio e subvenç~ SOCiais asin6lcaios e anoci~ nnis: :-- .1o~grafo Wlko. Aos servidõn'S p6blicos IllllllicipaiS fie.a assegwada misão ger.ü 34 • mall!Cf o fundo Muoícipal de Desenvolvimento e Conservação FJon;stal -
~da1"1ll~.=nptena~dw.e"scm~delndk.es.. FUl\'DEFLOR. ócslin.ado a fimnciai- prognm.is. ptQjeto!.e atividade$. eJ.CCUUdas peta An. J 7 • Na elaboração dos Orç11Den1os dos Fundos e Ftllldação Jegalmeutc Mwticlpio, vis:indo o dcse:nvolvimcmo floresi&J, a educação ambicntll, a preveoçào e o
constilllídos,-scdoobsavadas as norma.s, lllClll.S e prioridadcs eslllbdecidas llCSl3 Lei. ~aos inc&idios florestai5:
~ 18 - Elira Lei c:ntra. em vigor a partir de 1º dcjaucÍll) de 2000, uvogadas as 35-exc.:war cmconjlllllOcom.a órg~osafinsoPtog=PARANÁ l2MESESbcm
disposições cm c<llliftrio. · como ourros programas estaduais e federais:
Gabic:me doPrcfC;iroM!llllclpal de Puto Branco cm., 14~jullw de 1.999. 36-m.anteroFundoMunieipal de Aval, via.b~fin.anci;uncnws COMo o Prawlf
ALCENI GUERRA· Preftito Miuüdpa:I Espcci:i!. Pronaf Agregat. etc.;
ANEXO!
METAS E PRIORIDADES
01-1.EGISI..ATIVA
l-darC011tilluidadccapcrfciçoaroproccsselcgisbtivop11?1.IWldi.1nC11toa.i.11wtrfas
dccompertnciamllllidp~;
2 - aprimorar os rottodos de fiscalizaçlio Jinmccin e OlÇô1111CD.Wia do munieípio;
:> • pwpon;lMartteiname:rnoa venadores e $t:IVidores;
~
4 - dllT couúouidade ua fonnaçlo da biblio1CC1 jurídica. C011tábil, administrativa e . 5- promovei-a p:u'!i<;i~lo e111.silllp6sios. congressos e semin.úios;
6-3lllpliareaclcquarosistcm.adcp~10dedados;
7-:;dquitirequipaiDClllOS.m6'-eisemaquiuasparausodoPodcrLcgislalivoMlUticipal;
8- mantera:idministraçãoda~Municlpa.J epubJicarlciseaioslcgislativos;
9-ampliatocspaçoftsico,c:om.acomtruç?to~depcDd!neiasdópknàrioeautli100.o:
lO - CO!luatar novos funcion1rios para suprir as neçc5$idades do PodeJ Legislativo, ~~dcconc.unQp>lbli=,
11_-eii:ccuwrefonnascpinturanap:ine cxteroaeiolemad.ud~iasdaCâmara
Municipal:
12- llmpliaucriMnoqu.adrolimcionalnovoscar80S;
!3-dispoJsobresuaorg;l!lizaç!o.funciOllatJloCllt0,po.lkil..criaç:lo,1raxisíol1!lllçãoou
extinção dos cargos, emprcios e fuoçbes de se~ servi~
03 - ADMJNISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
l·m=aad.~~~GerEncia.doMunic!pio,Ga.tiincle
do Prefeito. Assessorias, Sccreiarias, Dcp:mmeqioo, DMsõeS e ~ões;
2 - a.s~s.sorar, úc:rtnchl. do Munidpio. Gabinete do Prefeito, Secretaria>,
Departamentos, Divisões e ScçõC$ da Prtfciwr:l Munii:ipal no pla.m:jamcmo das mew
ManicipaiS;
l-rt=riniraroqwwiroóepessoal.d:l.~Mlmk:i~:
4-rcitliuriesteseletivoelouconrursopúbllcoparafuncionirics municipais;
.5 - ap:rfciçOOr e modeniWr o sistema de p\aJJc~ de orçamcnco e contmle
iniemo;
6-procedcresludosparaimplanlaçlodeurnccmrodctrdnameolOdcpiep3r.1Çãode Ra:ursosHlll?l.allospara.atcoderncccssid.lldesda nova vislodallllminisu-açãopúblb;
1· ;idquirireloulocarcquipamenios esoftwaresparaosis1cmade inform:llUaç!oc
il3JJCO de dados d:i. Pteícilllra Mnn.iti.p:ó ÓC Pat0 Blll!W;
8·I1W11Craadminlsttaç;iofaze:tnlári:i,comprec:ndendosetorfiuaneciro,conta11ilidade.
tributação e fisdliu<;il.O~
9- adquirir vcfrulos e cqulpamenios, inclusive p:ml a fisC.alizaçAo do serviço público
municipal;
IO-plancj3teexocuw~çosdcmcllloriascrcparosnoscdificiospúblicosmµ:nicipais
visaI!doatcodcranccc.ID:fadedaorgaoizaçãoadminisi:rativa; ll-dabor;u-cstudosdeviabilidadcpBilla~dosscrviçosderecolhimenio
ao ~-=:;~ampliai-:is.'at.ivid3desdo D~iiliÍe"sãQ Roque® 0.09ím;
37 ·pmmova10i~lolios.pr00ut=nirai$~v~do~nlivocorim~
paraaformaçãode'"1Jl05dein1Cic.s$tCOmlllll,anociaçõeSc/0<1pequenascoopcrativas;
38 - manter e cootrolar Nota Fiscal de Pmdu~ Rural (cadas1umcruo. i:OOll'olc e
rcpasscdeiiowp!lfaosprodu=);
39-apoiarellPplaiuaroC01Jsclhodedes<!nvolvimen1orural;
40 ·criar a Auociaçãodc Frutieultoa:s do Mll.llicfpio; 41- apoiararcalizaçãodaFc.suida (aQpjarcalizada pcloDistri1ode São Roque do
Cbopitn.
05 - COMUNICAÇôES
1-amp!i3'osi~de~OJtal,emC011~comaTEJ...ESULe<OIUll!-los
junwnentecom os postOS de serviços tclcfõuicosWsleJIWS.
06- DEfESANACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
1 • mauitr a Delegacia do Servi~o Militar e a Juniade Alistamcnio Milimr;
2-firmarcODVtni0$CQDlaSecretariadcSegurallÇ11Ptlblic.aparnmelhorarascgur:inça
dapopulaçilo;
3-amp!iar, melhoni-e manrerPostos S~=doC~de Bombcliros.. comrcctUSO.$
doFUNREBOM;
4 - reequipar o Quai-u:I do Coipô de Bombeiros.= cquipameutos e viatura.S, que
ateod~ o município nu diversas :11.Mdadc•, com rccW":SodoFUNREBOM;
S - manter e cq_uipar o ~.desi:ac:amen10 policial de Sllo Roque do Cbopim.
OS - EDUCAÇAO E CULTURA 1 - manr.cr- aSecretar\.I M~cipal àt Educ:.çlio. Cultura. Esponc e Lucr:
2 - ~e ampliar a cd11Caçllo ·cm icmpo integral .aos :i.lunos nw.lri,u.lados nos
C$tabclb::i.mctwls.da.redcp.>.íbticamunid.paldceu1inotimdamcrual...:lcl•:i.4•~fi«cpcée:s<:ol;i;
3-garantirilsurudadesescolarcsdaredcpúblicainimicipaldecnslno.infra-.:slllltw"a
ncceu:uia, afim de ~uraracxccuçlio. deseovolvimCl!IOdo plwo curricular e dos
projcws pfOt"OS!OS pelas escolas e dep;uwncntos, como:
:l)• C$1111ÇQcvcruilaçlodospr6ilioscscolares:
b) inStalaçõeuan.itáriasccondiçi:lcslllfnimasdcWgiCBC:emtodoocdiflcíocscolar; c) C$pi<ioadcquadoparahlu:ree$pone:
d) biblio!CCllcquipada com liicratur.\ .infanro-juveuil e acervo de apeio didático
pedagógico;
e) cquipa.rocn!Odidáricl)--pcdagdgico..incluilldom.nterialdeapoioaocnsinoCOlllo:
jogoscducuivo»,roapas,atlas.,inaterialparac!Wnodcci&u:ias.,c«:.;
1) adquiriI cquipamcmos e ampliar espaço fuico p;u--a; labcr.46rio de inform~ca,
com o objetivo de aicDder os profissionais cm cduc.:aç!to e .alurios;
g) adcquao;ão dos edifícios c.scolan:s -para alClllier alunos ponadOtell deddi.cibci3..
4 • conslJUit 02 (dll3.S) unidades escolares nas zonas norte, sul e ec11rro, com ~IJ\ltura
que atenda a lOd.u as nectmdadcs da cduc~cm tempo inlegr:U;
S -capacitar os profi.ssion.ai5 em cdw:;iç:IO atravts de cursos. de modo a co11solidar as
proposmscurricularcsparaaprt-cscola.cnsinofundamentalcosprogtam.i1$de1Cmpo
iD.ICgr;:d;
6- g:uantinrallSponc escolar par.i os alunos que residem na zona~;
7-capacitarosprofcSSOtcsleigos..para.qucndquirJ.lilababUi~líolllfuiroaoa;csWU.
:llle>:e<c(.;:kia~;uiv~doo;=s:;
8 -gar3lllir o UllllSpOllC<:oletivo urbiUlll a()~ profeu= da JedaJUUDicipal de co.sinll,
q\Wlda fotemlltilizad.os pano=ício donu.gi.~!bio:
09 - implantar um =iuo profüsionaliz:inM DO munkípio para todas as áreas de
d!:~iei1cta,eomcquipe.m.ulti9mfüsional;
10 - gata11tir o aceno ~ er.cola e perm:m!ncia nela das pessoas pórtadora.s de
dc~iu,em.~ínte~.com.:i&q~dosto::ais~
l l - odqulrlr ·~111os adcql13d01i pan. °'"diversos p!OgrattW de atcndimeuto
aD$~$dedetic.~W;
l2-cap;1CiiarosprofusiODa1sdacd11C4Çlocspecialpasáreascspeclfjcas;
ll-uugllnl"tNmJl=adap~panupcu.ou~dcdcftcieaclas.~a
ficquto.:ian:l5cscoW; t4-~redw;ai;3osuplctivadiumac11.01111n:1p:iraosporladQ(csdenccessidôides
especiai< que nlo tiveram acaso aeseolatidaJe em idad<o própria:
1$ - imp!awar programas de a.:ompanbamcnto JOS supcrdowlos no cn.\ino comUJJJ; 16 - adequ:u: o acesso e o esp~o escobt para pcssms ponadans dc ~cii!ntias e
tJ!llM!lluacidadecolll(l:rampas,play-grouad.cu:.;
17 - ampli.lr esp.1ÇO fü~o 3dcquado paa suprir a dcm.:mda d0$ PQJW!ores de
~Wdaóesespeciai~
18-:r.s<eg=iru=c~odcpdomemos20'l>(vin1c)porCCIUOao:lllO,d.D. ofern dcvag:l!tll&5pré-~11111D.tidas.grarui=ou:pclopode:rp6bllcoparacri;inçasdc4
e$i111os;
19 - ~gunr =.:ursos cspe.cíficos p:ira a .ire.a de educllçiio .infani:il ;idqu.irinllo
Ill:1ICri:tlspc1fap;óbicosccur.;o.1dc.:ap.idtaçlo:
20-manll!f"convtniosdeprojclOSdcalf~liz.ilO;:iocmescolasetouloe:tldeirabalbo:
21- c:1p:i.:itaros pi<ifcssoa:s coo.truados p:iraawarnos projeros de Edu<:açlio ~
Jo1·cnseAdull03,COm.JUctodologiadifercnciadadcacordocomafliiule!úi:i;
22 - cri.ar dtscenu-;iliuções de Educaçào de Jovens e Adultos, nas escolas
nuclcvizadas.c0111tu,,.::ioo.a.JDen10àescolh"dacolll!.LU.idadc;
23 - s~Psidiar m~al. tr'1!lspmie, :ilirnentação e equipameoros lleCCSli:lrios pm
lmplaotac;:toe!etivadaEduc:iç~dcJovenseAdulros:
_ 24-~rcatcndertod;i.sascrianç~c:idolcscentcsdcsill!egn.dosdafamfliacom
problemlicompô(tllllelltaisousitulÇãoderiseo:
lS - capacitar professores p:ira o CMino de infonnitica llttavEs de convenios dou p:ireerlas;
26 -. contratar pessoal babilitado e/ou Clipedali:zado para atuar no ensino de
informática;
27 - manter a Usin;i. de Collheclmenio para 'o MuniçJpio, em convtnío eo!ll órg~os
estad- 2S - 3deqn:1r ambiel!Ms jil exUtcntes (pavilhões ou sjrnjjw=i) pani suprir os espao;os
tísicosncce!Sirios,acoDcmizaçàod.aslllCtaSproposw;
29·dc~nvoJverPtoje1od.:conscicntiz;içlloepa:;·cnçi!o.aousodedrogue:ilcool
coafarme~iMwticipa!N•JS8S/97; ,
. 30- m;iDicraEduc;içlodcTrlwsi.iodePatol!raa.eop.vaoensino l'itwiamaltal;
31 - ~UCll' os prograJU;is que vi;em desenvoher e difwulir' a arte. a cullllt3, a mil$ic.t. a~ei.:ieuio. com" ~cip11Ç1"d.Deduclllld.oilbrirJc!ocspaço.sefeUvos a
inform.açõeseCOlltrok:dasodeà&dc; Jl-v;iJ~apcs5oa:ouavésdaMuc:içl;Qlã.oformal.àcst:nvo\vWoacrialividaile
cconsolidaildoaarn=comomciodepromoçlio;
JJ - i=t.odu2':1 ~lo~ bil.i~1» d.o a~o aot!mlca. dcsmibiçito arai e cf:IJpOl;il, ;Ura\'tsdaanercforçatnQÇ~sdesalÍde;
34 - •e~g~ a mcmóri:i. C..Uanl ~.,~de eiq:>1»\ções. ~e d\vulpção da!.
llftisiasloca.is: ·
lS - esú.IUUW a k.l.\llra e p1o.iw;ào de te-.;~s e 'liivuli;:u: Nlloru Rcg\ooais~
36- mclh<>r.lf o nível de cultll1ll e imegr:irescola- comUDidôide;
l7-deo>Ct1.volvctap<mibilidu!e'licifdahil.lóriaemq112driDhosacdcsenhoanllmdo;
3S-iotc!grarane,educ~àoesailde;
39- dcsca.vohCI' li. $1111.Glb~ e ecimulu e gostl) pe\apTitiell. mu.io;;1.l;
40- de~volvcr afinação. i.::uidade auditiva, CllUoumcnto e ha.nnooia de vozes;
~l - dc$ícitlir pua a ge!.t~ melh= a PQW.1n e ~timu.!i.i" a ane da 'l!.ança;
42-estimularac:riaçãoaneWlõlleofercccralJematlvadea:!ld.:laosartC$ãos;
43 - C\.llm.ubt e ?.lia!' ;.l; Mi~idades do M.11!.t.U coo:. pal~m.s e vi~ lia'Mlcs à cultur;t;
44-ptOUlO'lera~v.mbicuul,'ili~aane.~eç.olog\2;
45-vatotU.afosartistaslocaisintej:r.mdoalDJÍSic3.canwcdança;
4'5- p10<W.lva ot6g11.1r; da m.:.mória ~16rica.de ~ R=o;
47 - pr~mov~ a arte ~ca de fanna didática. enfatizando a lilcrantra; 4.S-Cloli.nuiliI<X.ueg~lig.>ldosauu.airavisdefciras.de~;
49- prcp<tr.1Cabuc: par.i impblltaçlo do Obsezv.uório Asuoriôll)ic.o r::/ou Planetário;
50-;i.i.tqulrir lCtmlos.econs.lfllirQuadni.~e(ounloecliem.seCom.pl.ews
Potiesponivos;
SI - cOll.Struit o Centto RcgionU de Allctism<;o, aoe."o "° CEFETIPR- UNEDIPB,
c.mcanvCniocomót&*lsesw:luaiscfederili;
:'il- ~formar o Estádio Municipal•'(),; PiooeirosH;
$:\-equipai' O!. ~ias de El.pcms txis~le$. eomtqlli~~ que a~ndaui a
ioda.sMmcAali&des;
S4 ,Kfom.a.t cCe:wcdc~te:içlodo~de~~
$5-~fonnaros ~irose ~esti:iriosdoCt:nuoAdmini51lllti~odo~to
deEspones·,
S6 - adquirir wnõni.bus e wn aulOll>Óvcl para o Dep=coto de Esporte:
S7 - a-ganiul- os c1m'j'>CO!WOS mllciclpai.$ llaS mo&lidades cxistm.us;
SS ·d<lfcondiçõesde cQmpctitividadcàs d!nipes nas principais modalidades
e~-=~uo.munic(~~
S9 - orsanizat o C$pone oic forma a proporçimur a participação dapopula.r;lio como
fo.mu.del~
6() - lllõl.btct e oferecer condições 111:.lteriais t humanas necess:lrias ao resular
furw:::iOllall!Cll.IOdoConsciho.Munieipalde
09- El'l"ERGIA E RECURSOS MINERAIS
~
l-Ú\Stilartededealu.~Wu.lalsio, pua~o}.couwmid=dc baixa
rendaeparailwninaçãopúblic;i;
2-~VCCf.ÇÕCS~nintnles,pm,~ d(l(J;isodU.IQMetcosu.\,cQI)}.<l.
