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materia nº 210/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992.
native_id1614

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-29 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5370, de 11 de julho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7438, de 27 e 28 de julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/7/2019. Edição nº 1808.
2019-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 528/2019/DL, de 11 de julho de 2019.
2019-07-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-07-09 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-07-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-07-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer da Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-05-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-22 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação com parecer jurídico.
2019-02-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-01 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-12-13 Aguardando Parecer — Recebido no dia 13 de dezembro de 2018, porém a última sessão ordinária da Sessão Legislativa de 2019 foi realizada no dia 12/12/2018, portanto referido PL será encaminhado para a Comissão de Representação para análise e emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T10:32:11.882440-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-28T09:35:22.525193-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 123

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABl!IETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM 112/2018 
Senhor Presidente, 
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~ t::: 
Senhores vereadores, 
N 
Encaminhamos Projeto de Lei anexo, visando autorização legislativa para alterar a 
Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992, que autoriza o Executivo Municipal aceitar doação de 
imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte Clube. 
Tal solicitação se faz, tendo em vista que o imóvel Estádio Os Pioneiros não está 
sendo utilizado pelo clube para realização de campeonatos de futebol regularmente. A situação 
física do imóvel carece de inúmeras reformas e o Poder Público está impedido de realizá-las. 
Este Executivo tem interesse na revitalização e conservação do Estádio e está 
sendo cobrado pelos pioneiros do Município para que dê o uso apropriado ao mesmo, para o fim 
que se destina. 
Face ao exposto, rogamos a Vossa Excelência que convoque esse Legislativo 
Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do 
incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2018. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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~ C) 
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PROJETO DE LEI Nº '2AO /2018 
Revoga o parágrafo único do artigo 1° da Lei 1.157, 
de 21 de outubro de 1992. 
Art. 1° Fica revogada a disposição contida no parágrafo único do artigo 1° 
da Lei 1.157, de 21 de outubro de 1992. 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
12 Ofício 
AEOISTRO GERAL DE. IMÓV61S 
Comarca do Pato Brllnco/PA . Rua Osvaldo Aranha, 697 
CNPJ NQ 77.780.781/0001-09 
TITULAR 
~ ~ 3oaJte,f;I 9?.JJiM/ 
CPF 603.278.559·91 
OS de ngostu de 2004. 
[REGISTRO GERAL] ,--FICHA 
MATAf CULA Nº 36·º92 
IMOVEL UH.HANO: - "IMÓVEL ESTAJ)JO OS PIONEIROS", desmembrado do Imóvel Estadio 
·os Pioneiros e de pane do ltnóve} C(.'!mro Educacional Ambiental. encravado~ na parte da quadra n" 
576(quinhentos e setenta e seis), sim a BR-158, nes1a cidade ele Pato Bra11co, contendo a àrca d!! 
23.074,03m2(VINTE E TRES MIL, SETI~NTA E QUATRO ·METROS E · TRES 
l>RCIMETH.OS QUADRADOS), com bcnJeirorias, constituiçla de u.m elheiro em madeira (arquin￾b11cada), com o <Írca de 585,00m2, t? outra obra cm alvenaria com 02 pavimentos sendo que o Lerreo 
contén) n árcca ·cJe l .384,00m1 e o J 0 paviment9 se n~o urn telhciro(arqui1}bac{1da)\ cüm a área de 
1.384,00mz, den\ro dos seguintes li1~1ite s e cónfrontações: NORTE: Partin(lo do Marco 12, por qma 
distância de l 20,34m e azimute de 92º.l0'53", até o marcQ 11 ,. deste por uma distânçia de I 7,27m e 
azimlllc <lc 11 3°07'44",até o marco 1 O,desle por uma distância de 5,89m e azimute <le 50º~3' l 1" até o 
!lliln:o O~, confrqntando com p&rl!! <lo mesmo lote o Cçntro F.ducacional Ambicntal; Sl.JL: P.artinclo <Jo 
M-03, por uma distància de 11 7,31 m e inimute de 269º49'37",até o marc.o M-JJ, confrontando com a 
quadra 433; LESTE: P!lrtindo do marco M-09,por uma distância de 23, 1 Om e azimute de 180º 1 O'OS", 
até o marco M,08, deste por Utníl distância de 8,00m e azimute de 90º10'16", a!~ o mj.lfco M- 07, destç 
por uma <li tílncia <le 65,00m e azímute de 1801
'10' 16", ãlé o marco M-06, deste por uma distância <le 
14,00m e azimutç de 27ou1O'i6",até ·o marco 05, deste por uma distância de )9)Óm e azimute de 
180°10'16", até o marco 04. deste por uma distiim:ia de 29,47m e azimute de 209°5 1'1 9", até o marco 
03,cm1frontando com pane do mesmo lote Centro Edm:acional mbi nt l e a OESTE: Panindo do 
marco M-13,por uma disLônci11 de (!e J 70,39111 e azimute : de 359u49•37", até o 1narco M-12, 
confrontando rnm a Faixa ele Dominio da BR-1 58. As ·medidas e confrontações foram fomeçidns 
pelas parte~ c911Lratantés <lç aéordô con1 o provimemo nº47/03, capitulo 16, s~çâo 4, item 16.4. I e 
!>Cguimcs de 15.01.03, as qunis assinniram inteira rcsponsabilidacje pelo uprimento. Rcf. Mat. 33.996 
e J3.997 e AV.1- 33.996 e 33.997 db livro nº02, deste Oficio. 
PROPRIETÁIUO: PJll':FF.lTURA MUNICIPAL !lEPlu<:l•l<:ITIJnA MUNICIPAL DE PAT 
BRANCO, Pessoa Jurídica de dlrcitQ público intcm~> com se(le na R!•a Ca unuru,nº~7 I, Centro 11csta c idai.1 
de Pato Aranco-l'r. inscrita no CNPJ/MF soh 11"76.995.448/0001-54. 
6.092 - 18/07/2011 - Conforme Relação do 2° Ofício de Registro de I1116veis desta Comarca, 
o imóvel constante da presente, pertence a circunscrição daquele cartório, tendo sido matriculado 
sob nº 17.270, ficando assim n presente matríc11la tmcerrada. Dou fé. ~ = 
ausca1 Emol. Rl 3,99; ISS ílS 0,1197; FUNREJUS RSl,OO; Gertidão Emol. R$12,93; ISS RS 0,3879 FUNREJUS R$ 3,2325; 
Registros Excedentes Emol. RS o,38; ISS R$ o,Oll4; FUNREJUS RJ0,0950; Selo R$4,67. TOTAL: Rf 26,8t 
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº AwAFU .v2RJQ.QrHNx, Cqntrol~: ZxVM6.u6Criiíílj Consulte esse selo emhttp: //_funarpen . .coni.br ~ 
~-- AUTENTICAÇÃO ··-" ~ 
CE~Tlf"ICO a dou Ili da que a rvas1>11le 
cópia ll a teprO<fuçâo lia! de r.cha , que sa telore, 61>ltalda n(}S le11oos 
ik>Alt.19.il.'..-ta1 P,•s õ1~i1.l. 
2 O FEV lPIB 
1º OFICIO OE REGISTRO 
DE IMÓVF.JS 
PATÓ BRANCO . PR __ 
·--- ·-
1 
CERTIDAO. fornecida nos termos ---- .. ~ ........ ~ .. J"' 
rc;~ 1' do. Art. 19, da ~:~.: ~!I~: . -· ~~ --· -----""::::..=:..-._ ~-' ---, .. -.. ·' h -- ~~ ~:J! r· ·..,_ .. 
lvalino lvano de-GarV lho Neto 
Escrev nt m ntado 
Prefeitura <M_unicipa( de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1157/92 
DATA: 21 de outubro de 1992. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e 
outros bens do Pato Branco Esporte Clube. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar a doação que o 
Pato Branco Esporte Clube se propõe a fazer ao Município de Pato Branco, da quadra nº 
576, com área de 48.400m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), com 
benfeitorias que consistem num estádio de futebol e demais instalações anexas, 
matriculada sob nº 9.408 junto ao Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná e uma linha telefônica sob nº (0462) 
24-4342, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica 
condicionada ao seguinte: 
1 - Direito ao uso permanente pelo doador, dos bens objeto da doação 
quando este estiver disputando campeonatos de futebol; 
li - uso permanente pelo doador, dos espaços no interior do estádio, 
destinados à colocação de placas publicitárias podendo este locar a terceiros ficando 
com o produto das locações; 
111 - os valores arrecadados com a venda de ingressos e cadeiras à 
associados nos eventos promovidos pelo doador, reverterão integralmente ao mesmo; 
IV - a administração dos bens doados, pela Fundação de Esportes de Pato 
Branco - FESPATO; 
V - averbação do inteiro teor da presente Lei junto ao Registro Geral de 
Imóveis quando da efetivação da transferência dos bens. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
1992. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de outubro de 
rfário 
~~ ~tonlo 
'?,..-. ~ Toniolo 
~ 
PFEFE/10 EM EXEEFCTCIO 
rlâniracv~/.Hú~dt? g;dfP'$W4ifXJ/ 
Estaclo do Pamná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
~imento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
Vo ~ \ , e.- J lo {rX.o ~ 
Pato Branco, 11'/t z I zorR 
- . 4/7 
Vilmar Maccari - PDT ~ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
t$~~~!P~a1MYteo- Estndo do Paraná 
Ofício GAB nº 09/2018 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2018. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski-PV, membro relator da 
Comissão de Representação, no uso de suas atribuições legais e regime_ntais, requer a 
apresentação da relação das competições da qual o Pato Branco Esporte Clube participou 
neste ano de 2018. 
Justifico esta solicitação pois encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis o 
Projeto de Lei nº 210/2018, de 13 de dezembro de 2018 - Mensagem nº 112/2018 
{Convoca Sessões Extraordinárias)- Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº.1157, de 
21 de outubro de 1992. 
Portanto, solciitamos com urgência a resposta a est e ofício, pois esta 
comissão tem o prazo de lO{dias) para emissão de parecer. 
Certos de contarmos com a sua atenção, agradecemos. 
Atenciosamente. 4 
Amilto Maranosl<i - PV 
Membro/Relator da Comissão de Representação 
Senhor Presidente Gilmar Pedro Resende 
do Pato Branco Esporte Clube 
Rua ltabira, 1371 - Sala 302 - Centro 
Pato Branco-PR. 
[!]!(~ 
~~Rua Araribola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1523 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W1W1.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leqlslaliyo@camarapatobranco.com.br 
Ofício GAB nQ 10/2018 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2018. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski-PV, membro relator da 
Comissão de Representação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a 
apresentação da relação das competições da qual o Pato Branco Esporte Clube participou 
neste ano de 2018. 
Justifico esta solicitação pois encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis o 
Projeto de Lei nQ 210/2018, de 13 de dezembro de 2018 - Mensagem nQ 112/2018 
(Convoca Sessões Extraordinárias) - Revoga o parágrafo único do art. lQ da Lei nQ 1157, de 
21 de outubro de 1992. 
Portanto, solciit.amos com urgência a resposta a este ofício, pois esta 
comissão tem o prazo de lO(dias) para emissão de parecer. 
Certos de contarmos com a sua atenção, agradecemos. 
Atenciosamente. 
Amilto # Maranoski - PV 
Membro/Relator da Comissão de Representação 
A Secretaria Municipal de Esporte 
Paulo V. Stefanes 
Rua ltabira, 1371-.Sala 302 - Centro 
Pato Branco-PR. 
...--.'.ilii--- _..._ .. ~ .: 
}111a Cristhta <Pitm11ti.1 i 
Secroléíla do Gab!nato 
ílG. 3.024.007-2 • t.13\f. 212"1·/ 
~~~~~ m;.{~ 
0 lf.\':";i!f Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1523 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!)lf~Ç!J 
Ofício GAB nº 11/2018 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2018. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski-PV, membro relator da 
Comissão de Representação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao 
Executivo Municipal, seja enviado a esta Casa de Leis a mátricula atualizada 17.273 -
referente ao estádio Os Pioneiros. 
Justifico esta solicitação pois encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis o 
Projeto de Lei nº 210/2018, de 13 de dezembro de 2018 - M ensagem nº 112/2018 
(Convoca Sessões Extraordinárias) - Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 
21 de outubro de 1992. 
Portanto, solciitamos com urgência a resposta a este ofício, pois esta 
comissão tem o prazo de lO(dias) para emissão de parecer. 
Certos de contarmos com a sua atenção, agradecemos. 
Atenciosamente. 
Membro/Relator 
~PV da Comissão de Representação 
Ao Prefeito Municipal 
Augustinho Zucchi 
Pato Branco-PR. 
fRECEBIDO ·1 . 
f Oala f\ / l?J / ,(}\e Hora IGh;i · ~ . 
{ J\ss1n:itura . ; 
tcAMA~":_if Pe~- ~:tl.~ '. :: 
.!í Cristina <Piace11tfai ' '<;•:-rntM!) ó\l Gabinete 
i;;::~. ·2 - Ma!r. 212J.7 
~~,; rn~· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1523 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 399/2018/GP Pato Branco, 18 de dezembro de 2018. 
Senhor Vereador, 
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~ ?§ ~ 8 
! 
1-" 
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.. 
(..·~ 
~ 
Segue anexa, Matrícula atualizada do imóvel Estádio Os Pioneiros, sob nº~ 
' 17.273 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, f',,) 
conforme solicitado no Ofício GAB nº 11/2018, de 17 de dezembro de 2018. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
AMIL TON MARANOSKI 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR 
CERTIDÃO ATUALIZADA 
2° OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
[ REG 1 STRO GERAL j[ "~~ ] 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
T/111/ar: Generozo Ribeiro de Oliveira 
~RU[lRICAI 
[MATRICULA N.0 ....... 1.?. ~~.!..~ .... ..J L J 
05 de julho de 2011. 
IMÓVEL URBANO: Imóvel Estãdlo Os Pioneiros, Quadra 576, nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco-PR. Com a área de 21.249,33m' (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE 
METROS E TRINTA E TRtS CENTIMETROS QUADRADOS). Com benfeitorias, constulda de um 
telheiro em madeira (arquibancada) com área de 585,0om•, e outra obra em alvenaria com 02 
pavimentos, sendo o térreo corn 1.384,00m•, e o fº pavimento sendo um telheiro (arquibancada) com 
área de 1.384,00m'. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o Imóvel Centro Educacional 
Ambiental, com 120,34m e 17,27m; LESTE: Confronta com o Imóvel Centro Educacional Ambiental, 
com 5,69m, 23,10rn, 6,00m, 65,00m, 14,00m, 39,36m e 12,15m; SUL: Confronta com o lote 09 com 
125,96m; OESTE: Confronla com a Faixa de Domínio da BR 156, com 155,39m. As medidas e 
confronlações foram fornecidas pelas partes conlralantes de acordo com o Provimento 163/2010, 
Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inlelra responsabilidade pelo suprimento. 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa )uTldlca de direílo público Interno. CNPJ nº 
76.995.448/0001 -54, com sede à Rua Caramuru, n• 271. Centro, em Pato Branco-PR. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. ).'at., AV.1 e 2 - 17270, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 53.497, Pato 
Branco - PR, 02106/2011 . éls 
FUNARPEN - Selo digital nº KVoxO. MEwCG . 5ZXhU 
• Yu8zX . AVwyn 
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br 
AUTENTICAÇÃO 
A presente imagem confere com a ficha 
original arqu ~~a nesta Serventia. 
O REFERI O VERDADE E DOU F~. 
1 e ~}lmbro de 2018. 
BVv:>o .. A.Á .. ( • 
F: lima Pacheco Kreve Ronsani 
crevente Juramentada 
AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-057 - TELEFONE (46)3224-5140 
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2rl.com.br 
() ;o 
:z l íl () G) , 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16/12/2018 à 31/01/2019) 
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e' 54, do Regimento Interno, do Poder 
Legislativo Municipal, encaminha para relatar o Projeto de Lei nº 210/2018 ao 
vereador Amilton Maranoski - PV. 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2018 . ..-
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
( vf~ ( 
' Amilton Maranoski - PV 
Recebido em J1._1_Ll_1 2 &/tf> 
Ofício nº 015/18 PBEC Pato Branco, 21 de dezembro de 2018 
Ilustríssimo Senhor, 
Em atenção ao Ofício GAB nº 09/2018, de 17 
de dezembro de 2018, informamos que o Pato Branco Esporte Clube não 
disputou nenhum campeonato profissional no ano de 2018. Por outro lado, 
conforme prevê a Lei 1157/1992, o Município de Pato Branco promoveu 
campeonato de futebol de campo amador. 
Informamos que, o projeto de Lei nº 210/2018, 
não deve prosperar uma vez que o Pato Branco Esporte Clube, ao fazer a 
doação do estádio Os Pioneiros ao Município de Pato Branco, condicionou o 
uso quando houver a disputa de campeonatos. 
Nos últimos 26 (vinte e seis) anos, desde a 
doação do estádio, o Pato Branco Esporte Clube utilizou o espaço em 8% (oito 
por cento) do tempo, ficando disponível para o Município utilizar 92% (noventa 
e dois por cento) do tempo nestes 26 anos. Isso acontece porque o Pato 
Branco EC, historicamente não participa de todos os campeonatos da 
Federação Paranaense de Futebol e, quando participa, os campeonatos tem 
duração de 4 (quatro) meses no ano. Como podemos constatar, mesmo nos 
anos em que o Pato Branco Esporte Clube utilizou o estádio, restaram 8 (oito) 
meses por ano para o Município utilizar o espaço. 
Estódio Os Pioneiros: Vio Loterol Alfredo Luiz de Bortoli, 5.301, Bairro Bortot - CE P: 85.503-230/Poto Bronco - PR 
(46) 21011844 CNPJ: 77.737.716/0001-09 
w1w1.potobronco.esp.br potobroncoec@hotmoil.com 
É importante salientar que as Diretorias do 
Pato Branco Esporte Clube sempre cumpriram a lei e jamais negaram ao 
Município o direito de uso do estádio. 
Desse modo, resta claro que o Pato Branco 
Esporte Clube utiliza muito pouco o estádio, ficando o Município com condições 
de desenvolver muitos projetos, todos os anos sem interrupção, apenas 
respeitando os reduzidos períodos em que o clube disputa os campeonatos. 
Informamos ainda que, durante esses anos, o 
Município nunca demonstrou interesse no uso do estádio, subutilizando este 
espaço que é público. As reformas que foram necessárias, sempre foram feitas 
pelas diretorias do Pato Branco Esporte Clube. 
Nos anos em que o estádio esteve 
exclusivamente sob os cuidados do Município, constatou-se a depredação do 
local, tornando-se endereço de consumo de drogas ilícitas, depósito de lixo e 
prostituição, ou seja, houve um evidente desinteresse do Município pelo 
espaço, deixando-o em total abandono. 
Nos últimos anos, a Diretoria do Pato Branco 
Esporte Clube encaminhou projetos ao Município de Pato Branco, ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Augustinho Zucchi, além do 
Presidente deste clube reunir-se pessoalmente com o Senhor Prefeito, porém 
sem obter êxito nas possiveis parcerias que visavam promover o esporte para 
a sociedade e fazer melhorias no estádio. 
Informamos ainda que, em 2016, recebemos 
em nossa empresa a visita do Diretor Municipal de Esportes, Senhor Paulinho 
Estádio Os Pioneiros: Via l ateral Alfredo l uiz de Bortoli, 5.301, Bairro Bortot - CEP: 85.503-230/Poto Bronco - PR 
(46) 21011844 CNPJ: 77.737.716/0001·09 
1•11vw.patobranco.esp.br potobrancoec@hotmail.com 
·' t ' 
' 
~~~~-~·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ Steffani, que nos comunicou que o Município não iria realizar atividades de 
futebol de campo, uma vez que, sugerido por ele, que é um apaixonado pelo 
esporte Futsal e foi atleta desta modalidade, o Município iria promover o Futsal, 
abandonando qualquer projeto relacionado ao futebol profissional de campo. 
Caso o Projeto de Lei nº. 210/2018 prospere, o 
Pato Branco Esporte Clube irá discutir judicialmente, uma vez que tal projeto 
afronta a comunidade esportiva que construiu o estádio com recursos próprios 
e que fez a doação ao Município de Pato Branco condicionada ao uso e, ainda, 
que o clube ficará sem um estádio para mandar os jogos em possíveis 
campeonatos futuros. 
Aproveitamos para informar que o Pato Branco 
Esporte Clube não disputará campeonatos nos anos de 2019 e 2020. 
Atencio: me7U 
GILMAR ESENDE 
Presidente Pat 
Ao 
/lustríssimo Senhor 
Amilto Maranoski 
Membro/Relator da Comissão de Representação 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Estádio Os Pioneiros: Vio Lateral Alfredo Luiz de Bartoli, 5.301, Bairro Barto t - CEP: 85.503-230/Pato Branco· PR 
(46) 2101 1844 CNPJ: 77.737. 716/0001-09 
www.patobranco.esp.br patobroncoec@hotmail.com 
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Oficio nº 001/2019/SELPB 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Pato Branco, de 06 de fevereiro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio GAB nº10/2018: 
Resposta: Em resposta ao Ofício GAB n°10/2018, recebido dia 31/01/19, a Secretaria de 
Esporte e Lazer do Municipio de Pato Branco, através do Secretário Paulo Vicente Stefani, não 
tem conhecimento da disputa de competições oficiais e amadoras no ano de 2018 por parte do 
Pato Branco Esporte Clube. 
'?l 1'- ~lao 8 · 
Respeitosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
Amilton Maranoski - PV 
Vereador 
Pato Branco - Paraná 
/jv.,Li·Í 1
1
1 '~" • 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-mail : esporlc@patobranco.pr.gov.br /esporte l@patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo.1 1.A e. dl lt0 /uJ/16 . 1 
Pato Branco, &51/oz (20(4 
Joec:/l!roi- SD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
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-
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 210/2018, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Ma~ ; 111 
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Estado do Parnn:í 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 210/2018. 
Pato Branco, 18/02/2019. I 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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.J.. ~dm,ét-iét'v~lldM'rJi 'td de-ff/,,/fl/ /Jl UldtfJfl/ . ._, _,.,.... Estado <lo Pamn:\ ; . 
GAllltlETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 287/2019 
Requer seja oficiado o Sr. Presidente do Pato Branco 
Esporte Clube Gilmar Pedro Resende, convidando-o para 
participar de reunião dia 20 de fevereiro de 2019, para 
tratar do Projeto de Lei nº 210/2018. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Sr. Presidente do Pato Branco 
Esporte Clube Gilmar Pedro Resende (Rua ltabira, 1317, .sala 302, Centro, Pato 
Branco) convidando-o para participar de reunião dia 20 de fevereiro de 2019, que 
ocorrerá na Sala de reuniões da Gamara de Vereadores, pós sessão Ordinária, para 
tratar do Projeto de Lei nº 210/2018, que tramita nessa Casa de Leis em Regime de 
Urgência. 
O pedido justifica-se tendo em vista a elaboração de Parecer pelo relator da 
Comissão de Orçamento e Finanças, uma vez que o assunto a ser debatido é de 
fundamental importância para a comunidade patobranquense, já que trata-se de 
alterações na Lei nº 1.157/1992, a qual prevê a utilização do estádio de futebol do Pato 
Branco Esporte Clube pelo Executivo Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
José Gi/ l~ da Siiva 
ereado7- PT 
~lj ~lJ~<-:" . Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Es1:1clo do Parnn:) 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 210/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que tem por objetivo revogar o Parágrafo único, do art. 1 º, da Lei 
nº 1 .157, de 21 de outubro de 1992, que autoriza o Executivo Municipal 
aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte Clube. 
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de que o imóvel Estádio 
Os Pione iros não está sendo utilizado pelo clube para realização de 
campeonatos de futebol regularmente. 
