materia nº 369/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 370/AL Pato Branco, 19 de outubro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 68/2021 recebido da Secretaria de 
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento 201/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 45/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
1 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 68/2021- SEO 
Ref.: Resposta a Solicitação. 
Pato Branco (PR), 07 de outubro de 2021 . 
Venho por meio deste, encaminhar resposta da solicitação realizada via 
requerimento nº 201 /2021 ,da Câmara de Vereadores, no qual solicita informações 
referente ao Projeto de Lei nº 23/2021 , para abertura de credito especial. 
1 . Segue em anexo cópia do contrato de repasse nº 87 4951 /2018. 
2. Em relação ao valor da obra, não podemos afirmar qual será, pois está 
sendo avaliado o projeto e elaborado orçamento. 
Atenciosamente 
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
CONTRATO DE REPASSE Nº 874951/2018/ME/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO 
ESPORTE, REPRESENTADO(A) PELA 
CAIXA, ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) 
MUNICIPIO. DE PATO BRANCO, 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS AO ESPORTE E GRANDES 
EVENTOS ESPORTIVOS. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alteraç.ões, Decreto nº 6.170, de 25 de julho 
de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de 
dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Le.i de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, 
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado ehtre o Gestor do Programa e a Caixa 
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie., as quais os 
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério 
do Esporte, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.973.091/0002-5.8, com sede em Brasília/DF, 
representada pela Caixa Econômica Federal .. instituição financeira sob a forma de empresa 
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pel.o Decreto-Lei nº 759, 
de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, 
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em 
conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alteraçõe.s. com sede no 
Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos 
supracitados, neste ato representada por CELIO AME.RICO ALVES IZIDORO, RG nº 
36093196, expedido por SSP-PR, CPF nº 481.487.689-00, residente e domiciliado(a) em 
Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Tabel.ião de Notas e Protesto 
BRASILIA/DF, no livro 3318-P, folha 042, em 07/05/2018 e substabele.cimento lavrado em 
SAC CAIXA: 08.00 726 0101 (informaçõ.es, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas c.om deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
27
.
941 
•Dl2 mkro Ouvidoria: 0800 725 7474 J.: ) 
Contrato de Repasse - Transferência Vo.luntária 
notas do 2° Tabelião de Notas. e Protesto BRASÍLIAIDF, no livro 3323-P, folha 073, em 
13/06/2018, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
li - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador(a) do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR, e CPF 
nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em Pato Branco - PR, doravante. 
denominado(a) simplesmente CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS 
! -OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Construção de ginásio de esportes de Pato Branco. 
li - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) 
Pato Branco - PR. 
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LJMINAR 
( X ) Não ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repass.e - Condições Gerais. 
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( ) Não (X) Sim 
Documentação: Area de Intervenção, Técnica de En.genharia e Licença Ambiental. 
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês. 
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA. 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 5.250.000,00 (cinco milhões, 
duzentos e cinquenta mil reais). 
Notas de Empenho nº 2018NE801282, emitida em 05/07/2018, no valor de R$ 2.633.924, 13 
(dois milhões, se.iscentos e trinta e três mil e novecentos e vinte e quatro reais e treze 
centavos) .e nº 2018NE801635, emitida em 22/08/2018, no valor de R$ 2.366.075,87 (dois 
milhôes trezentos e sessenta e se.is mil, setenta e cinco reais e oitenta .e sete centavos), 
ambas da Unidade Gestora 180006· e Gestão 00001. 
Programa de Trab.alho: 2781.1203514TP0001. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº0602-5, conta nº 006.00071011-5. 
VI-PRAZOS 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo9ios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0.8
1
0p 726 2492 
O.uvidoria: 0800 725 7474 1 
caixa.gov r ; .) . 
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Contrato de Repasse - Transferência Vof untá ria 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 05/09/2018. 
Término da Vigência Contratual: 5 de Setembro de 2023. 
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou 
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação 
da prestação de contas. 
VII - FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná. 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Garamuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891 
- Cep - 85810-070 Cascavel - PR. 
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br. 
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: regovcv@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de 
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de. Repasse, independente de 
transcrição. 
1.1 -A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das 
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE. 
dentro dos. prazos estabelecidos no me.smo item. 