deslin:lç!lo.aqulsiçiloe/oudcsaprop~lodcoireasvi.undoaimplólDUÇ!odllUs!na
'fcrineltll\ez;
3- llUDICr a CQmpanhiadc Miner.sção de Paw Br.:uico;
4 - ef'eaw- lcvantaineu~ gruóg.kQI. tlim dt. idcnl.ificu e 'adquirir ~ plll'a
irrlpla1naçãodaPcdrciraMUDicipal:
S-COll$ltllir,ttfonnat,U1Clhotvt\Uilb.1C\'OBrillldolMunicl.pal;
~ô~=:~~;ti~~~~ga1io.
l - awi.r:cr a Soca:bria Mwiidpal de De.e.ovoMblCllto UrOOno;
2· eunuur:u:, mantereconc:obr oCadastto. T&:niw Munkip:J~
3 - viab~ e d.itar a Comp;uihia Municlp.al de Habi~~o de Paro Branco, com cqulp<lmCD!Me ~sso;1lobjctiv~oimplemc:ruarsuu:i.ti.11~s;
4-elaborardlaguós.ticop!lr.l~Valiõll'adem:uidademor.idia>ueccssó1riasàpopulação;
S - i.dcutifk.ar ~as com potencialldadct urb:iiilitic:i.i para a im.{113.ntai;iio de IOte:UllCllto$populart:$;
6-aiat cllp.planW' ·1uoie;til~dernondi.apaa.a.-popui.:ll;iadebaiua:u.d:l;
7-construiruoid3desllabita.:ion:ii!iÜrli.maseRur.ii!i,emrcgillledemurirãoou
olltrOs. inc1.uin'1<> toda infm..estrutura. inclusive aaq,uWç:ãodc ~ cmconvenio
com órgãO:S estaduais e federais. objetil'ando odcsfavcbmenio do 111unicipio;
8 - c005ttUiJ\ refomw: e dour de toda. a inftl estrutura básica ncce~siria para =mc:ro IilstinuodcP-jamcruo e Pcsqui.S35 Ud1a11a.s de Pato Branco -IPUPB;
9 - n:formu!M, modcmiur e adequar o P!:ino Diretor de P3to Btaoi:.o, viUlldo
=nquis.wnO'IO:Sesp3Çoscomoobjelivodeprcscrvar.:iqu:ilidlldcdtvidaaosmunkipc:s.
frente aos grandes projelOS do dc~vohimcnto uiwticiplll, illclllJlive criando o pJ;mn
dire1or da sede do Disuito de São Roque do Chapim:
10-:idqulrir~emaiua:os.serviços.delim{>CtapUblii:a,incluindovarrição
ecolciadelixomo~udesli.nofinal:
tt-=truirb=õcs.9:ua.~dolixoor~(usinasdetM)elcucl~
csrudosparaa~odavamçloecoletadolixo;
l2-adequaxclll2Dtel'o=uosaniclrio;
13 - arop!Wemaoter os servíços dt illl!llinação pública. comprcendaidoconsumo
dccnug\ae~ subMituiçiQ de 11m.p!l4-a!.eootns mdh<i.ri~
14 - m:llllel. mclhor.u:e cxpalldir o.s ccmittrias municipais;
1S-eUOOns°pt~de.limpcunoslogn.do\ltospl'.ihUeose-~ur~1»~
16- cbhorar projf.I05 p~ arboriz;ição cm iodas as vias UJbarui.s;
17-COIWnliteme!hotupasscios,'1lborizaç'1oeaj~nas.vi.as.u:.-h=;
JS. coo~, mclh~. =ufCW.e.~praças, parqtlCS, m:vos.j.mlinse
funóo~de vak; 1 l9·adquirir =osparaeoosirupodcpra'fl!S.parqucspúbfü;os.j:i.rdins efun~ ·-·--·,
dev~;·aiUillirirárcas,constroirecODSeNarParques.Ecológicos,l'j~d -""'' •ti ... a. .... •• ....... '.
~=::;;!~:=~;e~iais,conscientizwdQ11.popula~o ll•e11CCW:lrlcvanratI1etu;Ostop0~cos.nas..:ircasidenlificadascomv et1
~1Wj .. ;)ionaliva
~
"
afundecriar~p:irautilizaçãopllblic:i;
22·CQQ.StruirCcmros.dcEdue.açioA.m.b~permmeme,~stimul:md Com'1Ilid<ide T• n.acri:ição de grupos ecológicos para promover a presm•açio do meio ,
2l • el.alio:nrc5rudodc vlabilldad.= pWl :i.qul~de wnaoova lima par~~ im.9k111ta~llo
do aicrt0 sanitário e tri:igem do lixo urbano: 24 - cbborar projeta de e oleia de rC$1d~os sólidos e d'.c ser.i~os de sa11k:
25-crlarprogtama.sdescparaç~odon:Uciliardtllslduossólidos;
26- identificar m~ 110 ~rimtUO?Jb;woque p<».lalll sct''!'°p.lra;)cria.;~ode c.lVbeS
da cid.31larua, :uravts da unplillltaç2o_dos nlii:Jeos de qualidade. llllp!anmndo projetes que
o~viabilizem:
27 - implantar grupo de estudo para educ:o!Çlo no uãru.ito: 28- implantar novo cemitério;
29 -crW e mruitero Fundo Munieip1.l d~ Mimdia Popubr.
11 - INPÚSTRIA. COMÉROO E SERVIÇOS 1 - manter a Seerewia Muuicipal de D($Ctlv0Jvimen10 Ec<111ômico e Te.:o~lógico:
2- conw:uirobr::u. .;ompielllem.:ires no Parque de Exposições de Pato Br.in~o. in:luí;ido
SuaQUllurew;;Io.observandoodisposmdoTermodePcrlllissãodeUsoOoerosore.ifüado
entre o famuivo Munlc!pa.I e a Socicd:We Rwal de Pato Brnieo;
3 - manter o flllldo de .Desenvolvimento Municipal - FDM;
4- incentlvar11.in$;abi;loeampli~odeindU.sirias, adquirir imóveis urbano; e rurais,
dotmdode infra.esuurura. cedendo imóveis dilpoolveb, cm regime de corno<la10. lo;::~çlo
e ou doação de úeas, para suprir adc=da na.instalação de nov~ iod~Str>as:
5 • adqilirir terrenos pata implantação e desenvolvimento do Pólo de Indústrias
Eleuõnícas e Ekaomecãnlcas;
6 • ôidquirit tcrrcDOs e tquip:U' o Pólo de Deseovohimenm Tecnoló;:ico. P<l!'que
Tccnol6:;ico\isandoviabilizaraTeco6pole:
7 - ampliat em parceria o CETIS e o Laboratório Central de Pesquisa e
Oe$ellvolvílllCllto, dowido-o de toda inft:l-c.sw1ur11 oecessári;1, incluindo a aquis1ç~o de
equipamenws: . . j 8- dotar o Ceouo RcgiOllal de Evcatos com melhorias ffs1cas nc.:~ss.ina:;, rnelusive 1
manutcnçãocDovasedificaç&:s;
9-prowover e destinar recurros para a realilai;ão da VIUEXPOPATOEllposiçilo Feira Agropecuária, Jndurnial e Comcrâal de P:uo Br:u:ico;
10-estimulatindllstnaspato-branquenil"sparticipardefeiraseexposi~~sforado
Município; 11 - viabiliur cquipwnemos. mediante co.ov!nio. par:i. que o CEFET - L'md4dc de
Pato Branco. possa proceder anf!ises de co.otrole de qualidade visa:idç, aiendtr as
eenificaç~sdeproduLOSC$erviçoi;necessáriasparaatcnderademat1d.:ida.>indúmfa.1dc
Paroisraoco;
12 - vi:ibili2:ir a vlllda do SESOFR, mcdi:wte conv!Dio;
l3 - ~olivar a aniaçào do Centro Softelt G!nes.is únprecnder: 14- impl:lntal'emanterincub;l<:lo~ p:ira inchhtria.s de b;i~ teenológic,,:
lS- implan1:irc m~tcr o fundo de Emprt'as Emcrscrucs, confürme regul.iment:.çrio da C.M.V. - Comis.s~o de Valo~s ?'v:lo~iliários.
16- imp\aeuu e lllll;(!tcr :t Agen>::fa d~ Dc.envo!vimwio;
17-implanraremauter ;1Agenciadclnovação:
lll-illccr.tiv:iraOrg~SllCiali'ataihanco Tecn6polc,comalocar::to óe1~::onos
par:isu.aopcraeionaliza.Çllo;
19-triar, imi>l:mtu e DW>lc:r a Msoc\;,ç:.o Ci•il ldcl com o objeiiso Pl«ípuo de
cODccdercrtdito 3 micros e peqw:rios cmprecn:!edorés inS!alados no :lmbiro do ~em:1õrio
nllCio.oal;
20- ;idquirit terreno para imp!anuição dt parque ioduslrial junio ao Diocrito de S~o
Rl'.:qucdoQiopim.
lJ - SAúDE E SANEAME:\'TO
l-m:mlC>', ';ldtq~tequip:ir afuruiaç;loMimi.e\p;ildcSa\ide; 2-<:onstruir.uiclhorare3Ibpli;irunidadesdesaúdc,inc1usiveoointerioroowtlllil;ipio:
J- adquirirequi~nll)S~Ísl.lldo.infu=:ui.=e mclh=toda.>~1m1<b:!c<de>"'údc
dePat0Bra11co;
4-ptOlll!lVCtCllUll.tetaauiubl.cia.~unitârla..:i.tn.vtsdatcdemuoicl-p:il.nlieko
integradodes:Wdcedoci-losdcmcdicaDJC111os;
5- nwuer'eti:cqui.paro a.tcndimentoemqcneial. :unbu!.wK\:il (Proolo Aw.r,dimen1c 24 bor.i.s), com materiais cinlrgieos, emerg&icia clinica. uióvei!i, equlpamccms, u1ens!lios
e veiculas:
6- implantar e m:uner o Sistema IntcgraiiG de Atendintcnto a fmergfocia - SJATE. emC011vfnioeomórgilosafiiJ.S;
7 - impllllltar e ma.:ner pro:;r=s e projetos de caráter prevenúrns: CProgr~m~ de
S:uide ca.Falllfli'l, Progtalnôl de Agentes Comunilllrios d11 Saúde. Progr:unade Pm·enção
e combate as dOCDça.> s.cx11:iJmen1e n-ao5missll'Cis, Projeto COAS- Centro d~ O~ei.itJ~io
e Acoosellwncoto Soiológico, Programa de Educação para a Saúde, Progranude \· ...::w~o
e outras mfClidas pa:ventivas medicamcmosu, J>rojeto Lcítc é Saúde. Programa de
Puericultura e teste do pezinho, Programa.Pré-Katal, ProgramadePJanejameoto F.:uníliõl',
Ptogramad11diabtticoschipau:osos, Progrm:nade Progr:i.madeH:inseufase. Pro6rmiade TUberculose.Progr;i.o:udcOJicerdepnlslolQ.dcmaina,dcpelc,dcbocae;;inecolójlico,
ProgramadePrevençiioàe;irie,Progran13deavali~:!oallditivaccognltiva.Progrart1ade
cQmbateaousodedrogas, pro,graPJadeassisl!Dciail.salldedascrilnças e adolescente~,
Programa de an:11çlo à saúde do u3balhador, Progr:ima de :ITTistêru::ia à ~aúde d:'lS pessoas de Mrceira idarle, Programa de :ucndimento à :adolcscentr: gr:hid.:i e carente= (oaixa r~ndai;
8 - m:uuerc tqulp.u as d!nlc;u odomológicJs, loclusive no interior do município: 9- maotei: o Posto de Saúde 1"1S- Núcleo Integrado de S;iúdenível 2. na Zona Sul e
Nmie da cid:Lde {da mesma maneira que odo Posto do CAIC); 10-m:lllteroprogramadecontrolesobrcofu;obospiclar;
1 l - implantar e milllter amhulatõrio de DST, p:ira pa:vençlo e combaie :is doen.;;i;; Se:tualmcnte Tr:msm.isslveis, inclusive 3 AIDS;
12 - implillltar e llliillCI' PD NlS -1 • Central de Pato Brnico, Serviço de Dlagnl>.>tlco
por imagem. (Raio X, UJtra-sonografia. Dessimeufa óssea. Topogr.ifia Compui;id;irizada e outrM métoclbS de in'lcstig~çào de p~lologi:'lS);
13 - participar da cQDSUUÇão e da m:lllUICll>1!o do Ceouo Regiona! de ~pecialid;ides:
14- :lllquiri1. dcs:i.propfr.ir cw::cbctemdmçbeslt'lltnwnmri~eut'oano1p:ir:i ~-----------------
eonsuuç;iodcunidadesdeullde;
1:5- ~lei ;:,s ar;õcs de $'1.nt:.int.DIQ de Viailheia S11Dil:árlae tpidemlclogfa·. 16- construir galerias pluviili, serviços de drenagem e C;10alli:ação de rios e córregos; l7- mi-plbtaredecok\Qradees.gOlOsdaeidaUeC!.atr'kidetn.=\o.em~onv~ui1:i
com ;i Comp.lllh.iadc Smeainento do P.:iraná- SANEPAR;
t&-perfuruein!.Warcmparccria.<:;0miruet~poc;~arte\.iano>.ll.ilSC4t\\ullida:le>
nuaiseproJ:DoveradUtribuiçlo;
l9-:idquirirvcfculO$cquipadOSp3l'allllO.Sponc:deQacientes;
20-adquiriremantercquip.l!llCD!ospara.apoiocdiagnósticodedoenç~:
21 - manter e/ou desc:ovolver softw:lIC espeeitico a0$divusos setores da saúde·
22 - implantar e manier sis~made gerenciamento de infOfllLlÇão;
23 - cri:U' e manter o Programa de Cidadao.ia d.A MuUtcr, fonnlilldo profissionais pm nabalharcomasmulheresetD$iwaçlodeviol~ncia:
24-criar o inanteroP:rograma.de Atenção In!egr;i.l à S~Udc d.a Mulher (meno;i;i~sa,
nutriç1o. gravidez io.descj3da, DST - DOll'Ilças Sexualmente Trans!llit•das, AIDS,
illtegridadcfüicaeloupsicológica,cirurgiasmutiladooiseoutras);
25 - criar e !llallMr o Pfogr.una de SaWle para o adolescente uabalhador. urbano e rural;
26- criar e mantet o Prograni:i de Polltic.a Ptlb\ica e Social de atenção integral aoo'à
adukscente (:itompanhameruo do crescimento e deseov0Mine1110, sexllalidad~. s.J.údc reprodllli;·,., conaaceXlo, ~uaul e p«:Vellç:iO de DST/AIDS).
14- l'RABALHO
1 - proporclon:u- aos servidores m1:m\cip:iis coodiçôes õ~ uanspones. qu:did~ilc de vida 1111 trabalho, scgurmça e preveuçlo de acideni:cs:-CWA;
2- :isstgurar aos servidores o dircito de organiuçiio da classe uablllliadora.
15-ASSISlt.11/CIA EPREVID~'/CIA
1 - manicraSccre!llria Municipal de Ação Social e Cidad.lllia;
2• manter oflllldo M:unicip;tl dos Direi1os d.:! Criança e Ado!esceote, paa atender as
ctianç11$emsitu.:.f1oder1sco;
3 • manrer o fundo Municipal de Assisltncia Soci;tl:
4- maoter :i ll!Sistb.u:ia sociJl gtr.ll !ts penoas C:Mt:iltes do município;
$ -manw o Cooselho Tutel;irde PamBraoeo; · 6-tOD.llruir oco11dominiodoidoso;
7- consU11irei01plaoiarprogram.as deprcVC!IÇ~O e recuperação de mendigos. dcpmdcn1u d.o a!eoollM>!o e O\l.= drogll;
8 - illCClltivar u cCUJsuuç;io d.a Unidade de Qnço!ogia e Casa de Apoio. fa>orecc!ldo
pessoaspoitador.udecfulcer; '}-m:mtctos.~~projtll>'>d:.c:.s~:>blii;<:i.SP.S,hon.<:Jü=\a!.~M:.ihl
ETC; \{l-OOqu\rit1Cttt.nO,o;;QMlrai\',equi?'U"en>=1erhq~uCoopetativas,viundc\l.li.I
eca9~ciwmãodeobracager:i.;ãodeeropregru;
ll-enÇi.micl\attôdasas~e~s9~11.~11olbUcadc~04;
12 - illlplanw proje~ Educativo Cultur:li destinados a 3.tcoder a c!Uoça can uti!iz:rndo-~edoprocessolúdicoa iodas asClliidades;
13 -eonmuir, melbotar. ampliar e manter Crecbes Munícipais; 14 - impbnt.ar programas de promoçlo familiar e çer...,ão de renda:
J 5 - millltCT Progr=.a de Form:içlc do f'.alrimõnio do Servidor Público-P ASEP; 16-Jmpfani.:trewanter progr.imns dc.5110Jdosaa1<:udera.>neccssidadesdasrnar em situaçilOdc riseo~soalc social e idosos. em si~ãode riscope.soaJ i::saçial;
J 7 - d.:ir CU1I1prim~nt0 ao p:ifeclamen10 da divida com o INSS.