Aduz, que a situação física do imóvel carece de inúmeras reformas e o Poder 
Público está impedido de realizá-las. 
Por fim, afirma o interesse na revitalização e conservação do Estádio, para 
que seja dado uso apropriado ao mesmo, para o fim a que se destina . 
Às fls. 13 à 14, houve a manifestação cio Pato Branco Esporte Clube, através 
de seu Presidente, o qual se insurgiu contra o Projeto de Lei nº 2J0/2018. 
No entanto, em sua peça, afirma que o Pato Branco Esporte Clube utiliza 
muito pouco o estádio e que jamais negaram ao Município o direito de uso. 
Informa ainda, que durante esses anos, o Município nunca demonstrou 
interesse no uso do estádio, subutilizando este espaço que é público. A s 
reformas que foram necessárias, sempre foram feitas pelas diretorias do Pato 
Branco Esporte Clube. 
Por fim, acevera que caso o Projeto de Lei nº 210/2018 prospere, o Pato 
Branco Esporte Clube irá discutir judicialmente, uma vez que tal projeto 
afronta a comunidade esportiva que construiu o estádio com recursos próprios 
e que fez a doação ao Município ele Pato Branco condicionada ao uso e, ainda, 
que o clube ficará sem um estádio para mandar os jogos em possíveis 
campeonatos futuros. l 
.J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.b 
Estado do Parnnó 
É o brevíssimo relatório. 
O Parágrafo único, do art. 1°, da Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992, a que 
se pretende revogar, estabeleceu algumas condicionantes à doação de imóvel 
recebida pelo Município de Pato Branco, entre as quais destacamos: direito ao 
uso permanente pelo doador, dos bens objeto da doação quando este estiver 
disputando campeonatos de futebol; uso permanente pelo doador, dos espaços 
no interior do estádio, destinados à colocação de placas publicitárias. 
Verificando a matrícula nº 17.273 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco (fls. 1 O), constatamos que tais condicionantes não 
encontram-se averbadas às margens do registro, estando em tese, o referido 
imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 
A Lei Orgânica Municipal no art. 66 "caput,,, primeira parte, estipula que 
cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais. 
Como também, no art. 70 "caput" da LOM, estipula que o uso de bens 
municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão 
ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. 
Desta forma, entendemos s.m.j, que mesmo com a revogação das 
condicionantes da doação previstas no Parágrafo único, do art. l º, da Lei nº 
1.157, de 21 de outubro de 1992, há instrumentos jurídicos apropriados no 
sentido de que esse bem público possa ser utilizados por terceiros, entre 
outros o Pato Branco Esporte Clube, mediante regramentos específicas, a fim 
de atender o interesse público. 
Porém, isso não impede, que a parte que se sentir prejudicada em seu eventual 
direito venha recorrer ao Poder Judiciário para 1
tiuestionar a revogação da 
citada norma, objeto da proposta legislativa em cómento. 
Diante do exposto, opinamos em exarar parL er favorável a regimental 
tramitação da matéria . 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Br "1 o, 20 de fevereiro de 2019. 
.. 
( 
Luciano ~eltram e Procurador ' Legislativo 
.j \ 
) 
raribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Eslatlo tio Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 482/2019 
Requer seja oficiado ao Pato Branco 
Esporte Clube para que encaminhe a esta 
Casa de Leis, cópia da documentação (Atas 
e afins), que geraram a doação de imóveis 
e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube (que originou a Lei nº 1.157, de 21 de 
outubro de 1992). 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficíado ao Pato Branco Esporte Clube, 
através de seu Presidente, Senhor Gilrnar Pedro Resende (Rua ltabira, 1371, sala 302, 
Centro, Pato Branco) para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia da documentação 
(Atas e afins), que geraram a doação de imóveis e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube (que originou a Lei nº 1.15 7. de 21 de outubro de 1992). 
Tal informação se faz necessária para que possamos entender o que foi 
acordado na época, e esclarecer dúvidas referentes revogação de que trata o Projeto 
de Lei nº 210/2018. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2019. 
Rua Ararigbôia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco • Paraná 
e-mail: legislalivo@camarnpalohrnnco.co111. br - site: www.camarapatohranco.com.hr 
1 . 
' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM NQ 067/92 . 
de 
Excelentl.6-0-<.mo SenholL P11.eú.de11,t.e. e de.ina-Ll membJr.o.6 da Co.tenda Câma1ta Mwúc.i￾pal de Pa;to Bll.anco. 
Uóamo'-> da p1Luen,t.e Men-0a9em pa!Ul e11em11-i.nlta1t à u:ta CoR.enda 
CaM. de Lw o anexo Pito j uo de Lú que .&olicú:ta au,t.oM.zacão R.e9.U.f.ruva pa￾IUJ.. acWCVL a doacão que. o Pa;to B1ianeo E1ipo11..te C.f.ube -0e pltopõe óaze11.1 que 
eon-0-l6te do.6 .1ie91úntu ben1.i: Quadll.a nQ 576, eom ó.Jt.ea de 48.400,00 m2 (quMe~ 
:ta e oUo 111-i..e e qu.CLtltoce1Lt0.6 metll.01.> quadlt.a.d0.6), eom ben0wollÁ.al.i que. .&e com￾põe.in de wn u.ci.cüo de óMebo.l e demo.ú., in1.i:ta.eacõu anexM, matM.eui.ada Mb 
nQ 9. 408 jwito ao CMtÕILio do 1Q 061.c.io do 1Le9.Ubto de Imõvw du:ta ComMc.a, 
da linha te.R.eóÔ1úca Mb 11Q 0462-244342 e do Ô1úbM Sean-<.a- Vab,U 76, ano de 
6a.bllica.cã.o 1. 972, ehaõói nQ 23704, pR.a.caó PC-2963, eeJL;t,LMcado de 1teg.Ubto e 
liee11CÂ.ame11.:to 110 Vetltan-PR 1iob nQ 156772800, de pll.Op-leda.de do mumo C.f.ube.. 
Segundo .têm conlze.cJ.me.1ito 0.6 Ul.Lóbteli eomponen,t.u du:t.e Le￾9,U.la;t,lvo Mwúc.ipal, a. doa.cão do paW.mônio do C.f.ube. .1ie. dutina a p11.ue11.vá-l.o 
e dutinã.-.to .também ao MO da. Comunidade Pato-b1ta.nque.n1.ie.1 ein óaee daó 9Mndu 
di.6,{.eu.f.dadu e.co11Ôm.lc.o-MnaneÚJta..6 polL que. paóóa o me.limo . 
M condicõe.1i ein que a doa.cão e.1i.ci. p11.apo1i:ta -0ão M c.011.1.i:ta!J_ 
tu do PMá91taóo U1úeo do AIL:U90 1 Q do PILO j e.to de Lei anexo. Com eR.aó óe 
obje.Uva poM>J..bilUM. o Mo do pa:t.Júmônio pe.R.o Ct11be. n0.6 cmnpe.onato-0 de 6u￾tebo.l que. vi..e.Jt a fupu:ta.Jt, a.têm da obtencão de. 1tecei..:ta.6 que. viabilizem a 
manu..te.ncão dwna eq1úpe de j ogado11.e.1i . 
Co1itando com a ap!Lovacão do PILojuo, an-t:ec.ipamM a.911.ade￾wne.i-ito-0 e co.ehe.mM o e.n&ejo pcvt.a 1Le.nova1t pJ1.otuto1.i de. uü.ma e ap1c,e.co . 
GabJ..nue do PILe.ówo Mwúc.ipa.f. de Pato Bllanc.o, em 13 de 
ou..tubllo de. 1 . 992 . 
..:/'~~~ /Íi.áJúo Aiitonio To1ú0Uo 
PREFEITO EM EXERCTCIO 
. 
• 
'Prefeitura 1flunicípal de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI Nº. 82/92 
SllMULA: Au:lo!Úza. o Exe.c.uUvo Murúupa.l ac.eilo.Jc. doação 
de. -i.mõvel e. outJto.6 be.M do Pato Bttanc.o E.6palt.-
.te. Cl.ube. • 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
W. IQ - F.lca o Ex.e.c.uUvo Mun-i.upa.t au:lo!Úzado a ac.e..ltaJr. a doação que. -0e. 
pll.opõe. 6azell. o Pato 8'1.anc.o E.6poll..te. Clube., da quadlia nQ 576, c.om álte.a de. 
48.400,00 m2 lquo.Jc.e.11.ta e. oUo 11U,t e. qu.a.tll.oc.e.11.tO.ó me...tll.o.6 qu.adJtado.6), c.om 
be.n6eilo/Úa.6 que. c.on...6-i..6.tem nwn u.tácü..o de. 6u:le.bol e. de.ma-i..6 ,ln...6.talaçõu ane. 
x.a.6, mat.!Úc.ulada .60 b 11Q 9. 4 O 8 junto ao Call..tÔIÚo do 1 Q O{l.uo do Re.g-i..ótJw de. 
Imôvw da Como.Jc.c.a de. Pato B1tanc.o, EJ.i.tado do Pa11.aná., da Unfw.. .tele.6ônic.a 
.6ob nQ 0462-244342 e. do ÔnÃ..bM Sc.arúa-Vab.W 76, a.no de. fiab!Úc.ação 1. 972, 
c.lta.6.6Á.. nQ 23704, plac.a.6 PC-2963, c.eJr.tióh~ ado de. 11.e.g-i..ótJto e. Uc.e.nc.Á..ame.11.to 110 
Ve.btan.-Po.Jc.aná nQ 156772800, de. p!Wpue.dade. do mumo. 
PaJt.âg1ta.~o Urú.c.o: A doa.cão de. que. tlta.ta o "c.apu:l" du.te. alltigo óÃ..c.a e.o ncü~ 
o nada. ao .6 e.gu,ln.te.: 
1 - U.60 pe.11.mane.n.te., pelo doadoll., do-0 be.n...6 obje..to da doa.cão qu.a!! 
do eüJ.i pu.to.Jc. c.ronpe.o na..to.6 de. fiu,te.bo.t; 
11 - Loc.acão, pelo doadoll., de. upaco-0, no Ã..11.te.ll.Á..oll. do u.tá.cüo,p~ 
M. p11.opaganda de. e.mplte.-Oa.6, c.uj o plLOdu.to n,lnanc.e.Á../to cabe.Jtá Ã..11.tUltame.n;te. ao 
mumo; 
111 - Va.loll.M oJc.Jte.c.a.dado.6 c.om venda de. Á..nglte.-060.6 e. c.ade.Á..lta.6 a M-
.6ouado.6 do doadoll. peld.e.nc.e.ndo Ã..11.te.gJtahne.n.te. ao mumo; 
IV - Adniirú-OtJtacão do.6 be.M doado.6 pela Furtdacão de. E.6poll..tu de. 
Pato B1tanc.o - FESPATO. 
W. 2Q - E-0.ta Lú e.n.tllo.Jc.á e.m v.lga1t. na da.ta de. -0ua pubUc.a.ção, Jte.vogada.6 a.6 
CÜ.bp0.6.lcõu em c.ontJtÓJt.lo. 
EDITAL DE CONVOCACÃD 
Eu ITACIR SEBDEN, Presi de nte do Conselho De libe rativo da P .B. E .C. vali ndn do 1.Jlli:: mE· c on ·Ve r i:.· o Ai·t 16 do Es tah1to Soc i a l , juntamente 
com NELSON REDIVO, Pr e sidente do P . B. E. C. , c onvocamos todos OH 
COMSEL.: IEil\OS e di.::mais SÓCIOS do CLUBE pa r a comP<Hc'Ct>rem na 
Ass ~! mb l é :i. ;;i Ge nll EH t r- a oi· d i n~.ír :i. :=:i que s v1· á r·ea 1 iz.-a da no pn)x imo 
dia 17 de SETEHDRO de 1992 ~s 18 : 00 hs na Churrascaria Harab~ 
J. o ··· A pr· ova ç: :lo cl:=i Mi. nu 1: a de Dm\ ç: ã o clt1 Pa ti· i 111ô n i o do C 11.1 bz p ;;i i· ;:-1. a 
Pi· td'<d tura Muni e i pa 1. 
MOTA : 
Co 1d'on11 e r·1· e v ê o i'·'t r- ti !J<> .t 6 P r.u· c{ !.ff a ro 1)ni e o do E s t<d : u t o Soe L1 l do 
F' . 13 . E . e . , a P: ::; m b 1 é i r.i Ge r a 1 Ex t r- a o r d i n á 1· i a r· e LÍ ri !:? -- -:; e ~? m : 
·í. <·t nvo \~ \:\r,~i:\o i 8 : 00h . c om a pr es nt..:cl dr: no mínimo 10 0 s ó c ios , 
·- 2 a vü t.;J.Ç ~) o J.l:.l :]Oh . enm a p1·;,1s r:? nç: a '1 :. no miºn:i.mo 5 0 s ócios , 
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/..1. o,,. 6G-,.,,t.d/Vo dfhs,_; .?37.mA"i? ~/?-&'-' -v/ ;i],.,,,o c;.,,-o & vG ~-,-"",, ~ ,!t·,,, "º /C 
IV v5/ ~· /l e,.eu fe. /-C:,rv; / ~ ;;6 /J/VTO~/o ~/J/Z//f...j 6:>re v-,q""( tfiv.e.TDL 
/7}; ,,/ ro""" ,,d;; .?.4ZA 12// ~r.r7t/ ~ ~.1'27/G/Vc;vv-J_,, 4e 4 t-e cf2~ O?-C/ /l /2..IV~. 
e Lb ~/i /l/ZO ro / ;? ..Z~,.-i.. ;7$::-4 ,1 &..-? ,,-v,-?.121) ~ ffe;;~.~-n·•/f2c;> ) ,//!.ç...v //?/"9n-;c-A"/?::. /J 
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/ViJYll--/Y- t;:rv7~· # /?J?,f')vaa 1~ ~4r/.fJ..Q .4 &/-2?/Z ~../::7 5.a-~ me;.;q,;v,rê_:; 
O ,.éb/V-rer/.fe c.f).4- /??/.J'/t///J d1G- JZJ4 e~~ c:-- ~ 4v~//Y7op//O J20 ~ro 
gÁ.14~C-o é · ~ · ~ /// t//l// (r//'1'9 );__o&.::Jt:-"j /3:~ //?l>Yrlt:J,.-9 /.? t:= c-,;?/./J /1./4 
/ ' q / (i,ro 1 //-;7<; _ vv-'jê / 0'7&>..d//J r.n .r:Y'~/.Y_, .... ,...;-::: ,/:? Vt.,)//1<;_4.> , e ,r;;--:1 ,, rr.7,,~ 
/)YÓ~ 1~1 -,:.//J~/J /J :;é-~· /}~".J 1 /.:0.o-?/?Jae-c:t'-?/._.,z..,./l o:; ~:;>_ /;J.r:d//V:~-c? _z',!.)/'../ 
(,,)_·'J VI) Í..w.> R u /) /?-(..)/ 6 / L' ~"/)~ /l.<:.-::/1~/; ._ar; ~ ~ ,· .?// YQ . .()o Cr.:u é/ !.>__:: 
1 frJ/rrJ/'} .() C.Un/Ú,J\/; J /lJ/Jt.J~/L,/o ,/_ 1-'l fZ;),1/~0 , //,- 1_; ~ /)j U/YI/}_:; ú?/1V/·;· 
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/71/fl/Ví/J x c./),04~ . l)/7os 1 S70 o S/l. /Ve.t..J.o ,é2·d2/t.Â) /~c.,,.si>v tJ ~ 
l IJ ./R. ft 11o ~e . IVG tv(;J (..)t2./ f;i v G. µ,.;~/J /l/.4 /..s n-. rt/./)O lf- dJ /~é' v TJ ,11[' 4 , 
?al2 ~~-
~() ~fVC.O,, _/J- km&OO _f.l:-: 79'9 C 
/ 
- --------- --· - · -·--· .... 
HINUTA DE DOAC~O DO PATRIH8NIO DO PBEC PARA A PREF~ITURA HUNICIPAL 
Em ASSEHBLÉIA GERAL EXTRAORDINi'.iRIA real i2;;ida n;;is dependênc i::is da Churrascaria 
Harabá no dia i1 de Sdembro de 1992, o Conselho Ilelibe'.rativc do Puto Branco 
Esporte Clube, votou e aprovou a doa~io do Patrimônio do tlube copmposto dv : 
a) Uma án~a de ki-ra d~ 48 . 400,00 msa registro nª. 9.408; : 
b) Todas as Jn~talaç:Ões do Estádio Ney Braga (arquibancadas, al:.lmbrados, vtc); 
c) Um linha telefônica nª 24-4342; ' 
1 d) Um ônibL1s li:ito ma1·ca Scania ano !972 Pl<tn. F'C 2963 ch,=issi nº . 23704. 
para a Prefeitura Hunicipal com a finalidade de preser~i-lo e ser melhor 
utilizado para lazer e prática de esportes por toda a comunidade. 
Constituiu-se um;;i Comiss~o de Conselheiros formada por:: José (~ntônio Mai-in, 
Oarci Lino da Cruz, Estiv~o Bortolon, Ezilio Chioquett~. Alcides Sbeghen, 
Osmar Pallaoro, Arlindo Cantu, &ngelo Balvedi, Amílcar C~ntu e Nelson Redivo, 
os quais definiram os seguintes crit~rios para doação : · 
' i - As in t~l ções do Estidio Ney Braga, o telefone e 6ni~us , sejam colocados 
a disposição do Pato Branco Esporte Clube, para trein~mentos e disputas 
dos campeonatos regionais.estaduais e outros.quando e~te participar, isen￾to de qualquer taxas e com direito de explorar os esp~ços publicitários do 
Est~dio e locação de cadeiras por temporada . 
2 - Se por qualquer razio o Poder Executivo ou Legislativ~ achar por bem uti￾lizar este i móvel para outra finalidade, ver~ destirar pr ev i~mente outro 
imóvel e<111ivalente para o que reza o item um . 
3 - Todos os Sócios Patrimoni a is, que na data da doaçio , ~s tiverem quites com 
a tesouraria do Clube(Relação Comprobatdria anexa), s~ja concedido a estes 
o direito d~ u s o inti·ansferível de DUAS CADEIRAS U irIVAS por rÍ1l!LO F'ATRI -
MOt~IAl , agrupadas se possivd às qu \? eventualmente es tes sóc ios já possuam 
p~ra uso com livre acesso, $ffm pagar ingresso, nos ev~ ntos ali re~lizados, 
ta111hém,os Sócios já proprietários de C{4DF.:If\AS CATllJAs: tenham o direi to do 
uso intransferível de livre ace sso sem pagar ingresso ~ 
4 - Como as instalaç5es do Estádio Ney Braga contim duds rep~blicas para abri￾gar os atletas juniores e profissionais , sa nda estas ~zpendincias utitili-
<!acia.; );ara outros fins, a Prefeitura Hunicipal destinará oui:ra dependência 
sendo A CASA no ATLETA, que poder~ ser localizada prdkimo ao esttldio ou na 
cidé\dc , par a abrigar os mesmos . ' 
Ass im, 
jurídica 
fcn1nco . 
estando de acordo, 
da transferincia 
A COHISSÃO . 
Jtrl-~ 
as partes dever ão proceder apenas a formalização 
do referido Patrimônio pa·c~ o Munjcípio de F'ato 
PATO BRANCO, i~ de Setembro de 1992 
ISTRO GERAL DE !MOVEIS 
.e. 11.180.10110001.00 
'OMARCA DE PATO llRANCO · PARANÁ 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
[ HEG ISTR 0 GERAL ) [ - ·~:HA J 
PEDRO DESA RIBAS 
C.P. F, 005845179-04 (MATRfCULA ~ 9.408 J Et-. J 
:·: l de dezer.,bro de 1.979. · c::4'.~ ~ ~ :i--c;"i---
l!.:.BJ\2:0 - Quc.dra n"576, situada nesta cid'*de de Pato Br<:ncoJ crn t~r.do a á rea de -
4e.400,oCR.:2 (QUA.:"IBlil'A E OITO 1.!IL E ~UATRCCE:; ws :·.E'i'ROS QUAD~DOS), !>elJ uenfeitori￾as, cieutro dos secuintes limites e co1lfror:taçÕcs: lvOOTE: cor.i a p:::r te do l <>te nº30 
do núcleo Bom •tetiro com 220,oOcJ; SUL: · cc.m a Quatlr~ nº433 coffi 220,oer.i ; 1.E . .'.i'.I:}: .'com 
a qt:cdru n11431 com a Travessa da Ccrâr.ica cora 220, 0úu:; o.::s 1
1'E l cor:. a l~R : 15e/373,-
com 220,ocm. PÚblico de 11.04.67. Valor: U 23 .000,00. Rcf. rcg. unt. so~ r,012.318 
do livro n11 3-J,deste Oficio. 
~Qljlf\Ell'l'B: SCCl.EDAJ.,J; ESPO:lTIVA .PAIJ.:Effi/.S, entidade esport.lvn, CC•lc r.;cdc nc:.;ta ci￾d:.de, inscrita no COO sob no 79.857.033/0001-02 • 
. TF.,U:$'.lTB!:'J·fd : fül>RO TA'l"í·O e lua mulher dona ESCOLAS'l'ICA SCJ.TOLIH J.'; i'O, brnGilei￾ros, cacad~s, ele U[;r:ic;:lto:::- ele ào lt.r, resiàe11t.es e o;:ici~i :. :<io s 1 .. -:,; ta· cidude, 
~ •. l - 9 .4 08 - 2€/ ~79 - ·-: ·:::is:· ii.e1,te: SO::ILD/..DE ESHY.i'.':'IVJ... :.:'.!.J:r· :::.:..:.~. , sc1cic-d?.de 
~::yjl , c .:•r:: :.:e~e r.\:ot :: ~:::r:dé , i r:scrit&. no CGC sob r,o 79.8:>7.033/0.::0::.-02 , port.udo￾1 ~ ão C~ ào lJ..?J.2 t=:vt. ::.' 355187, êr;:;cdv âe 20.11.79. Adq~ire:n\. : :A'?O :X~ .e~ ~~-/ 
HF:':S CI·i.í18 , en~i '1àe C!;fort~ va, coir. sede neste citlode , inseri t.a no CGC soh r. 1177 • 
773 0 716/0001-09 • P:lSÂ CJ: n!'ea: 48.400, OOl!.2, seCl benfei toriae • EDcritlU'(i ?Úblicú de 
P~~ão, lavraf.c no liVl'C n°59 ·fls.244/550, no Tabelionuto loca l 1 em da ta de 03.12. 
79. Senâc que e nova essoci&çao nao podera alienar referido i.movel, pelo praz~de 
c~nc~(5) anos,,_Valor: Não c~nste., As ~e::-.ais ."condiç:Ões sâo c°1!l:antes da escritura 
putlica. Ref. 1o;at . 9,408 
'. 
acima. 
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Dou fe. Co '."~ 132,00. ~ 
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'7r1so1a110001 .. 091 
PEDRO DE SÁ RIBAS 
1.o Of(CIO oe ReGISTlO GfRAl OE IMÔVEIS 
RUA OSVALDO ARANHA, ~07 
ceir 8õ.õOO 
LPATO BRA~CO ftARANA_J 
( . 
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___ PA_RA_NA_·_CIA_._ºE_SE_G_U_ROS _ __,1 r~ºº"'ºº""~" @3;ltm~t·l=!;t&Jl•31;41 _ l_ SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS 
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES 
10 
!itR1E 
427146 1 
E-..rTlOO NOS TERMOS 00 OECRETO 1.EI N? 7l. OE 21J1111!)6& OA 1.e1 NO 6.t:>•. OE 1911~174 E OA AESO~VCÃO OOCNSP N~ 1/7!> Osu• ONÃO 
07 INSPETOR oa) AO, PROOVTORA 
E\41T100 'eL.ASOC. COO. 