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, 
uma única vez, por igual período, conforme regra específica do Gestor do Programa. 
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNl.DADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, 
reconhece .e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a 
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno 
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
3 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo.gíos} 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 249.2 
Ouvidoria: 00 725 7474 k .-. 27·.941 •1012 micro l 
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CAIXA 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são 
obrigações das partes: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas; 
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publ.icar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), 
e respectivas alterações, se for o caso; 
Ili. acompanhar e atestar a execução tisico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para 
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; 
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na 
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula 
Quinta deste Instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta 
na legislação; 
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e finance.ira durante a execução do 
presente instrumento; 
VIL analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo￾as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de 
reanálise; 
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, ao.s preços do licitante 
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou 
registro no SICONV que a substitua; 
IX. aferir a execução do· objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificação d.a compatibilidade entre estes e. o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto 
na Cláusula Quinta; 
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se 
tratar de obras e servi.ços de engenharia; 
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; 
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, 
bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, 
extinção ou rescisão do instrumento; 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclcimações., sugestões e elogios) ,, 
Para pessoas com deficiênc~a auditiva ou de fala i 0800 726 2492 r 
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CAIXA 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
comp.etência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorização judicial; 
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, 
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da 
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão 
responsável pelo instrumento; 
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da 
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada .de Contas Especial; 
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes des.sa conta especifica do instrumento para a conta única do 
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. 
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela exec.ução do objeto, no caso de 
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; 
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao 
acompanhamento da execução do obíeto, registrando aqueles que por sua natureza 
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado. 
2.2- DO CONTRATADO 
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os 
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de 
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual o.s recursos para 
atender às despesas em exerdcios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em 
restos a pagar estabele.cidas pela Lei Complementar nº 101 .. de 04 de maio de 2000; 
Ili. comprometer-se., nos cas.os em que couber a instituição da contribuição de melhoria, 
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em 
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato .de Repasse como indireto; 
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda 
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de 
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar 
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de 
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e c.oncessionárias de serviços 
públicos, conforme o e.aso, nos termos da legislação aplicável; 
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à. consecução do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com .experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços 
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 .2492 
Ouvidoria: 800 725 7474 ~ 
c~ 0ov br : : . 27.941 v012 micro ( 
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Contrato de-Repasse - Transferênci.a Voluntâria 
VI I. apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor 
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia. 
VIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e d.a execução dos 
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atívidade.s, determinando a correção de vícios que 
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de c.ontrole; 
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estab.elecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à 
CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo 
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e 
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos 
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do 
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo 
detalhamento de sua composição; 
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o 
atendimento das. disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o GTEF - Contrato de 
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos. 
XIII. estimular a p.articipaçã.o dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
obj.eto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por 
estes investimentos; 
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, 
facultada a notificação p.or meio eletrônico; 
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a 
possi.bilitar a sua funcionalidade; 
XVI. prestar contas dos recurs.os transferidos pela CONTRATANTE destinados à 
conse.eução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e s.erviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropri.edades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; 
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à 
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 7~ 2492 
Ouvidori 0800 725 7474 · , 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, 
mantendo-os atualizados; 
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio o.u malversação de. recursos públicos, 
irregularidade na execuçào do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada 
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato 
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da 
fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se. dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
XXII!. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se 
referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de 
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca do 
Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade admini.strativa, 
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União. 
XXV. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG 
nº 02, de 24 de janeiro de 2018., relativamente à promoção de acessibUidade das 
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; 
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas. e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXVll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da .obra e/ou 
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2º, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 25.8 
do Tribunal de Contas da União; 
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o 
disposto no Decreto nº· 7.983, de 08 de abril de 2013. e suas alterações, nas licitações 
que realizar, no oaso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como 
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no 
referido Decreto; 
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos 
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser 
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua 
utmzação; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência au itiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 00 725 7474 /ç . 
27.941 v012 micro 
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XXX. 
XXXI. 
XXXll. 
XXXlll. 
XXXIV. 
XX.XV. 
XXXVI. 
XXXVll. 
XXXVlll. 
XXXIX. 