16-TRANSPOR'l'E
1 - =pliar. man~c ccnservar o .l\erop.ono Mwiicip.il; J.- Olal!ter o Scnii;;o ROOo\'i:illo Municipal; 3-"coustruir po.ote$ebu.eirosooperimctrourb:iriocrural;
4- adquirirvelcul?5- màquiuas e equip.:o.men1os p:u"a o ~rvi~o roclov.iirio mwlicii S-construil',pavuncmarcompedrasUTegufarcsc/ou:isí;iJ10,cnsaibrat,cooser
readCl:)uarellcuperarC$!radas>·icio.;QsdoMunicíplo;
6-sillalizarc:ompl;icasindiçarivasasesll'ad:t!idellCeSSOalocalid;;idc~dointc:rio
munic!pio; 7-co.ostruirpootcisdeónibus,comabrigos.par:i.lr.Ulsponcurbano,incluiodotcnllir
i11clusiYc oo iolClior do município nas linhas de tc.mspc:im escolar:
5-construil'ea:tDodclarpootosdetfixi:
9- sin;lii.zar vias ur'o:u:i.a.> ~o!ll a coloc~ão d~ sc:m:\foros, pl!!Cas e piotur.i 'ooriior
10- pavimenrar com pedras irresulares e/ou asfalto, ;ukquare ucupe(.lr, mlS e avcn
dePa10Brilllco;
11 - plvimcmar vi~ de auuo il Usina T~nnelétrica e ao Parque Tccnol~ico;
J2- m:inter e amph:ir a fabrica de :irtcfa1os e óeri.,:ulos e dcn'l<UIOO de eimemo; 13 - UnplcQlCntar o esJllCionamento raia.tiva DO munidplo;
14 -p31'Licip:ir cm convU\ocom 6r~os t$Udvais e feótrti\s n~ coru.uuç~odoCQou.
Wtedacidade; 1 S • puticil"Çk> na eel\Sll'U~ilo do vi:i<\11~ ~o Tte~c do P~tinho;
16 - manter e ampliar o Temunal Rodoviano UrbólDo de: P;;uo Brancq.
Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 34/99
M1. N.•__,b~._,.) __
fà.
VISTO
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município de Pato Branco para o
exercício de 2000 e dá outras providências.
Art. 1 º - Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração do
Orçamento Programa do Município de Pato Branco relativo ao exercício financeiro de 2.000.
Art. 2º - Na proposta orçamentária, as receitas e as despesas serão
estimadas segundo os preços vigentes em agosto de 1999.
Parágrafo .Único. - Atltes do inícío da execução orçamentária o Poder
Executivo Municipal, através de decreto:
A,rt. 3º - . O montante das. despesas fixa.das nãó será superior ao das
receitas estimadas.
Art. 4º - Na estimativa da receita serão considerados os efeitos das
modificações da legislação tributária a serem encaminhadas ~·· Câmara Municipal até 30 de
setembro de 1999.
Art. 5º - A manutenção de atividades de competência do Município,
bem como a conservação e recuperação de equipàmeritos e obras já e:x:istentes terão prioridade
sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - Os projetos em fase de execuçijo, desde que compatíveis com
as prioridades estabelecidas. nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos, e especialmente
sobre aqueles que exijam contrapartidaslocais.
Art. 7º - Não poderãO ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 8º - Na Fixação da despesa serão observados os seguintes limites
mínimos e máximos:
1 - as despesas com ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por
cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de
impostos consoante o disposto do Artigo 212 da Constituição da República Federativa do
Brasil, e o disposto no Artigo 111 da LOM;
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..
II - as despesas com saúde não serão inferiores a 10% (dez por cento) do
EtljifillcgPetrãf~rçado, excluídos os valores de convênios;
m - as despesas destinadas ao desenvolvimento da política agrícola e
agrária não serão inferiores a 5% (cinco por cento) do total geral orçado, excluídos convênios;
IV - as despesas destinadas ao desenvolvimento da política industrial e
comercial do município não serão inferiores a 5% (cinco por cento) do total geral orçado,
excluídos os valores de convênios;
V - as despesas com pessoal incluindo a remuneração dos agentes
políticos e os encargos patronais do Município não poderão exceder a 60% (sessenta por
cento) das receitas correntes, de acordo com a Lei Complementar nº 96, de 31/05/99;
VI - O montante destinado aos subsídios dos Vereadores não poderá
exceder 5% (cinco por cento) da receita líquida, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 01/92.
Art. 9º - o~ f(~CU~S()S ()rginá.rios d.o Tesouro M~nicipal somente poderão
ser programados para atender. despe~s de çapital ~pós ate11diga~ as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 1 O - As despesas com custeio administrativo e operacional não
poderão ter aumento superior à variação do índice oficial da inflação se comparadas com as
despesas efetivamente. realizadas no exercício anterior, salvo caso de comprovada
insuficiência decorrente de .expansão patrimonial, •.. incremento físico deseixiços à comunidade
ou novas atribuições recebidas no exercício de1999 ou no decorrer de2.000.
Arl .. 11· ···- As despesas com àÇões··aeexpa1lsão Corresponderão às
prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e a disponibilidade de
recursos.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária, a diseriminação das despesas será
efetuada por categoria deprogramação, indicando~se;no mínim(), para cada uma, no seu
menor nível, a natureza da despesa, observada a seguinte classificaçã.t):
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1 º - A classificação referida neste artigo corresponde aos agrupamentos
de elementos de natureza da despesa e será especificada na Lei Orçamentária.
§ 2° - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
1 - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2°, § 1º da Lei Federal
4.320/64 de 17/03/64;
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1. Mun.
II - da natureza da despesa, para cada órgão;
Estado do Paraná fil - do programa de trabalho de cada Órgão, expresso em projetos e
atividades de acordo com a classificação funcional-programática;
IV - resumo geral da despesa, que será apresentado nos moldes do Anexo
2 da Lei Federal 4.320/64 de 17 /03/64.
Art. 13 - As propostas de alteração na proposta orçamentária, bem como
os projetos de lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o Artigo 166 da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 - É vedada a inclusão no Orçamento Programa, bem como em
suas alterações, de dotações a título de auxílio ou subvenção social a:
1 - clubes ou qllaisquer ou1fas entidade~ congêneres;
II - . entidades j>Ublic~s fe<lerais e estaduai~, salvo se decorrentes de
convênios ou termos de ajuste de interesse comum de tai$ esferas de Governo e o Município;
m - entidades privadas, excetuadas às entidades de assistências, desde
que registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.
Art. 15 -•No decorrer da. execução orçamentária o Executivo Municipal
fará publicar até trinta .. dias após o encerramento de . cada•· bimestre, relatório resumido da
execução orçamentâfiana forma.do disposto np Artigo 165, •§3~ da Constituição Federal.
Ari. 16 - Fica a.u.toriiâdo o Execu.tivoMunicipara:
I - Realizar concursos públicos para suprir . necessidades de vagas
existentes e/ou a serem criadas;
II - proceder a nomeaÇão de servidores na medida das necessidades
existentes e do limite das vagas criadas pela legislação própria;
ID. :- •alterar, mediante lei devidamente apreciaqa petó Poder Legislativo,
o plano de cargos e salários, assim como conceder reajuste 01.Laumento de vencimento nos
limites das disponibílidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais
específicas.
Parágrafo· único. Aos servidores públicos municipais fica assegurada
revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 17 ""··· ·Na•. elaboração do$ Orçamentos dos Fundos e Fundação
legalmente constituídos, serão observadas·as µormas,···metas e prioridades estabelecidas nesta
Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
ANEXOI
METAS E PRIORIDADES
01-LEGISLATIVA
1. Mun. d1 P. Bce.
1'11. N.I w
!)e>
VllTI
1 - dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para
atendimento às matérias de competência municipal;
2 - aprimorar os métodos de fisgdizaçã()> financeira e orçamentária do
município;
3 - proporcionar treinamento avereadores e servidores;
4 · - dar continuidade. na · formação da biblioteca jurídica, contábil,
administrativa e informática;
5"'"' promover a participação em simpósios, corign.~ss()~ e seminários;
6 ..., ampliar e adequar o sistema de processamento de dados;
7 - adquirir equipamentos, móveis e máquinas. para uso do Poder
Legislativo Municipal;
8 .. manter a adtniriistração da Câmara Municipal e publicar leis e atos
legislativos;
9 - ampliar o espaço tisico, com a construção das dependências do
plenário e auditório;
10 - contratar novos funcionários para suprir as necessidades do Poder
Legislativo, mediante realização de concurso públic();
11 - executar reformas e pintura na parte externa e interna das
dependências da Câmara Municipal;
12 - ampliar e criar no quadro funcional novos cargos;
13 - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
e. Mun. d• P. Ice .
.i •. N.I ,59
')e
Vl•T•
1 - manter a administração geral, compreendendo Gerência do
Município, Gabinete do Prefeito, Assessorias, Secretarias, Departamentos, Divisões e Seções;
2 - assessorar, Gerência do Município, Gabinete do Prefeito, Secretarias,
Departamentos, Divisões e Seções da Prefeitura Municipal no planejamento das metas
Municipais;
3 - reestruturar o quadro de pessoal da Administração Municipal;
4 - realizar teste seletivo e/ou concurso público para funcionários
mumc1pa1s;
5 - aperfeiç. º···.· a1" e woderniiai º·· sist. ema. de plaqe.~amento, de orçamento e ••'" ,•," .,•,,,,,,•"" -•••''• ... • ....
controle interno;
6 - proceder eswdos para implantação de um centro de treinamento de
preparação de Recursos Humanos para atender necessidades da nova visão da administração
pública;
7 ·~· adquirir e/ou locar equipamentos ei softwares para o sistema de
informatização e füµico <ie dados da Prefeitura Municipal de PªtoBratic();
8 .., manter. a administração fazendária, compr~eJ\dend() setor financeiro,
contabilidade, tributação e fiscalização;
9 - adquirir veículos e equipamentos,. inclusive para a fiscalização do
serviço público municipal;
lO - planejar e executar serviços de melhori~s e reparos nos edifícios
públicos municipais visando atender a necessidade dã organização a<iministrativa;
11 .. elaborar· estudos de. viabilidade para a terceirização dos serviços de
recolhimento do lixo urbano;
12 - manter e ampliar as atividades do Distrito de São Roque do Chopim;
13 - manter· •o Sistema ·.•de .Informações Geográficas e Estatísticas
(Laboratório de Geoprocessamento );
14 - proporcionar treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
15 - implementar e manter programas de modernização administrativa,
fiscal e tributária;
16 - implementar ações que possibilitem a participação do município no
movimento municípios saudáveis;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
17 - promover a implantação de programas de cooperação com
E~áRfstí1&\ internacionais.
04 - AGRICULTURA
1. Mun. d• P. Ice.
1'11. N.I ,)O
,.
Via Te
1 - estruturar inclusive com veículos e manter a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
2 - promover a assistência técnica veterinária, com ênfase à
bovinocultura de leite;
3 - prevenção e controle · das zoonoses (brucelose e tuberculose) e
controle de ecto e endo nos animais;
4 - parceria eon1 aS:EAJl no çom~ate aEebr~Aftosa;
5 - subsidiar o controle e combate a formiga cortadeira, realizando
Campanhas de conscientização;
6 - melhorar o plantel do rebanho de bovinócultura de leite com
introdução de matrizes com alto padrão genético e também através de técnica de inseminação
artificial;
· T- promover a profissionalizaÇãô dó prc>dutor ruràlatravés de cursos,
treinamentos, seminários e. encontros;
8 · .. subsidiar a• execução de serviços de manejo e conservação de solos,
readequação e realocação de estradas vieinais;
9 ... - executar ···terraplanagens para ··· construção• de aVIanos, pocilgas,
residências, galpões, esterqueiras e· construção de· silos trincheira e dtenageqs;
10- construir, ampliar e reformar tanques, visando fomentar a criação de
peixes, inclusive com a aquisição de alivinos;
11 - construir, ampliar e maqter Hortas Comunitárias escolares inclusive
no interior do Município com assistência técnica adequada;
12 - construir abastecedor~s de pulverizadores e depósito de embalagens
para agrotóxicos, mediante convênios com órgãos estaduais, minimizando o impacto
ambiental causado pelo uso de agroquímicos;
13 - manter, ampliar e equipar o viveiro Municipal visando o aumento
na capacidade de produção de mudas para reposição das matas, reservas legais, arborização de
vias e logradouros públicos, Reflorestamento energético, madeireira e erva mate, atendendo a
Lei do ICMS Ecológico;
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•
C. Mun .
14 - promover cursos para capacitação dos técnicos da Secretaria
El'Jfljrif>éif)Máde Agricultura e Meio Ambiente;
15 - celebrar convênios com a Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR e outros órgãos congêneres estaduais e federais,
buscando a melhoria da qualidade de vida dos agricultores, diversificando atividades
agropecuárias e aumento de produtividade;
16 - melhorar e implantar novas tecnologias das explorações
agropecuárias;
17 agregar valor a produção agropecuária através da
agroindustrialização em parceria com o Pacto ~()va Itália;
18 - cuil1pru.() Plano <lé Qesen"olvimep~o Rural do Município,
promovendo convênios com órgãos ligados ao setor;
19 - implantar; organiZar e manter banco de dados referente a zona rural
do município;
20 = implantar . saneame11t<> básico . nas comµ~dades do interior do
Município e realizar serviços de inspeção municipal de acordo com o SIM/POA, em conjunto
com a Fundação de Saúde e Governo do Estado;
21- constrllife adequar o mercadOtnlinicipale viabilizar a manutenção
da feira livre, através de incentivos a AFEPATO; · ·
22 - subsidiar despesas com ônibus para transportar produtores do
município para cursos e viagens, objetivando a capacitação dos mesmos;
23 .. - promover a Educação Ambiental no Município em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer; ·
24 ·~ criar e manter um Parque de Máquinas. próprio para a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o objetivo de melhorar o atendimento da
demanda de serviços e obras no meio rural;
25 - cadastrar áreas de preservação para ampliar a melhoria da qualidade
ambiental em atendimento a lei do lCMS Ecol<?gíco;
26 - construir e manter o terminal de calcário;
27 - participar junto aos demais órgãos do setor na organização de dias de
campo e agroshow;
28 - incentivar a participação efetiva dos produtores nos núcleos de
qualidade;
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•
O. Mun .
29 - implantar e manter o Projeto Pequeno Agricultor nos núcleos de
30 - promover atividades junto aos produtores rurru.s do município,
buscando apoio a alimentação escolar para o tempo integral;
31 - promover, implantar e ampliar a fruticultura em ,escala
comercial/industrial, em parceria com a iniciativa privada, Pacto Nova Itália e Orgãos
Governamentais ligados ao setor;
32 - promover atividades visando a conscientização para o uso,
manuseio, depósito e aplicação correta de agroquímicos, destino de embalagens, tríplice
lavagem, E.PJ.;
33 - conceder apoio e Sl,lbyenções sociais a sindicatos e associações
rurru.s;
34 - manter o fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Florestal - FUNDEFLOR, destinado a financiar program.as, projetos e atividades, executadas
pelo Município, visando o desenvolvimento floréstal, à educação ambiental, a prevenção e o
combate aos incêndios florestais;
35 - executar em conjunto com a órgãos ãfinsoPr()grama PARANÁ 12
MESES bem como outros programas estaduais e federais; .
36 - manter· o Fundo Municipal de Aval, viabilizando financiamentos
como o Pronaf Especial, Pronaf Agregar, etc.;
37 - promover a organização dos produtores rurais através do incentivo e
orientação para a formação de gnipos de interesse comum, assoCíações e/ou pequenas
cooperativas;
38 - manter e controlar Nota Fiscal de ProdµtorRural (cadastramento,
controle e repasse de notas para os produtores);
39 .;. apoiar e implantar o conselho de desenvolvimento rural;
40 - criar a;\_ssociaçãode Fruticultores do.Município;
41 - apoiar a realização d~ Festa da laranja realizada pelo Distrito de São
Roque do Chopim.
05 - COMUNICAÇÕES
1 - ampliar o sistema de telefonia rural, em convênio com a TELESUL e
mantê-los juntamente com os postos de serviços telefônicos existentes.
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•
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Estado do Paraná
1 - manter a Delegacia do Serviço Militar e a Junta de Alistamento
Militar;
2 - firmar convênios com a Secretaria de Segurança Pública para
melhorar a segurança da população;
3 - ampliar, melhorar e manter Postos Satélites do Corpo de Bombeiros,
com recursos do FUNREBOM;
4 - reequipar o Quartel do Corpo de Bombeiros, com equipamentos e
viaturas, que atenderão o município nas diversas atividades, com recurso do FUNREBOM;
5 - manter e equipar o sub.-destaçamênto policial de São Roque do
Chopim.
08"'" EDUCAÇÃO E CULTURA
1 .: manter a. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
2 .• - manter e ampliar . a educ~~ão em tefl1po integral aos alunos
matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino<fi.lndamental, de 1 ª à
4ª séries e pré-escola;
3 -'- garantir às unidades escolares da rede pública municipal de ensino,
infra-estrutura necessária, a fim de assegurar a execução, desenvolvinfonto do plano curricular
e dos projetos propostos pelas escolas e departamentos, como:
a) espaço e ventilação dos prédios escolares;
b) instalações sanit4ri.as e condições .mínimas de higiene em todo o
edificio escolar;
c) espaço adequado.paralazer e esporte;
d) biblioteca equipada coniliteratura infante-juvenil e acervo de apoio
didãtico pedagógico;
e) equipamento didático-pe<lagógico, incluindo material de apoio ao
ensino como: jogos educativos, mapas; atlas, material para ensino de
ciências, etc.;
f) adquirir equipamet1.to~ e a1llplíar espaço fisico para laboratório de
informãtica, com c:f objetivo de atender os profissionais em educação
e alunos;
g) adequação dos edificios escolares para atender alunos portadores de
deficiência.