11 14481-2 10009-9 0047-7 
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE 77737716/0001-09 
E&- 158 KM533 PATO BRANCO 
PC 2963 PREMIO u·ou100 CUSTO 00 81 LHETE 1.0.F 
1J..8.256,c54 2.365,12 
ro.~ AEC1$TA0SUSE:' OATA LIMITE 'ARAPACA.MENTO DO '°"(MIO 
B.ANESTADO S/A-CORRETORA DE SEGUROS 1259 
llM\TE.S MÁXIMOS POA 'l:SSOA VI T'IM.AOA IA l\JAUZÁVf IS CONFORME ITEM IS O.A.$ NORMAS /41AOVA0A.S 'l'LA RlSOL.U· 
CÃO C N S P "!' 1175). 
ESTE SECUAOE VAL.100 POR UM ANO. A'ARTIA OA$ sam HORAS: 
< 
g "' ·~ SEOUAO - 00 DIA oe SEU PAGAMENTO NA AEOE 8ANCÁAIA; 
1-NO~CASO-·-o_u_ _T_ S- ----.--.. -CASO -~OE...,....IN__. -,E-A-,.-...,.-,-N-TE_A_TE_Cl' __ S....-0-,-~-. _ASS_IS_T.-M._E_O_ICA_E_S<W-LE- ... - ... T- E_o_s_....j ~ Ili RENOVA CÃO - 00 OIA 00 VENCIMENTO 00 8 1L.HETE AHTEAIOA 
> 7.768.339,86 7.768.339,86 1.552.817,13 OESOE QUE TENMASIOO PACO ATE ACUE LA OATA. 
AUTENTICAC.l.O MEC).N ICA 
~P._a..._..tlloo'--"B ... r......,a ... n ... c...,o..__ ____ @ Pr • O OAOE ESTADO 
2311 ****120 .621 .16 
POl'-003.2 • 6000bl~ 25x4-360001Õ510000·02/85 
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PR N!? 156772800 BILHETEDESEGUROD 
PATO BRA..~ ~;~~TEs;~LUBE 
SR 158 KM 533 • o 
PROX TREVO PATINHO PATO BKANCO 
----------------- - -- - ----- ·- ·- . - - - --- -- . ·-
M TllUCOMUNtCAÇOa oo PAftANA 9A. T&UPAR 
DECLRRRÇ~O DE TITULRRIDRDE DE DIREITO DE USO 
DE TERMIN~L TELEFôNICO 
Qualquer ra s ura, emenda ou entrelinhas 
deo::alaraç:~o. 
inutiliza a presente 
1!/tunic i paL de Pato Branco 
E.stodo do Parand 
· ASSESSORI'A JUR1'D:ICA ~ - .. . • - a :x -=:ec:czc 
Através do Projeto do Lei n9 82/92, busca o 
Executivo Municipal , autorização legislativa para aceitar doação que se 
propõe a fazer o Pato Branco Espórte Clube, que consiste··.nos seguintes 
bens de sua propriedade: 
a) Um imóvel urbano - ~uadra n9 576, contendo 
á r ea de 48 . 400,00 m2 , matricul ado sob nQ 9 . 408 registrado junto ao 19 
Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, (Doe . anexo) 
b) Uma linha telefônica prefixo - 0462-244342 , 
(Doe . anexo) 
e) Um Ônibus Scania Vabis 76, ano de fabricação 
1.972, chassi n9 23704 - Placa PC-2963 , certificado de registro e licen￾ciamento no Detran/PR n9 156772800: (Doe. anexo) 
A 9oação a que se pretende celebrar em favor 
dO Município de Pato Branco , fica condicionada aos termos previstos 
no pa rágrafo Único do artigo 19 do Projeto em questão . 
Acompanha ainda a matéria os se0uintes à.ocumentos: 
1) Edital de convoca9§0 da Assembléiá r-eral 
Extraordinária, para tratar da aprovação da minuta de doação ao patrimô￾nio do Pato Branco Esporte Clube à Prefeitura Municipal; 
2) Ata n9 75 , que aprovou doação ao Município 
nos termos da minuta . 
Verificando o registro imobiliário do imóvel 
a que se pretende doar, percebemos que não consta a averbação das ben￾feitorias existentes, devendo as mesmas sérem ~osteriormente efetivadas. 
_As condicionantes previstas no texto do projeto, 
não consta por conta de quem caberá as despesas,pela utilização dos be ns 
objeto da doacão nelo doador, devendo no nosso entendimento , estarem 
expressamente dispostas. 
A prorosição em a~rego encontra ~uarida no inciso 
XIV do .art igo 99 da Lei Orgânica Municipal , estando nortanto , apta a seauir 
s ua regular tramitação . 
~ o parecer, 
Pato Bco, 15/10/92 . Ruo Arorigbóio, 491 Fone (0462) 24-2243 Poro nó 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
COMISS~O DE JUSTXCA E REDAÇ~O 
P A R E C E R 
PROJETO DE LEI NQ 82/92 
S0MULA: Aut oriza o Executivo Muni - cipal aceitar doa~ão d e imóvel e 
outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube . 
A mat~ria constante do Projeto de Lei acima indicado, 
carece de algumas adapta~Ões , a saber: 
O Artigo 19 nio especifica para quem o Pato Branco 
Esporte Clube pretendH doar o s seus bens . 
A Ata da Assembléia Geral que autorizou a doa,5o 
refere-se à Prefeitura Municipal que, por s ua vez, J cirgio 
administrativo do Município de Pato Branco. -Assim, ent(mdemos deva fic<J.i- clar<l <·? e><Pr<~si;o que t.l. 
doa~io a que o Executivo est~ sendo autorizado a receber, 
d1rnt in<.l.··se ao Município de F'~'to Bnu1co. 
De outra parte, o inciso I do par~grafo Jnico 
estabelece o direito de uso permanente de tQdos os bens doados, 
quando o donat~rio disputar campeonato. 
Esta condicionante nos parece um tanto problemdtica em 
rela~io ao veícu1o C8nibus) integrante dos bens a serem doados , posto que, existe legislaç:ão municipal que limita o uso de 8nibus 
de propriedade do Município ao transporte escolar, o que tem 
garantido decência no uso dos aludidos veículos, ao contrtlrio do 
que ocorre com veículos de outros municípios, inclusive de nossa 
r egião que, não raras vezes, são encontrados em pr a ias ou na 
divisa do Paraguai em escanda loaas, demagógicas e irr es pon s~ veis 
exc urs5e5 subsidiadas pelo er~rio pJb li co. 
Entend e mo s portanto, que o veículo deva ser exc luído do 
rol de bens constantes do artigo 1Q e que deverão ser objeto de 
doad\o . En t endemos, outrossim, necess~ria nova redação aos 
incisos do par~yrafo un1co rara clarear a extensão das 
condicionant i:.-s da doa~ão « ~>E-:r recebida pelo Município, inclusive-: 
r ei><-ff vando·-se ao dorrnt ár io a <~><P 1 ora.;: ão do bar e 1 anchonet e 
junto ao Estádio ~ Draga . 
Rua Arariboia, 491 - Tetefâx (0462) 24-2243 
PATO BRANCO - PARANA 
•::" CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
Con1 as obs€ffVadíe~; acima, objetC> d as E-:11 1€- nda s sub~c: itas 
por esta Comissão e que integr am o presente parec e r, a mat er1a em 
ap 1· <:.'ç: e> c;~s te\ r á <:"\P ta a 5f:.'9 ui r sua r €-~g i ment a 1 t r"C\nl it ad\C>. 
é o parecer, SMJ . 
Pato Branco, 15 de C>utubro de 1992. 
r 
- F'DS 
~;~rl~DB 
Clóv~~averi ··· PSDB 
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243 
PATO BRANCO - PARANA 
.~· 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
Exmo . Sr . 
Joecir Amadori 
DD. Presidente em Exercício da C&mara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Justiça e Redação, por seus membros 
adiante assinados, v@m respeitosamente à V. Exa . requerer se 
digne submeter à apreciaç:ão do douto Plen~rio as seguintes 
emendas ao Projeto de Lei nQ 82/92. 
EMENDA ADITIVA NQ i . 
O artigo iQ passa ~ ter a seguinte redaç:ão: 
Art . iQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
aceitar a doação que o Pato Branco Esporte Clube se prop5e a 
fazer ao Município de Pato Branco, da quadra n . 576 com área de 
48 . 400,00me (quarenta e oito mil e quatrocentos metros 
quadrados), com benfeitorias que consistem num estádio de futebol 
e demais instalaç:5es anexas, matriculada sob o n. 9.408 junto ao 
Cartdrio do i. Ofício de Registro Geral de Imdveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná e uma linha telef8nica n . <0462) 
24- 4342, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
EMENDA ADITIVA E HODIFICATIVA. 
O parágrafo ~nico e seus incisos passa a ter a 
seguinte redaç:ão: Par~grafo dnico . deste artigo fica condicionada ao 
I - Direito ao uso 
bens objeto da doaç:ão quando este 
de futebol; 
A doaç:ão de que b·ata o "caput" 
seguinte: 
permanente pelo doador, dos 
estiver disputando campeonatos 
II - uso permanente pelo doador, dos espaç:os no 
interior do estádio, destinados à colocaç:ão de placas 
publicitárias podendo este locar a terceiros ficando com o 
produto das locaç:Ses; 
III os valores arrecadados com a venda de 
ingressos e cadeiras à associados nos eventos promovidos pelo 
doador, reverterão integralmente ao mesmo; 
IV - a administraç:ão dos bens doadosJpela Fundaç:ão 
de Esportes de Pato Branco - FESPATO; 
Rua Arariboia, 491 - Telefax (0462) 24-2243 
PATO BRANCO - PARANA 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
V averbaç:ão do inteiro teor da presente 
junto ao Registro Ger~ de Imóveis quando da efetivaç:ão transferincia dos b s. 
Nest s t rmos, pede deferimento. 
Pato r e , 5 de outubro de 1992 . 
- PSDB 
Rua Arariboia, 491 - Tel~fax (0462) 24-2243 
PATO BRANCO - PARANA 
Lei 
da 
,,.. Câ1nara 1flunicJpaL de Pato 'Branco 
Estado do P4raná 
CéllluJo li llÚITO 
PAAICER AO PlOJate DI &.SI .. 12/92 
· e .-treil betla do Pato Branco E•porte Clube • 
. ANáli••: 
-..ea·• laec•ttvo llultt•J••l autertaacão para~•••91Í•r .. 
eN.óie ,._ ~1• .. · p~rtedade Co Pato lrance E•perte 
'';:" :-.!· 
· Clube. ••~ Coueaie entende tlillftr Mri to· íia referida pro -. ,. -
PARECIR: 
posição poia .. 8Ulaa trata-.. do auaento 4• Patrimêlale Pú . . - blico. Esta Ce>11ül9io ·obHl'TMdo aiMa • ...... cer da comia￾aio de Ju•tiqa • i'edação entende eatar o .. smo de ·accwm 
... • 41ue prega transparência no trato da :co1•• Pública. 
taséndo- destas emendas também às suá subscrição. 
Di .. ~ do aci•• expostp e coM base no Art. 66 d• Regimento 
Interno em especial na caracteriaação da aua ut111•ade. 
~ornecemos parecer favorável. 
Pato .Branco. 15 de autubro de 1992. 
' .. 
Ruo Arorlgbólo, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Bronco Poronó 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
PROJETO DE LEX Ng ee/92 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
tar doaç~o de imóvel e outros bens do 
Branco Esporte Clube. 
~cei￾Pat o 
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
aceitar a doa~~º que o Pato Branco Esporte Clube se prop5e a 
faEer ao Município de Pato Branco, da quadra nQ 576, com tlrea de 
4B . 400mª (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados>, 
com benfeitorias que consistem num est~dio de futebol e demais instala~aes anexas, matriculada sob nQ 9.408 junto ao Cartdrio do 
19 Ofício do Registro de Imdveis da Comarca da Pato Branco, 
Estado do Parani e uma linha telef8nica sob nQ <0462> 24-4342, na 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pan:lgrafo l\nico. A doaç:ão de que trata o "caput" deste 
artigo fica condicionada ao seguinte: 
I Direito ao uso permanente pelo doador, dos bens 
objeto da doa,ão quando este estiver disputando camp eona to$ de 
fute:bolJ 
II uso permanente pelo 
interior do estidio, destinados à publicit~rias podendo este locar a 
produto das lo ca ~~ esi 
doador, dos espa~os no coloca~ão de placas 
terceiros ficando com o 
III - os valores arrecadados com a venda de ingressos e 
cadeiras à associados e exploração direta ou locação do bar ou 
outros espa~os internos destinados à comerciali2açlo de produtos, 
nos eventos promovidos pelo doador , reverterão integralmente ao 
IV - a administra~lo dos bens doados, pela Fundaçlo de 
Esportes de Pato Branco - FESPATOJ 
V - ~verba~~º do inteiro teor da presente Lei junto ao 
Registro Geral de Imdvei~ quando da efetivação da transferlncia 
dos bens . 
Art. eQ Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua 
publicaçlo, revogadas as disposiç5es em contr~rio . 
Rua Arariboia, 49' :.i - Telef ax (0462) 24-2243 
Pato Branco :. Parana 
~tÍHuucPr.ilr-tH~~ /?a4-$iant'# 
Est(lclo do P;1rn11h 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2018 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
PROTOCOLO GERAL: 034505-1/2 
ENTRADA NA COMISSÃO: 11/02/2019 
CIENTE DO RELATOR: 11/02/2019 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através da mensagem nº 112/2018, o Executivo Municipal propôs o Projeto de 
Lei nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1.157, de 21 de 
outubro de 1992. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 13 de dezembro de 2018 protocolou na Secretaria da 
Câmara Municipal, projeto propondo a revogação do parágrafo único do art. 1° da Lei 
nº 1.157, de 21 de outubro de 1992. 
Com o referido projeto, o Executivo Municipal visa a autorização legislativa para 
alterar a Lei 0 1.157 de 21 de outubro de 1992, que autoriza o Executivo Municipal aceitar 
doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte Clube. 
Tal solicitação se faz, tendo em vista que o imóvel Estádio Os Pioneiros não está 
sendo utilizado pelo clube para a realização de campeonatos de futebol regularmente. 
A situação física do imóvel carece de inúmeras reformas e o Poder Público está 
impedido de realizá-las. 
Em sua justificativa o Executivo aduz ter interesse em realizar tais revitalizações 
e conservações e está sendo cobrado pelos pioneiros do munidpio para que dê o uso 
apropriado ao mesmo, para o fim que se destina. 
Doutro modo, de acordo com o Ofício nº 015/2018 PBEC, encaminhado pelo 
Pato Branco Esporte Clube, o mesmo esclarece que não disputou nenhum campeonato 
profissional no ano de 2018. Mas por outro lado, conforme prevê a Lei nº 115711992, o 
município de Pato Branco promoveu campeonato de futebol de campo amador. E que 
o presente projeto de lei não deve prosperar, uma vez que o Pato Branco Esporte Clube, 
ao realizar a doação do Estádio Os Pioneiros ao Município, condicionou o uso quando 
houver disputa de campeonatos. 
Informam ainda que ao longos destes 26 anos, o Pato Branco Esporte Clube 
utilizou o espaço em 8% (oito por cento), (isto por que, o Pato Branco EC, não participa 
de todos os Campeonatos da Federação Paranaense de Futebol, e quando participa, 
os mesmo tem duração de 4 meses no ano), ficando então para o município utilizar 92% 
(noventa e dois por cento) do tempo, apenas respeitando estes reduzidos períodos. 
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" "' A,.,;gbó;" 491 - Fooe (46) 3224-2243 - 85 501 -262 - P•lo "''"'º -p.,,,, ~ ~ e-m•;t 1egl•l•ll•o@o•m•"P•lob"""-'º;;;:: ;;;:p-•-wm.b•@ Qjl 
O Pato Branco Esporte Clube, aduz ainda que, durante estes anos o município 
nunca demonstrou interesse no uso do estádio, subutilizando este espaço que é público. 
E que as reformas que foram necessárias, sempre foram feitas pelas diretorias do Pato 
Branco Esporte Clube. 
Ainda segundo o referido oficio, o Pato Branco EC, diz que nos anos em que o 
estádio esteve exclusivamente aos cuidados do município, contatou-se a depredação 
do local, constatando um evidente desinteresse do município no espaço. 
Nos últimos anos a Diretoria informa que enviou projetos ao Município de Pato 
branco, com o intuito de obter possíveis parcerias com o município visando promover o 
esporte para a sociedade e fazer melhorias no estádio. Além de reunir-se pessoalmente 
com o Prefeito Municipal. 
Por fim, se caso o presente Projeto de Lei prospere, o Pato Branco Esporte 
Clube, pretende discutir judicialmente a matéria em questão. Uma vez que tal projeto 
afronta a comunidade esportiva que construiu o estádio com recursos próprios, e que 
fez a doação ao Município de Pato Branco, condicionada ao uso, e ainda, que o clube 
ficará sem um estádio para mandar os jogos em possíveis campeonatos futuros. 
Informando ainda que o Pato Branco Esporte Clube não disputará campeonatos nos 
anos de 2019 e 2020. 
O relator do presente Projeto de Lei, solicitou parecer jurídico desta Casa de 
Leis, referente a matéria, o qual destacou que o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 
1.157, de 21 de outubro de 1992, que se pretende revogar, estabeleceu alguns 
condicionantes à doação do imóvel recebida pelo Município de Pato Branco entre as 
quais destaca-se: direito ao uso permanente pelo doador, dos bens objetos da doação 
quando este estiver disputando campeonatos de futebol; uso permanente pelo doador, 
dos espaços no interior do estádio, destinados à colocação de placas publicitárias. 
Porém observando a matrícula nº 17.273 do 2° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco (tis. 1 O), constata-se que tais condicionantes não 
encontram-se averbadas às margens do registro, estando em tese o referido imóvel livre 
e desembaraçado de quaisquer ônus. 
Neste sentido, de acordo com a Lei Orgânica Municipal no art. 66 "caput", 
primeira parte, estipula que cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais. 
Desta forma entende, o corpo jurídico desta Casa de Leis que mesmo com a 
revogação das condicionantes da doação previstas no Parágrafo único, do art. 1° da Lei 
nº 1.157, de 21 de outubro de 1992, há instrumentos jurídicos apropriados no sentido 
de que este bem público possa ser utilizado por terceiros, entre outros o Pato Branco 
Esporte Clube, mediante regramentos específicos, a fim de atender o interesse público. 
Porém, isto não impede, que a parte que se sentir prejudicada em seu eventual 
direito venha recorrer ao Poder Judiciário para questionar a revogação da citada norma, 
objeto da proposta legislativa em comento. E diante de todo o exposto o parecer jurídico 
desta Casa de Leis é favorável a regimental tramitação da matéria. 
Ao presente Projeto de Lei, encontra-se em anexo ainda, cópia de documentos 
expedidos no ano da referida doação, solicitados por este relator, que são: cópia da 
mensagem nº 067 /92, referente ao Projeto de Lei da doação em questão, encaminhada 
à Câmara Municipal de Pato Branco pelo Executivo Municipal; Cópia do Projeto de Lei 
nº 82/92; cópia do Edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária do dia 
17 de setembro de 1992; cópia da ata da referida Assembleia; cópia da minuta de 
doação do patrimônio do Pato Branco Esporte Clube para a Prefeitura Municipal; Cópia 
da Matricula nº 9.408; Cópia do seguro obrigatório de danos pessoais causados por 
veículos automotores de vias terrestres; cópia da declaração de titularidade de direito 
de uso de terminal telefônico; Cópia do Parecer Jurídico da Câmara Municipal de Pato 
Branco com data de 15 de outubro de 1992; cópia do parecer da Comissão de Justiça 
e Redação referente ao Projeto de Lei nº 82/1 992; cópia de emendas realizadas ao 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Parané 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobran o.com .br 
~fÚl'U/i(l/vlltui~dck !Palo-9liancCF 
Estado do Parnnn 
Projeto de Lei nº 82/1992; cópia do parecer da Comissão de Mérito ao Projeto de Lei nº 
82/1992 e cópia do Projeto de Lei nº 82/1992. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com os 
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da Comissão 
de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir 
parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao projeto de lei 
nº 210/2018. s.m.j. 
Pato Branco, 12 de março de 2019. 
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Boff c!ert ~ rdt DB ~ Me ro 
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Q R'õ"dri9o nrl L..Jdlé .nn 
Correia 
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- PSC 
Membro 
~~"' 
C/ 
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Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Carlinho A 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ 11 ~ rx to 1 U d 8 . 1 
\ j 
~t Ronalce Moac r D lchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
.. ~Ni\\ 
~ d> ~ ?/u,niQ//4/e/kld~ttJd riaÍ dt:Y ~lb/ e~i(U~(}(}/ ~~ Estado do Pornn:\ 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 669/2019 
Requer seja oficiado ao Pato Branco Esporte Clube, 
para <1ue encaminhe a esta Casa de Leis, cópia dos 
projetos que foram encaminhados ao Prefeito 
Municipal, Augustinho Zucchi, que visavam promover 
melhorias no estádio, bem como envie relatório dos 
investimentos em manutenção que foram realizados 
no local nos últimos vinte anos, e cópia das últimas 
seis atas. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
componente da Comissão de Pollticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requer seja oficiado ao Pato Branco Esporte Clube, através de seu 
Presidente, Senhor Gilmar Pedro Resende (Rua ltabira, 1371, sala 302, Centro, Pato 
Branco) para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia dos projetos que foram 
encaminhados ao Prefeito Municipal, Augustinho Zucchi, que visavam promover 
melhorias no estádio, bem como envie relatório dos investimentos em manutenção 
que foram realizados no local nos úllimos quinze anos, e cópia das últimas seis atas. 
Tal informação se faz necessária, para que se possam sanar d(ividas, 
no tocante ao projeto de lei nº. 210/2018 que "Revoga o parágrafo único do artigo 1º 
da Lei 1.157, de 21 de outubro de 1992". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
-- ,. ~ \ \ ~n ('(° f'L~" lu9 \ '"t,~'H h \\·\ t \Ya 
Fabrlclo Preis cio Mollo 
Vereador - PSD 
Rua /\rarlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Branco · Paraná 
site: \WN1.cama rapalohranco.com.br - e·mall: vercadorfabrlclo@palobranco.pr.len.br 
Eslntlo elo Pomná 
APROVA O 
(. 
REQUERIMENTO Nº 667/2019 
Requer informações acerca do Projeto de Lei 
nº. 210/201 O, o qual "Revoga o parágrafo único 
do art. 1 º da Lei nº1.157, de 21 de outubro de 
1992". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, envie informações acerca do 
Projeto de Lei nº. 210/2010, o qual "Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei 
11°1.157, de 21 de outubro de 1992". 
~ Relatório, constando cópias, dos investimentos que foram realizados 
pelo municlpio no estádio, nos últimos vinte anos. 