XL. 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da li.citação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação; 
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexig_ibilidades; 
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto .do 
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas. e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedim,ento daquelas em contratar com o Poder Público, em 
atendime.nto ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O; 
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a 
re.g.ularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato 
de improbidade admini.strativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional 
de Justiça; 
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo 
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da 
integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de 
desembolso estabelecido; 
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de 
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a 
fim de asse.gurar sua funcionalidade; 
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurs.o, o valor do repasse e 
o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com 
antecedênda mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da 
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 
9.504, de 30 de setembro de 1997; 
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca 
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas 
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 3.0 de setembro de 1997; 
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual por consórcios públicos; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fal.a: 0800 7?6 2492 
Ouvido-!1 : 0800 725 7474 1 . 
8 
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4brn.gov.br -f _ 
XLI. 
XLll. 
XLlll. 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
XLVll. 
XLVlll. 
XLIX. 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse 
em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilízação for igual ou superior 
a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por 
intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste 
Instrumento; 
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição 
financeira albergante da conta vinculada, a transferência do.s recursos financeiros por 
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os 
recursos não sejam utiliza d.os no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias; 
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta 
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto; 
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público; 
dar ci.ência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de g.overno que ori.ginou a transferência, 
quando houver; 
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, 
bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, 
extinção ou rescisão do instrumento; 
disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em s.ua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro .instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalharnento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela 
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que 
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios. 
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens rem.anescentes e 
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando cJaras as regras e diretrizes de utilização; 
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o CONTRATADO e solidariamente. quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malvers.ação de recursos públicos, irregularidade na 
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; 
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou 
equipamento a ser adquiddo e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido; 
LI . o.bservar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº 
02/2018; 
LI 1. 
LI 11. 
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de 
Repasse_ 
cumprir o disposto no a.rt. 217, inciso li, d.a Constituição Federal, que versa sobre o 
dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais .e não-formais, como direito 
9 
L 
Ouvidoria: 00 725 7474 ... 
caix . v.br .'. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2f 2 
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CAl~KA 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
de cada um, o.bservada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária 
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto 
rendimento. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 -A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V 
das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na 
legislação vigente e. de acordo com o cronograma de desemboJso constante do Plano de 
Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de 
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve s.er efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas 
bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA-DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO 
4-0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta 
sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o 
início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o 
créd.ito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria 
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa. 
4.2 - Eventual execuçâo do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não 
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima 
disposta. 
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: . 800 725 7474 /:: 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade 
dos. atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo 
na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por 
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE. 
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme .os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV; 
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. 
V - a conformidade financeira 
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem 
técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de 
recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apre.sentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência no SICONV .e imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de 
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob 
bloqueio, após eficácia contratual, respe.itando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sug_estões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 1 . 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser 
realizado p.elo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não 
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento; 
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao): 
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto 
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços 
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art 3° da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou 
mandatária; 
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava 
inadimplente no momento da assinatura do CR; 
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mfnimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório. 
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira 
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da 
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de 
recursos ou subseqüentes. 
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos cre.ditados na conta vinculada ocorrerá 
condicionada a: 
1 - a emiss.ão da autorização para início do objeto; 
li - a apresentação do relatório de execução .compatível com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
12 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, suge.stõe.s e elogios) 
Para p.essoas com defi.ciência aud· va ou de fala: 0800 726 2492L 
Ouvido_ria: g2 O 725 7474 f:: ca1x~ov. r 1 • 
27.941 v012 micro 
CAIXA 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
111 - o .atendimento ao disposto nos Artigos 52 .e 54 da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente; 
V - a comprovação financeira da etapa anterior p.elo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. 
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de recursos; 
5.8.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento 
e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de 
fiscalização referente a cada medição 
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações 
técnicas dos projetos de engenharia aceitos 
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016. 
5.8.4 -A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por 
meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no 
Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à 
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinaç.ão específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Contrato de. Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos 
a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA-· DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0.800 726 2492f' .. 
Ouvidoria: 0800 T25 7474 · 
1' caixa.gov r : 
27.941 v012 micro 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
d~ Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em 
ler ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. ' 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização. de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurs.o; 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, .facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta 
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo 
ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor 
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do 
presente Contrato de. Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, 
desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o 
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para 
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de 
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um. mês, ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor 
que um mês. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogio~) 
Para pessoas com deficiência auditiva u de fala: 0800 726 2492 ! 