4 - construir 02 (duas) unidades escolares nas zonas norte, sul e centro,
com estrutura que atenda a todas as necessidades da educação em tempo integral;
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•
--------··, O. Mun. •• P. lc•. ·
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA~----
5 - capacitar os profissionais em educação através de cursos, de modo a
E~ffii.s6flffãfá as propostas curriculares para a pré-escola, ensino fundamental e os programas de
tempo integral;
6 - garantir transporte escolar para os alunos que residem na zona rural;
7 - capacitar os professores leigos, para que adquiram a habilitação
mínima necessária ao exercício das atividades docentes;
8 - garantir o transporte coletivo urbano aos professores da rede
municipal de ensino, quando forem utilizados para o exercício do magistério;
09 - implantar um centro profissionalizante no município para todas as
áreas de deficiência, com equipe inultiprofissional;
1 o -garantir () acesso à. escola ~r ~eJ:manência 11ela das pessoas portadoras
de deficiências, em tempo integral, com adequação dosJócais;
11 - adquirir equipamentos adequadoS.··para os diversos programas de
atendimento aos portadores de deficiências;
12 - capacitar os profissionais da educação especi~ nas áreas específicas;
13 - assegurar transporte adaptado Parª as pessoas portadoras de
deficiências para a freqüência nas escolas;
14 - manter educação supletiva diurna e noturna para· os portadores de
necessidades especiais que não tiveram acesso a escolaridade em idade própria;
15 - implantar programas de acoinpanh.amerit() aos superdotados no
ensino comum;
16 - adequar ô acesso e ó espaço eseolat para pessoas portadoras de
deficiências e também na cidade como:··rampas, play-ground, etc:; .
17 - ampliar espaço :tisico adequado para supnr a demanda dos
portadores de necessidades especiais;
18 - assegurar uma expansão de pelo menos 20% ( vinte) por cento ao
ano, da oferta de vagas nas pré-escolas 1llaqtidas gràtuitamente pelo poder público para
crianças de 4 e 5 anos;
19 - assegurar recursos específicos para a área de educação infantil
adquirindo materiais pedagógicos e cursos de capacitação;
20 - manter convênios de projetos de alfabetização em escolas e/ou local
de trabalho;
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O. Mun. d1 P. llca. ·
1'11. N.1_.,_5.._)..._ __
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA
21 - capacitar os professores contratados para atuar nos projetos de
Em'llffii'çi~'J>ara Jovens e Adultos, com metodologia diferenciada de acordo com a faixa etária;
22 - criar descentralizações de Educação de Jovens e Adultos, nas escolas
nuclearizadas, com funcionamento à escolha da comunidade;
23 - subsidiar material, transporte, alimentação e equipamentos
necessários para implantação efetiva da Educação de Jovens e Adultos;
24 - acolher e atender todas as crianças e adolescentes desintegrados da
família com problemas comportamentais ou situação de risco;
25 - capacitar professores para o ensino de informática através de
convênios e/ou parcerias;
26 "'" contraJar p~ssoa.l J:iabilitado e/ou e&pecializado para atuar no ensino
de informática;
27 - manter· a .. Usina de Conhecimento para o Município, em convênio
com órgãos estaduais;
28 - adequar ambientes já existentes. (pavilhões ou similares) para suprir
os espaços fisicos necessários, a concretização das.metas.propostas;
29 - desenvolver Projeto de conscientização e prevenção ao uso de
drogas e álcool confonne Lei Municipal Nº 1585/97~
30 - manter a Educação de Trânsito de Pato Branco para o ensino
fundamental;
31 - executar os programas que visem desenvolvere difundir a arte, a
cultura, a música, a dança e o canto, com çt participaçãodo e<fucandôabpndo espaços efetivos
a informações e controle da sociedade;
32·- valorizar a pessoa através da educação não formal, desenvolvendo a
criatividade e consolidando a arte como meio de promoção;
33 - introduzir.conceitos básicos da, atuação autêntica, desinibição oral e
corporal, através da arte reforçar noções de saúde;
34 - resgatar a lltérnória cultural através de exposições, museu e
divulgação dos artistas locais;
3 5 - estimular a leitura e produção de textos e divulgar Autores
Regionais;
36 - melhorar o nível de cultura e integrar escola - comunidade;
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..
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA.i~~-
37 - desenvolver a possibilidade de ir da história em quadrinhos ao
38 - integrar arte, educação e saúde;
39 - desenvolver a sensibilidade e estimular o gosto pela prática musical;
40- desenvolver afinação, acuidade auditiva, entrosamento e harmonia de
vozes;
41 - desinibir para o gesto, melhorar a postura e estimular a arte da
dança;
42 - estimular a criação artesanal e oferecer alternativa de renda aos
artesãos;
43 - estimular e aliar aS atividades do Museu com palestras e vídeos,
ligados à cultura;
44 - promover a educação ambiental, aliando a arte à ecologia;
45 - valorizar os artistas focais integrando a music~ c~mto e dança;
46 ... promover o resgate da memória histótjca de Pato Branco;
4 7 - promover a arte cênica de forma didática, enfatizando a literatura;
48 - estimular os negócios ligados a arte através de feiras de artesanatos;
49 - preparar a base para implantação do Observatório Astronômico e/ou
Planetário;
50. - adquirir terrenos e construir Quadras· cobertas e/ou não cobertas e
Complexos Poliesportivos;
51 - construir o Centro Regional de Atletismo, anexo ao CEFET/PR -
UNED/PB, em convênio com órgãos estaduais e federais;
52 - reformar ó Estádio Mµnicipal "Os Pioneiros";
53- equipar os ginásios de Esportes existentes, com equipamentos que
atendam a todas as modalidades;
54 - reformar o Centro de Recreação do Departamento de Esporte;
55 - reformar os banheiros e vestiários do Centro Administrativo do
Departamento de Esportes;
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56 - adquirir um ônibus e um automóvel para o Departamento de
57 - organizar os campeonatos municipais nas modalidades existentes;
58 - dar condições de competitividade às equipes nas principais
modalidades esportivas praticadas no município;
59 - organizar o esporte de forma a proporcionar a participação da
população como forma de lazer;
60 - manter e oferecer condições materiais e humanas necessárias ao
regular funcionamento do Conselho MunicipaldeEducação.
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
1 - instalar rede de alta e baixa tensão, parà atendimento à consumidores
de baixa renda e para iluminação pública;
2 ~incentivo e ações perti~entes para instalação ?º Gasoduto Mercosul,
com a destinação, aquisição e/ou desapropriação .de áreas visando a implantação da Usina
Termelétrica; ·
3- manter a Companhia de Mínerayão de Pato Braneo;
4 - efetuar levantamentos geológicos afürt de identificar e adquirir área
para implantação da Pedreira Municipal;
5 - construir, reformar, melhorar e manter o :Britadót Municipal;
6 ... reformar. e· ampliar a Usina de Asfalto.
10 - HABITAÇÃO E URBANISM()
1 - manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
2 - estruturar, níélriter e ço:ritrolar o Cadastro Técnico Municipal;
3 - viabilizar e dotar a Companhià Municipal de Habitação de Pato
Branco, com equipamentos e pessoal, objetivando implementar suas atividades;
4 - elaborar diagnóstico para avaliar a demanda de moradias necessárias à
população;
5 - identificar áreas com potencialidades urbanísticas para a implantação
de loteamentos populares;
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
6 - criar e implantar projetos de moradia para a população de baixa Efê~-Paraná
'
7 - construir unidades habitacionais Urbanas e Rurais, em regime de
mutirão ou outros, incluindo toda infra-estrutura, inclusive a aquisição de terrenos, em
convênio com órgãos estaduais e federais, objetivando o desfavelamento do município;
8 - construir, reformar e dotar de toda a infra estrutura básica necessária
para manter o Instituto de Planejamento e Pesquisas Urbanas de Pato Branco -IPUPB;
9 - reformular, modernizar e adequar o Plano Diretor de Pato Branco,
visando reconquistar novos espaços com o objetivo de preservar a qualidade de vida aos
munícipes, frente aos grandes projetos do desenvolvimento municipal, inclusive criando o
plano diretor da sede do Distrito de São Roque do Chopitn;
1 O - adquirir eguipa.111,entos ~ imapter os @rviços de limpeza pública,
incluindo varrição e coleta d.e lixo até o seu destino final;
11 - construir barracões par~ reciclagemdo lixo orgânico (usinas de lixo)
e/ou elaborar estudos para a terceirização da varrição e coleta do lixo;
12 - adequar e manter o aterro sanitário;
13 ., ampliar e manter os servi?~s ~eiluminaçãhpública, compreendendo
consumo de energia elétrica, substituição de lâmpadas e outras .melhorias;
14 - manter, melhorar e expandir os cemitérios municipais;
15 - elaborar programas de limpeza nos logradouros públicos e lotes
urbanos;
16 .- elaborar projetos para arborização ~m todas as :vias urbanas;
17 .... construir e.·melhorar passeios,arborização• e ajardinamento nas vias
urbanas;
18 - construir, melhorar, recuperar e· revitalizar praças, parques, trevos,
jardins e fundos de vale;
19 - adquirir .. terrenos para construção de praças, parques públicos,
jardins e fundos de vale;
20 - adquirir áreas, construir e conservar Parques Ecológicos, visando a
proteção e a conservação de matas nativas e mananciais, conscientizando a população sobre
os novos rumos da educação ambiental;
21 - executar levantamentos topográficos nas áreas identificadas com
vegetação nativa afim de criar áreas para utilização pública;
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C. Mu". dt P. Ice.
1'11. N.• iil
22 - construir Centros de Educação Ambiental permanente, estimulando
Eittªct~timliade na criação de grupos ecológicos para promover a preservação do meio
ambiente urbano;
23 - elaborar estudo de viabilidade para aquisição de uma nova área para
a implantação do aterro sanitário e triagem do lixo urbano;
24 - elaborar projeto de coleta de resíduos sólidos e de serviços de saúde;
25 - criar programas de separação domiciliar de resíduos sólidos;
26 - identificar áreas no perimetro urbano que possam servir para a
criação de clubes da cidadania, através da implªntação .dos núcleos de qualidade, implantando
projetos que os viabilizem;
27 .. implantar gtupo de estudQ para ~ducaçã(.) no trânsito;
28- implantar novo cemitério;
29 - criar e manter o Fundo Municipal de Moradia Popular.
ll- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
l - manter· á Secretaria· Munieipal de Desenvolvifu.ento Econômico e
Tecnológico;
2 ..., construir obras complementares. no Parque de Exposições de Pato
Branco, incluindo sua manutenção, observando o disposto do Temíó de Permissão de Uso
Oneroso realizado entre o Executivo Mimicipale ªSociedade1lural de Pato Branco;
3 - manter o Fundo deDesenvolvimentó Municipal.- FDM;
4 "' incentivar a instalação e ampliação de indústrias, adquirir imóveis
urbanos e rurais, dotando de infra-estrutura, cedendo imóveis disponíveis, em regime de
comodato, locação e ou doação de áreas, para suprir a demanda na instalação de novas
indústrias;
5 - adquirir terrenos Parª implantação e desenvolvimento do Pólo de
Indústrias Eletrônicas e Eletromecânicas~
6 - adquirir terrenos e equipar o Pólo de Desenvolvimento Tecnológico,
Parque Tecnológico visando viabilizar a Tecnópole;
7 - ampliar em parceria o CETIS e o Laboratório Central de Pesquisa e
Desenvolvimento, dotando-o de toda infra-estrutura necessária, incluindo a aquisição de
equipamentos;
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1. Mun.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR
Estado do Paraná 8 - dotar o Centro Regional de Eventos com melhorias físicas necessárias,
inclusive manutenção e novas edificações;
9 - promover e destinar recursos para a realização da VIII EXPOPATO -
Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco;
1 O - estimular indústrias pato-branquenses participar de feiras e exposições
fora do Município;
11 - viabilizar equipamentos, mediante convênio, para que o CEFET -
Unidade de Pato Branco, possa proceder análises de controle de qualidade visando atender as
certificações de produtos e serviços necessárias para atender a demanda das indústrias de Pato
Branco;
12 - viabilizar avin~adoSESCIPR,medíante êQttvênio;
13 - incentivar a atuação do Centro SofteX.Gênesis Empreender;
14 - implantar e manter incubadorâsparaindústrias de base tecnológica;
15 - implantar e manter o fundo. de Ii,mpresas Emergentes, conforme
regulamentação da· C.M,V. - Comissão de V atores Mobíliários.
16-·.irnplantare• manter a AgenciadeDesenyolvitrienfo;
17- implantar e manter a Agencia de Inovação;
18- incentivar ·a· Organização Social Pato Branco Tecnópole, com alocação
de recursos para sua operacionalização;
19 - criar, implantar e>manter a. Associa~o Civilide.al com o objetivo
precípuo de conceder crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito do
território nacional;
20 - adquirir terreno para implantação de parque industrial junto ao Distrito
de São Roque do Chopim.
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
1 - manter, adequar e equipar a Fundação Municipal de Saúde;
2 - construir, melhorar e ampliar unidades de saúde, inclusive no interior do
município;
3 - adquirir equipamentos visando informatizar e melhorar todas as unidades
de saúde de Pato Branco;
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
4 - promover e manter a assistência médico-sanitária, através da rede
Effi~fp-iir,á núcleo integrado de saúde e dotá-los de medicamentos;
5 - manter e reequipar o atendimento emergencial ambulatorial (Pronto
Atendimento 24 horas}, com materiais cirúrgicos, emergência clínica, móveis, equipamentos,
utensílios e veículos;
6 - implantar e manter o Sistema Integrado de Atendimento a Emergência
- SIA TE, em convênio com órgãos afins;
7 - implantar e manter programas e projetos de caráter preventivos:
(Programa de Saúde na Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de
Prevenção e combate as doençassexualmente transmissíveis, Projeto COAS - Centro de
Orientação e Aconselhame~to<Sorológico,Programa·deEducação para a Saúde, Programa de
Vacinação e outras medidas preven!ivas rnediCílrnentpsas, grojet<:> Leite é Saúde, Programa de
Puericultura e teste do pezirilio, Programa Pré-N"at~, ._f)rograQm de Planejamento Familiar,
Programa de diabéticos e hipertensos, . Programa ··de Programa de Hanseníase, Programa de
Tuberculose, Programa de Câncer de próstata, de mama, de>pele, de boca e ginecológico,
Programa de Prevenção à cárie, Programá de avaliaçã,o auditiva e cognitiva, Programa de
combate ao uso de drogas, programa de assistêheía à< saúde das crianças e adolescentes,
Programa de atenção à saúde do trabalhador, Programa de assistência à saúde das pessoas de
terceira idade, Programa de atendimento à adolescente grávida e carente{l?aixa renda);
8 -1I1ant.er e equipar as clínicas odontológica$, inclusive no interior do
município;
9 - manter o Posto de Saúde NIS - Núcleo Integrado de Saúde nível 2, na
Zona Sul e Norte da cidade (da mesma maneira que o do Postodo CA.IC);
1 O - manter o programa de controle sobre o lixo hospitalar;
11- implantar e manter. ambulatório de DST, para prevenção e combate
às doenças Sexualmente Transmissíveis,inclusive a AIDS;
.12 - implantar e manter no NIS- ~ - CentraFde Pato Branco, Serviço de
Diagnóstico por imagem. (Raio X, Ultra .. sonografia, Dessimetria Óssea, Topografia
Computadorizada e outros métodos de investigação de patologias);
13 - participar . da construção·· e · çla manutenção do Centro Regional de
Especialidades;
14 - adquirir, desapropriar e receber em doações terrenos rurais e urbanos
para construção de unidades de saúde;
15 - manter as ações de saneamento de Vigilância Sanitária e
Epidemiologia;
16 - construir galerias pluviais, serviços de drenagem e canalização de
rios e córregos;
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
"
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR
17 - ampliar a rede coletora de esgotos da cidade e estação de tratamento,
E{;fi1i.0 S&n~o com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR;
18 - perfurar e instalar em parceria com interessados poços artesianos
nas comunidades rurais e promover a distribuição;
19 - adquirir veículos equipados para transporte de pacientes;
20 - adquirir e manter equipamentos para apoio e diagnóstico de doenças;
21 - manter e/ou desenvolver software específico aos diversos setores da
saúde;
22 - implant1;tr e manter sistema de gerenciamento de informação;
23 '- criar é manter o Progrl;lllla ~e Cidadania da Mulher' formando
profissionais para trabalhar con1as mulheres em situação de violência;
24 - criar o manter o Programa de. Atenção Integral à Saúde da Mulher
(menopausa, nutrição, gravidez indesejada, DST - Doenças Sexualmente Transmitidas,
AIDS, integridade fisica e/ou psicológica, cirurgias mutiladoras e outras);
25 - criar e manter o Programa de Saúde para o a.d(')Iescente trabalhador,
urbano e rural;
26 - criar é manter o Programa de Política Pública e Social de atenção
integral ao/à adolescente (acompanhamento dó crescimento e desenvolvimento, sexualidade,
saúde reprodutiv1;t, contracepção, pré-natal e prevenção de DST/AIDS);
14 .. TRABALHQ
1 - proporcionar aos servidores municipais condições de transportes,
qualidade de vida no trabalho, segurança e prevenção de acidenteg,.CIP A;
2 - assegurar aos .. servidores o direito de organização da classe
trabalhadora.
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1 - manter a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
2 - manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente,
para atender as crianças em situação de risco;
3 - manter o Fundo Municipal de Assistência Social;
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR,~---
4 - manter a assistência social geral às pessoas carentes do município;
Estado do Paraná
5 - manter o Conselho Tutelar de Pato Branco;
6 - construir o condomínio do idoso;
7 - construir e implantar programas de prevenção e recuperação de
mendigos, dependentes do alcoolismo e outras drogas;
8 - incentivar a construção da Unidade de Oncologia e Casa de Apoio,
favorecendo pessoas portadoras de câncer;
9 - manter os programas ~. projetos da casa abrigo, SAS, horto florestal,
Maria Madalena ETC;
1 O·"" ·tidquirirterreno; construi~, eq\J.ipar e ~nter Pequenas Cooperativas,
visando utilizar e capacitar mão ·de 9bra e.· .. a geração de empregos;
11 - encaminhar todasas crianças e adolescentes para a rede pública de
ensino;
12 - implantar projetos Educativo Cultural de8tinados a atender a criança
carente utilizando-se do processo lúciico a todafas entidades;
13 - construir,. melhorar,· ampliar e manter Creches Municipais;
14 - implantar programas de promoção familiar e geração de renda;
15 - manter Programa dê Formação do Patrimônio do Servidor PúblicoPASEP;
16-Implantar e manter programas destinados a atender as necessidades
das crianças em situação de risco pessoal e social e ido~os, em.situaçãode risco pessoal e
social;
17 - dar cumprimento ao parcelamento da dívida com o INSS.