Tal solicitação se faz necessária, para emissão de parecer ao Projeto 
de Lei em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
( ( l\,~'lt; ~v~'> t \\\t~O Fabrlclo Prels ele Mello 
Vereador - PSD 
Rua Ararlhola, 491 • Fono: (46) 3272-1600 • 85501·262 ·Palo Branco - Paranã 
sllo: W\W1.cn111arnpalobranco.com.br - O·lllall: voroaclorfabrlclo@p11tobrn11co.pr.lon.br 
1 ~ ... tmln do Pnmn:í 
- 1 - , , ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA corlSSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de j2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reunircim-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis dei Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presiderte solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a tod9s e deu início aos trábalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emidr parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a iÓstalar cisternas nos ginásios poliesportivos 
no município e dá outras providências; nºj212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão 
de óbito e nascimento, bem como a gratuibade das demais certidões emitidas para as 
pessoas que comprovarem baixa renda Óo Município de Pato Branco; nº 7 4/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal f criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências e n 1 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e 
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos 
programas de asfalto deste município J dá outras providências. Será oficiado o 
Executivo Municipal para que forneça docLmentação com relação aos Projetos de Lei 
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único dÓ art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 
1992, que autorizou o Executivo Municip~I a aceitar doação de imóvel e outros bens 
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômic?. do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal ~º 4 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o 
cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da EPTA no Aeroporto Municipal, para 
posterior emissão dos pareceres. Será s91icitado o parecer da Sanepar (Companhia 
de Saneamento do Paraná) sobre o Proje~o de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte 
do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. 1 
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e 
Agronomia) e do Executivo Municipal qua:nto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe 
sobre a instituição da periodicidade da rea,ização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. Por fim, será 
solicitado o parecer da Secretaria MuniciPial de Meio Ambiente quando ao Projeto de 
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que ap J s lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
;\ 
~" 
, ,11,2 .. Ronalce Moacir Dalc iavan - PP 
Presidente 
C!J!r~~@ (;<L'~,' 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
Moa. MOS ~embro 
1l1...:J?. ~ Aline ~c)X ão Assessora parlamentar 
~:0~ 
C!Jilr~::i!f Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná 
,;,., w-·"m'"P'lobrnnoo.oom. "' -•·t' log;,,,.;,o®'""'"P"º"""'º·'º"'·"' 
!'.:-.lado do r1m1n:'1 
ATA Nº 03/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável ao Projeto de Lei 
(substitutivo) nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Será solicitado 
parecer jurídico desta Casa . a respeito dos Projetos de Lei nº 206/2018 - Proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências; e nº 45/2019 - Cria o Programa 
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O vereador Ronalce 
informou que solicitou a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social a 
respeito do Projeto de Lei nº 85/2019 - ln~titui no Município de Pato Branco o "Projeto 
Debutante Social" e dá outras providências; e está aguardando a resposta para depois 
emitir seu parecer. O vereador Fabrício informou que solicitou a manifestação do 
Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do ar!. 1° 
da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio de Futebol Os Pioneiros); e 
solicitou a manifestação da Sanepar quanto ao Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe 
sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa 
correspondente; e está aguardando as respostas para depois emitir seu parecer sobre 
os dois Projetos de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moac~~ ~iavan - PP 
l!llf.K'? (!l rriJl,~' 
Presidente 
Membro 
Pato Branco, 03 de abril de 2019. 
Moad~~~~~~ -
MDB 
Aline1
Monil<e l~ it~< Barão 
Assessora parlamentar 
Y,~!: 
l!lil ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSOHIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 24/2019/APM Pato Branco, 24 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 232/2019-DL, de 21 de março ·de 2019: 
- Rcquel"imentos nºs 6531. 654, 656, 657, 658, 660, 661, 662, 665, 
:666, 66'1, 668, G70J Ei71 .1...G.:li.1. u7~.i 6i:§.iJ!77, 679,.§81, 684, 685, 686, 687, 688/2019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
/ 
@~'.; MUNICÍPIO DE 
• ~~~d~~~L~~ 
Oficio nº 013/2019/SELPB Pato Branco, 26 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s} proposições relativa(s) ao oficio nº 232/2019-DL: 
Proposição nº 667/2019 
Re-sposta: ·solici!atifos à · Seéfétãria de Engenharia e Obras e ao Depãrtáiriento Finan·ceiró da 
prefeitura que nos repassem as informações solicitadas. Assim que tivermos as mesmas, 
estaremos encaminhando. 
Respeitosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
Vilmar Macari 
!J.,_u,J )1 ~·~• PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARJA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
fone; (46) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: orte@patobrnnco pr.gov.br / csportel@patolmmco.pr.gov.br 
Estado 1!0 Pnrnmí 
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retiràdos de circulação, bem como serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas 
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a 
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº 
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue 
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto 
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante 
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua 
relatoria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial 
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no· Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp; 
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de 
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados 
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin 
informou que os projetos que estão sob sua relatoria também permanecem 
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
\ ,J 
Ronalce Moacir Da1ck)~~a , - PP 
Presidente 
kl~\Membro 
de ~.~l~ 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
~ ,(,.vtJ): ...-b :a --- 1r)'-.. 
Alin'eli onlke Barão 
Assessora parlamentar 
~~ r-~.r.~ (!J i'i :~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato llranco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com. br 
DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 29/2019/APM Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Em atendimento ao Requerimento nº 66712019, encaminhamos resposta 
complementar. L 1 ' V Qh..J~\'X. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 - Cenlro 
Palo Branco - Paraná 
CEP: 85.501-060 
Pato Branco, 03 de Maio de 2019 
Memo - Doe. 0123/2019 
Para: Secretaria de Gabinete 
De: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Data: 03/05/2019 
Referencia: Requerimento 667/2019 Protocolos nº 2019/03/399050 e 
399059/27/03/2019 
Conforme requerimento 11º 667/2019 do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
emitido em 20/03/201 9 informamos que foi possível buscar os gastos no Estádio os 
Pioneiros, conforme planilha anexo, a partir de 2003 até 2019, no valor de R$172.676,58 
(Cento e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). 
/J 111t J. 1 
/ .. 
MCilcípide Palo fl)la MA11(0 José Sbah u;1 
Sec1ela110 d~ drn is fr uçfr~ e Finanças 
Potlill•il 11 ·169 etc 22100120 17 
Protocolo 399858/2019 
Investimentos Estádio os Pioneiros 
últimos 20 anos. 
2003 
2003/000523 1054 
Teleíone 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Reíere-se a despesas com pagamen 
to de ratura do teleíone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, reíerente ao mes de dezembro/ 
02: 
225-2852 - Depto Esportes; 
225-8644 - Estadia Os Pioneiros. 
279,46 1 
2003/000937 1197 002 TUPI PATOBR/\NQ.COM.MAT.P/CONSTR.LTDA 
121, 77 1 Materiais de construcao 
Itens de Empenho : Reíere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais diversos a se 
2003/008142 1054 
Telefone 
- rem utilizados na manutencao 
da rede de agua e esgoto do Esta 
dio Os Pioneiros: 
joelho esgoto 100mm; 
luva esgoto simples 1 OOmm; 
reducao excentrica 100x0,75; 
TE esgoto 100x100; 
tubo esgoto PVC O, 75mm; 
tubo esgoto PVC 100mm. 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Rerere-se a despesa com pagamen￾to de ratura do teleíone utiliz 
2003/009622 1054 
Telerone 
a do no Estadio Os Pioneiros (22 
5- 8644), correspondente ao mes 
de junho de 2003. 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Rerere-se a despesa com pagamen￾to de fatura do teleíone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, correspondente ao mes de ju 
lho de 2003: 
'11,17 1 
365,55 1 
225-2852 - Fespato; 
225-8644 - Estadia Os Pioneiros. 
2003/010443 1054 2747 EMBRATEL EMPR. BRAS.TELECOMUNICACOES S 
8,94 1 Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura do telefone utiliz 
a do no Estadio dos Pioneiros, e 
or respondente ao mes de agosto 
de 2003. 
2003/010609 1054 
Telefone 
3153 IJRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, correspondente ao mes de ago 
sto de 2003: 
225-2852 - Fespato; 
225-8644 - Estadia Os Pioneiros. 
2003/011673 1054 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, correspondente ao mes de sei 
em- bro de 2003: 
225-2852 - Fespato; 
225-8644 - Estadio Os Pioneiros. 
365,37 1 
639,36 1 
2003/011733 1054 2747 
EMBRATEL EMPR. BRAS.TELECOMUNICACOES S 57,56 1 Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no estadio "Os Pioneiros" c 
or respondente ao rnes de selem 
bro de 2003. 
2003/012901 1054 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, correspondente ao mes de outu 
bro de 2003: 
225-2852; 
225-8644 - Estadia Os Pioneiros; 
2003/014139 1054 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, correspondente ao mes de nov 
em- bro de 2003: 
862,84 1 
652,99 1 
2003/015728 1054 
Telefone 
Telefone numero 225 8644 - Esta￾dia Os Pioneiros; 
Telefone numero 225 2852 - Depar 
lamento de Esportes. 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone, corre 
s pondente ao mes de dezembro 
de 2003: 
225-8644 Estadia Os Pioneiros; 
225-2852 Oepto Esportes. 
557,98 1 
Total 2003: 3.822,28 
2004 
2004/001247 1 ·127 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de falura de telefone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, correspondente ao mes de jane 
iro de 2004: 
225-8644 - Estadia Os Pioneiros; 
225-2852 - Fespato. 
2004/001868 1127 
Telefone 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Departamento de Esport 
es correspondente ao mes de íeve 
rei ro de 2004: 
225-2852 - Opto. Esportes; 
225-8644 -Opto. Esportes - Estag 
io os Pioneiros. 
2004/004239 1127 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Estadia Os Pioneiros (22 
5- 8644) correspondente ao mes 
de marco de 2004. 
2004/005626 1127 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾350,29 1 
242,41 1 
136,33 1 
101,87 1 
to de fatura de telefone utiliz 
a do no Estadio Os Pioneiros, co 
r- respondente ao mes de abril 
de 2004. 
2004/008070 1127 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
200,33 1 
a do no Estadio Os Pioneiros (225- 8644), correspondente ao mes 
de junho de 2004. 
2004/009527 1127 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone uliliz 
a do no Estadio Os Pioneiros (22 
5- 8644), correspondente ao mes 
de julho de 2004. 
2004/010659 1127 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Estadio Os Pioneiros (22 
5- 8644), correspondente ao mes 
de agosto de 2004. 
2004/011959 2630 3153 BRASIL TELECOM S/A 
Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Estadio Os Pioneiros, co 
r- respondente ao mes de setembro de 2004. 
2004/013116 1127 
Telefone 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho: Refere-se a despesa com pagamen￾2004/014983 1127 
Telefone 
to de fatura de telefone utiliz 
a do no Estadio Os Pioneiros (22 
5- 8644), correspondente ao mes 
de outubro de 2004. 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, correspondente ao mes de dez 
em- bro de 2004: 
Telefone no 225-8644 - Estadio 
Os Pioneiros; 
Telefone no 225-2852 - Departa￾152,44 1 
217,19 1 
227,55 1 
274, 16 1 
394,62 1 
menta de Esportes. 
Total 2004: 2.297,19 
2005 
2005/000270 1015 
Telefone 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
2005/006675 1015 
Telefone 
a do no Departamento do Estadia 
os Pioneiros, correspondente ao 
mes de dezembro de 2004. 
fone 225-8644. 
3153 BRASIL TELECOM S/A 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatu ra de telefone utiliz 
a do no Departamento de Esporte 
s, correspondente ao mes de maio 
de 2005: 
3225-2852; 
3225-8644 Estadia dos Pioneiros. 
52,90 1 
1.965,55 1 
2005/008610 1015 2747 EMBRATEL EMPR. BRAS.TELECOMUNICACOES S 
1.1163,25 1 Telefone 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de fatura de telefone utiliz 
a do no Estadia "Os Pioneiros" 
no correspondente ao rnes de ju 
nho de 2005. 
2005/009376 1642 3144 IRMAOS FREITAS PAVIMENTACOES LTDA 
2.080,50 1 manutencao de bens ímov 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa construcao e 
reforma de passeio, pintura d 
e mangueiras da pista e retira 
da de terra das arquibancadas e 
co- locacao de pedrisco, no Est 
adio Os Pioneiros. 
2005/014068 1328 1592 SOLOCERES AGROPECUARIA L TOA 
211,00 1 Sementes, mudas e ínsurn 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de insumos e agrotoxicos de 
s tinados ao Departamento de Esp 
or te para manutencao dos estad 
ios os Pioneiros e na Fespato: 
Ally 3 pct 1 Ogr; 
Galao de roundap ogiginal; Galao adubo foliar p30. 
Total 2005: 5.773,20 
2006 
2006/005616 1233 9450 DESLIM COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LT 
175,00 1 Serviço Técnico 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com servi￾ço de mao de obra na desinseti￾zação no Estadia Os Pioneiros. 
2006/012039 1460 62 COPAMOL -COM.DE FIXADORES LTDA 
44,20 1 Material eletrico e ele 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾ção de materiais eletricos e el 
e tronicos necessarios para dese 
n- volver serviços de eletricida 
de no Estadia Os Pioneiros,em ra 
zão do 20º Jogos da Juventude.Co 
nfor me demonstrativo/pediclo Nº3 
41 em anexo. 
2006/014277 770 Ata435 2006 10048 IBETTA INDÚSTRIA DE PR~ MOLDADOS LTDA 
25,80 1 Material para manul. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾ção de de rnateria para manulen 
2006/015243 1208 
Serviços 
- ção e conservação do Estadia 
os Pioneiros. 
9406 BRAS LUSA - ME 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com pagamen￾to de serviços de melhoria, ex 
- tensão, recuperação e manutenç 
ão do sistema eletrico interno e 
ex terno nas dependencias do E 
sta- dlo Municipal Os Pioneiros, 
obje livando a abertura dos Jo 
gos da Juventude-20° JOJUPs.Conf 
arme rne morando 025 e parecer 
juridico Nº 884 em anexo. 
3.450,00 1 
Total 2006: 5.078,95 
2007 
2007/002092 1460 ata425ad2 2007 969 GILBERTO CATUSSO E CIA LTDA 
1.383,95 1 Material eletrico e ele 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais eletricos e el 
e !ricos para serem utilizados 
2008 
na recuperacao de todo o Sist 
ema Eletrico interno e extern 
o da casa existente atras do Es 
tadio Os Pioneiros por acoes de 
vanda- lismo e furto resultando 
em to- tal depredacao do local. 
Confor- me demonstrativo e so 
licilacao em anexo. 
Total 2007: 1.383,95 
2008/003602 4491 ata848 2008 10803 PASTORELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO 
333, 17 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais utilizados par 
a manutencao dos assentos da arq 
ui bancada do Estadia Pioneiros, 
So licitados pelo Departamento 
de Esportes: 
parafuso frances 5/16/4; 
parafuso trances 5/16/4. 
2008/007793 4494 Ata856 2008 185 PATOESTE ELETRO INST. LTDA 
307,40 1 Material eletrico e ele 
Itens de Empenho : Reíere-se a despesa com aquisi￾cao de material eletrico eletro 
- nico utilizado para manutenc 
ao do Estadia Os Pioneiros: 
cabo pp 4x6mrn 750v; 
tomada porcelana 2x20Amp; 
tomada de porcelana 3x20 Amp; 
tomada porcelana 3x30 Arnp; 
fita isolante. 
2008/017161 4494 ata1059 2008 969 GILBERTO CATUSSO E CIA L TOA 
10.424,64 1 Material eletrico e ele 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais eletricos e el 
e tronicos, utilizados para a su 
bs tituicao de relletores no Es 
ta- gio Municipal Os Pioneiros: 
lampada de alta pressao vapor me 
talico de 1000 watts; 
reator integrado incorporado sem 
base p/ lampacla vapor melalic 
o de 1000 watts; 
projetor com cabeceiras laterais 
em alumínio. 
Total 2008: 10.424,64 
2009 
2009/01 2993 5700 ata1318. 2009 969 GILBERTO CATUSSO E CIA LTDA 
735,21 1 Material eletrico e ele 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material elelrico e ele￾tronico, utilizado em instala￾coes diversas incluindo ilumina 
cao ernergencial do Estadio "Os 
Pioneiros", solicitado pela Se￾cretaria Municipal de Engenhari 
a e Obras. 
contador 3TF 44.22.220 volts; 
fio paralelo 2x2,5 mrn2 I 750 
volts; 
tornada 2P+ T, computador - condulete; 
fita isolante - rolo de 1 O me￾tros; 
prego de aco 15mm - pacote com 
100 un. 
2009/012996 5700 ala125'1. 2009 969 GILBERTO CATUSSO E CIA LTDA 
198, 12 1 Material eletrico e ele 
2010 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material eletrico e ele￾tronico, utilizado em instala￾coes eletricas diversas, inclu￾indo iluminacao de emergencia 
do estadio "Os Pioneiros", soli 
citado pela Secretaria Munici￾pal de Engenharia e Obras. Con￾forme demonstrativos e solicita 
cao em anexo. 
Total 2009: 933,33 
3 2010/000473 820 ata1403 2010 339 IMC ITACOLOMI MAT. DE CONST. LTDA 
8.820,00 1 Material para rnanut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manulen-
cao e conservacao do Estaclio os 
Pioneiros, solicitado pelo De￾partamento de Esportes: 
areia media. 
2010/000615 820 ata1402 2010 10048 IBETTA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA 
13.000,60 1 Material para rnanut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao do Estadio os 
Pioneiros no bairro Bortot,soli 
citado pelo Departamento de Es￾portes: 
areia grossa; 
laje pre -fabricada trelicada 
com lajota; 
escoras de concreto O, 1OxO,1 Ox 
2,50m. 
2010/002760 1861 ata1403 2010 339 IMC ITACOLOMI MAT. DE CONST. LTDA 
1.470,00 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao do estadio Mu 
nicipal os Pioneiros.solicitado 
pelo Departamento de Esportes: 
areia fina 
2010/003130 1600 ata1244 2010 11799 ALSIR JOSE CANTU 
1 Material para rnanut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao cios Esladios 
os Pioneiros: 
esquadria em material galvaniza 
do. 
2010/004509 1595 Ala1244 2010 11799 ALSIR JOSE CANTU 
1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de grades e cercas em tubo 
para manutencao no Estadio Muni 
cipal Os Pioneiros: 
cercas e grade. 
2010/004764 1902 ata1473 2010 969 GILBERTO CATUSSO E CIA LTDA 
2.957,15 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao do Estadio Mu 
nicipal os Pioneiros do bairro 
Bortot, Solicitado pelo Departa 
rnento de Esportes: 
10.725,00 
27.946,00 
caixa d'agua 20.000L poliureta￾no. 
2010/004765 1966 ata1473 2010 969 GILBERTO CATUSSO E CIA LTDA 
30,90 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Rerere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao do Esladio Mu 
nicipal os Pioneiros, solícita￾do pelo Departamento de Espor￾tes: 
adaptador flange fixo com anel 
de borracha; 
adesivo 175mg com pincel; 
luva de PVC rígido soldavel,mar 
rom 032mm. 
2010/004767 1966 ata147'1 2010 743 Zl\NIN MATERIAIS DE CONTRUCJ\O LTDA 
5'18,76 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao do Estadio Mu 
nicipal Os Pioneiros, solicita￾dos pelo Departamento de Espor￾tes. Conforme demonstrativo e 
solicitacao em anexo. 
2010/005606 1982 ata1402 2010 10048 IBETTA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA 
1.041, 76 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao do Estadio os 
Pioneiros no bairro Bortot, So￾licitado pelo Departamento de 
Esportes: 
laje pre-fabricada trelicada e/ 
lajota; 
aco 6,3mm CA 50 em barras; 
aco 4,2mm CA 60 em barras; 
arame recozido no18. 
2010/005607 1982 ata1403 2010 339 IMC ITACOLOMI MAT. DE CONST. LTDA 
'192,80 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao do Estadio os 
Pioneiros no bairro Bortot, So￾licitado pelo Departamento de 
Esportes: 
areia media; 
tijolo 6f. 9x14x19cm. 
2010/005605 1982 ata1404 2010 12853 LUl<A COMERCIO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUC 189,54 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao do Estadio os 
Pioneiros no bairro Bortot, So￾licitado pelo Departamento de 
Esportes: 
madeira de pinnus de 2a qualid; 
pregos 17x27 com cabeca. 
2010/005604 1982 ata1409 2010 10440 TRANSPORTES VILA ROMANA L TDA. 
444,25 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para rnanulen￾cao e conseNacao do Estadio os Pioneiros no bairro Bortot, So￾licitado pelo Departamento de 
Esportes: 
cimento CP li Z32 50kg. 
2010/005953 1595 Ata1'1137 201 O 11799 ALSIR JOSE CANTU 
1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com a pres￾tacao de seNicos para a confec 
cao de esquadria utilizado na 
reforma do estadio os Pioneiros 
conforme demonstrativo. 
2010/005956 1982 Ata1490 2010 1334 BRITADOR DAL ROSS LTDA 
390,00 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
utilizado na reforma do Estadia 
os Pioneiros: 
pedra brita 3/8. 
2010/006113 1579 ata1397 2010 2215 COMERCIAL DE TINTAS ZOLET LTDA 
18,40 1 Material para manul. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para rnanuten￾cao e conseNacao do Estadio os 
Pioneiros, no bairro Bortot, so 
licitados pelas Escolas Munici￾pais de Ensino Fundamental: 
rolo de la 1 Ocm com cabo. 
1.799,99 
2010/006112 1579 ata1405 2010 11798 MV COMERCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS 
L T 1.272,20 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conseNacao do Estadia os 
Pioneiros, no bairro Bortot, so 
licitados pelas Escolas Munici￾pais de Ensino Fundamental. Con 
forme demonstrativo e solicita￾cao em anexo. 
2010/006160 1982 Ata1487 2010 11799 ALSIR JOSE CANTU 
1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾8.700,30 
cao de material utilizado na ma 
nutencao e reforma do Estadio 
Municipal os Pioneiros: 
Porta de abrir chapeada; 
cerca e grade em tubo. 
2010/006161 1579 ata1403 2010 339 IMC ITACOLOMI MAT. DE CONST. LTDA 
43,66 1 Material para manul. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para rnanuten￾cao e conservacao do Estadio os 
Pioneiros do bairro Bortot,soli 
citados pelas Escolas Munici￾pais de Ensino Fundamental: 
sikadur 32 - 1 kg; 
broca de videa Omm. 
2010/0061\09 3357 ata1395 2010 841\3 ALBERT! IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA 
346,80 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao dos banheiros 
do Estadio os Pioneiros. Solici 
lado pelo Departamento de Cultu 
ra: 
madeira de pirnnho de 3a qualicla 
de. 
2010/006458 1579 ata1490 2010 1334 BRITADOR DAL ROSS LTDA 
78,00 1 Material para manut. de 
Itens ele Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao dos banheiros 
do Estadio os Pioneiros. Solici 
lados pelas Escolas Municipais de Ensino Fundamental: 
pedra brita 3/8 pedrisco. 
2010/006460 3357 ata1473 2010 969 GILBERTO CATUSSO E CIA LTDA 
706,64 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao dos banheiros 
do Estadio os Pioneiros, solici 
lados pela Escolas Municipais 
de Ensino Fundamental. Conforme 
demonstrativo e solicitacao em 
anexo. 
2010/006462 1579 ata1402 2010 10048 IBETTA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA 
58,50 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao dos banheiros 
no Estadio os Pioneiros. Solici 
lado pelas Escolas Municipais 
de Ensino Fundamental: 
cal hidratada 20kg; 
arame recozido no18. 
2010/006469 1579 ata1403 2010 339 IMC ITACOLOMI MAT. DE CONST. LTDJ\ 
881,80 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao dos banheiros 
do Estadio os Pioneiros, solici 
tacfos pela Escolas Municipais 
de Ensino Fundamental: 
areia media; 
tijolo 6f. 9x14x19crn. 
2010/006446 3357 ata1 407 2010 7754 TAPAJOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 
6,00 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao dos banheiros 
no Estadio Os Pioneiros.solici￾tado pelas Escolas Municipais d 
e Ensino Fundamental: 
parafuso arruela vedacao tel￾heira 11cm. 
2010/006467 1579 ata1409 201 0 10440 THANSPORTES VILA ROMANA LTDA. 
355,40 1 Material para rnanut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao dos banheiros 
do Estadio os Pioneiros, solici 
lados pela Escolas Municipais 
de Ensino Fundamental: 
cimento CP li Z32 50kg. 