Ouvidoria: 0800 7 5 7474 f ~ 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização 
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA re.sponsável pela 
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para 
utilização dos recursos transferidos for igual o.u superior a um mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de 
contas, vedada a sua utilização. 
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratu.al, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclus.ão, denúncia, rescisão ou 
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável 
de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do 
responsável. 
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos 
recursos transferidos e. da contrapartida prevista, independente da época em que foram 
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a 
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE 
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única .do Tesouro Nacional. 
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualiz.ados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos; 
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas 
parcial ou final; 
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Pa ra pessoas com deficiência'}F} ud· va o u de fala: 0800 726 2492 t 
Ouvidoria: 08 725 7474 , 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposiç.ões do contrato celebrado. · 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da apli.cação financeira 
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do 
Contrato de Repasse. 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolução dos recurs.os já creditados em conta e não aplicados no objeto 
do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 
7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não 
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos 
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda 
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e 
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da 
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) no mês de 
efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5- Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem 
ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para 
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial 
de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último di.a do mês 
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) no 
mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitação de débitos p.ara com a Faze.nda Nacional, com base na variação da 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - .SELIC, acumulada 
men.salmente, até o último dia do mês anterior ao da devoluç.ão dos recursos, acrescido 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogio~) 
Para pessoas com deficiência au · i a ou de fala: 0800 726 2492 l 
Ouvidoria: 02_b0 25 7474 ) . 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
esse m.ontante de 1 % (um por cento) no mês de efe.tivação da devolução dos recursos à 
Conta Unica do Tesouro Nacional. 
7.8 - Para. fins ?e ~fetivação da dev?lução dos recursos à União, a parcela de atualização 
referente ª. vanaçao da SELIC sera calculada proporcionalmente à quantidade de dias 
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
CONTRATUA L 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de. Repasse serão de propriedade do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que 
vinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor .do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes 
do Programa , cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações 
constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - .Sempre que julgar conveniente. o Gestor do Programa poderá promover vi.sitas in 
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados da:s atividades 
desenvolvi.das em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, 
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, 
bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a 
responsabil idade da execução. do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante 
que venha a ocorrer. 
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de 
prestação de contas, .inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos 
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas 
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
CLÁUSULA DÉCIMA-DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a re.gistrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
17 
27.941 v01 2 micro 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações reclamações, sugestões e elogios) ,, 
Para pessoas com deficiência au iva ou de fala: 0800 726 2492 k r' º 725 7474 ,r:, ~ 
CAl.11:4 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com s.ubcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação 
da despesa. 
10.1 - As faturas, recibos., notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse: 
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem 
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle. interno e externo, pelo prazo fixado no 
Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação d.e Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11 .1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no 
mercado. financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2- Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de 
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omi.ssão do 
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins 
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras 
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas. dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor. 
11 .3.1 - Na impossib'ilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apres.entar, à 
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o 
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 
11 .3 .. 2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer d.e ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tornada de Contas Especial. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) . .,...., 
Para pess.oas com deficiência ay, 1 iva ou de fala: 0800 726 2492 L j 
Ouvidoria: O 725 7474 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou 
IDADE EXECUTORA de p~est_a_r c~ntas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 
a J~~tada de _documentos e Just1f1cat1vas, a serem entregues à CONTRATANTE, para 
analise e manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
EXTRAORDINÁRIAS DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse{s) der(em) causa: 
a) reanálise do Plano de Trabalho; 
b) emissão de VRPL inapta ou repetida; 
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira; 
d) reabertura de PCF ou TCE; 
e) alteração de cronograma; 
f) atualização de orçamento; 
g) exclusão de meta; 
h) ajustes no projeto; 
i) reprogramação de remanescente de obra; 
j) inclusão de meta; 
k) alteração no escopo; 
1) publicações no DOU; 
m) fotocópias. 
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV. 
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à 
CONTRATANTE previamente à realização do serviço . 
.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo 
da União, sem elidir a competê.ncia dos órgãos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do 
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de se.rvidores do Sistema de Controle Interno ao 
qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os 
atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como 
aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou aud.itoria. 