16 .-·TRANSPQ:RTE
1 - ampliar, manter e conservar o Aeroporto Municipal;
2 - manter o Serviço Rodoviário Municipal;
3 - construir pontes e bueiros no perimetro urbano e rural;
4 - adquirir veículos, máquinas e equipamentos para o serviço rodoviário
municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
O. Mun. dt P. lct.
1'11. N.• 44
5 - construir, pavimentar com pedras irregulares e/ou asfalto, ensaibrar,
E~6fi§iê/\fflf,áreadequar e recuperar estradas vicinais do Município;
6 - sinalizar com placas indicativas as estradas de acesso a localidades do
interior do município;
7 - construir pontos de ônibus, com abrigos, para transporte urbano,
incluindo terminais, inclusive no interior do município nas linhas de transporte escolar;
8 - construir e remodelar pontos de táxi;
9 - sinalizar vias urbanas com a colocação de semáforos, placas e pintura
horizontal;
10? pavime11tar(X)mpedJ"a.Sirregulare~ é/ou asfalto, adequar e recuperar,
ruas e avenidas de Pato Branco; ·
11 - pavimentar vias à Usina Termelétrica e ao Parque
Tecnológico;
12 - manter e ampliar a fábrica de artefatos e derivados e derivados de
cimento;
13 -implementar o eStacion:amento rotativ.o no município;
14 - participar em convênio com órgãos estaduais e federais na
construção do Contorno Leste da cidade;
1 S - participação na construção do viaduto do Trevo do Patinho;
16.., manter e a.mpliar o Terminal Rodoviário Utban:o de Pato Branco.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Em análise ao Projeto de Lei nº034/99, que dispõe sobre as
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2000, juntamente com
as emendas apresentas pelos Vereadores, esta Comissão analisando as mesmas,
baseada nos preceitos legais e constitucionaiS~ rio Pl~no Plurianual a qual deverão ser
compatíveis. Apresentamos. assim as seguintes· emendas para apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis:
EMENDAS MODIFICATIVAS:
Modifica dispositivos do Anexo 1 - Metas e Prioridades, parte integrante do
Projeto e Lei nº034/99, as quais p~ssarão avigorar com a seQuint~ redação:
Item 03 -ADMINISTRAÇÃOiE PLANEJAMENTO
12 ,- manter e ampliar as atividades do Distrito de Sãp Roque do Chopim; /
ltem 04 - AGRICULTURA
.· 5\ - subsidiar . o contr91e. • · e combate a formiga cortadeira, realizando Campanhas de
90nscientização; /
15':;. celebrar convênios com a Empresa Paranaensede Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATERIPR; e outros órgãos congêneres estaduais e federais, buscando a
melhoria da qualidade de vida dos agl'"icultores, diversificando.atividades agropecuárias
a aumento de produtividade;-~ . . ·· . . .. . .. ·. . .··.· . .. .·••• ..... . .·. .• ... ... . .. eh
t16-::- melhorar e implantar novas tecnologias das explorações agropecuários;~'
f-Í7 - agregar valor a produção agropecuária através da·agroindustrialização em parceria
;fº{TI o Pacto Nova Itália;
(18 - cumprir o Plano de Desenvolvimento Rural do Município, promovendo convênios
· CJ>m órgãos ligados ao setor; /
/20 - implantar saneamento básico. nas comunidades do interior do Município e realizar
serviços de inspeção municipal de acordo com o SIM/POA, em conjunto com a
,E!Jndação de Saúde e Governo do Estado;~
( 21 - construir e adequar o mercado municipal e viabilizar a manutenção da feira livre -
ravés de incentivos a AFEPATO;/ ~
·. - construir e manter o terminal de calcário; /3 ·~ t.i. /
~· - implantar e manter o Projeto Pequeno Prorutor nos núcleos de ensino;
30 - promover atividades junto aos produt~ rurais do município, buscando apoio a
~mentação escolar para o tempo integral;
1
31 - promover, implantar e ampliar a fruticultura em escala comercial/industrial atr:avés
em parceria com a iniciativa privada, Pacto Nova Itália, Órgãos Governamentais ligados
~o,setor; /
32 - promover atividades visando a conscientização para o uso, manuseio, depósito e
pplicação correta de agroquímicos, destino de embalagens, tríplice lavagem, E.P.I.;/
(~ - conceder apoio e subvenções sociais a sindicatos e associações rurais;
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná - VllTe Item 08 - EDUCAÇAO E CULTURA
(()2J_ manter e ampliar a educação em tempo integral aos alunos matriculados nos
estabelecimentos da rede pública municipal de ensino fundamental, de 1ª à 4ª séries e
pré-escola.~
63'r- garantir às unidades escolares da rede pública municipal de ensino, infra-estrutura
necessária, a fim de assegurar a execução, desenvolvimento do plano curricular e dos
projetos propostos pelas escolas e departamentos, como:
a) espaço e ventilação dos prédios escolares;
b) instalações sanitárias e condições mínimas de higiene em todo o edifício escolar;
c) espaço adequado para lazer e esporte;
d) biblioteca equipada com literatura infanta-juvenil e acervo de apoio didático
pedagógico;
e) equipamento didático,.pedag(>gico, in~luindo mat~ri(31 de apoio ao ensino como: jogos
educativos, mapas, atlas, material para. ensino de ciências, .~te.;
f) adquirir equipamentos e ampl iarespaço físico para laboratório de informática, com o
objetivo de atender os profissionais em educação é alunos;
g~dequaç~o dos edif~ci~s e~col.arespara ~te.nder .. ~lunosportad. ores de deficiência.~ (05 ,L capacitar os prof1ss1ona1s em educaçao atraves de cursos, de modo a consolidar
as propostas curriçulares para a pré-escola, ensino fundamental e os programas de
i
po integral; / . . . . . .•• . .
Manter a EdLJcação de Trânsito de Pato Branco para o ensino fundamental; ~ - Executar os programas que visem desenvolver e difundir. a arte, a cultura, a
~~~:;ç~!ª~~on~r'6i:8~~o~i~~d:de~~ação do educando abrindo espaços efetivos à
Item 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ® - reformular, modernizar e adequar o Plano Diretor de Pato Branco, visando
reconquistar novos espaços. com o objetixo d~ preservar . ~ qualidade de vida aos
munícipes, frente aos grandes projetos do desenvolvimento municipal, inclusive criando
9-Rlano diretor da sededo DistritodeSão Roque·do Chópim~ !ti 1 :_ construir barracões para reciclagem do 1.ixo .orgânicoj.Ysinas de>Íixo) e/ou elaborar
~udos para a terceirização da varrição e col~ta do lixo. · · · · · ·. ·
(1 &J- elaborar projetos para arborização em todas asvias urbana; ~·
~m 13- SAÚDE E SANEAMENTO, . . .·
~. 3)- participar da construção e da mªn4tenção.do Centro Regional de Especialidades;~
Item 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDENCiA, nº 13 o qual passa a vigorar com o
~guinte teor:
(13'- construir, melhorar, ampliar e manter Creches Municipais;/
EMENDAS ADITIVAS: A?~OVAQ~
Acresce dispositos ao Anexo 1 - Metas e Prioridades, parte integrante do Projeto
de Lei n. 0 034/99, as quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
~m 04 - AGRICULTURA
~l- criar a Associação de Fruticultores do Município; ~
~.1- apoiar a realização da Festa da Laranja realizada pelo Distrito de São Roque do
Chopim; ~/
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR ~+-. d.-,. 1ce__,.
1'11. N. __.+~11---
Estado do Paraná VI~ Item 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
(65l.manter e equipar o sub-destacamento policial de São Roque do Chopim; ~
Item 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
~ - Manter e oferecer condições materiais e hurpanas necessárias ao regular
funcionamento do Conselho Municipal de Educação.~
~m 10- HABITAÇÃO E URBANISMO
(29 ~ Criar e manter o Fundo Municipal de Moradia Popular.,~
,~~ ~r~~~'Si~~~~~~~ C~a~~~~l~~~c~:~~ºãvil l?eal com o objetivo precípuo de
conceder crédito a micros e peqµenos . efT\preen(jedores instalados no âmbito do
~itório municipal ./ · · ·. > . .. .. . . .···.
62-01- adquirir terreno paraimplantação de .párq1..1é indústrial Junto ao Distrito de São
Roque do Chopim; /
Item 13 - SAÚDE E SANEAMENTO .
;24\- Criar e manter o Programa de cidadania da mulher, formando profissionais para
t!:_abalhar com as mulheres em situação de violência./
25- Criar e manter o Programa de atençªo integral.•~ s$úcfe dá rnulher (menopausa,
nutrição, gravidez ir'idesejada, DST · . .;... Doenças Sexl.lalmente Transmitidas, AIDS,
integridade física e/ou psicológica, cirurgias. mutiladoras e .. ·outras).~/
12s1- Criar e manter o Programada Saúde para o adolescente trabalhador, urbano e
r ral. ~
~- Criar e manter o Programa de política pública e social de atenção integral ao/à
adolescente (acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, sexualidade, saúde
reprodutiva, contracepção, pré-natal e prevenção de DST/AIDSJ.~
EMENDAS SUPRESSIVA:
Suprime em sua íntegra o dispostõ no Anexo l do Projeto de lei nº
9~~ ~disposto contido no . item 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA, os nº 09J 2ô;'
27,r29 e 61 1 renumerando os demais itens; . . . . .. , "· ' . .· .. ",~
Suprime na integra o n~, do Item 13 -SAÚDE E SANEAMENTO, Anexo 1,
renumerando os demais itens;
Face as análises realizadas e tendo por base o parecer da Assessoria Jurídico e
Contábil, sugerimos ainda a~s:_:s~e~g~u~in~te~s~e2lllll:LJJ~----1
EMENDA SUPRESIVA
Suprimime na integra n 36. Item 04-AGRICUL TURA, Anexo 1, renumerando
os demais itens;
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRClliilAoWol~-
1=~E\ \R_AUAJ
Estado do Paraná ~
Suprimime na integra o nº 15,16, e 17 do Item 11-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, Anexo 1, renumerando os demais itens;
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do inciso V, do Artigo 8:
~--· V - as despesas com pessoal incluindo a remuneração dos agentes políticos e os
encargos patronais do Município não poderão exceder a 60% (sessenta por cento)~--··
das receitas correntes, de acordo com a 1.;,i Complementar nº 96 de 31/05/99;"
EMENDA ADITIVA
Acrescenta,J16 parágrafo unico ao Artigo 16:
fÀrt~ -···, . Parágrafo Unico - Aos servidores públicos. municipais fica assegurada revisão
geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem disti11ção de índices." //
jte(TI 01 - LEGISLATIVO:
·(13 } dispor sobre sµa organizaÇão; funcionamento; policia, criação, transformaÇão ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços; ~
Pos análise do projeto e das emendas apresentadas; essa com1ssao emite
PARECER FAVORÃ VEL atramitaÇão e aprovação da matéria, tendo em vista, que a
mesma encontra-se em conformidade com a leglslaÇão em vigor e conforme determina
as leis pertinentes a matéria.
É o nosso parecer. S,M.J.
Rua Ararigbóia, 491
arlos Chioquetta
Membro
85505-030
emb~àl'lgna i~
Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
1 C. Mun. dt P · ec..
fi1. N.1 ?:>9
·~ PARECER VIH•
# #
ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de leis,
para aprovar o Projeto de Lei nº 034/99, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício f'manceiro de 1999 e dá outras providências.
Analisando as prioridàQ~s dá. ··AdministtJ1Ção. ·Pública e a emendas
apresentadas pelos Vere~dores para o exercício financeiro de 1999,
constatamos que, as emendas a seguir encontram-se de acordo com os
parâmetros contábeis pertinentes a matéria, assim como com a legislação em
vigor, conforme segue:
Modifica dispositivos do Anexo I - Metas e<Pnoridades, parte integrante do
Projeto e Lei nº034/99, as quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
Item 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANJ!:,.JAMENTO
12 - manter e ampliar as atividades do Distrito de São Roque do Chopim;
Item 04 - AGRICULTURA
5 - subsidiar o controle e combate a formiga cortadeira, re~lizando Campanhas
de conscientização;
15 - celebrar convênios com·ª Empresa Pâranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER/PR, e outros órgãos congêneres estaduais e
federais, buscando a melhoria da qualidade de vida dos agricultores,
diversificando atividades agropecuárias e aumento de produtividade;
16 - melhorar e implantar novas tecnofogias das explorações agropecuários;
17 - agregar valor a produção agropecu:áda através da agroindustrialização em
parceria com o Pacto Nova Itália;
18 - cumprir o Plano de Desenvolvimento Rural do Município, promovendo
convênios com órgãos ligados ao setor;
20 - implantar saneamento básico nas comunidades do interior do Município e
realizar serviços de inspeção municipal de acordo com o SIM/POA, em
conjunto com a Fundação de Saúde e Governo do Estado;
21 - construir e adequar o mercado municipal e viabilizar a manutenção da
feira livre - através de incentivos a AFEPATO;
26 - construir e manter o terminal de calcário;
29 - implantar e manter o Projeto Pequeno Produtor nos núcleos de ensino;
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e. Mun.
Estado do Paraná
30 - promover atividades junto aos produtores rurais do município, buscando
apoio a alimentação escolar para o tempo integral;
31 - promover , implantar e ampliar a fruticultura em escala
comercial/industrial através em parceria com a iniciativa privada, Pacto Nova
Itália, Órgãos Governamentais ligados ao setor;
32 - promover atividades visando a conscientização para o uso, manuseio,
depósito e aplicação correta de agroquímicos, destino de embalagens, tríplice
lavagem, E.PJ.;
33 - conceder apoio e subvenções sociais a sindicatos e associações rurais;
Item 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - manter e ampliar a educação el:ll te!npointegralaos alunos matriculados
nos estabelecimentosda red,ep(lblicamu11icipalde·ensinofundamental, de 1ª à
4 a séries e pré-escola. . .. .·· < ... ... > • ...
03 - garantir às unidadesesc()lares da tede pública municipal de ensino, infraestrutura necessária, a fim de assegurar a execução, desenvolvimento do plano
curricular e dos projetos propostos pelas escolase departamentos, como:
a) espaço e ventilação dos prédiOs ·escolares;
b) instalações sanitárias e condições mínimas de higiene em todo o edificio
escolar;
c) espaço adequado para lazer.e esporte;
d) biblioteca equipada com li~eratura il1fanto-juvenil e acervo de apoio didático
pedagógico;
e) equipamento didático-pedagógico, incluindo material·· de apoio ao ensino
como: jogos
educativos, mapas, atlas, material para ensino de ciências, etc.;
f) adquirir equipamentos e ampliar espaço fisico< para laboratório de
informática, com o objetivo de atender os profissionais erneducação e alunos;
g) adequação dos edificios escola.rés para. átender alunos portadores de
deficiência.
05 - capacitar os profissionais em educação através decursos, de modo a
consolidar as propostas curriculares para.a pré-escola, ensino fundamental e
os programas de tempo·integral;
34 - Manter a Educação de Trânsito de Pato Branco para o ensino
fundamental;
35 - Executar os programas que Visem desenvolver e difundir a arte, a cultura,
a música, a dança e o canto, com a partíÇipação do educando abrindo espaços
efetivos à informações e controle da sociedade.
Item 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
9 - reformular, modernizar e adequar o Plano Diretor de Pato Branco, visando
reconquistar novos espaços com o objetivo de preservar a qualidade de vida aos
munícipes, frente aos grandes projetos do desenvolvimento municipal, inclusive
criando o plano diretor da sede do Distrito de São Roque do Chopim;
11 - construir barracões para reciclagem do lixo orgânico (usinas de lixo) e/ou
elaborar estudos para a terceirização da varrição e coleta do lixo.
16 - elaborar projetos para arborização em todas as vias urbana;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR~~-v---- c. Mun. •• P'. &e. '
Estado do Paraná
1'111. N.1 i!"
Item 13- SAÚDE E SANEAMENTO, va1te
13 - participar da construção e da manutenção do Centro Regional de
Especialidades;
Item 15 -ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, nº 13 o qual passa a vigorar com
o seguinte teor:
13 - construir, melhorar, ampliar e manter Creches Municipais;
EMENDAS ADITIVA:
Acresce dispositQS ao j\tlex;o l - M~tas e Prioridªdes, parte integrante do
Projeto de Lei n.º 034/99, as quaispassart\o ayigorar çom a seguinte redação:
Item 04 - AGRICULTURA
40 - criar a Associação de Fruticultores do MuI1ieípio;
41 - apoiar a realização da Festà da Laranja realizada pelo Distrito de São
Roque do Chopim;
Item 06 - DEFE$.A. NACION.f\.L E SEGURANÇA :PÚBLICA
05 -manter e equiparo sub-destacamento policial de.SãoRoque do Chopim;
Item 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
65 - Manter e oferecer condições materiais e humanas necessárias ao regular
funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Item 10 - HABITAÇÃO EURBANISl\f(l
29 - Criar e manter o Fundo •Municipal de. Moradia Popular.
Item 11-INSDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
19 - Criar, implantar e manter a Associação Civil Ideal com o objetivo precípuo
de conceder crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito
do território municipal
20 - adquirir terreno para implantação de parque industrial junto ao Distrito
de São Roque do Chopim;
Item 13 - SAÚDE E SANEAMENTO
24 - Criar e manter o Programa de cidadania da mulher, formando
profissionais para trabalhar com as mulheres em situação de violência.