2010/006468 3357 ata1474 201 0 743 ZANIN MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA 
189,83 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para manuten￾cao e conservacao dos banheiros 
do Estadio os Pioneiros, solici 
lados pela Escolas Municipais 
de Ensino Fundamental. Conforme 
demonstrativo e solicitacao em 
anexo. 
2010/00741 3 1468 ata1400 2010 2473 FUNILARIA COLLI LTDA 
1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
utilizado na manutencao do Es￾ladio Os Pioneiros. 
Poria de abrir; 
Calha galvanizada; 
863,00 
2010/007417 1468 ata1'105 2010 11798 MV COMERCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS 
L T 265,00 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
utilizado na manutencao do Es￾tadia Os Pioneiros; 
Tinta esmalte sintetico; 
thiner 105; 
2010/007448 1468 ata1402 2010 10048 IBETTA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA 
125, 1 O 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
utilizado na manutencao Do Es￾tadia Os Pioneiros. 
2010/007431 1468 ata1403 2010 339 IMC ITACOLOMI MAT. DE CONST. LTDA 
367 ,48 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : refere- se a aquisicao de mate￾rial de construcao utilizado 
na rnanutencao do Estadia Os 
Pioneiros 
Areia media; 
Tijolo 6f; 
Argamassa Ac 
2010/007426 1468 ata1404 2010 12853 LUl<A COMERCIO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUC 1.069,73 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
ulilizado na rnanutencao do Es￾dio Os Pioneiros, conforme de￾monstrativo 
2010/007456 1468 ata1407 2010 7754 TAPAJOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 
41,25 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
utilizado na manutencao Do Es￾tadia Os Pioneiros. 
Reajunte saco- 1 kg 
2010/007427 1468 ala1409 2010 10440 TRANSPORTES VILA ROMANA L TDA. 
266,55 1 Material para rnanut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
utilizado na manutencao do Es￾tadia Os Pioneiros 
Cimento cp li 
2010/007595 1468 ata1487 
1 Material para rnanut. de 
2010 11799 ALSIR JOSE CANTU 748,80 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
utilizado na manutencao do Esta 
dio os Pioneiros. 
Cerca e grade em ferro laminado 
e mecanico. 
2010/008834 2277 7907 GRACIOLINO BRUNETTO 7 CIA L TDA 
420,00 1 Servicos 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com a pres￾tacao de servicos para desentu￾pimento e limpeza ele fossa no 
Esladio os Pioneiros. 
2010/009051 1468 Ata1405 2010 11798 MV COMERCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS 
LT 357,12 1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material utilizado na ma 
nutencao das traves de futebol 
cio Estadia os Pioneiros, confor 
me demonstrativo. 
2010/009162 1418 12861 CATANI IND. DE PRE MOLDADOS E CONSTRU 
6.500,00 1 Material para rnanut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com a pres￾tacao de servicos para a contra 
tacao de empresa para a constru 
cao dos banheiros dos visitan￾tes no Estadia Os Pioneiros. 
2010/009178 1468 Ata1408 2010 2088 TATTO E NOAL LTDA 
1 Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
utilizado na manutencao do Esta 
<fio Os Pioneiros: 
parafuso 3,5 x 16. 
5,50 
Total 201 O: 94.431 ,81 
2011 
2011/004685 2719 ata1 553 2011 339 IMC ITACOLOMI MAT. DE CONST. L TOA 
209,00 1 rnanulencao de bens imov 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construca 
o para muro ele fechamento do Est 
a- dio Os Pioneiros no Bairro B 
or- tot, conforme demonstrativos 
Tijolo 6r. - 9 x 14 x 19 cm. 
2011/005113 2719 ata1564 2011 12853 LUl<A COMERCIO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUC 138,60 1 manutencao de bens imov 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de conslrucao p 
a ra o muro de fechamenlo do Esl 
a- gio Os Pioneiros do Bairro B 
or- tol, conforme demonslralivos 
Madeira de eucalipto de 2a qua 
!idade 
Pregos 17x27 com cabeca 
2011/005322 2719 ala1566 201113436 CONFIANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO 
L TOA 523,50 1 Material para rnanut. de 
Itens de Empenho : Reíere-se a despesa com aquisi￾cao de malerial de construcao 
para fechamento do muro de cfivi 
sa do Estadia Os Pioneiros, con 
forme demonstrativos: 
Areia media 
Cimento CP li- Z -32 - 50kg 
2011/005323 2719 Ala1553 2011 339 IMC ITACOLOMI MAT. DE CONST. LTDA 
342,00 1 Material para manul. de 
llens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de construcao 
para fechamento do muro de divi 
sa Estadia Os Pioneiros, confor 
me demonslrativos: 
tijolo. 
2011/005324 2719 Ata1564 2011 12853 LUl<A COMERCIO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUC 360,00 1 Material para manul. de 
llens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material de conslrucao 
para fechamento do muro de divi 
sa do Estagio Os Pioneiros, con 
forme demonstrativos: 
Arame recozido no 18. 
Cal liquido 1 1. 
Madeira de eucalipto de 2a qua 
!idade. 
Pregos 17x27 com cabeca. 
2011/007249 2133 13677 VERA LUCIA TONETTI MALLMANN GOETTEN DA 
15.290,40 1 manutencao de bens imov 
llens de Empenho : Refere-se a despesa com a pres￾tacao de servicos para demolicao 
e reconstrucao de muro no Esla￾dio Os Pioneiros, Bairro Bortot 
, com 345 rn2. Conforme dernonslr 
a- livo: 
Total 2011: 16.386,50 
2012 
2012/011031 1223 13677 VERA LUCIA TONETTI MALLMANN GOETTEN DA 
7.982,09 1 manutencao de IJens imov 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com a pres￾tacao de servicos para a contra 
- tacao de empresa para a prest 
a- cao de servico de pintura e 
pe- quenas reformas no Estadi 
o Os Pioneiros, em Pato Branco. 
Manutencao e conservacao de bens 
imoveis. 
2012/01 1845 3513 ata1797 2011 11285 SUDOESTE ELETRICA INDUSTRIAL L TOA 
3.73'1, 18 1 Material eletrico e ele 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para implanta￾cao do sistema de lluminacao de 
Emergencia na situacao interna 
do Estadia Os Pioneiros em fun￾cao do cumprimento das normas 
vigentes de seguranca e com vis￾tas as atividades Esportivas na 
Unidade. 
Total 2012: 11.716,27 
2013 
2013/010930 7006 14267 JOSE MAURO RABER 
manutencao de bens imov 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com a pres￾tacao de services para coloca 
- cao de rede de protecao nos g 
i- nasios Gralha Azul, Jardim F 
lo· resta, La Salle, Pequeno Pri 
nci- pe, Nossa Senhora do Car 
mo e Estadia Os Pioneiros. Co 
nforme demonstrativo em anexo: 
2.572,00 1 
2013/015'1137 7819132 2013 13917 R. DE S. F. IAGNECZ - EVENTOS 
1.381,30 1 locacao de equipamentos 
Itens de Empenho: Som de Rua - Carro (locacao) 
Grande Porte: Shows e Apresenlac 
ao ao Vivo - 013(oito) caixas de 
grave de 1000walts RMS co 02 alt 
o-falantes de 18 polegadas, 06 t 
ry-ways com 1 ooowatts RMS, ampli 
ficacao necessaria com processad 
or digital, 08 retornos de 500wa 
tis RMS, 04 (quatro) microfones 
sem fio, mesa digital de 32 cana 
is, 01 cubo para contra-baixo, O 
1 (um) cubo para guitarra, O 1 (uma 
) bateria completa, 16(dezessels 
) microfones com pedestal, 01 (um 
) notebook, 01\(quatro) equalizad 
ores de 60 bandas, cabos e acess 
orios, Operador responsavel. (lo 
cacao) 
Refere-se a despesa com locacao 
de com, destinado ao Estadio O 
s Pioneiros e Associacao da Cal 
a- ni, no Apaexonados por Futeb 
oi. Conforme requisicao de pedid 
o de empenho em anexo: 
2013/016616 7780 96 2013 13637 SAMIRA DALLANORA- ME 
1 uniforme 
Itens de Empenho : Camiseta 100% algodao, manga cur 
ta, gola redonda, cor definir, 1 
ogotipo com serigrafia írente e 
do setor nas costas em 05 cores 
. Tamanho: P/M/G./GG/GGX. ROSA 
DE SAROM 
Refere-se a despesa com aquisi￾cao de uniformes, destinados ao Estadio Os Pioneiros para 
os APAExonado por futebol. Conto 
rme requisicao de pedido de emp 
enho em anexo: 
399,60 
Total 2013: 4.352,90 
2014 
O 2014/000255 2654 13677 VERA LUCIA TONETTI MALLMANN GOETTEN DA 
1.450,00 1 manutencao de bens imov 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com reparos 
de encanamentos, troca de regi 
s tros, desentupimentos de esgot 
os no Estadia Os Pioneiros. Con 
for me nota em anexo: 
2014/001015 2866 2473 FUNILARIA COLLI L TOA 
Material para manut. de 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisl￾cao de material para manutencao 
do Estadio os Pioneiros e Gina￾1\40,00 1 
sio Dolivar Lavarda conforme so 
licitacao em anexo. 
2014/001055 2654 7907 PRESTADORA DE SERV. LIMPATO L TOA - EPP 
270,00 1 manutencao de bens imov 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com limpeza 
e desentupimento no Estadio O 
s Pioneiros.conforme requisícao 
em anexo: 
Total 2014: 2.160,00 
2015 
2015/013877 1231 
1 
11798 ELISEU STRAPASSON - ME 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material tinta utilizado 
para pequena reforma no Estadio 
Os Pioneiros conforme solicita￾cao. 
1.164,00 
2015/013950 3384 
350,00 1 
14938 SUL BRASIL COM. E MANUT. DE EXTINTORES 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com a pres￾tacao de services para a recar￾ga de extintores para o Esta￾dio Municipal Os Pioneiros con￾forme sollcitacao. 
Mudanca de despesa. 
2015/015095 1324 11798 ELISEU STRAPASSON - ME 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de materiais para pintura d 
e degraus da escada do estadio 
Os Pioneiros. 
180,00 1 
2015/016579 4926 
350,00 1 
14938 SUL BRASIL COM. E MANUT. DE EXTINTORES 
2016 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com recarga 
de extintores para o Estadio Mu 
nicipal Os Pioneiros conforme 
solicitado. 
Total 2015: 2.044,00 
2016/006823 2304 
4.635,26 1 
802 TUPI PATOBRANQ.COM.MJ\T.P/CONSTR.LTDA 
Itens de Empenho : Refere-se a despesa com aquisi￾cao de material para pintura ex 
2017 
2018 
o 2018/009426 3062 
1 
terna do Estadio Os Pioneiros. 
Total 2016: 4.635,26 
Total 2017: 0,00 
11798 ELISEU STRAPASSON - ME 6.108,00 
Itens ele Empenho : Refere-se a despesa com 
aquisicao de material 
2018/009425 3062 
1.129,20 1 
para pintura de muros 
internos, portoes e pa 
Ianques do Estadio Os 
Pioneiros. 
802 TUPI PATOBRANQ.COM.MAT.P/CONSTRLTDA 
Itens ele Empenho : Refere-se a despesa com 
aquisicao de material 
2019 
para pintura de muros 
internos, portoes e pa 
Ianques do Estadio Os 
Pioneiros. 
lixa ferro n 80 
tinta esmalte sintetico 1 
inha automotiva 3,6 litro 
s diversas cores 
Total 2018: 7.237,20 
Total 2019: 00,00 
Total Geral: 172.676,58 
f'I .. } ~ 
O(, JJ -l 
Ofício PBEC 010/2019 Pato Branco, 25 de abril de 2019 
Ilustríssimo Senhor Vereador, 
~L ~~ &~o\ao1<g. Em atenção ao Requerimento nº 669/2019, de 20 de março de 2019, Informamos 
que o Pato Branco Esporte Clube não realizou nenhum projeto para promover melhorias no 
estádio municipal Os Pioneiros, uma vez que o proprietário do estádio é o Município de Pato 
Branco, não estando o Pato Branco Esporte Clube autorizado a fazer projetos. 
No entanto, por diversas vezes, conversamos com o Excelentlsslmo Senhor 
Prefeito, Augustinho Zucchi, sobre a necessidade de melhorias no estádio. 
Em várias oportunidades estiveram no estádio representantes do município para 
avaliar as condições do mesmo, entre eles Sr. Osmar Braun Sobrinho, Sr. Djalma Giacomonl, 
Sr. José Frnncisco Grezzana, o Sr. Secretário Municipal de Esportes, Paulinho Steffani e o Sr. 
Vanderlei Crestani, conforme fotografias em anexo que comprovam algumas das referidas 
visitas. 
Não possuímos relatórios de investimentos realizados nos últimos 15 (quinze) 
anos. 
Não estamos atendendo sua solicitação das (1ltimas 6 (seis) atas, pois não vemos 
nenhuma relação com o objeto do requerimento. 
Atentamente, 
Ao llmo. Sr. 
Fabriclo Prels de Mello 
Vereador 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Paraná 
GllmarPelA ' --; 
Pato Bran7ó 
Pré~iC.lente Esporte 
~ Clube 
fstódlo Os Pioneiros: Vio Loterol 111/redo Lu/1 de Oortofl 5.301, Oa/rro Oortot - CEP: 85.503·230/Polo Oronco ·PR 
CNPJ: 77.737.716/0001·09 {46) 21011844 
1•11w1.1101obronco.esp.br pntobro11coec@l101mall.com 
l?JL0 IT® 
SITE OFICIAL 
Estádio "Os Pioneiros" recebe visitas do Diretor de 
Limpeza e também do Secretário de Obras da 
prefeitura de Pato Branco 
Na tmdo d3 última terça-feira, 26, o presidenle do Pato Dranco Esporte Clube, Gih1w1 Roscmlc, 
eslo,·o no osládio Os Pioneiros para recepcionar o novo direlor de 1 mpeLa Djalrna Giacornoni o o 
secretário de obtas municipais, Osmar Braum Sobrinho. 
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Na ocasião ambos 1eallzorom um pnssclo pelas depcndónclos do oslódlo e Resende mostrou toda 
(1 sua oslrulvra fã ~is nto o aponlou <is mca1orias n sc1e111 rcaliL11das pam quo Os Pioneiros 
contrnue sediando par lidas dos cM1peonatos que o Pato Dranco EC participa. 
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Polo BrMco EC? 1 
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1 Poli~ /lu;hivo 
Aíllacl s~n s (l<anelA) é o novo 1faolor de Futebol 
do P.110 CC 
P.110 >: Cnrnpo l.four.,o 
PóllO llmnco EC perda cm cas.1 contrn o 
lndcpcntlonto 
PóllO X Independe SJC Ncslo Oo111lngo 
P.1to perda ~r.1 União n;i cslrei.1 do Paranacnse da 
3' thvJ~:lu 
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llko PílOO 
no lhu í•sl oi ou r fri·Jnds lo •ko Uiis 
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1 Fcdcrucao Paia11cnso de Fulc!Jol 
1 llccrfar 
Se!~ vrn JO(]ndor do PIOlo! 
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Oosta forma, Braum recebeu em mãos um oficio no qual st\o sol1cllad3S as melhorias para o 
cstâdio, tals como a colocação de corrimão em loth1s os escadas, o que é umu oxigênda dos 
bombel1os para aprimorar o seguro.nça do local 
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Secretário de Esporte de Pato Branco e Chefe 
Regional da Secretaria de Esportes visitam o Pato 
Branco EC 
Na manhã desla qulnlo-lelta. dia 11 do Abril, O Pato Oumco Espotlo Clube recebeu a vlsila do 
Secrotârlo do Espo1lo, Lazer, Juventude e Idoso do Polo Bronco, Josó Francisco Grezzana e 
lambóm do Chefe do Escritório Regional do Espc1to da Reoillo do Palo Branco do Sec1otaria do 
Esporte, Rafael da Sllv.l. Duranlo a vlsfla. Acompanhado do Presidente, Gilmar Rede sendo o da 
Comissão Técnlc~. eles puderam conferir a Eslrulum do Pato Rronco Esporlo Clube, O presidente 
loz reivindicações o Grouana foi muilo alencloso u prornclou empenho em lluscar recu1sos o 
soluções. 
Confüa algurn3s tolos: 
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Voe{) ó o favor de quo o Ptolelluro MU11!clp.1I o)udo o 
Polo Branoo EC? 
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Po!!s tu chii;er 
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Rnlacl Sanlos (Knnolo) ó o no\'o d'rot°' !lo F11tchol 
doP11lofG 
P.lto X Carnpo l.1ollf<lo 
P.110 Oronco EC peido cm c:rw cor1l13 o 
lt11lcpcn<lo11tu 
P:1to X l11d11por11f11 SJC Nosln Oorntnoo 
p,,10 pardo pam União na cstrci.1 do f'.11M11ensc dil 
3' d.visão 
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llko Pnoo Conlatt Us 
flo l110 fr•st oi your llioods to 1 ko thls 
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F~d no P.11m1cnso do FutclJol l 
' ncc1lar 1 
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s~1n u111 l{J •kll lfo Pntol 
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Diretoria do Palo c;orn o Secrolário de Esportes do Polo Branco o Chofo Regional da Sectolfllla de 
Esportes do Pruan.1. 
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P1osldenle Oilmm entregando n camlsn do Pato Bianco EC paro os secrolàrlos. 
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• l'. 1t1JU 11 nl'.c ;c•1 ;.1 a1 rnof-..s c<Jl a: lr 1Jl>·;JO ;:í] ~ 1. .. · .. : . . 
1 /\Jh ~ d . f.llJ l >'l'i<I f•}i11IH' '.1 r!r, C. lj:' •11! .. \lf f"• i>••h1< l rf.• J• ,.'. .. :1- • l:t•li ~ÍI • 
Sobre 
Palo Branco Esporto Clulio 
(') 2013 Palo Bmnco Espo110 Clubo 
Ofício PBEC 011/2019 Pato Branco, 25 de abril de 2019 
Ilustríssimo Senhor Vereador, 
Em atenção ao ílequerlmento n2 482/2019, de 27 de fevereiro de 2019, 
Informamos que não possuímos os documentos sollcltados. 
Atentamente, 
Ao limo. Sr. 
Joeclr Bernarcli 
Vereador 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Paraná 
\ 
Gilmar~dro ílesende 
Fir sldente 
Pato Ora( co Esporte Clube 
Estddla Os P/011elros: Vio Lateral Alfredo Lv/1 de Oorta/i, S.301, Oolrra Oortal- CEP: 85.503·230/Poto Oronco ·PR 
CNPJ: 77.'/37.716/0001·09 ('16) 21011844 
w1'11'1.potabronco.ew.br c10tobroncoec@hatmoil.com 
/'/ } (: 
Of • //, i1 /. >.1/1 . 
·'- \(, ),. 
~ ;.j Y!ft141uua vlt111~a/ de !YalrJ .§J~tfJ(} " Excelentissimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1154/2019 
Requer prazo de mais 10 (dez) dias, para 
emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 
210/2018 "Revoga o parágrafo (mico do art. 1º 
da Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer prazo de mais 10 (dez) dias, para 
emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o parágrafo (mico do 
art. 1 º da Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992. 
Tal solicitação se faz necessária, para melhor análise elas respostas 
encaminhadas através do oficio nº 29/2019/APM e ofício PBEC 010/2019. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
< '( (, .Q,..lll9 , .~ ') t lv\1~a Fnbrlclo Prols <10 Mello 
Vorenclor - PSD 
Rua Ararlbola, ~91 • Fono: (~G) 3272-1600 · 86601·2G2 ·Pato Dranco • Para11A sito: \'AW/.camarauatohrnnco.com.hr - O·lllall: voroadorlabrlclo@patohranco.pr.lon,IH 
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da -saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou q1.,1e o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURiDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURiDICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Rua Araribola, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
. \ ;Y ..,.! 
Ronalce Moacir Dalch~~n -rP 
Presldeni0 
Membro 
Es111do do Pornnii 
Moa n-MDB ~l~~~~ 
Aesessora 
AI~ parlamentar 
tl~~,; 
~~~-i Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
sit e: www.cam arapatob ran co.corn.br- e-ma il: leols latlvo®cnmnrnpntohrnnoo,11<>111 ,llr 
Estado do Para nú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 210/2018 
SÚMULA: Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 
1992. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para revogar o parágrafo único do art. 1 º da lei 1.157 de 
21 de outubro de 1992. 
Justifica o Executivo, que o imóvel estádio Os Pioneiros, não está sendo 
utilizado pelo clube para a realização de campeonatos de futebol regularmente, e que 
a situação física do imóvel carece de inúmeras reformas e o Poder Público está 
impedido de realizá-las. 
O Executivo, conforme mensagem, demonstra interesse na revitalização 
e conservação do estádio, para que dê uso apropriado ao mesmo. 
Na data de 26 de dezembro de 1979, a família Tatto vendeu o imóvel a 
Sociedade Esportiva Palmeiras, na qual juntamente com a sociedade, construíram o 
estádio Ney Braga, atualmente conhecido como estádio Os Pioneiros. 
No transcorrer dos anos, o estádio passou a ser gerido pelo Pato 
Branco Esporte P(1blico, e em 1992, através da ata nº 75, em consenso, deliberaram 
pela doação do imóvel para o município administrar, ficando o Poder Público 
responsável por realizar manutenções no espaço físico. 
Segundo relatório enviado a esta Casa de Leis, pela Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, obtivemos a informação que entre os anos de 
2003 à 2019, houve investimentos de R$172.676,58 (conforme demonstrativo anexo 
ao protocolo nº 3998582019). 
Ainda, em atenção ao requerimento nº 669/2019, de 20 de março de 
2019, esta Casa de Leis foi informada que o Pato Branco Esporte Clube não realizou 
nenhum projeto para promover melhorias no estádio municipal Os Pioneiros, uma vez 
que o proprietário do estádio é o Município de Pato Branco, não estando o Pato 
Branco Esporte Clube autorizado a fazer projetos. 
Em questionamento ao atual Presidente, Sr. Gilmar Pedro Resende, no 
que diz respeito aos invesdtimentos realizados no estádio, o mesmo informou que 
após conversa com o chefe do executivo municipal, não houve entrendimento para 
novos projetos de melhorias no estádio, e que não possui documentos comprobatórios, 
sobre os investimentos realizados nos últimos quinze anos, por parte do Pato Branco 
Esporte Clube. 
Por se tratar de um espaço público que está limitado apenas ao esporte 
amador, estando ocioso na maior parte do tempo, como a administração pública, 
atualmente, enfrenta muitas dificuldades de gerenciar vários serviços ao mesmo 
tempo em virtude da escassez de recursos financeiros e da dificuldade de planejar 
com eficiência, é válido pensarmos na concessão de uso por meio de parceria público 
Rua Ararlboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 ·Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
privada, para que além da utilização da estrutura para o esporte, o local também 
possa sediar outras atrações, como ocorre em diversos estádios brasileiros, onde são 
promovidos shows musicais e outros eventos. 
Após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso projeto e 
atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação, e 
ampla discussão do Projeto em plenário. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 24 de maio de 2019. 
10Pre1 Membro- Relator 
ht / 
Ronalce Moacir; !~von - PP 
Pres né 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereagorfabricio@patobranco.pr.leq.br 
t(?âff1440//~ir/~~d& ~~~U74U)(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 210/2018. 
Pato Branco, 28 de maio de 2019. 
José Gils#Ja da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
l.'.s1adn do Parnnú 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão de 
Orçamento e Finanças, do projeto de lei nº 210/2018, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do 
Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para 
que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Importante levar em consideração os termos relacionados a "Doação 
Personalísticas" constantes no Código Civil. 