SAC CAIXA: 08.00 726 0101 (informações, eclamações, sugestões e elogips) 
Para pessoas com fi c_ ên~ a audjíl a ou de fala: 0800 726 2492 / 
Ouv1dona.: 0~0"0 25 7474 b.· 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Controle ou Ministério Público vícios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas 
e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do 
fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES 
PROMOCIONAIS 
14- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa se.gundo modelo fornecido 
pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo 
de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização d.a CONTRATANTE para o início 
dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas 
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14. 1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° do 
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro 
de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-DA VIGÊNCIA 
15 -A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no 
prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação 
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato 
superveniente que impeça a consecução d.o objeto no prazo acorda.do. 
15 .. 1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por período 
compatível com o cronograma físico-financeiro. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumi.das na sua 
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, 
aplicando, no que couber, a Port.aria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria. 
SAC CAIXA: 0800 72.6 0101 (informações, recl 
Para pessoas com d.eficiência auditiva 
Ouvidoria: 0800 72 
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mações, sugestões e elogios) 
la : 0800 726 2492 ,L 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pel·a 
CONTRATANTE: 
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
li - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) d.ias da liberação da 
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta., item 5.8; 
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial. 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valor.es restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração 
de Tomada de Contas Es.pecial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração 
deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de 
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com 
a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente 
tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO 
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua 
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência 
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas 
justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o término da sua 
vigê.ncia, sendo nece.ssária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso 
na liberação do.s recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida 
"de ofício" pela CONT RATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso 
imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
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Para pessoas com def1c1enc1a audrttvé} ou de fala: 0800 726 2492 · ) 
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CAIX A 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
18.2 - A alter~~ão c?ntratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio 
de Termo Ad1t1vo, fie.ando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral 
exclusiva do Gestor do Programa. 
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida 
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19 - Ao CONTRATADO é vedado: 
1. reformular os projetos de engenharia das obras e seNiços já aceitos pelo 
CONTRATANTE; 
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso J do 
Artigo 3° da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os 
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018; 
Ili. realizar despesas a título de taxa de administração o.u similar; 
IV. pagar, a qualquer título, seNidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas 
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento: 
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive 
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere 
às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo 
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os 
mesmos aplicados no mercado. 
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando 
for o caso; 
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes 
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
XI. pagar, .a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro soei.etário 
SeNidor público da ativa OU empregado de empresa pública, OU de SOCÍ'edade de 
economia mista, do órgão celebrante, por seNiços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemel.hados; 
XII. aproveitar rendimentos dos re.cursos do Contrato de Repasse; 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 _ (i::_forr:1açõe~ .. reclamações, sugestões e elogior) \}" 
Para pessoas com def1c1enc1a aud1t1v ou de fala: 0800 726 2492 ~- / 
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CAIXA 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XII I. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro 
como contrapartida; 
XIV. adotar o regime de execução direta. 
XV. utilizar licitação c.ujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do Contrato de 
Repass.e ou da emiss.ão Laudo de Análise de Engenharia. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA 
COMUNICAÇÕES 
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS 
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de 
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas 
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou 
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no 
item VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDl.ÇÕES GERAIS ... 
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, q er · assinado pelas 
partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos ju dicas e legais, em juízo 
e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o esm va r do original. 
Local/Data 
Assi Nome
~ .: CELIO AMERICG ALVES ( 
IZIDORO ~ ___ _ _ 
CPF: 481.487.689-00 
, 
,.,,..~\ 1 
~ 
. . ~ 
. e de 2018 
... i 
Testemunhas . · · 1 '-fa ~-::--~ , · --. . , 
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(/ 1 ' o .> · '} \) <t..-0 . ,-
vv .C..-·~M-L- Nome: \--<-.,t)r\~( <.<-W · ,: '> ;;vv\!::\ "~ "-''-1 .... Nome: ~,._,..__,._,._ 
CPF: 2!&.-?°?31.f 2-:5. :. .Y-r CPF: o ·jCj. -332- rsL.~ ~~-· · .... .,._,.,~__,.,:-;, 
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Para pessoas com deficiência auditiv u de fala: 0800 726 2492 _, · ·, · 
Ouvid oria: 0800 (,ÇJ)i 
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