25 - Criar e manter o Programa de atenção integral à saúde da mulher
(menopausa, nutrição, . gravidez indesejada, DST - Doenças Sexualmente
Transmitidas, AIDS, integridade fisica e/ou psicológica, cirurgias mutiladoras e
outras).
26 - Criar e manter o Programa de Saúde para o adolescente trabalhador,
urbano e rural.
27 - Criar e manter o Programa de política pública e social de atenção integral
ao/à adolescente (acompanhamento do crescimento e desenvolvimento,
sexualidade, saúde reprodutiva, contracepção, pré-natal e prevenção de
DST/AIDS).
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
EMENDAS SUPRESSIVAS:
C. Mun. tt r. lct.
:r11. N.• jb
'),
VllTe
Suprime em sua íntegra o disposto no Anexo I do_ Projeto de Lei
nº 034/99 o disposto contido no item 08 - EDUCAÇAO E CULTURA,
os nº 09, 20, 27, 29 e 61, renumerando os demais itens;
Suprime na integra o nº 19 , do Item 13 - SAÚDE E SANEAMENTO,
Anexo I, renumerando os demais itens;
Quanto a emenda apreséntadapela Vereadora Laurinha Luiza Dal'Igna,
quanto a reposição das perdas salariai~ aos servidores do Município de Pato
Branco, a mesma não deve prosperar, .em raz~.<:> de !lãq constituir-se em meta,
uma vez que a emenda constitucional nº 019/98, tornou obrigatória a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e
sem distinção de índices. (art. 37, inciso X, CF)
Observamos . . quanto a meta indicªda no nº 36 do item 04-
AGRICULTURA, .notocante a manutenção do Fundo Municipal de Aval,
viabilizando financiamentos ... · como o Pronaf·. Especial, .Pronaf Agregar, que o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, manifestou-se· contrário a instituição
e a manutenção do aludido fundo, por não considera-lo prerrogativa da
administração pública.
No tocante aos nºs 15, 16 e 17 do item l l -. INDÚfi)TRlA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, recomendamos que á CóiniSsã() de Finanças e Orçamentos solicite
informações em relação a tais metas, buscando se inteirar dos objetivos das
mesmas, certificando-se se há cqtnpatit::>ilidªde com as metas previstas na Lei
do Plano Plurianual.
Verificando as disposições consta.ntes no· Projeto de Lei nº 034/99,
constatamos a necessidade··de. formular emenda modificativa ao inciso V do
Artigo 8º, em razão de ter sido revogada a Lei Complementar nº 82 de
27 /03/95, que dispõe sobre despesas de pessoal, nos seguintes termos:
"Art. 8° ...
V - as despesas com pessoal incluindo a remuneração dos agentes políticos
e os encargos patronais do Município não poderão exceder a 60% (sessenta
por cento) das receitas correntes, de acordo com a Lei Complementar nº
96 de 31/05/99;"
Com a finalidade de enriquecer ainda mais a matéria, recomendamos a
apresentação de emenda aditiva acrescentando parágrafo único ao Artigo 16 do
projeto, no sentido de se fazer consignar expressamente a obrigatoriedade de se
efetuar revisão geral anual da remuneração dos servidores, conforme prescreve
o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
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Estado do Paraná
"Art. 16 - ...
Ç. Mun. G• r. De:•.
•l•. N.I '35"
}p
VIH8
Parágrafo Único - Aos servidores públicos mun1c1pais fica assegurada
revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem
distinção de índices."
Face ainda aos novos ditames constitucionais, implementados pela
emenda 19/98, recomendamos a inclusão das seguintes metas e prioridades no
item 01- LEGISLATIVO:
13 - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços;
Feitas essas considerações; . cytnpri$Is .. fl.S formalidades legais e
constitucionais, exaramos PARECER FAVORÁVJtL a regular tramitação da
matéria.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 18 dejunho de 1999.
enato Monteiro do Rosário
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
O. Mun. dt P. llk•.
Wlt. N.1 • 3'f
1n
VIHe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
Of.GM 89 /99 em, 24 de junho de 1999.
Senhor Presidente
Em atenção a solicitação via Telefone sobre as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.000 da
INDUSTRIA E COMERCIO, e consultado o Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, informamos:
11- INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
15- Implantar e manter o fundo de Empresas Emergentes,
conforme regulamentação da CMV - Comissão de Valores Mobiliários.
Trata-se de fundo destinado a alavançar empresas de base
tecnológica em nosso município, com recursos institucionais ( FINEP, BNDS)
16 - Implantar e manter a Agência de Desenvolvimento
Trata-se de instituição que tem como principais finalidades promover
a agregação de valor a atividades primárias, criando novas empresa agroindustriais com Assessoria técnica aos produtor I empreendedores rurais,
apoio as agroindústrias já instaladas auxiliando-as nas resoluções e
problemas específicos.
17 - Implantar e manter a Agência de inovações
Trata-se de instituição responsável pela busca, desenvolvimento e
repasse de novas tecnologias, para comércio, Indústria e prestadores de
serviços de nosso município.
Sendo o que tínhamos para o momento colocamo-nos a disposição
para maiores informações.
Cordialmente
~~~ Gerente Municipal
A
CAMARA DE VEREADORES
NELSON BERTANI
Presidente Da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
C. Mun. dt P. Ice.
1'1•. N.1 33
Exmo.Sr. <)o
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos VII Te
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação desta Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei
nº 034/99 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Município de
Pato Branco para o exercício de 2000;
EMENDAS MODIFICATIVAS:
Modifica a redação do Anexo 1, item 03 - ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO, nº 12 o qual passa a vigorar com o seguinte teor:
12 - manter e ampliar as at.ividades do Distrito de São Roqi.Jedó Chapim;
Modifica a redaç~o do Anexo 1, item 04 ._ AGRICULTURA, os nº
05,15,16,17,18,20, 21,26,29,30,31,32 e 33 o qual.passam avigorar com o seguinte
teor:
5 - subsidiar o controle e combate a formiga cortadeira, real.izando Campanhas de
conscientização;
15 - celebrar convênios com aEmpresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER/PR, e outros órgãos congêneres estaduais e federais, buscando a
melhoria da qualidade de vida dos agricultores, diversificando atiyidades agropecuárias
e aumento de produtividade;
16 - melhorar e implantar novas . tecnologias das explorações agropecuários;
17 - agregar valor a produção agropecuária através da agroindustrialização em parceria
com o Pacto Nova Itália;
18 - cumprir o Plano de Desenvolvimento Rural do Município, promovendo convênios
com órgãos ligados ao setor;
20 - implantar saneamento básico nas comunidades do interior do Município e realizar
serviços de inspeção municipal de acordo com o SIM/POA, em conjunto com a
Fundação de Saúde e Governo do Estado;
21 - construir e adequar o mercado municipal e viabilizar a manutenção da feira livre -
através de incentivos a AFEPATO;
26 - construir e manter o terminal de calcário;
29 - implantar e manter o Projeto Pequeno Produtor nos núcleos de ensino;
30 - promover atividades junto aos produtores rurais do município, buscando apoio a
alimentação escolar para o tempo integral;
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Estado do Paraná
31 - promover , implantar e ampliar a fruticultura em escala comercial/industrial através
em parceria com a iniciativa privada, Pacto Nova Itália, Órgãos Governamentais ligados
ao setor;
32 - promover atividades visando a conscientização para o uso, manuseio, depósito e
aplicação correta de agroquímicos, destino de embalagens, tríplice lavagem, E.P.I.;
33 - conceder apoio e subvenções sociais a sindicatos e associações rurais;
Modifica a redação do Anexo 1, item 10-HABITAÇÃO E URBANISMO, o nº 09
o qual passa a vigorar com o seguinte teor:
9 - reformular, modernizar e adequar o Plano Diretor de Pato Branco, visando
reconquistar novos espaços com o objetivo de preservar a qualidade de vida aos
munícipes, frente aos grandesprojetos dod~senvplvimento municipal, inclusive criando
o plano diretor da sede do Distrito de São Roque do Chapim;
16 - elaborar projetos para arbOrizaçãOem tOdeiSas yias urba(la;
Modifica a redação do Anexo 1, item 13"" SAÚDE E SANEAMENTO, o nº 13 o
qual passa a vigorar com o seguinte teor:
13 - participar da construção e da manutenção do Centro Regional de Especialidades;
Modifica a redação do Anexo 1, item 15 .... ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA,
nº 13 o qual passá a vigorar com o seguinte teor:
13 - construir, melhorar, ampliara manter Creches Municipais;
EMENDAS ADITIVAS:
Acrescenta ao anexo 1, item 04 - AGRICULTURA, nº 40 - Metas e
Prioridades
40 - criar a Associação de Fruticultores do Município;
41 - apoiar a realização da Festa da Laranjarealizada pelO Distrito de São Roque do
Chopim;
Acrescenta ao anexo 1, item 06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA
PÚBLICA, nº 05- Metas e Prioridades
05 -manter e equipar o sub-destacamento policiaLde São Roque do Chapim;
Acrescenta ao anexo 1, item 41-INSDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
nº 19 - Metas e Prioridades
19 - adquirir terreno para implantação de parque industrial junto ao Distrito de São
Roque do Chapim;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
EMENDA SUPRESSIVA
C. Mun. dt I'. Ice.
1'11. N.•-=1..+--1 -
VISTO
Suprime na integra o nº 19, do Item 13-SAÚDE E SANEAMENTO, Anexo 1,
renumerando os demais item.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Braricó,·.17dejunh© de 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
t M d• ... Bc•. • UI\,
; •. N.•_!fl~- f}h.
VISTO
O vereador infra-assinado, no uso d~ suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação desta Comissão as s~~intes emtmdas ao Projeto de Lei nº
034/99 que Dispõe sobre a~ Diretrizes para elaboração do Orça1lle11to Município de Pato
Branco para o exercício de 2000:
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta ao anexo 1, item 1 O, nº 29 ...::. Metas· e Prioridades
Item 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
29 - Criar e manter o. Fundo Municipal. de Moradia Popular.
EMENDAS MODIFICATIVAS
Modifica a redação do Anexo I, item 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO, q nº 11 o
qual passa a vigorar com o seguinte teor: ~"
11 - construir barracões para reciclagem do líxo orgânic() (usinas de Jixo) e/ou elaborar
estudos para a terceirização da varrição e coletado lixo.
Rua Ararigbóia, 491
Nestes Termos,
Pede Deferimento;
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Exmo.Sr.
C. Mun. 01 ,.., 8ci.
l'l•. N.•_...QI,..." -+~-- <)g
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos VII Te
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta para apreciação do douto plenário, as seguintes ementas ao Projeto de Lei nº 34/99,
que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Município de Pato Branco para o
exercício de 2000:
EMENDAS MODIFICATIVAS
Modifica a redação do Anexo 1, item OS- EDUCAÇÃ<fE CULTURA, dos nºs 2, 3,
5, 34 e 35 os quais passam a vigorar com o seguinte teor:
02 - manter e ampliar a . educação. em tempo .. integral aos alunos matriculados nos
estabelecimentos da rede pública municipal de ensino fundam~ntal, <lelª à 4~ séries e pré-escola.
03 - garantir às··unidades escolares da rede pública municipal (iç ensino, infra-estrutura
necessária, a fim de assegurar· a execução, desertvolvimentó do plano curricular e dos projetos
propostos pelas escolas e departamentos, como:
a) espaço e ventilação dos prédios escolares;
b) instalações sanitárias e condições mínimas de higiene em füdo o edifício escolar;
c) espaço adequado para lazer e esporte;
d) biblioteca equipada com literatura infanto-juvenil e acervo de apoio didático pedagógico;
e) equipamento didático..:pedagógico, incluindomaterial de apoio ao ensino como: jogos
educativos, mapas, atlas, materil;ll p~a ertsit'lo de ciências, etc.;
f) adquirir equipamentos e ampliar espaço fisico para laboratório de iriformática, com o objetivo
de atender os profissionais em educação e alunos;
g) adequação dos edificios escolares para atendei" alunos portadores de deficiência.
05 - capacitar os profissionais em educação através de cursos, de modo a consolidar as
propostas curriculares para a pré-escola, ensino fundamental e os programas de tempo integral;
34 - Manter a Educação de Trânsito de Pato ]3fanc<Jpara o ensino fundamental;
35 - Executar os programas que visem desenvolver e difundir a arte, a cultura, a música, a
dança e o canto, com a participação do educando abrindo espaços efetivos à informações e
controle da sociedade.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
EMENDAS ADITIVAS
Acrescenta ao an~xo 1, item 03, novo número~;~~!~/e Prioridades
Item 03-ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO (.
C. Mun. d• r. Bce.
Flt. N.•_J~a~- )'0
VllTO
18 - Repor as perdas salariais, para todos os servidores de carreira e profissionais em educação do
Município de Pato Branco, com base nos índices de inflação.
Acrescenta ao anexo 1, item 08, novo número - Metas e Prioridades
Item 08 -EDUCAÇÃO E CULTURA
65 - Manter e oferecer condições materiais e hU.tl1anas necessárias ao regular funcionamento do
Conselho Municipal de Educação.
Acrescenta ao anexoT; item 13, novos números '":""JYf etas e Prioridades
Item 13- SAÚDE E SANEAMENTO
24 - Programa de cidadania da. mulher, fÓrmând~ prqt1ssionais• para trabalhar com as mulheres
em situação de violência.
25 - Programa de atençãçriTitegral àsaúde da mulher (lJ1enopa11sa, m.J.ttição, gravidez indesejada,
DST - Doenças Sexualmente Transmitidas, AIDS, integridade fisica e/ou psicológica, cirurgias
mutiladoras)\'.. ~tL,cJs ,. . -. . , r
26 - Programa de Saúde para o adolescente trabalhador, U/1..JtlXw{) .( Jt.u 'ccJ-. .
27 - Programa de política pública e social de atenção integral ao/à adolescente (acompanhamento
do crescimento e desenvolvimento, seX\lalidade, saúde reprodutiva, contracepção, pré-natal e
prevenção de DST/AIDS).
EMENDAS SUPRESSIVAS /
Suprime na íntegra o disposto contido no Anexo 1, item 08 - EDUCAÇÃO E
CULTURA, os nº 09, 20, 27, 29 e 6L
Rua Ararigbóia, 491
Nestes Tennps,
Pede Deferimento;
Pato Branco, 07 de junho de 1999.
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
C. Mun. dt P. Bce.
1'11. N.t ól.J-
?l>
VISTO
o vereador infra-assina.do; 110 JlsQ ele suas prerrogativas lega.is e regimentais,
apresenta para. a apreciação desta .Con:ússílo as segufotês êrnertdai ao Projeto de Lei nº 034/99
que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Município de Pato Branco para o
exercício de 2000:
EMENDAS ADJTIV A:
Acrescenta ao anexo J, .. item
Item 11- INDÚSTRlt\:, COMÉRCIO E SERVIÇOS
19 - Criar, implantar e manter a Associação Civil Ideal coD1 o objetivo precípuo de conceder
crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território municipal
Rua Ararigbóia, 491
Nestes. Terinos,
Pede Deferimento;
Pato Branco, 07gejullho de 1999,
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
· e. Mun. •• I' · ace.
l'l•. N.I J b
').
COMISSÃO DE FINANe~s E ORÇAMENTOS
O Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, abaixo assinado, com base nos artigos nºs. 49 e 53 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, nomeia como Relator do PROJETO
DE LEI Nº 3L\ .9~
Pato Branco,
...
nte da Comissão
Assina
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C. Mun. CI• P. llce.
Estado do Paraná l'l•. N.I ~
VISTO
RELAÇÃO DOS VEREADORES QUE RECEBERAM, NO DIA 06 DE MAIO DE
1999 CÓPIA DO PROJETO DE LEI Nº 34/99 QUE DISPÕE SOBE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
AFONSO FERREIRA DE ALM
AGUSTINHO ROSSl·.·..,,,.•··· ~~~~~~~~~___,.,,;..,___,.,,;..,__,...... ____ _
ALDI R VENDRUSCOEE> ---,.,-+-..,.;...+.-'l!ii~~!lll..:::i~,_.,....___,1....+.J1-1------
RÉGES HENRIQUEPPd .. LAORO ~~~~===--::::___.,_.,_.,_.._.,.,
ROBERTO CARLOS CHlOQUETTA /""r-'~,p.-~_..::~--------
S UE LI TEREZINHA POLLI OST
VILSON DALA COSTA ----+--,+~:------------------.,__
\
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANA C. Mun. de fJ. Ice.
GABINETE DO PREFEITO ~À.
rl•. N.•-~ .... :::r:--
MENSAGEM Nº 029/99 1He
VISTO
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar à esta
Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que trata da renovação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias relativo ao próximo exercício financeiro de 2.000, em
consonância com as normas que regem a matéria.
A elaboração do Projeto de Lei segue os parâmetros constitucionais
e a Lei nº 4. 320/64, instituindo as metas administrativas prioritárias referentes às
áreas Legislativa; Administração e Planejamento; Agricultura, Comunicação;
Defesa nacional e Segurança Pública; Educação e Cultura, habitação e
urbanismo; Assistência e Previdência; Transporte; e fundo e fundações
municipais, que serão executados na dependência do comportamento da Receita
prevista.
Por outro lado, em face do comportamento da receita no corrente
exercício e dos compromissos existentes que o oneram, buscamos estabelecer as
metas que verdadeiramente representam o cotidiano da rotineira manutenção da
Administração Municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e
apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de pato Branco, em 29 de abril de 1999.
ALCENI ~-GUERRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
e. Mun. •~I'. .... 1
rl1. N.• ~j
at>
VISTO
C>
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ. 34 I 99
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração do Orçamento do Município de
Pato Branco para o exercício de 2.000 e dá
outras providências.