Pato Branco, 29 maio de 2019 
José 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
C!J!.'~~.@ r. {':<J;l ' 
<tf~a ~uétj!d ~ .9~ 9JÚUt(}(J 
Exmo. Senhor 
Vllmar Maccari 
G/\OINETE DO VERE/\OOR JOSÉ GILSOtl FEITOS/\ OI\ SILV/\ - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1267/2019 
Requerem seja oficiado ao Presidente do Pato Branco 
Esporte Clube, Gllmar Pedro Resende para que o 
mesmo apresente documentos que expressem a 
intenção dos associados em doar o espaço citado no 
Projeto de Lei nº 210/20181 para o Municipio de Pato 
Branco. Além disso, apresente (caso haja) 
informações/documentos nos quais essa Entidade 
solicitou à Prefeitura a averbação na matricula do 
Imóvel segundo os termos contidos no parágrafo único 
do Art.1° da Lei 1.157/1992. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Sr. Presidente do Pato Branco Esporte Clube Gilmar Pedro Resende (Rua ltabira, 
1317, sala 302, Centro, Pato Branco) para que o mesmo apresente documentos (ata) 
que expressem a intenção dos associados em doar o espaço citado no Projeto de Lei 
nº 210/2018, para o Municfpio de Pato Branco. Além disso, apresente (caso haja) 
informações/documentos nos quais essa Entidade solicitou à Prefeitura a averbação 
na matricula do imóvel segundo os termos contidos no parágrafo único do Art.1° da Lei 
1.157/1992. 
O pedido justifica-se, tendo em vista a elaboração de Parecer pelo relator da 
Comissão de Orçamento e Finanças, uma vez que o assunto a ser debatido é de 
fundamental importância para a comunidade patobranquense, já que trata-se de 
alterações na Lei nº 1.157 /1992, a qual prevê a utilização cio estádio ele futebol do 
Pato Branco Esporte Clube pelo Executivo Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de maio de 2019. 
~~~·~º ' 
)~ ·i lJ .l / ~ . 
José Gi)~n Fei~ sa_da Siiva 
ze~eado1, - p r 
ilv-dJ"'-LÜ9 COJ • ! ~ Roârigo Jéfsé Correia 
Membro 
;!_:,:(;~ cmlt. . Rua Araribola, 491 Cenlro fone: (46) 3272-1 532 85501-262 Palo Branco Paraná 
sile: \'/\'/\'/.camampillohmnco.com.l>r - e-mall: : veroadorgllso11foltosa@patohra11co.com.hr 
j~'!liiij' 
~ L ~ . fl~nUl/ttl/e/fttutt(}~ va/tfp/7lvheÇilit//,liC()/ .:.~ !'í; ~, Esllltlo <lo Pllrnrní 
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP {Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação 
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana 
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018, 
que revoga· o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que 
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato 
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna 
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em 
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar 
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador 
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal 
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a 
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das 
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em 
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão 
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto 
ao projeto, para que as éoordenadoras das instituições de ensino possam se 
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao 
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relatoria, sendo que a manifestação da 
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará 
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para 
debater com ele o conteúdo do parecer enviado pelo Executivo, para posteriormente 
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovad , será
1 
assinada pelos de competência. 
1 
' 
Ronalce Moacir D }~! an - PP 
Presid~te -- ., \ 
/ ( )\1 \\\ \ \bc~ ·~c~ ' Fabrício Preis êHn\i1ello - PSD 
Membro 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
AlinEÍ 
j(~1ke ~~~ Barão 
Assessora parlamentar 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legls lativo@camarapatobranco.com.hr 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº AJO {&01& 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 ·Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado cio Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 210/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- relator da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica RATIFICA o posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta, exarado anteriormente. 
Em síntese, o consultente pleitea nova manifestação jurídica, acerca de 
eventual consequência de ordem financeira aos cofres públicos municipais, 
caso seja aprovada a revogação o Parágrafo único, do art. l º,da Lei nº 1.157, 
de 21 de outubro de 1992, que autoriza o Executivo Municipal aceitar doação 
de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte Clube. 
Trata-se referida doação de um instituto típico do Direito Civil, 
consubstanciada num contrato pelo qual uma pessoa, o doador, por 
liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio 
de outra, o donatário, que os aceita (CC,art. 538). 
O contrato pode consubstanciar uma doação simples ou com encargos. A 
doação é pura ou simples quando efetivada a favor do donatário, que 
desfrutará de seu objeto, sem qualquer restrição. É com encargos (doação 
onerosa) quando o doador impõe um ônus ao donatário, ainda que em seu 
próprio favor ou de terceiros. 
Na hipótese de ocorrer a revogação dos encargos da doação, poderá o 
Município de Pato Branco vir a ser demandado judicialmente, para 
pagamento de eventual indenização relativa ao imóvel ou até mesmo 
referido imóvel vir a retornar a propriedade do doador (Pato Branco 
Esporte Clube). 
É o que tínhamos a nos manifestar. 
Pato Branco, 3 de junho de 2019. \ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
!-\(,~·;,. 
~ Ctf~a~d~.91~91~ GAUINETE DO VEREADOR JOS~ Gll.SON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1299/2019 
APYºº 1 
f\ '1 ,, e Data l.L.Ut.' _ 
A$'.tn~l1 ra 
~ .. \'h'i><'"·' 1~ . - -. , . PMOori:J:co -· ······ . ··-·--··· .. --·-··· 
Requer cópia da matricula nº 17.270 do 2° Ofício a ser 
anexada ao projeto de lei nº 210/2018, o qual visa 
Revogar o parágrafo (mico do Art. 1° da Lei nº 1157/1992 
(Estãdio os Pioneiros). 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente cópia da matrlcula nº 
17 .270 do 2° OH cio a ser anexada ao projeto de lei nº 210/2018, o qual visa Revogar o 
parágrafo único do Art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio os 
Pioneiros). 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 ele junho de 2019. 
\~~' c1aJcl nco ( J.1 ~ .. l/, ~ . 
José Gi~ki>n Fe1t sa da Silva 
~uJx:> CQNukO￾Me l5rà ~ \ ~ "-\ ~ereado? PT 
Rodrigo Jdsé Correia 
Membro 
;ff;j{;Jr. w~~~-!!l ; 
C!ll't:t-. Rua Araribola, 491 • Cenlro Fone: (46) 3272-1532 65501 -262 Palo Branco Paraná 
site: \'l\'1W.canrnrnpnlohrnnco.co111.hr - e·mall: : voroador{1llsonfoilosn@palohrnnco.co111.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Estudo cio Pomná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1314/2019 
Requer seja oficiado ao Senhor Gilmar Pedro 
Resende, Presidente do Esporte Clube Pato 
Branco, convidando-o para participar de uma 
reunião nesta Casa de Leis, após a Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho, para tratar do 
Projeto de Lei nº 210/2018 - "Revoga o 
parágrafo único do artigo 1 º da Lei 1.157 ,de 21 
de outubro de 1992. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Gilmar Pedro 
Resende (Rua ltabira, 1317, .sala 302, Centro, Pato Branco), Presidente do Esporte 
Clube Pato Branco, convidando-o para participar de uma reunião nesta Casa de Leis, 
após a Sessão Ordinária do dia 17 de junho, para tratar do Projeto de Lei nº 210/2018, 
que revoga o parágrafo (mico do artigo 1 º da Lei 1.157, de 21 ele outubro de 1992. 
A solicitação se faz necessária, para que haja entendimento sobre a 
futura administração e utilização cio Estádio os Pioneiros. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de junho ele 2019. \ .· " ~ \ \ hfi 
<,{ tJvcu.9 \ ')< \ l\\11\Ya 
Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
\ . ~ 
·\~ /) ~ 
~ I 
Rua Ararlboln, 491 • Fono: (46) 3272·1600 · 86501·262 ·Pato 13ranco • Parani\ 
site: www.camara1>atobraoco,com.br M o·nrnll: voroadorlahrlclo@1rnlohranco.pr.lon.hr 
Câmara Munic. Pato Oraooo 
Moacir Oalchiavan 
Vereador • PP 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estn<lo do rornnn 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1316/2019 
Requer suspensão de tramitação do Projeto de 
Lei nº 210/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que "Revoga o parágrafo único do 
art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 
1992". 
O vereador infra-assinado, Fabrício Prels de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer suspensão de tramitação do Projeto de 
Lei nº 210/2018, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o parágrafo (mico do 
art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992", até que se reúnam na sala de 
reuniões desta Casa de Leis, integrantes da Diretoria do Pato Branco Esporte Clube e 
vereadores interessados, para melhor entendimento acerca da matéria. 
A solicitação se faz necessária, para que haja entendimento sobre a 
futura administração e utilização do imóvel. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de junho de 2019. 
< ( c_)., /c: l.c; \ l, ') (t lv\1~a Fabrlclo Prels de Mel/o 
Vereador - PSD 
Rua Ararlbola, 491 • Fono: (46) 3272-1600 • 86501-262 · Pato Branco - Paraná 
sito: www.cnmarapatohrnnco.com.hr - O·nmll: voreaclorlabrlclo@pa!obr1111co.11r.le11.hr 
DE \/ . .ti \ ç;, 
NCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 40/2019/APM Pato Branco, 06 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
abaixo descrito, constante do Ofício nº 431/2019-DL, de 04 de junho de 2019: 
- Requerimento nº1299/2019 . .J:' 1 1 1 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
2° REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR 
CERTIDÃO· ATUALIZADA 
2° OFf CIO DE llEGISTHO 
(;t.:nAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 70.278.720/0001-77 
( REG 1 STRO GERAL) ,r---F•~ll"-----. 
COMARCA DE PATO BRANCO·PR. 
Tllula1: Ocnorozo Rlbo/ro do 01/vo/ra 
r-".UORICll--, 
[MATRICULA N.0 ..... J.!..•.?.!.º ......lld· j 
05 de julho de 2011 .. 
IMÓVEL URBANO: "Imóvel Estãdlo Oa Plonolro11" - dosmembrMo do Imóvel Estádio Os Pioneiros 
e de parte do Imóvel Cenlro Educaclon11I Ambiental, encrovados na parte da quadra 576, nE1sta Cidade 
e Comarca de Palo Branco·PR. Com a llrea de 23.074,03 m' (VINTE E TR~S MIL E SETENTA, 
QUATRO METROS E TR~S CENTÍMETROS OUAORAOOS). Com 1Jenlellorl11s. conalulda de um 
lelheiro em madeira (erqulbnncnda) com área de 605,00m', e outra obro ern alvenaria com 02 
pavimenlos, sendo o térreo com 1.364,00m•, e o 1° pavimento sendo um lelhelro (arquibancada) com 
óroa do 1.364,00m'. Limites e confrontações: NORTE: P1uUndo do Marw 12, por uma dl:slilncla de 
120,3'1m a Az. 92'30'53", alô o Marco 11, doste por uma dlslAncla de 17,27m o Az. 113'07'44" alé o marco 10, dosto por uma dlslénclo de 5,09m a /\2. da 160'53'11" ató o marco 00, conlronlando com 
porte do mesmo loto Contro Educacional Ambiental; SUL: Po1Undo do M·03, por umo dlslàndo da 
117,31m a A:z. 269'49'37", alô o marco M-13, confronlendo com o quad1a '133; LESTE: P>11lh1do do 
marco M -09, por uma dlslõncla do 23, 10m o Az. 100•10·00• olé o marco M -00, desta por uma distância 
de 8,00m e Az. 00'10'16", olé o marco M-07, doste por uma distancia de 65,00m e Az. 100'10'16", até 
o marco M-06, deato por uma distancia do 14,00m a Az. 270'10'16", olé o mnrco 05, doslo por uma 
dislãncla de 30.36m a A:z. 100'10'16", olé o morco 04 dosto por uma distância da 29,'17m o 11.z. do 
200'51'19", alé o marco 03, confrontando com parte do mesmo lote cenlro Educacional Aml>lenlal; 
OESTE: Partindo do marco M-13, por um<1 dlalõnclil da 170,39rn a /17.. :l59'49'37", até o marco M -12, 
confrontando com a Faixa do Domlnlo da BR 150. 
PROPRIETARIQ: MUNICIPIO DE. PATO BRANCO, pessoa jurldfca do direito p1'1blico inlorno, CNPJ nº 
70.995.'1-10/0001·5'1, com sede à Rua Coramuru, n• 271, Centro, em Palo Branco-PR. 
TITULO AQUISITIVO: Rol . '"'ªL 36.092, do livro 02 do 1º Olfclo do Registro de Imóveis da Comarca do 
Pato Branco - PR Protocolo nº 53.402. Palo Branco - PR, 02100/201 f. d,• 
AV.01 • 17.270 - Prol. 63.497 - 05107/2011 - Unlncaçllo - De ucorclo c o111 Mapas, M emorinis 
Oescrillvos a Requerlmento, parta da éraa da presente com 1.024,70m•, sen\ unllicada com a ârea do 
ü.135,00m'. constonte da matricula 13.170, o com o área da 12.595,00m', constante da malrlcula 
11.757, lotaNzando 19.666,GOm', o passará a donomlnor-ea "Loto n• 09 dn Quadra 11º 133", com as 
medidas o confrontações constantes da malllculc> 17.272. E a área remanescenlo da presento, com 
2 ! .240.33m', continuará o denominar-se Imóvel Ea!ãdlo Os plonolroe. Quaclcn 676. com as medidas 
e confronlaçõos conslenlos do malricula 17.273, ambas d e propriedade do Munlclplo de Palo Branco -
PR As matriculas e-0nstan&1 n livro 2 desto Oficio. l\RT nº 20111556203. 60 VRC. RS 8,46. 'Pato 
Branco - PR. 02.06.2011. · l ~~~~~----; ~~~~~~~~--~~~ ~~ 
l\V.02 - 17.270 - 05.07.2011 - EncorrompQlo - CertHJco quo os Imóveis constanlos dn AV.1 - 17.270 
acima, foram matriculados S-Ob oii 11<-• 11>{72 o 17.273, do liv10 0 2 deste O llclo, com que fica cncem1da o presonto. Dou F6. Palo Branco . PR, 02/ÕOJ2011. c:J/ 
Nº do podido: 71 .196 - Data do pedido: 05/06/2019- Data da emissão: 05/06/2019 - Custas da 
e1tidão: Emolumentos RS12,93 (67VRCs); Buscas R$2,32 (12VRCs): Registros Excedentes 
$0,77 (4VRCs); Selo R$4,67 (24VRCs): Funrejus R$4,01 (21VRCs}; ISS R$0,48 (2VRCs}; 
ADEP RS0,80 (4VRCs):: TOTAL: R$25,98. · 
FUNARPEN 
Selo digital nº: zOjYR . NfbvM . 7FXhK - L TrvX . U4PHz 
Consulte esse selo em: hlt ://funar en.corn.br 
AUTENTICACAO 
A PRESENTE IP,\A.GEl.1 OU INFORIMÇAO 
CONFEllE COM OS LIVROS OESTA SERVENTIA. 
O ílEFE~IPO É VERDADE E DOU FÉ. d~ OE _UNHO OE 2019 
_) ) __..." r.~ ">G\../\/~ 
li . 
. 
lil 
AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP; 85.501 -057 - TELEFONE (46)3224-5140 
Consulte os documentos necessários parn regi stro om: www.pb2rl.com.br 
PG. 1do1 
Excelentissimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Esrmlo <lo P1m111:\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1436/2019 
Requer oficiado ao Presidente do Pato Branco 
Esporte Clube, Senhor Gilmar Rezende, para que 
seja informado a esta Casa de Leis, se há 
previsão de retorno do time para disputar 
campeonatos e informar a situação financeira, se 
existe pendência, débitos e quais sejam, caso 
houverem. 
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Presidente 
do Pato Branco Esporte Clube, Senhor Gilmar Rezende, para que seja enviado 
informações a esta Casa de Leis, se há previsão do retorno do time para 
disputar campeonatos e informar a situação financeira se existe pendências 
débitos e quais sejam caso houverem 
PL f)t .;> v/ ~J 8 · 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
flua ArarllJola, 491 - Cenlro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Oranco - Paraná 
e·mall: leglslallvo@c,1marapalolJra11co.com.br- sllc:www.camarapalobranco.com.lJr 
C!J!tiiíÇD 
~Údlfi///,//e~t#ÚJ~~al tÍ& ~d(}/ ~?44t@ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccarl 
7 
Estndo tio Pnmn~ 
G/IOINETE 00 VERE/\OOR JOS~ GILSON FEITOSA 0/1 SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1434/2019 
Requer seja oficiado ao Secretário Paulo Vicente Stefanl, 
convidando-o para participar de reunião dia 24 de junho 
de 2019, que ocorrerá na Sala de reuniões da Câmara de 
Vereadores, pós sessão Ordinária (16 horas), para tratar 
do Projeto de Lei nº 210/2010, que tramita nessa Casa de 
Leis. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Secretário Paulo Vicente 
Stefani (R. Araribóia, 1222-1328 - La Salle, Pato Branco - PR, 85505-030), 
convidando-o para participar de reunião dia 24 de junho de 2019, que ocorrerá na 
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores, pós sessão Ordinária (16 horas), para 
tratar do Projeto de Lei nº 210/2018, Mensagem nº 11212018, que revoga o parégrafo 
(mico do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que tramita nessa Casa ele 
Leis. 
O pedido justifica-se tendo em vista a elaboração de Parecer pelo relator da 
Comissão de Orçamento e Finanças, uma vez que o assunto a ser debatido é de 
fundamental importância para a comunidade patobranquense, já que trata-se de 
alterações na Lei nº 1.157/1992, a qual prevê a utilização do estádio de futebol do 
Pato Branco Esporte Clube pelo Executivo Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
~ / - , 
José G~ orí'Fel\La da Silva 
\ 
~ reador/- PT 
~ 
f,i7<k~~ C!J~ Rua Araribola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 ll5501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'A'l\V.camnrnpntohrnnco.com.br - e-mail: : vcrondorgllsonfoltosa@1>nlobrn11co.com.hr 
\ 
~1~ ~ . rlâm~u-vll-m~idM~tk- /?ab 9/;,u,n,(}()/ 
E?i:<l{; do PHrnníi 
ATA Nº 07/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS .. 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Politicas· Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à .assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e del! início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos 
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº 
1 /2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações 
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino de Pato Bran.co e dá outras providências; nº 15/2019, que 
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".; nº 185/2018, 
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos 
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco; e nº 210/2018, 
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de o~tubro de 1992 (Estádio 
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projet<? de Lei nº 
05/2019, que dispõe sobre a identificação .dos passageiros dos serviços de táxi no 
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos 
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e qprovada, será 
assinada pelos de competência. 
\ i# J . 
Ronalce Moacir Da~iallãn - PP 
Presidente 
Membro 
. Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
Assessora 
Alinll;~ parlamentar 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pa lo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legls tivo@ca rap br co.com br 
Excelenllssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Eslnilo tio Pom11:\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1452/2019 
Requer seja retomada a regimental tramitação 
do Projeto ele Lei nº 210/2018 de autoria do 
Executivo Municipal, que "Revoga o parágrafo 
(mico do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de 
outubro de 1992". 
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja retornada a regimental tramitação do 
Projeto de Lei nº 210/2018 de autoria do Executivo Municipal, que revoga o parágrafo 
único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992". 
Tal solicitação se faz, tendo em vista que o projeto foi amplamente 
discutido com o Presidente do Pato Branco Esporte Clube e vereadores interessados, 
no dia 17 de junho. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Rua Ararlbola, 491 • Fono: (46) 3272-1600 • 86601-262 ·Pato Branco· Paraná 
silo: www.canwapatobuinco.com.br- o·mall: voroa!lor(abrlclo@uatobranco.11r.locr.lu 
Oficio PBEC 012/2019 Pato Branco, 25 de junho de 2019 
Ilustríssimo Senhor Vereador, 
?l "'\!.&~ul~ - Em atenção ao Requerimento nº 1436/2019, de 19 de junho de 2019, 
informamos que não há previsão do Pato Branco Esporte Clube disputar campeonato da 
Federação Paranaense de Futebol. 
Com relação a situação financeira do clube informamos que o Pato Branco 
Esporte Clube é um clube privado que não recebe subvenções ou qualquer recurso público e, 
portanto não tem o compromisso de prestar contas da situação financeira a esta casa de leis. 
Lembramos ainda, de que o Pato Branco Esporte Clube é doador de bens ao 
Município e não recebedor de recursos. 
Atentamenr 
Ao llmo. Sr. 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Vereador 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Paraná 
\ .'.li ·~ G_I m1 ·;edro ese d/ 
/Presidente 
Pat y ranco Esporte Clube 
Estádio Os Pioneiros: Via Laterol 111/redo Luiz de Bortoli, 5.301, Bairro Oortot- Cf P: 85.503·230/Polo Bronco - PI! 
CNPJ: 77.737.716/(J()()J-09 {46) 21011844 
1w1w.potobronco.esp.br potobro11coec@liot111oil.com 
'.·!,'(),.~· tJ <tJ'tM~ JklUf#!a/l dtJ ,9~ §ijAtl/ltcd 
Exmo. Senhor 
Vlhnar Maccari 
GllBINETE 00 VEílE/\OOíl JOSÊ GILSOU FEITOS/\ 011 SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1498/2019 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei nº 
210/2018, o qual dispõe sobre a revogação do parágrafo 
Cmico do Art. 1° da Lei n°1.157/1992 - Estádio Os 
Pioneiros. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem informações 
referentes ao Projeto de Lei nº 210/2018, o qual dispõe sobre a revogação do 
parágrafo (mico do Art. 1 ºda Lei nº1.157 /1 992 - Estádio Os Pioneiros. 
1. Quem detém o domlnio do estádio atualmente; 
2. Com quem está a chave para abertura do estádio; 
3. Explicações se o inciso IV do parágrafo único do Art. 1° está sendo 
cumprido. 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2019. 
(( cl)l' ào Cf>J\..!\.!li.o - Roclrigo J8sé Correia 
Membro 
0!.'~~ 
-i;~q_,J~ 
rfilif~ Rua Araribola, 491 Cenlro fone: ('16) 3272-1532 85501 -262 
Pato Branco Paraná 
site: \Wl\'1.camarapillollranco.com.hr - e·mall:: vorca<lorullsonro1tosa@pntohra11co.com.hr 
GAOINETE DO VEREllDOíl JOSÉ GILSON FEITOS/\ 0 11 SILVI\ - PT 
Oficio nº 013/2019 
Gilmar Pedro Resende 
Pato Branco Esporte Clube 
Pato Branco, 02 de julho de 2019. 
Estádio Os Pioneiros: Via lateral Alfredo Luiz Bortoli, nº5301, Bortot 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem por meio deste convidá-lo, assim como toda a 
diretoria, para reunião a ser realizada dia 03 de julho de 2019 às 16h na Sala de 
reuniões da Câmara de Vereadores. 
A referida reunião, contará com a presença dos pioneiros que alavancaram o Pato 
Branco Esporte Clube, o Secretário de Esporte e Lazer Paulo Stefani, a diretoria atual 
do clube, assim como os demais Vereadores desta Casa de Leis. 
O objetivo principal da reunião, é ouvir ambos os lados quanto ao Projeto de Lei 
210/2018 o qual visa revogar o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 1.157/92, 
condicionando a doação do Estádio Os Pioneiros para o Poder Público, a fim de chegar 
a um consenso para emis~ão de Parecer pelo relator da matéria na Comissão de 
Orçamento e Finanças. 
Rua Arariboia, 491 
José Gi!LJ,, Feitl}a da Silva ~ereado? PT 
Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco Paraná 
85501-262 
e-mail: )egislativo@camarapatobranco.com.bí}- site: fNww.camarapatobranco.com.bq 
E~taclo 110 Paranú 
Gl\OINETE 00 VEREI\ DOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ OI\ SILVI\ - PT 
Oficio nº 014/2019 
Paulo Vicente Stefani 
Pato Branco, 02 de julho de 2019. 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem por meio deste convidá-lo, para reunião a ser 
realizada dia 03 de julho de 2019 às . 16h na Sala de reuniões da Câmara de 
Vereadores. 
A referida reunião, contará com a presença dos pioneiros que alavancaram o Pato 
Branco Esporte Clube, do Secretário de Esporte e Lazer Paulo Stefani, a diretoria atual 
do clube, assim como os demais Vereadores desta Casa de Leis. 
O objetivo principal da reunião, é ouvir ambos os lados quanto ao Projeto de Lei 
210/2018 o qual visa revogar o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 1.157/92, 
condicionando a doação do Estádio Os Pioneiros para o Poder Público, a fim de chegar 
a um consenso para emissão de Parecer pelo relator da matéria na Comissão de 
Orçamento e Finanças. 
flua Arariboia, 491 
.i; [ OJ . . rJ ... . . Jose Gdson Feitosa da Silva 
~ereado1- PT 
Fone: (46) 3272-1500 
·Pato Branco Paraná 
85501-262 
e-mail : !egislativo@camarapatobranco.com.bl}- site: !Nww.camarapatobranco.com.bd 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
. PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
1 º OFÍCIO DE NOTAS 
BEL. MAURONEV AP. DE ANDRADE 
JANE SALETE DONDEL 
JÉSSICA FRANÇA GOES 
TAIS LANGARO 
MARISTELA DRASZEVSKI 
KELVIN GREGORY G.M. DE ANO ~ 0 Email: ltabpatobranco@gmall.com (E (!t'Un s> ~1> • • 'l> <P 
Rua Tapajós, 50. centro. CEP 85501·045 ·Pato Branco· PR· Fones: 146! 3025·545513025-5456 Oi -
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada, é 
revendo nos Livros de Notas existentes neste Ofício no de nº 
0132, às 176V encontrei lavrada a seguinte: 
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM: PATO 
BRANCO ESPORTE CLUBE e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, na forma abaixo: 
SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem que 
sendo aos tres dias do mes de novembro de mil novecentos e noventa e dois, nesta cidade e comarca 
de Pato Branco, estado do Paraná, em cartório perante mim auxiliar juramentada compareceram partes 
entre si justas e constratadas a saber: de um lado como outorgante DOADORA: PATO BRANCO 
ESPORTE CLUBE, entidade esportiva, com sede nesta cidade, inscritano CGC/MF sob 
nº77773716/0001-09, neste ato representada pelo seu presidente em exercício: NELSON REDIVO, 
brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da C.I. sob nº979077-Pr e 
inscrito no CPF:sob nº 029580159-04 e o secretário: ALAOR MERLO BERNARD!, brasileiro, 
funcionário público municipal, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da C.I. sob nº 
1571253-Pr e incrito no CPF: sob nº 338090899-15. E de outro lado como outorgada donatária: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público com sede e foro 
nesta cidade de Pato Branco, inscrita no CGC/MF-sob nº 75995448/0001-54, neste ato representada 
por seu prefeito municipal CLOVIS SANTOS PADOAN, brasileiro, viúvo, residente e domiciliado, nesta 
cidade. Os presentes reconhecidos por mim como os próprios do que dou fé. E, perante mim pelos 
outorgantes declarantes me foi dito que que: PRIMEIRO: Que são senhores e legítimos possuidores do 
Imóvel URBANO- Quadra nº 576 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS), situado nesta cidade de Pato 
Branco, estado do Paraná, contendo área de 48.400,00m2 (QUARENTA E OITO MIL E 
QUATROCENTOS METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Com os limites e confrontações 
constantes na matrícula de origem. Havido por força da matrícula nº 9408 do Cartório de registro de 
Imóveis 1º Ofício desta comarca. SEGUNDO - Que pela presente e na melhor forma de direito vem 
doar o referido imóvel a outorgada, para que a mesma possa, dela usar, gozar e dispor livremente 
como seu que fica sendo desta data em diante por força da ATA nº 75 de dezessete do mes de 
setembro de 1992, conforme determina o Artigo nº16, do estatuto Social, conforme Edital de 
convocação do dia 12 de setembro de 1992 e ainda pela Mensagem nº 057 /92. Excelentíssimo senhor 
presidente e demais membros da Colenda Câmara Municipal de Pato Branco. Fazemos uso da 
presente mensagem para encaminhar à esta Egrégia Gamara Municipal o nexo Projeto de lei que 
solicita autorização legislativa para fazer contribuiçoes correntes ao Pato Branco Esporte Clube no valor 
de Cr$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), em tres parcelar, a primeira de Cr$ 
40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) imediatamente.após a entrada em vigor desta 
Lei, a segunda de Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEl'ROS) em 15 de novembro de 
1992, e a terceira, de Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), em 16 dezembro de 
1992. A proposta decorre da negociação que está em curso com o Pato Branco Escporte Clube, 
através do qual o mesmo fará a doação de todo o seu atua_I patrimônio do Município, condicionando 
apenas que lhes seja facultado o uso do mesmo para a disputa de campeonatos que o Clube vier a 
disputar e destinação do memso ao esporte e ao lazer da Comunidade Pato Branquense. Face aso 
urgentíssimo compromissos que o Clube possuí junto aso atletas, já vencidos há muitos dias, 
encarrecemos qua matéria merça tramitação em regime de urgência urgentíssima. Contandocom a 
aprovação do Projeto, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de 
estima e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de outubro de 1992. LEI nº 
1157 data de 21 de outubro de 1992-Surnula-Autoriza o Executivo Municipal aceitar a doação de imóvel 
e outros bens do Pato Branco Esporte Clube. A câmara Municipal de Pato Branco, estado do Paraná, 
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art 1°-Fica o Executivo Municipal autorizado a 
aceitar a doação que o Pato Branco Esporte Clube que se propõe a fazer ao Municipio de Pato Branco, 
da quadra nº 576, com área de 48.400,00m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) 
com benfeitorias que conssiste em num estádio de fudebol e demais instalações anexas, matriculado 
sob nº 9408, junto ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná e um linha telefônica sob n°0462-24-4342, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná￾Paragrafo único- A doação que trata do "caput'.', deste artigo fica condicionada ao seguinte: 1 )- direito 
· REPÜBLICA FEDERATIVA.DO BRASIL 
PATO aRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
1 ºOFÍCIO DE NOTAS 
BEL. MAURONEY AP. DE ANDRADE 
ANUKE 1 OLOMEOTII 
JANE SALETE DONDEL 
JÉSSICA FRANÇA GOES 
TAIS LANGARO 
MARISTELA DRASZEVSKI 
KELVIN GREGORY G.M. OE ÀNDRADE 
Email! ltabpatobranco@gmall.com (!:sementes) 
~~ dep<11, 
L- ~Ru i=ap~aj~ós~·so_._cen_tr_o-c_EP_as_so_1._04_s -P_a_to_B_ra_n_co PR_- Fo n__s:_<46>_3o_2s-s_4 ss 30 ·_S4 s6~~~~:~~1i7~~ 
ÊF15- "' .«> <!] 
ao uso perrnanete pelo doador, dos bens objeto da doação quando este estiver disputado campeon \à 
de futebol; 11- Uso permanente pelo doador, dos espações no interior do estádio, destinados 
colocação de placas publicitárias podendo este locar a terceiros ficando com o produto das locações; 
Ili- os valores arrecadados com a venda de ingressos e cadeira a associados e exploração direta ou 
locação do bar ou outros espações internos destinados a comercialização de produtos, nos eventos 
ppovindos pelo doador, reverterão integralmente aos mesmo; IV- a administração dos bens doados, 
pela Fundação de esportes de Pato Branco-FESPATO; V-averbação do inteiro teor da presente Lei 
junto ao Registro Geral de Imóveis quando da efetivação da transferência dos bens. Art. 2º-Esta lei 
entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as deisposições em contrário. Gabinete do 
Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de outubro de 1992. TERCEIRO- Que o valor ajustado pelas 
partes é de Cr$ 90.000.000,00-(NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) conforme Lei Municipal acima 
mencionada e avaliação atribuída pelo fisco de Cr$ 500.000.000,00-conforme GR-4-sob nº 125/92-
IMUNE - datada de 27. de outubro de 1992, Imune conforme Artigo nº 150, inciso VI, letra "a" da const 
da Republica Federal do Brasil, e outros documentos serão apresentados por ocasião do Registro 
desta. A presente foi distribuída. QUARTO- Declaram os doadores que tem poderes conforme Ata nº 
75 acima mencionada. E de como assim o disseram e me pediram do que dou fé. A pedido das partes 
lavrei a presente escritura da qual feita e lhes sendo lida acharam-na conforme outorgam aceitaram e 
assinam. PROV 356/84. Eu, Dunya V. Novaes Schuchovski, auxiliar juramentada datilografei. Eu, 
Evangelina V. Novaes, tabeliã a conferi e assino (aa) NELSON REDIVO, ALAOR MERLO BERNARD!, 
CLOVIS SANTO PADOAN, EVANGELINA V. NOVAES. Confere com o original. Eu, tabeliã a conferi 
dato e assino em público e raso. C/ 580.000.000,00-3.638,00-428,00-10.000,00-6.500,00. Em Testº da 
verdade. Pato Branco, 03 de novembro de 1992. TRASLADADA POR CERTIDÃO - Está conforme 
o seu original, ao qual me reporto e dou fé. E eu, MAURONEY A PARECIDO DE ANDRADE -
Tabelião, a conferi, subscrevo e assino. CERTIDÃO: CERTIFICO e dou fé, que a 
cópia anexa foi extraída nos termos do disposto no artigo 19, 1° da Lei 
Federal nº 6.015/73 cc. Art. 6°, inciso li da Lei Federal nº 8.935/94 e trata-se 
da reprodução fiel em seu inteiro teor do seguinte ato: ESCRITURA 
PÚBLICA DE DOAÇÃO, que fazem: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO lavrada no livro nº 132, às 
fls. 176V, em data de. 03/1111992. 
Pato Branco, 03 de julho de 
.. 
I 
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- --11--- li--- - - ------11 - - --- - - - 11 - - - -----11 --------
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1 ">~ e,.,'), . ' •(' ,/'\QC \'V 
'" ' .. y R>~ e. --' . . .r~e \\'.'i ~~ ~ -:--- . ~"'~~~'i'i: ~\<?i .-~ ATA DA ASSEMBLÉIA GEl1AL EXTRAORDINARIA CONJUNTA 
-o '\ri.'1 · st> ~~·to 
11.<º • \)~ t-'- ~· ~º~C)c,C "'~o ... ~''\cJl · Aos oinco dias do mes de novembro do ano de um mil novecen￾ç ~~'\> Í'-~ e setenta e nove, com inicio as 2Ph 30min , reuniram-se na sede so--
tt~'~ti.al do Clube Pinheiros, em Pato Branco, Esta.do do Paraná, em Asembléia/ 
~·º Geral Extraordinaria Conjunta, os associa.dos elo SPOHT CLUBE INTEIWACIO-/ 
NAL e da SOCIEDADE ESPOR'.rIVA PAIJ,1Jnr\As; regularmente convocados pelos // 
Presidentes das respectivas entidades, co~1forme edital de convocação pÚ￾b:!.icado no "Jornal do Paraná" , edições de 27 de outubro e 02 de novem-/ 
b:r-o de 1979, com o seguinte teor: Spo:ct Club Internacional e Socied.ade / 
Esportiva Palmeira.s - Assembléia Gera::L Extraordinária. Conjunta - 05 de // 
noverubro de 1979. Os Presidentes do Sport Olub Internacio11al e da Socj.eda 
de Esportiva Palmeiras,. ainbos de Pato Branco, de acordo com seus respec--
t:..vos estatutos sociais, CONVOCAM os associados de ambas as entidades pa 
ra ó. ASSEM:BLÉIA GERAL EXTRAOHDINARIA CONJliNTA, a ser 1~ealizada no Clube/ 
?1nr.eiros, com inicio as 20 horas em primeira convocação ou as 20h30min, 
em i.><.~t;;W10.a e Última convocação, no di?J. 05 de novembro de 1979, 2ª feira, 
~uar.~0 serão tratados os seguintes as~Lmtos: lQ Aprovação conjunta e de-
;·ini ~iva da fusão do Sport Club Internacional com a SociE!dade Esportiva/ 
?.::..l;r.o::..~&.s ; 2 º fundação cone omitente dof1 Pato Brar~co Esporte Clube, resu:..-
~..;b.r.te d.a fusão da S .E. Palmeiras e do .iS . O. 1 11 ternacional; 3 Q Aprovação / 
d.os esta tu tos sociai-s do Pc.to Branco· Esporte Clube ; 4 Q Eleição da pri;ne;_ 
ra diretoria do Pato Branco Esporte Clµbe; 52 Extinsão do Sport c::..ub In￾ternacional e da Sociedade Esportiva Palmeiras 1 em decorrêncj.a. d.~:.. f-......s&.~ . 
Nota! Além doH quadros sociais de Palmeiras e Internacional, estão e or.v ~ 
dados para a Assembleia todos os desportistas de Pato Branco , qu.e vêea. ~ 
com entusiasmo o surgimento do Pato Branco Esporte Clube. Fato Brar.co,2 ~ 
de out-ubro de 1979, P/Sport Club I ternac ional, Honório Ribeiro do Nasc.::_ 
mento, e P/Sociedade 0sportiva PalRteiras, Nilso IV;i 0 uel ,\ver, Pres.i.õ.er.. te;-
Oo::istatou-se a presença de 25 (vinte e cinco) a.scociados do Sport c:·.;.b ::. te~nacional e de 25(vinte e cinco) associados da Sociedade sj... or ~i a ~ú~ ....., 
rueir&t> 1 além de 11 (onze ) des~ortistas .não filiados a estes d·:üs c .:.. .... ."t;e.:i , ... 
:1...:::.. ·.:; .:,·.,a::.. de 6l(sesGenta e um2.) presen ~as, 11. seguir foi esco ~::.~-:; :pc...: .... : 
:, ~·f .=:, :;..:ii:c 0s trabalhos, o Dr. Ro'c,er,co é.rr.' e1•lar~? Prefeit0 :.:d ..:-.. :cc:...:,;.:...:.. ·,e . ._ 
to :Jral100, que convidou par.a sec .'."'etario o Sr. Djalma Giacomoni. ?..:;..0 : . 
.5 :1.~-& ... ;.e foi dito que os dois clu.'oes 1 ?al r:iei-r-as e I ternacio;-1s.l. 1 ~'~ .:-... . • . -:-
- ~ .L , d \ ' 1 , . G . 11' t YI d. , ' . ' t:.~~m e. 1u.sao , a vraves e h ssem::> e ias eru:i.s .!.X raor :i.nar::..as rea ...... 1.:1,0.~ .. :;:..,_ 
: .(is dias 17 e .18 de outubro, r.::spect.ivamente, cabendo apen<:l~ , ~· e:<>:.c- J'-
s::..âo7 llifi8. manisf estação conju.."'1ta 1 de a.mbos os q_uadros sociais rew :.:.0..~:.: .-~·-· 
c:o;·tfir,nando aquelas decisões. A A.sseubléia manifestou-se entus~~a.s -.~:.. : ...... :: . ..-=: .:.... 
-~ a :_;1B:a confirma 0'.(ão da fusão, q_u6 fo i assim, homologacia po:r· e.ela;:.;&.-,:<.>. ..: , --
...,ff!ú uma Única. voz discordante, os clu'ücs entram para a fü.são cor .. os ...,'2:--
z.nl«tes patr:i.mÔnj.os : Sociedade füiportiva P&lmeiras, com lote ~Qó-Q-..:..c-.. -., 
...,. 9)) .::01~forme matricula nº 9.267 1 liv:::'o nQ2, do Registro GeraJ . .:..~ : ... {.:; -
:..;;, ies·.;a coma.roa de Pato Branco-Paraná, em 2ó de novembro de lS?S ; ;,v ~'° 
~ º2S· co~1foJ'.'i~e registro de imóveis Pedro Sá Ribas nº 12. 318, :..:.. v:..~o r. º ;.< , ~~o:.. 1a s 248 , em 2 3 dé jun."i.o ele 1967. Sport Clube Internacional 1 CjJil e:.,: _..:. 
;-e; .. r. í2:.+)-k,. con.forJJle registro de J.rr.óveis Pe dro de Sá l?.ib'.ls nº J.. 6~· , :..:.. -
vrv nº3-:3 , . folh~s n220 , em 2C de janeiro de 1 960 ; cháca:ca nºJ..45-G 1 t; ,~;:.. / 
... f o::.:'me ] ·gistro ·de IraÓv1'3is Podro de Sá Ribas nº 2 . 470, livru nº2• h. se-- ' 
gc..i:t :passo-.....- sê ao .. segündo item da ordem do dia , "Fundação do Pato Br;:.:1c J 
=.? _J.:.rte CÍU'be" 1 t ·e·ric.o o pl":si G.ente explicado à Assembléia Qlle, se6 ~fo v . 
/ 
ffi ~6 o trazido de Curitiba, fornecido gentilmente pela diretoria à.o ~o~~ 
~6. o ::!:si_)ort;e Clube, r esultante à.a fusão ele tres c l ubes p<ó.rcmaensus, \lo::-.' 
ver-s e-ia lavrar u.ma Escri tu:ra ?Ú'olica de Fusão, a q_ua: deve se::· ó...,s::. .;:..­
d.a po:c representantes credenciados dos dois clubes . A fusão de Ferrov:..c.C-
= e e g u e - fls. 02 ~ 
,_ 
,, 
,.,,_,,r: .. de '7P, 
F1 jO_D~ ~ -:>'"" v ~~ :- v · 
rio, P.alestrGJ. Italia, e Britânia, foj_ :feita por renomados advogados de 
Curitiba e considerada um doc·wnento perfeito, razão pela qual é aconse-/ 
lh~vel que seja seguido o seu exemplo~ Acej_tas as expb.caçõ.es pela assem 
blej.a, foram nomeados os senhores Honório R~ beiro do Nascimento , Nelson7 
Sguarezzi e Adelar A.ntoniazzi para réprosentar o Sport Club Internacio-/ 
nal, e os srs. Nilso Miguel Aver, Dealmino Amadori e Ezilio Chiochetta / 
em representação à Sociedade Esportiva Palmeiras, que terão os mais am-/ 
plos :poderes poderes para representar seus clubes na mencionada e neces￾sária Escritura PÚblica de Fusão, podendo firmar todos os demais documen 
tos. A escritura pÚbli<:a em questão sero. pront?-mente encaminhada ao tab~ 
lionato para ser lavrada . Pasr:.:ou-se a seguj_r ao 32 item ela ordem do dia: 
"Aprovação dos Estatutos Sociais do Pato Branco Esporte Clube " . O presi￾dente dos trabaD1os explanou aos pra sentes, q_ue uma comü~são formada pe￾los advo.,ados Victor Hugo Ribeiro, Victor Guj.do Guerra e Nelson Sguarez￾zi e mais os re~ .dentes Nilso Mj_gue l Aver e Honório fü.beiro elo Nascimen 
to elaborou o antep:rojeto dos estatutos, baseados em estatutos-padrões,= 
dentro dos ruolües tradicionais de est atutos de entidades esportivas, e / 
ainda de acordo com as leis esportivas vigentes no país. O advogado Vic￾tor Hugo Ribeiro leu artj_go por artigo os anteprojetos dos estatutos,sen 
--do deba trdos -os pontos que suscitaram alguma contravérsia, chegando, fi-7 
nalmente, à aprovação dos mesmos 7 cuj a reda·~ão final é a seguinte; Pato 
Branc o ·::;;sporte Clube - Estatutos Soc i ais - Capitulo I - Da denominação / 
Constituição , Sede e Fins: Artº lº O pato Bra,,~co Esporte Clube , com sede 
e foro na ciüac1e de Pato Branco , fü.Jtado do Paraná, sociedacle civil de d~ 
ração indeterminada , rnger-se-a pelas leis vigentes aplicaveis e pelas -
disposições destes esta·tutos, pela e se ri tura púb::.ica de fusão, lavrei.da / 
as folhas nº do livro -nº, do ~~ bélionato desta cidade 1 é sucessor da So￾ciedade Esportiva Pal meiras, fundada em 04 de julho de 19491 e õ_o Sport 
Club Internacional , fundado em 18 de dezembro de 1953 . Art. 2º O clube / 
tem por finalidade, promover: a) a pratica do futebol profissiona:J. e dos 
desportos amadoristas em geral; b) reuniões de · cara ter social 7 recrea tj.-
vo , artistice , cultural e cívico e,ntre seus socios. Artº 32 O pato Bran￾co Esporte Clube tem os seguintes símbolos e cores: a) a 'bandEi ir&. é um / 
retângu1o nas cores; v erde, branca e vermelha, cujo lado maior segue o -
segmento á ureo . A bandeira é formada por tres fáixas horizontais nas co￾res ve:rde, branca e vermelha, dispost as de nesta ordem de cimR pa:r.a bo..:;,.-
xo, tendo ao centro o distintivo do clube; b) a flâmula obedece a compo￾sição geral da ·bandeira ; c) o escudo e o distintivo do clu1)e é um circu￾lo d.e lOcm de diâmetro," no qual se acha um pato formado pelos algarismos 
7 e 9, e 4 faixas obliquas nas cores branca , verde, branca e vermelhas,-
nesta ordem de cima para baixo, sendo que na primoi-ra faixa branca , ID2-1 f; 
largo., estão escritas as palavras Pato Branco Esporte O;tube , os algaris￾mos 7 e 9, que formam a cabeça de pato são nas cores verde e vermelha, / 
respectivamente, enquanto que as letras são na cor verde. o . fundo do c i!_ 
culo ~ branco . Capitulo II Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres. A:r.t . 4º￾É condição par~ ser sócio do Pato Branco Esporte Clube , o p:reenchiroetlto/ 
dos requisitos exieidos por estes estatutos. Ar t. 5 Q O quadro social é ·~/ 
. formado por soc·ios das s eguintes categorias: a) patrimoniais: são os só-
-.. ciqs pâtrimonia i s oriundos dos extintos Sport Club Internacional e Soei~ 
dade ' Esportiva Palmei.ras 7 e ainda os que vj_ erem a subscrever ti tulos pa￾trimoniais .ou adqjiiri-los por trnnsferênci6. ou · sucessão ; b) contri buin--
tes: os sócios que, sem adquirirem titulo patrimonial ,, ass umirem a obri￾gação do pagamento de contribuições perÍodicas fixadas para a categoria; 
c) atletas: sócios que dj_sputa:tem r egularmente as competições esportivas 
a 1r;adoristas defendendo as cores do P<lto Branco , enquanJliO em a ssídua ati￾vidade , conforme normas a s erem ba ixadas em r egimento interno ; d) laure~ 
= s e g u e fls. 03 = 
,<1. de P.,, ,...,, "'0 
'º AoC <P fls. ·-·.J ~Fl'.f ,(O , (? ~ v ~ 
dos: sócios que , no campo esportivo, tenham obtido vitórias ele exc'epçio￾nal d.est aque para o Pato Branc o, segundo critérios estabelecj.dos em r eg1:_ 
mento in-terrio, mediante aprova'.Jão do Conselho Deliberativo; e ) remiclos:-
sócios que integravam esta categoria nos extintos S.C. Internacional e -
S . E. Palmeiras, ou que venham a pagar a quota .Ide remissãô no valor cor--
responü.ente a 42 0(quatrocentos e vinte) mensalida.des sociais ou que com￾pletem 35 o.nos de contribuição ülinterruptas ou alt e rnadas, e que , por ~ 
isto, ficam ise ntos do pa.: runento das mensalidades; f) beneméritos: pes--
soas que tenham doado bens de valor consid<:)rável ao patrimonio do PàtO -
Branco Esporte Clube e que obtemharn este titulo por aprovação do Conse--
lho Deliberativo; e, g ) Honorár·ios: pessoas que tenham prestado serviços 
de alta relevância ao clube, mediante aprovação do Conselho Deliberativo 
e ainda. o Governador do Estado do Para ná; .o Prefeito Ivlunicipal ele Pato -
Branco e os :parlamentares co10. domicilio eleitoral ern Pato Branco , enqua12 
to no exercício de seus mandatos. Art. 6Q O direito de votar e ser vota￾do pertence com exclusividade aos sócios com mais de 18 anos , quites com 
a Tesouraria . Os sócios tem os direitos e deveres proprios dos sócios de 
entidades congêner es. 'ri tulo II, Dos Orgãos de Admj_nistraçã.o Soc ial. --
\' 
-A-ct . 7 º Sâo-j_)oderes da sociedade: .a ) Asf;embléia Geral ; b) Conselho Deli'13 
berativo; c) Conselho Fiscal ; d) Diretoria - Capitulo I Das EleiçÕeo . --
Art. 8º As eleições para os orgãos de. adrr.inistração social são realizadas 
a ) Para a ele ição do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal: Binualmen￾te? nos a nos irnpares, durant<} o mês de à.ezembro 1 pela Assembléia Geral / 
Ordinária ; b) anual mente ·, para Presidente e Vice-Presidentes do Pato ---
Branco , Esporte Clube , durante o mes de dezembro pelo Conselho Delibera￾tivo ; c) para presidente , vice-presi dente, lº e 2 Q sec r•:) tários do Co se~ 
lho Deliberativo, dentro de 30 dias da Assembléia Geral de Eleição dos / 
conselheiros, pelo Conselho Del iberativo. Art . 9º As se~sões eleitorais, 
são presididas: a ) As de Assembléias Geral Ordinária~ por p1~c sidente de 
honra do clube ou po::::- membro do Conselho De lib .. :rativo escolhido na Asseo:i1 
bJ.éia ; b) As d.o Conselho Delibera ~ivo : pe lo presidente do orgão ou se"J. : 
substitu to legal. Art. 10º. As Assembléias Gerais pare. eleição do Conse￾lho Deliberativo instal am-se com ualque1~ número de s ócios prc seni,e s . A 
votação se r a inicial1a as 9 horas e enc err a.ela as 21: 00 horas, proc ede:·_Jc,-
- se imediatamente a apuração. Ar t. 112 ~fas eleiçõss efetuadas n o ârnb~ -r;c: 
do Conselho Deli bera Livo , exi~ir e-á o 11 q_Ltorurn" de 50% dos Conselh6i:.:-o:o. 