Art. 1° - Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para
elaboração do Orçamento Programa do Município de Pato Branco relativo ao
exercício financeiro de 2.000.
Art. 2º - Na proposta orçamentária, as receitas e as
despesas serão estimadas segundo os preços vigentes em agosto de 1999.
Parágrafo Único - Antes do início da execução
orçamentária o Poder Executivo Municipal, através de decreto:
1 - poderá proceder a correção dos valores da previsão da
receita e da fixação da despesa mediante a aplicação do índice
correspondente à inflação do período de setembro a dezembro de 1.999,
acrescida da previsão da inflação a ocorrer no exercício de 2. 000, projetada
pela média do índice oficial dos seis meses imediatamente anteriores e a sua
tendência;
li - procederá a fixação do valor do orçamento para fins de
execução mediante a aplicação uniforme do índice a ser obtido de
conformidade com o inciso anterior.
Art. 3° - O montante das despesas fixadas não será
superior ao das receitas estimadas.
Art. 4° - Na estimativa da receita serão considerados os
efeitos das modificações da legislação tributária a serem encaminhadas à
Câmara Municipal até 30 de setembro de 1999.
Art. 5° - A manutenção de atividades de competência do
Município, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e
obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6° - Os projetos em fase de execução, desde que
compatíveis com as prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência
sobre novos projetos, e especialmente sobre aqueles que exijam
contrapartidas locais.
C. Man. dt P. h.
fi•. N.I 22.
Prt;,feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7° - Não poderão ser fixadas despesas sem que
sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na Fixação da despesa serão observados os
seguintes limites mínimos e máximos:
1 - as despesas com ensino não serão inferiores a 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto do
Artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, e o disposto no
Artigo 111 da LOM;
li - as despesas com saúde não serão inferiores a 10%
(dez por cento) do total geral orçado, excluídos os valores de convênios;
Ili - as despesas destinadas ao desenvolvimento da
. política agrícola e agrária não serão inferiores a 5% (cinco por cento) do total
geral orçado, excluídos convênios;
IV - as despesas destinadas ao desenvolvimento da
política industrial e comercial do município não serão inferiores a 5% (cinco
por cento) do total geral orçado, excluídos os valores de convênios;
V - as despesas com pessoal incluindo a remuneração
dos agentes políticos e os encargos patronais do Município não poderão
exceder a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes, de acordo com a
Lei Complementar nº 82 de 27 /03/95;
VI - O montante destinado aos subsídios dos Vereadores
não poderá exceder 5% (cinco por cento) da receita líquida, de conformidade
com a Emenda Constitucional nº 01/92.
Art. 9° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e
outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - As despesas com custeio administrativo e
operacional não poderão ter aumento superior à variação do índice oficial da
inflação se comparadas com as despesas efetivamente realizadas no
exercício anterior, salvo caso de comprovada insuficiência decorrente de
expansão patrimonial, incremento físico de serviços à comunidade ou novas
atribuições recebidas no exercício de 1999 ou no decorrer de 2.000.
Art. 11 - As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo 1, integrante
desta Lei e a disponibilidade de recursos.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária, a discriminação das
despesas será efetuada por categoria de programação, indicando-se, no
2
2f>
YllTO
Prt;,feitura Municipal de Pato Branco
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l'le. N.• J.1 __ ...... r)i?.
VltTe ...., __
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
mm1mo, para cada uma, no seu menor nível, a natureza da despesa,
observada a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1° - A classificação referida neste artigo corresponde
aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa e será especificada
na Lei Orçamentária.
§ 2° - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os
seguintes demonstrativos:
1 - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2°, § 1°
da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64;
li - da natureza da despesa, para cada órgão;
Ili - do programa de trabalho de cada órgão, expresso em
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional-programática;
IV - resumo geral da despesa, que será apresentado nos
moldes do Anexo 2 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 13 - As propostas de alteração na proposta
orçamentária, bem como os projetos de lei relativos a Créditos Adicionais a
que se refere o Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na
forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
Art. 14 - É vedada a inclusão no Orçamento Programa,
bem como em suas alterações, de dotações a título de auxílio ou subvenção
social a:
1 - clubes ou quaisquer outras entidades congêneres;
li - entidades públicas federais e estaduais, salvo se
decorrentes de convênios ou termos de ajuste de interesse comum de tais
esferas de Governo e o Município;
Ili - entidades privadas, excetuadas às entidades de
assistências, desde que registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.
Art. 15 - No decorrer da execução orçamentária o
Executivo Municipal fará publicar até trinta dias após o encerramento de
3
C. Mun. •• ia. & •.
'11. N.t J_0
Prt;,feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária na forma do
disposto no Artigo 165, § 3° da Constituição Federal.
Art. 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
1 - Realizar concursos públicos para suprir necessidades
de vagas existentes e/ou a serem criadas;
li - proceder a nomeação de servidores na medida das
necessidades existentes e do limite das vagas criadas pela legislação
própria;
Ili - alterar, mediante lei devidamente apreciada pelo
Poder Legislativo, o plano de cargos e salários, assim como conceder
reajuste ou aumento de vencimento nos limites das disponibilidades
financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.
Art. 17 - Na elaboração dos Orçamentos dos Fundos e
Fundação legalmente constituídos, serão observadas as normas, metas e
prioridades estabelecidas nesta lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro
de 2.000, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de abril de 1999.
A~ra Prefeito Municipal
4
1b
VllTe
~.~. 1"11. N.•= -~~\ {1 : ~ VISTO
Prefeitura Municipal de Pato Branco C>
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES
01 -LEGISLA TIVA
1 - dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo
para atendimento às matérias de competência municipal;
2 - aprimorar os métodos de fiscalização financeira e
orçamentária do município;
3 - proporcionar treinamento a vereadores e servidores;
4 - dar continuidade na formação da biblioteca jurídica,
contábil, administrativa e informática;
,;:
seminários;
5 - promover a participar de simpósios, congressos e ,,,,..,
6 - ampliar e adequar o sistema de processamento de
dados;
7 - adquirir equipamentos, móveis e máquinas para uso
do Poder Legislativo Municipal;
8 - manter a administração da Câmara Municipal e
publicar leis e atos legislativos;
9 - ampliar o espaço físico, com a construção das
dependências do plenário e auditório;
1 o - contratar novos funcionários para suprir as
necessidades do Poder Legislativo, mediante realização de concurso público;
11 - executar reformas e pintura na parte externa e
interna das dependências da Câmara Municipal;
12 - ampliar e criar no quadro funcional novos cargos.
5
C. Mun. dJ P. ac..
1'11. N. -~u.&.i--- 'Wa
Prefeitura Municipal de Pato Branco'--_:,;;v••;.;.;.T•--
" ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
·~ 1 - manter a administração geral, compreendendo
Gerência do Município, Gabinete do Prefeito, Assessorias, Secretarias,
Departamentos, Divisões e Seções;
~ 2 - assessorar, Gerência do Município, Gabinete do
Prefeito, Secretarias, Departamentos, Divisões e Seções da Prefeitura
Municipal no planejamento das metas Municipais;
~ 3 - reestruturar o quadro de pessoal da Administração
Municipal;
\ 4 - realizar teste seletivo e/ou concurso público para
funcionários municipais;
~ 5 - aperfeiçoar e modernizar o sistema de. planejamento, d:e * "'-OC~ta~ e controle interno;
Ok' Cf'-'f'f\1''.'.V,
~ 6 - proceder estudos para implantação de um centro de
treinamento fe preparação de Recursos Humanos para atender
necessidades da nova visão da administração pública;
~ 7 - adquirir e/ou locar equipamentos e softwares para o
sistema de informatização e Banco de dados da Prefeitura Municipal de Pato
Branco;
~ 8 - manter a administração fazendária, compreendendo
setor financeiro, contabilidade, tributação e fiscalização;
,~ 9 - adquirir veículos e equipamentos, inclusive para a
fiscalização do serviço público municipal;
~ 1 O - planejar e executar serviços de melhorias e reparos
nos edifícios públicos municipais visando atender a necessidade da
organização administrativa;
~ 11 - elaborar estudos de viabilidade para a terceirização
dos serviços de recolhimento do lixo urbano;
Chopim;
~ 12 - manter as atividades do Distrito de São Roque do
· ~ 13 - manter o Sistema de Informações Geográficas e
6
t. Mun. •• P. Ice.
fl1. N.'--'1uf __
Prefeitura Municipal de Pato Branco C>
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GABINETE DO PREFEITO
Estatísticas (Laboratório de Geoprocessamento).
~ 14 - proporcionar treinamento e aperfeiçoamento dos
servidores.
~ 15 - implementar e manter programas de modernização
*adminsitrativa, fiscal e tributária.
~ 16 - implementar ações que possibilitem a participação do
município no movimento municípios saudáveis. ?
~ 17 - promover a implantação de programas de
cooperação com organismos insternacionais;
04 - AGRICULTURA
\ 1 - estruturar inclusive com veículos e manter a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
\ 2 - promover a assistência técnica veterinária, com enfase
à bovinocultura de leite;
':::-:, 3 - prevenção e controle das zoonoses (brucelose ·e
tuberculose) e controle de ecto e endo nos animais;
_'J 4 - parceria com a SEAB no combate a Febre Aftosa;
~ 5 - realizar Campanhas de controle e combate a formiga
cortadeira;
6 - melhorar o plantel do rebanho de bovinocultura de leite
com introdução de matrizes com alto padrão genético e também através de
técnica de inseminação artificial;
7 - promover a profissionalização do produtor rural através
de cursos, treinamentos, seminários e encontros;
~8 - subsidiar a execução de serviços de manejo e
conservação de solos, readequação e realoca~o de estradas vicinais; --~-4f"---_;:;---
~ 9 - executar terraplanagens para construção de aviários,
pocilgas, residências, galpões, esterqueiras e construção de silos trincheira
e drenagens.
7
)1.
O. Mun. d• P. Ice .
.rle. N.•-Í ..... b.....__
l)f,•
PrÇ,feitura Municipal de Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
\ 1 O - construir, ampliar e reformar tanques, visando
fomentar a criação de peixes, inclusive com a aquisição de alevinos;
\, 11 - construir, ampliar e manter Hortas Comunitárias
escolares inclusive no interior do Município com assistência técnica
adequada;
~ 12 - construir abastecedores de pulverizadores e depósito
de embalagens para agrotóxicos, mediante convênios com órgãos
estaduais, minimizando o impacto ambiental causado pelo uso de
agroquímicos;
~ 13 - manter, ampliar e equipar o viveiro Municipal visando
o aumento na capacidade de produção de mudas para reposição das matas,
reservas legais, arborização de vias e logradouros públicos, Reflorestamento
energético, madeireira e erva mate, atendendo a Lei do ICMS Ecológico;
, "14 - promover cursos para capacitação dos técnicos da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
~ 15 - celebrar convênios com a Empresa Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, e outros órgãos
congêneres estaduais e federais;
~ 16 - melhorar a tecnologia das explorações agropecuários
e incentivar a diversificação das atividades;
"
, ' 17 - agregar valor a produção agropecuária através da
agroindustrialização em consonância com o Pacto Nova Itália; ?
' 18 - promover o desenvolvimento rural do município,
mediante convênios com órgãos ligados ao setor, cumprindo o Plano de
Desenvolvimento Rural do Município;
19. - implantar, organizar e manter banco de dados
referente a zona rural do município;
.":) 20 - promover ações em conjunto com a fundação de
saúde e . governo do Estado, visando o saneamento básico no interior do
município, e a realização dos serviços de inspeção municipal;
~ 21 - construir e adequar o mercado municipal e feira livre;
"' 22 - subsidiar despesas com ônibus para transportar
produtores do município para cursos e viagens, objetivando a capacitação
8
VllTO
O. Mun. dt I'. ac..
W11. N.•~Í.,.).___
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dos mesmos;
"'1 23 - promover a Educação Ambiental no Município em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer;
,j 24 - criar e manter um Parque de Máquinas próprio para a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o objetivo de
melhorar o atendimento da demanda de serviços e obras no meio rural;
\ 25 - cadastrar áreas de preservação para ampliar a
melhoria da qualidade ambiental em atendimento a lei do ICMS Ecológico;
-\ 26 - manter o terminal de calcário;
27 - participar junto aos demais órgãos do setor na
organização de dias de campo e agroshow;
28 - incentivar a participação efetiva dos produtores nos
núcleos de qualidade;
~ 29 - implementar e manter o projeto pequeno produtor
nos núcleos de ensino;
-::i 30 - promover campanhas juntos aos produtores rurais do
município visando o apoio a alimentação escolar para o tempo integral;
~ 31 - promover a implantação e ampliação da fruticultura
em escala comercial/industrial;
32 - promover campanha visando o uso correto de
agroquímicos, destino de embalagens, tríplice lavagem, E.P.I.;
::, 33 - conceder subvenção social para sindicatos e
associações rurais, conforme acordos e projetos;
-\ 34 - manter o fundo Municipal de Desenvolvimento e
Conservação Florestal - FUNDEFLOR, destinado a financiar programas,
projetos e atividades, executadas pelo Município, visando o desenvolvimento
florestal, a educação ambiental, a prevenção e o combate aos incêndios
florestais;
::i 35 - executar em conjunto com a órgãos afins o
Programa PARANÁ 12 MESES bem como outros programas estaduais e
federais;
9
l)i,
VISTO
O. Mu11. dt fl. Ice .
.it. N.•_1+-1-1--
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-~ 36 - manter o Fundo Municipal de Aval, viabilizando
financiamentos como o Pronaf Especial, Pronaf Agregar, etc;
"'' 37 - promover a organização dos produtores rurais através
do incentivo e orientação para a formação de grupos de interesse comum,
associações e/ou pequenas cooperativas;
38 - manter e controlar Nota Fiscal de Produtor Rural
(cadastramento, controle e repasse de notas para os produtores);
39 - apoiar e implantar o conselho de desenvolvimento
rural;
05 - COMUNICAÇÕES
0 1 - ampliar o sistema de telefonia rural, em convênio com
a TELESUL e mantê-los juntamente com os postos de serviços telefônicos
existentes.
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
'-' 1 - manter a Delegacia do Serviço Militar e a Junta de
Alistamento Militar;
,::, 2 - firmar conventos com a Secretaria de Segurança
Pública para melhorar a segurança da população;
3 - ampliar, melhorar e manter Postos Satélites do Corpo
de Bombeiros, com recursos do FUNREBOM; ?
~ 4 - reequipar o Quartel do Corpo de Bombeiros, com
equipamentos e viaturas, que atenderão o município nas diversas atividades,
com recurso do FUNREBOM; ·
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
. .\ 1 - manter a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
~ 2 - manter e ampliar a educação em tempo integral aos
alunos 1ª à 4ª séries do 1° grau, nas escolas do município;
)i.. v1are
10
C. Mun. de P. Ice.
1'11. N.1 1.3
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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\ 3 - ampliar e reformar unidades escolares, com o objetivo
de viabilizar espaço físico adequado para atender a educação em tempo
integral, de acordo com a realidade de cada unidade escolar;
0 ~cJ' 4 - construir 02 (duas) unidades escolares nas zonas
norte, sul e centro, com estrutura que atenda a todas as necessidades da
educação em tempo integral;
· \ 5 - capacitar todos os profissionais envolvidos no
atendimento ao aluno de tempo integral;
· ~\ 6 - garantir transporte escolar para os alunos que residem
na zona rural;
> 7 - capacitar os professores leigos, para que adquiram a
habilitação mínima necessária ao exercício das atividades docentes;
\ 8 - garantir o transporte coletivo urbano aos professores
da rede municipal de ensino, quando forem utilizados para o exercício do
magistério;
9 - garantir às escolas, equipamentos e materiais
necessanos para execução dos projetos propostos pelas escolas e
departamentos;
' 1 O - implantar um centro profissionalizante no município
para todas as áreas de deficiência, com equipe multiprofissional;
\. 11 - garantir o acesso à escola e permanência nela das
pessoas portadoras de deficiências, em tempo integral, com adequação dos
locais;
\ 12 - adquirir equipamentos adequados para os diversos
programas de atendimento aos portadores de deficiências;
·' 13 - capacitar os profissionais da educação especial nas
áreas específicas;
\ 14 - assegurar transporte adaptado para as pessoas
portadoras de deficiências para a freqüência nas escolas;
\ 15 - manter educação supletiva diurna e noturna para os
portadores de necessidades especiais que não tiveram acesso a
escolaridade em idade própria;
fl,
VIH e
11
O. Mun. dt I'. lct.
Wl•. N.•__.1 .... ~-
~ ·
VISTO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
,,, 16 - implantar programas de acompanhamento aos
superdotados no ensino comum;
J 17 - adequar o acesso e o espaço escolar para pessoas
portadoras de deficiências e também na cidade como: rampas, play-ground,
etc.; 1
"'- 18 - ampliar espaço físico adequado para suprir a
demanda dos portadores de necessidades especiais;
19 - assegurar uma expansão de pelo menos 20% ( vinte)
por cento ao ano, da oferta de vagas nas pré-escolas mantidas
gratuitamente pelo poder público para crianças de 4 e 5 anos;
20 - ofertar e ampliar a educação em tempo integral para
os alunos de 4 e 5 anos;
21 - assegurar recursos específicos para a área de
educação infantil adquirindo materiais pedagógicos e cursos de capacitação.
~ 22 - manter convênios de projetos de alfabetização em
escolas e/ou local de trabalho;
\ 23 - capacitar os professores contratados para atuar nos
projetos de Educação para Jovens e Adultos, com metodologia diferenciada
de acordo com a faixa etária;
~ 24 - criar descentralizações de Educação de Jovens e
Adultos, nas escolas nuclearizadas, com funcionamento à escolha da
comunidade;
~ 25 - subsidiar material, transporte, alimentação e
equipamentos necessários para implantação efetiva da Educação de Jovens
e Adultos;
~ 26 - acolher e atender todas as crianças e adolescentes
desintegrados da família com problemas comportamentais ou situação de
risco;
~ 27 - adquirir espaço físico e equipamentos para laboratório
de informática, com objetivo de atender os professores e alunos;
:::i 28 - capacitar professores para o ensino de informática
através de convênios e/ou parcerias;
, ~ 29 - construir e/ou adaptar estrutura física que atenda às
12
C. Mun. dt I'. Ice.
rlt. N.1 _ _ii_
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exigências do ensino de informática em todas as escolas do município;
~ 30 - contratar pessoal habilitado e/ou especializado para
atuar no ensino de informática;
\ 31 - manter a Usina de Conhecimento para o Município,
em convênio com órgãos estaduais;
<:, 32 - adequar ambientes já existentes (pavilhões ou
similares) para suprir os espaços físicos necessários, a concretização das
metas propostas;
::::, 33 - desenvolver Projeto de conscientização e prevenção
ao uso de drogas e álcool conforme Lei Municipal Nº 1585/97;
j 34 - manter a Escola de Trânsito de Pato Branco.
'-.i 35 - desenvolver e difundir arte e cultura a partir dos
escolares a toda comunidade;
~ 36 - valorizar a pessoa através da educação não formal,
desenvolvendo a criatividade e consolidando a arte como meio de promoção;
\ 37 - introduzir conceitos básicos da atuação autêntica,
desinibição oral e corporal, através da arte reforçar noções de saúde;
,_i 38 - resgatar a memória cultural através de exposições,
museu e divulgação dos artistas locais;
\ 39 - estimular a leitura e produção de textos e divulgar
Autores Regionais;
\ 40 - melhorar o nível de cultura e integrar escola -
comunidade;
"\ 41 - desenvolver a possibilidade de ir da história em
quadrinho ao desenho animado;
' 42 - integrar arte, educação e saúde;
43 - desenvolver a sensibilidade e estimular o gosto pela
prática musical.
"\ 44- desenvolver afinação, acuidade auditiva,
entrosamento e harmonia de vozes;
fQ$ e
VISTe
13
'1•. N.•_ {Q -
Prefeitura Municipal C>
~' ·~·j
de Pato Branco - _, :
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
,~ 45 - desinibir para o gesto, melhorar a postura e estimular
a arte da dança;
\ 46 - estimular a criação artesanal e oferecer alternativa de
renda aos artesãos;
\47 - estimular e aliar as atividades do Museu com
palestras e vídeos, ligados à cultura;
\ 48 - promover a educação ambiental, aliando a arte à
ecologia;
,\49 - valorizar os artistas locais integrando a música, canto
e dança;
,\ 50 - promover o resgate da memória histórica de Pato
Branco;
\ 51 - promover a arte cênica de forma didática, enfatizando
a literatura;
·~ 52 - estimular os negócios ligados a arte através de feiras
de artesanatos;
53 - preparar a base para implantação do Observatório
Astronômico e/ou Planetário;
\54 - adquirir terrenos e construir Quadras cobertas e/ou
não cobertas e Complexos Poliesportivos;
55 - construir o Centro Regional de Atletismo, anexo ao
CEFET/PR - UNED/PB, em convênio com órgãos estaduais e federais;
56 - reformar o Estádio Municipal "Os Pioneiros";
',fJ7- equipar os ginásios de Esportes existentes, com
equipamentos que atendam a todas as modalidades;
58 - reformar o Centro de Recreação do Departamento
de Esporte;
59 - reformar os banheiros e vestiários do Centro
Administrativo do Departamento de Esportes;
14
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-J 60 - adquirir um ônibus e um automóvel para o
Departamento de Esporte;
~ 61 - capacitar os profissionais através de cursos;
62 - organizar os campeonatos municipais nas
modalidades existentes;
\
\J 63 - dar condições de competitividade às equipes nas
principais modalidades esportivas praticadas no município;
~4 - organizar o esporte de forma a proporcionar a
participação da população como forma de lazer;
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
\~ - instalar rede de alta e baixa tensão, para atendimento
à consumidores de baixa renda e para iluminação pública;
~ 2 - incentivo e ações pertinentes para instalação do
Gasoduto Mercosul, com a destinação, aquisição e/ou desapropriação de
áreas visando a implantação da Usina Termelétrica;
3 - manter a Companhia de Mineração de Pato Branco;
4 - efetuar levantamentos geológicos afim de identificar e
adquirir área para implantação da Pedreira Municipal;
\ 5 - construir, reformar, melhorar e manter o Britador
Municipal;
\ 6 - reformar e ampliar a Usina de Asfalto;
10-HABITAÇÃO E URBANISMO
'\ 1 - Manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano;
\ 2 - estruturar, manter e controlar o Cadastro Técnico
Municipal;
Vl&T9
\ 3 - viabilizar e dotar a Companhia Municipal de Habitação
15
--. C. Mu11. dt fl. Bce .
.rl•. N.• (J&
b
Vl8T8
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
de Pato Branco, com equipamentos e pessoal, objetivando implementar suas
atividades;
~4 - elaborar diagnóstico para avaliar a demanda de
moradias necessárias à população;
5 - identificar áreas com potencialidades urbanísticas para
a implantação de loteamentos populares;
~ 6 - criar e implantar projetos de moradia para a
população de baixa renda;
~ 7 - construir unidades habitacionais Urbanas e Rurais, em
regime de mutirão ou outros, incluindo toda infra-estrutura, inclusive a
aquisição de terrenos, em convênio com órgãos estaduais e federais,
objetivando o desfavelamento do município;
\ 8 - construir, reformar e dotar de toda a infra estrutura
básica necessária para manter o Instituto de Planejamento e Pesquisas
Urbanas de Pato Branco -IPUPB;
.'l9 - reformular, modernizar e adequar o Plano Diretor de
Pato Branco, visando reconquistar novos espaços com o objetivo de
preservar a qualidade de vida aos munícipes, frente aos grandes projetos do
desenvolvimento municipal;
1 O - adquirir equipamentos e manter os serviços de
limpeza pública, incluindo varreção e coleta de lixo até o seu destino final;
11 - construir barracões para reciclagem do lixo orgânico
(usinas de lixo) e/ou criar condições para terceirização da varrição e coleta
do lixo;
< 12 - adequar e manter o aterro sanitário;
~13 - ampliar e manter os serviços de iluminação pública,
compreendendo consumo de energia elétrica, substituição de lâmpadas e
outras melhorias;
\ 14 - manter, melhorar e expandir os cemitérios municipais;
15 - elaborar programas de limpeza nos logradouros
públicos e lotes urbanos;
.::i 16 - elaborar projetos para arborização urbana em todas
as vias da cidade;
16
C. Mun. dt r'. De•. t
fie. N.• Q J1$.
VllT8
Prt;,feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
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_j 17 - construir e melhorar passeios, arborização e
ajardinamento nas vias urbanas;
~ 18 - construir, melhorar, recuperar e revitalizar praças,
parques, trevos, jardins e fundos de vale;
~ 19 - adquirir terrenos para construção de praças, parques
públicos, jardins e fundos de vale;
::i 20 - adquirir áreas, construir e conservar Parques
Ecológicos, visando a proteção e a conservação de matas nativas e
mananciais, conscientizando a população sobre os novos rumos da
educação ambiental;
,~ 21 - executar levantamentos topográficos nas áreas
identificadas com vegetação nativa afim de criar áreas para utilização
pública.
-;_'22 - construir Centros de Educação Ambiental
permanente, estimulando a Comunidade na criação de grupos ecológicos
para promover a preservação do meio ambiente urbano;
\ 23 - elaborar estudo de viabilidade para aquisição de uma
nova área para a implantação do aterro sanitário e triagem do lixo urbano;
,', 24 - elaborar projeto de coleta de resíduos sólidos e de
serviços de saúde;
-~) 25 - criar programas de separação domiciliar de resíduos
sólidos;
~1
26 - identificar áreas no perímetro urbano que possam
servir para a criação de clubes da cidadania, através da implantação dos
núcleos de qualidade, implantando projetos que os viabilizem.
<'> 27 - implantar grupo de estudo para educação no trânsito.
28- Implantar novo cemitério;
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
1 - manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
17
-------·
C. Mun. CI• tt. &• .
.... N.• ~
Prefeitura Municipal de Pato Branco C>
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Econômico e Tecnológico; /
2 - construir obras complementares no Parque de
Exposições de Pato Branco, incluindo sua manutenção, observando o
disposto do Termo de Permissão de Uso Oneroso realizado entre o
Executivo Municipal e a Sociedade Rural de Pato Branco; v/
VISTO
3 - manter o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM; /
4 - incentivar a instalação e ampliação de indústrias,
adquirir imóveis urbanos e rurais, dotando de infra-estrutura, cedendo
imóveis disponíveis, em regime de comodato, locação e ou doação de áreas,
para suprir a demanda na instalação de novas indústrias;
5 - adquirir terrenos para implantação~ desenvolvimento
do Pólo de Indústrias Eletrônicas e Eletromecânicas; <-/
6 - adquirir terrenos e equipar o Pólo de Desenvolvimento
Tecnológico, Parque Tecnológico visando viabilizar a tecnópole /
7 - ampliar em parceria o CETIS e o Laboratório Central
de Pesquisa e Desenvolvimento, dotando-o de toda infra-estrutura
necessária, incluindo a aquisição de equipamentos; v
8 - dotar o Centro Regional de Eventos com melhorias
físicas necessárias, inclusive manutenção e novas edificações;
9 - promover e destinar recursos para a realização da
VIII EXPOPATO - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de
Pato Branco; e/
1 O - estimular indústrias patobranquenses participar de
feiras e exposições fora do Município; l/
11 - viabilizar equipamentos, mediante convênio, para
que o CEFET - Unidade de Pato Branco, possa proceder análises de " )
controle de qualidade visando atender as certificações de~tos e r . serviços necessárias atender af demanda das indústrias de Pato Branco;
Empreender;
12 - viabilizar a vinda do SESC/PR, mediante convênio; ~
13 - incentivar a atuação do Centro Softex Gênesis
14 - implantar e manter incubadoras para indústrias de
18
e. Mun. •• P • Bce.
~ .. N.•--q;
Prç_{eitura Municipal de Pato Branco - ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
base tecnológica;
VISTO
/ \
15 - implantar e manter o fundo de Empresas Emergentes, J
conforme regulamentação da C.M.V. - Comissão de Valores Mobiliários.
16- implantar e manter a Agencia de Desenvolvimento; 0
17- implantar e manter a Agencia de Inovação; ~
18- incentivar a Organização Social Pato Branco
Tecnópole, com alocação de recursos para sua operacionalização.
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Saúde; li
1 - manter, adequar e equipar a Fundação Municipal de
2 - construir, melhorar e ampliar unidades de saúde,
inclusive no interior do município;v
3 - adquirir equipamentos visando informatizar e melhorar
todas as unidades de saúde de Pato Branco;~
4 - promover e manter a assistência médico-sanitária,
através da rede municipal, núcleo integrado de saúde e dotá-los de
medicamentos; /
5 - manter e reequipar o atendimento emergencial
ambulatorial (Pronto Atendimento 24 horas), com materiais cir~rgicos,
emergência clínica, móveis, equipamentos, utensílios e veículos; C//
6 - implantar e manter o Sistema Integrado de
Atendimento a Emergência - SIATE, em convênio com órgãos afins; e-----
7 - implantar e manter programas e projetos de caráter
preventivos: (Programa de Saúde na Família, Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, Programa de Prevenção e combate as doenças
sexualmente transmissíveis, Projeto COAS - Centro de Orientação e
Aconselhamento Sorológico, Programa de Educação para a Saúde,
Programa de Vacinação e outras medidas preventivas medicamentosas,
Projeto Leite é Saúde, Programa de Puericultura e teste do pézinho,
Programa Pré-Natal, Programa de Planejamento Familiar, Programa de
diabéticos e hipertensos, Programa de Programa de Hanseníase, Programa
19
e. Mu". •• P. Ice.
1'11. N.• 04
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de Tuberculose, Programa de Câncer de próstata, de mama, de pele, de
boca e ginecológico, Programa de Prevenção à cárie, Programa de avaliação
auditiva e cognitiva, Programa de combate ao uso de drogas, programa de
assistência à saúde das crianças e adolescentes, Programa de atenção à
saúde do trabalhador, Programa de assistência à saúde das pessoas de
terceira idade, Programa de atendimento à adolescente grávida e carente
(baixa renda);
8 - manter e equipar as clínicas odontológicas, inclusive
no interior do município; r
9 - manter o Posto de Saúde NIS - Núcleo Integrado de
Saúde nível 2, na Zona Sul e Norte da cidade (da mesma maneira que o do
Posto do CAIC);
<1@.
VISTO
1 O - manter o programa de controle sobre o lixo hospitalar; ._____-
11 - implantar e manter ambulatório de DST, para
prevenção e combate às doenças Sexualmente Transmissíveis, inclusive a
AIDS;
12 - implantar e manter no NIS - 3 - Central de Pato
Branco, Serviço de Diagnóstico por imagem. (Raio X, Ultra-sonografia,
Dessimetria óssea, Topografia Computadorizada e outros métodos de
investigação de patologias);
13 - participar da construção do Centro Regional de
Especialidades;.
14 - adquirir, desapropriar e receber em doações terrenos
rurais e urbanos para construção de unidades de saúde; /.--
./
15 - manter as ações de saneamento de Vigilância
Sanitária e Epidemiologia;
16 - construir galerias pluviais, serviços de drenagem e
canalização de rios e córregos;
17 - ampliar a rede coletora de esgotos da cidade e
estação de tratamento, em convênio com a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR;
18 - perfurar e instalar em parceria com interessados
poços artesianos nas comunidades rurais e promover a distribuição. r ,
(~
20
·------~·
~
C. Mun. dt .. • Bt.J.
Wlt. N.• Qj
YllTe Prefeitura Municipal de Pato Branco..__ ........ __ _ ESTADO DO PARANA
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19 - construir e manter o Centro
Especialidades;{/
Regional de
20 - adquirir veículos equipados para transporte de
pacientes; '"
21 - adquirir e manter equipamentos para apoio e
diagnóstico de doenças; ._/
22 - manter e/ou desenvolver software específico aos
diversos setores da saúde; ,~
'
23 - implantar e manter sistema de gerenciamento de
informação; i
'-
14 - TRABALHO
1 - proporcionar aos servidores municipais condições de
transportes, qualidade de vida no trabalho, segurança e prevenção de
acidentes-CIPA; ·
2 - assegurar aos servidores o direito de organização da
classe trabalhadora. <J
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1 - manter a Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania; (
2 - manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, para atender as crianças em situação de risco; e/
3 - manter o Fundo Municipal de Assistência Social; \_.
do município(
4 - manter a assistência social geral às pessoas carentes
5 - manter o Conselho Tutelar de Pato Branco; (___,/
21
O. Mun. de P. lc;t,
J'la. N.•_f:iiL ___ -
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6 - construir o condomínio do idoso; <-'
7 - construir e implantar programas de prevenção e
recuperação de mendigos, dependentes do alcoolismo e outras drogas; (____,/
8 - incentivar a construção da Unidade de Oncologia e
Casa de Apoio, favorecendo pessoas portadoras de câncer;
? 9 - manter os programas e projetos da casa abrigo, SAS,
horto florestal, maria madalena ETC; ,-----------~-------~-- ---------
1 O - adquirir terreno, construir, equipar e manter Pequenas
Cooperativas, visando utilizar e capacitar mão de obra e a geração de
empregos;~
11 - encaminhar todas as crianças e adolescentes para a
rede pública de ensino; _,
12 - implantar projetos Educativo Cultural destinados a
atender a criança carente utilizando-se do processo lúdico a todas as
entidades; é.-
13 - construir, melhorar ou ampliar Creches Municipais; e.------
14 - implantar programas de promoção familiar e geração
de renda; e/'
15 - manter Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público-PASEP;6
16 - Implantar e manter programas destinados a atender
as necessidades das crianças em situação de risco pessoal e social e
idosos, em situação de risco pessoal e social; e:/
INSS.l
17 - dar cumprimento ao parcelamento da dívida com o
16 - TRANSPORTE
1 - ampliar, manter e conservar o Aeroporto Municipal; e/'
2 - manter o Serviço Rodoviário Municipal; l
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YISJ8
t. Mun. d• P. lb:i
wi •. N.• Of ~ <ti
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3 - construir pontes e bueiros no perímetro urbano e rural;
4 - adquirir veículos, máquinas e equipamentos para o
serviço rodoviário municipal; /,
5 - construir, pavimentar com pedras irregulares e/ou
asfalto, ensaibrar, conservar, readequar e recuperar estradas vicinais do
Município; >
6 - sinalizar com placas indicativas as estradas de acesso
a localidades do interior do município ..
7 - construir pontos de ônibus, com abrigos, para
transporte urbano, incluindo terminais, inclusive no interior do município nas
linhas de transporte escolar; :/
8 - construir e remodelar pontos de táxi;,
9 - sinalizar vias urbanas com a colocação de semáforos,
placas e pintura horizontal; ·
1 o - pavimentar com pedras irregulares e/ou asfalto,
adequar e recuperar, ruas e avenidas de Pato Branco; V
')
{J 11 - pavimentar vias de acesso à Usina Termelétrica e ao
Parque Tecnológico; -------------
12 - manter e ampliar a fábrica de artefatos e derivados e
derivados de cimento; e.·
'_) 13 - implementar o estacionamento rotativo no município;
14 - participar em convênio com órgãos estaduais e
federais na construção do Contorno Leste da cidade; -.:...--- .
15 - participação na construção do viaduto do Trevo do
Patinho; 1
•
0, 16 - manter e ampliar o Terminal Rodoviário Urbano de
Pato Branco; 1.
23
VISTO