a ;nenos q_ue haja exigência de "q_uorum" superior e;1~ razão à.a ;naté.ria a // 
ser votada . Art. 12 Q Os cand.i tados a eargos ele ti vos ~erão :·ee;istra.'...os / 
a t é as 20 horas do. 5 º dia ante:cior a data marcada -para a e l eição, na Se￾re· ~ria do Pa to Branco , mediante r eq_u.erimento dirigido ao Preside~1te ô.0 
Clube . Parágrafo único. Os candidato·s a carGos eletivos deverão .~ r-t :·.0/ 
mínimo tres a~'lOS de matr icula social? no Pato Branco ou· nos clubes Pc:i.:.--
meiras ou Internacional. Art. 1 3 º A eleição sera por v oto secre to , ;nez;:.o 
hav e ndo chapa Única , devendo o presi.iente do Pato Branco e o PresidenJce/ 
d o Conselho Deli bera ti vo obter maio1'ia absoluta entre os votantes 1 sem 0 
q_ue :proceder-se-á a nova v otação entre os dois mais votados • Parágrafo/ 
· Único . Em caso de empate sera considerado vi to,l\'ios o o candiél.a. to mais a:::.-
t i go como s ócio ·do Pato Branc o, Palmeiras ou I t crnacional, ou., persia--
tindo o empate 1 o ma.i·s idoso . Art . 14 º Para os cargos de Presidente do -
Pato Branco -e· do .:Çons.e l ho Deliberat ivo não poderá haver mais do que uma, 
reeleição·. · Cêi.pi-tuio II Da Assembléia GcTal . Art. 1 5 º A Assembléic. Geral 9 
Or dinária é convocada pelo Pr esidente do Pato Branc o , com, no mínimo , l:) 
dias de antecedência , em edi tal.~ publicado na imprensa , lido em emissora , 
ele rádio e. afixada na sede social, com expressa indicação da data , hora , 
l ocal e ordem do dia compe t i ndo- lhe eleger o Conse lho Deliberativo du--
rante o mê s d e dezembro d os .anos ímpares. Art . 162 A Assembléia Geral Ex 
= s e g u e fls . 04 = 
·-.. 
.'--
,,,r.. de P., \I' 'ó 'ti A 11' <9 
~ F i s,,L-u.l- ~ ....,_ ·0 [? 'e; O·iJ. [; , f lo . V•,. 
traordinária é convocada por motivos relevantes, a critério c1o presiden·~ 
te do Pato· Branco, do Conselho Deliberativo ou ·do Conselho Fiscal , ou -/ 
a ·; nàa , por intermedio do Conselho Deli bera ti vo 1 a rec1uerimento de 1 J2elo/ 
menos 10% dos sócios com direito a voto , pela imprensa , pelo rádio e afi 
xado na sede, corn antecedência mínima de 05 dias. Pa.rágrafo Único: A--= 
Assembléia G .ral Extraordinária reúne-se em primeira cnnvocação com a --
presença de pelo menos 100 sócios, em 2º convocação com a presença mÍni 
ma de 50 sócios e em 3º convocação com qual11uer núm .,ro de sócios, obser: 
vado o intervalo de 30 mimltos entre as convocações. Art. 17º Por doei--
são da maioria da As e:!~bléia Geral Extraordinária, expecialrnente 7 convo￾cada, podérá ser dissolvido o Conselho Deliberativo, desde que estejam/ 
presentes, .no m{nimo , um terço dos sócios com direito à voto . Capitulo / 
III Do Conse1ho Deliberativo Art. 18º O Conselho Deliberativo, soberano/ 
em suas resoluções, é o orgão de manifestação coletiva dos sócios ressal 
vadas as matérias de competência da Assembléia Geral. Art. 19º O conse--
lho Deliberativo é forme.do por um membro efetivo para c ada 50 sÓcios,con 
.forme vor um membro efetivo para cada, digo P sócios, con.forme si t.uação e~ 
JO de novem1ffo do ano em que houver eleição para o orgão, e de suplentes 
e.:r.. igual número, toclos com pelo menos tres anos de matrícula social no -
Pato :Branco -Ou .. dos clube.s. fundentes P Palmeiras ou I ter:aac ional, e aincla. 
de ;nembros natos. Parágrafo lº O presidente do P;J.to""nranco, os :presiden￾tes de hon:ea, e os ex-presidentes do clube nos· Últimos cinco a.nos, en---
quanto associados, são membros natos do Conselho Deliberativo. Parágrafo 
2 º O Conselho Delit)erativo não poderá ter menos de 30 conselheiros efet:;. 
vos, nem mais de 300, entre membros elei toe e natos. Parágrafo 3 º n·ois = 
t erços dos conselheiros deverão ser brasileiros e pelo menos um terço de 
total deverá ser de sócios patrimoniais. Paragrafo 4 º É P<)rmi tido a re-/ 
eleição de conselheiros. Art. 2 0Q O Presidente, o Vice-Presidente e os / 
secretários do Conselho Deliberattvo são empos:.;ados na mesma reunião err/ 
qi.le foram eleitos. Parágrafo único O Presidente do Pato Branco e os mem￾bros do Conselho Ftscal, são empossados peló Presidente do Conselho De l2, 
berativo ou seu substituto lega1, · em ato informal, dentro de 15 dias de 
sua eleição. Art. 212 O Consulho Deliberativo reunj_r-se-a: a) Ordinaria￾mente : No mês de dezembro de cada ano para deli1Jerar sobre o relatório -
cJa rhretor;i,n , parecer do Qon11elho FiiJgfJ,J, r- or9i;i,_mcnto~ f3tnv.~;i.B ~Gral e Q. <.; 
Depd.:rtamênto c'J.e ]\ttebol) e aini:a :.para eleição do Prosi<1.0nto dó Pato Bra~c 
co 1 dos vice-presidentes e do Conselho Fiscal; b) Ordinariamente: dentro 
de 30 dias da Assembléia Geral que elegeu o orgão, para eleição de seu / 
presiden'1Je, vice-presidente e secretários; c) Extraordináriamente : por § 
solicitação do Presidente do Pato Branc o, do Conselho Fiscal, de metade/ 
dos conselheiros, e no mÍnj.mo, ou por convocação do presidente do proprio 
orgão , quando, julgar necessário. Art. 22 Q As. reuniÇes do Cons:.: lho De:i~ 
be:rativo são c ,_.nvooados atraves de cartas protocoladas ·aos conse lheiros/ 
, e edital afixado na sede , com a ante~edência minirna de tres dia::i 1 const~ 
tando no edital, l ocal , data, hora e ordem do dia . Art . 23 º O "quorum" -
necessário para qualquer deliberação , exceto eleição ou qualquer outra / 
exceção constante dos estatutos, sera de metade doa conselheiros efeti--
vos. Art . 24 g ·compete ao Conselho Deliberativo: a) Eleger e empossar seu 
. . presidente , ·vice·-presidente e secretarios; b) Eleger e empossar o Prest-
· .. dente e Vice-Presitlerr.tes do Pato Branco e dar a posse aos membros nomea￾dos ela Dire·€ària ;· c) "Elger e empossar os membros do Conselho Fiscal; d)-
Eleger os. :Presidentes de honra 1 os sóctos 1Jeneméri tos e honorários e c c-:;::; 
·c eder J.áureas 1 tudo mediante proposta da Diretoria; e ) Alterar os pre:.; · 
tes estatutos e resolver sobr e casos omissos em reuniões espec i a1mente / 
c c·nvocadas·; f ) Votar a redação e as alterações do Reg.imento IJ. ter~o 1 pr_s: 
-oo s tas pela Diretoria dó Pato Branco; g ) ·neliberar s obrê os r e latori os e 
~s propostas c1a Diretoria, os 1)B..:r.eceres do Conselho Fiscal e vo·tar oB or 
= s e g u e fls. 05 = 
' 
'{, 'JH l; • f 18 • Ü) 
qamentos arruais (geral. e do DepaTtarnento de Fu:tebol); h) Deliberar, dis￾cutir e propor medidas de interesse social; i) julgar recursos como ins￾tância superios ; j) Au to1·izar o aumento, a ale inação e a nneração do pa￾trimonio social e a cor ..tratação de emprestimos mediante garantia hipote￾caria, pignoraticia e alienação fidnciária; k) Autorizar a emissão de ti 
tulon p-3. tri moniais e ficar-lhes o valor e a forma de integralização ; l ): 
Deliberar, por proposta da Diretoria, sobre os valores das contribuições 
per{odicas dos sócios, jÓias e taxas diversas ; m) Fixar o liini te de ma--
triculas para cada ca·tegoria social, por proposta da Diretoria ; n ) Inter 
vir Da administração e cassar mandatos clor:: membros de q_ualqye e orgão dã 
sociedade, mediante aprovação de 2/3 dos mem1)ros efetivos do Conselho De 
libe:cativo; o) Co;wocar a Assembléia Geral Extr aordinaria, na forma. do -: 
Art. 16º.- Art . 25º .No impedin1ento do Presidente e elo . Vice-Presidente do 
Conselho Deliberativo , a presidencia do orgão sera exercida pelo Conse--
lho Delibe:rativo , a presidencia do orgão -se rá execcida pelo Conselho que 
o orgão indicas. Art. 26 º O consel heiro eleito ou nomeado membro da Dire 
toria não poderá votar em rnateria na qual a Diretoria este ja envolvida,-: 
podendo, entretanto, tomar parte das discusÕes . Capj_ tulo IV - Do Conse--
--J:ho Fiscal. - Art. 21º O CJ>nselho_ Fj __ scal 1 composto de tres membros efetivos 
dos quais pelo menos dois devem ser economistas ou contabilista.s 7 e ----
igual m.únero de supl entes, eleitos pelo Conselho Deb.berati vo na forwa ·-
dp G).rtogo 8º? tem o incumbênci0. de acomps.nhar e fiscali!t.ar agestão ccon.§ 
mico-financeira da administ"rê:1ção. Art. 28 º Co;npete ao Conselho Fiscal: -
a) rn.scutir e aprovar os orçamentos anuais (o geral e o do Departc..m.ento / 
de Futebol), sujeito a vota·;:ão do Conselho Deliberativo; b) Examir ..ar os 
documentos da contabilidade bimestralmente e os balancetes da Tesouraria 
trimestralmente; c) Zxaminar a contabilj_dade proprio do Departamento ele/ 
Futebol,(profissional); cl) Dar ps.recer sobre o balanço financeiro anual ; 
e) as propostas de aumento, alienação ou onerai; ão do pa trimÔnio social;/ 
'f) Dar parecer sobre as propostas de aumento, alienação ou oneração do / 
patrimônio social e da contratação de emprestimos a ser submetida a apr~ 
ciação do Conselho Deliberativo; e) Dar parecer sobre a emissão de ·titu￾los patrimoniais e sobre o reajuste das mensalidades e taxas; h) Pre.star 
todas as inform.açÕf:s sobre a situação econômico-financeiro do p._, to Bran~ 
co ; i) Sugerir ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação de or 
gão 1 quando as circunstâncias aconselharem a medida, ou convocar orgão 7 
diretamente se.a providência não for. tomada dentro de 72 horas, observa￾da a formar regular de convocação . Capitulo V - Da Diretoria - Art. 29º￾A Diretoria Compõe-se do Presidente, de dois Vice -Presidentes , elei'~os / 
pelo Conselho Deliberativo no roes de dezembro de cada ano , e pelos see;u.:;..:··, 
tes membros de lj_vre escolha do Presidente 7 11 ad referendum" do Conselhor 
Deliberativo: a) lº e 2º secretirios; b) lº e·22 tesoureiros~ c) Vice-/ 
-P-..cesidente de Futebol; d) Seis Diretores de Futebol; e ) Diretor de Pa---
trimÔnio; f) Diretor _Social; g) Diretor dos Esportes Amadoristas; h) ~i
retor Cultural; i) O tros diretores de departamentos q_ue venham a ser// 
crta.dos. Art . 30. A Diretoria terr. os mais amplos poderes para praticar/ 
· os a.tos de. Gestão concerhentes aos fins da s ociedade , n;:o podendo t:cans]:_ 
_ gir ou renunciar a seus direitos, hipotecas, alienar, empenhar, arrendo.r 
'· ou contrair emprestimos que v enha a onerar de qualquer forma os bens da/ 
soc'iedade 1 .. em pr.évià e expressa autor:Lzação do Conselho Deliberativo . -
h.rt . 3i. Presid.~nte representara o Pato Bra nco ativa e pasBivamente1 .t 
judicial e extrajudicialmente . Art . 32. Os cheq_ues, documentos de crédi￾to ou fj_nancc iros devem ser emitidos ou endossados em conjunto pelo Pre￾sidente e ·pelo lº ou 22 Tesoureiro. Art. 33. Compete à Diretoriet: a) /// 
A ·orovar a ordem do dia ou agenda para a Assembléia Geral Extraordinaria/ 
e.para as reuni5es do Conselho Deliberativo; b) Indicar os candtdatos // 
~ s e g u e fls. 06 = 
e 
,,,(\. de p~1, \\' o 
• • '" A 1 i\ ~ ··cónt, fls.06 :-- ~Fls~ ~ 
-~) "5.al . & 
oficiais a presid.enciá e vice-Presidencias do clube e as chapas oficiais ~ 
J:.18.ra o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal; c) Sugerir a indicação / 
de nomes para Presidentes de Honra, sócios benemeritos, sócios honorá--/ 
rios e laureados do clube; d) Contratar empregados, treinadores e atle-/ 
tas profis~ionais, rever e rescindir seus contratos; e) pronunciar~se so 
bre assuntos de relevância pa:ra a vida do clube, q_uando solicitado ou /7 
julear convenientes; f) Solicitar a convocação do Conselho Deliberativo/ 
ou da Assemlüéia Geral Extraordinária; g) aplicar penalidades aos as~o-/ 
ciados, funcionários e profissionain contral.adoG, quais sejam: adverten￾cia, suspensão, multa e exclusão. Titulo III Do Futebol Profissional.Art 
34. Compete ao Vice-Presidente de Futeool: ~) Su11ervisionar e dirigir, d_t_ 
retamente ou atraves de Dire tores., o Departamento de Fu.t01iol(profissio-/ 
nal) do Clube, bem como as divisões inferiores, juvenj_s, imanto-juvenis 
infantis, todas amadoras; b) Orientar todo;~ os assuntos de interesse do 
futebol; c) Propor a Diretoria a contratação e a dispensa de técnicos,a~ 
xiliares e atletas profissionais do clube 1 tratando de contrataç:Ões, re￾form ra de contratos, venda de passes ou dispensa de atletas em geral; d) 
_Propor à Diretoria a remunera ~ão de técnj_cos 7 instruto:tes, funcionários, 
ou chefe·s-de- serviços ligados· ao futebol; e) Represents.r o Presidente , ! 
por delet,"8.·;;ão deste, junto à Federa.~ão I'aranaense de Futebol , 1icas ou / 
quaisquer outros orgãos ligados .ao futebol e aos esportes; f) S~pervisi2 
nar a contabilidade do Departamento de Futebol Profissional, feita em se 
parado 1 na forma da Lei. Titulo IV -· D8.s Dis1)osições Gerais e Transito-/ 
rias. Art. 35 , Os membros dos diversos orgãos elo Pato Branco Esporte Clu 
be não receberão qualquer retribuição material em razão do clesempenho de 
seus mandatos . Art . 36 . É proibido nas depend.encias do clube o jogo de / 
azar, bem como discuss~o de temas religiosos, políticos e raciais. Art.-
37. Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obriea- -
çÕes que a Diretoria e seus representantes f.e gais contraírem, ta.cita ou/ 
expressamente , em nome do clube. Art. 38 . A socieda de somente poderá ser 
dissolvia.a, fundida, incorporada ou clesmembrada por. delibera·;ã~ de Assem 
bléia Geral Extraordinária 7 tomaél.a por no minimo 2/3 ela totalidade dos 7 
associados com direi to a voto . Ar t , 39. no caso de dj_ssolução da s ocieda 
de 1 a Assembléia Geral Extraordinária deli1)erará sobre: a) a maneiJ·a de7 
res(;a te elos ti tulos patrimoniais; b) O destino à.o patrimônio remanescer. "ce 
após satisfeitas todas as obri . . ações sociais. Art. 40. O Pato Bra nco :2s-
:porte Clube não poderá alienar q_uaJ.quer bem imóvel trazido à fusão pelo/ 
S:port Club Internacional ou pela Sociedade Esportiva Palmej_ras, i)elo pr~ 
zo de cinco anos . Art. 41. Os direitos e deveres dos associados serão --
respeitados dentro da sociedade sucessora , is.to é, os socios remidos e/ 
pa trimoniais de Palmeiras e Internacional conservarão E)S\;a -.mdi ~fio na / 
nova associação . Art. 42. O Primeiro Conselho Deliberativo do Pato Bran￾co Esp:;rte Cluhe 7 e lei to em 05 .11.1979, pela Assembléia Geral de funda--
ção do clube, tera seu mandato estendido até dezembro de 1981. Art. 43 . 
O primeiro presidente do Pato Branco e s eun dois vice-presidentes, elei￾tos pelo Conselho Deliberativo em 05.11.79 7 exerceria seua mandatos at6§ 
cleze, brp ·_ele ~980 . Art . 44. Cai.ia associação fundente entrega nesta da ta à 
Diretoria do Pato Branco Esporte Clube, todos os seus bens móveis e imó￾veis, bem corno todos.> os dtrei tos a eles inerentes, e ainda balan·:;o de // 
sua cont_ábilidade·, inclusive a relação dos sóctos dis criminando suas re~ 
pec t ivas c ateg orias. Pa rágr a fo Único. Os livros de- a t as e contábeis, G.~ 
de i r as 1 taças e troféus , i gualmente são entregues a Dire·t oria do Pato --
Branc o que , a ssumi ndo a s tra diç ões e t í tul os esporti v os das asu ci çõ~s / 
suc e d i das , organiza r a uma ga le:c;ia. . _A r t. 45. O Pato Bra nco Esporte Clu Ge 
c orno suc essor , a ssume todo o a tivo e passiv o , inc si e oc 1
.:i.l t?, a~ ~~s.2 
ciações sucedidas, assim como todos os encargos fisca~s, pr v~denciar io s 
= s e g u e f l s . - 07 = 
r ..,, '-'.l.l V • ...__._í:J • V f 
e trabalhistas, passando a exercer todos os direitos sobre os atletas,de 
conformidade com os r~spectivos contratos, registrados na forma das l eis 
esportivas. Art. 46. Os sócios patrimoniais üas associações fundentes,So 
ciedacle ·Esportiva Palmeiras e Sport Cluh Inte:rnacional, passam a inte--7 
grar a categoria de sócios patrimoniais do Pato Branco Esporte Clube, i_g 
clepenclentemente do valor nominal ou venal dos r>espectivos ti tulos. Pará￾grafo Único . Num prazo de 180 dias, a Diretor>ia do Pato Branco errd.tirá / 
ti tulos patrimoni<::.is em substituição aos ti tuJ.os orj_ginais de Palmeiras e 
Internacio1·a 1, cujo valor nominal será o atribuído à primeira série de -
t i tulos a ser emitida pelo P::i.to Br an©o Esporte Clube. Art, . Os presen 
tes estatutos entram em vigor nesta d.nta, ficando, conseque;Ytemente , re= 
vogados e sera nenhum efeito os estatutos das ass ocia·:;Ões fundentes , ou -
seja , da Sociedade Esportiva Palmeiras e d·o S:port Club Internacional. Os 
estatutos foram aprovados pela Assembléia, e entrarão em vigor, após a -
lavratura da escritura pública de fusão, aprovação pela Federação Para-/ 
n aense de Futebol e registro no Co.rtÓrio de Registros das Pessoas Jur:Ídi 
cas da Com~rca de Pato Branco, o que sera providenciado i mediatamente. J ~~ssa ndo-se ao i tüJú seguj_nte da ordem à.o dia, a Assembléia elegeu 9 pri￾meiro co-nBé lho Deliberativo ·do ·Po.to Branco Esporte Clube, tendo como ba￾se listas organizadas, previamente pelas diretorias de Palmeiras e I n ter 
nacional. A Composi·:;ão do Conselho Deliberativo, com mandato até dezem-= 
bro de 19811 é a seguinte: Membros efe tivos: Ezi lio Chiochetta , Dealmino 
Amadori , Irineu Luiz Giacobo, Pedro Otávio Gomes d.e Frej_tas, Darci Lin0 
da Cruz , Jacinto Baggio, Itamar Ampessan, Djalma Giacomoni , Altair Gran￾zotto, Benedito Borges da Silveira, I ne1ci Pedro Matiollo , Reinaldo C .:.-
dart 9 Irio Duzetti , Nil so Miguel Aver, Amélia Jaime da Veigp. 9 Arlindo --
C _,ntu, Honório Ribeiro do Nascirne1üo, Antonio da Si.lva Ferreira, ,J0sé A~ 
tonio Hass, Irio Fontana , Nelvo Ody, A.lcir Cnntu, Luiz Cantu Sobrinho 1 -
Nelson Sguarezzi , Silmar Spanholli , Arnildo José Arsego , Adelar Antonia.z 
zi, Roberto Zamberlan, Hilário Scopel, e Hilario Primo Fo.ggion; Suplen- = 
·tes: Genor Acc o, Orestes Ferraza , '. Guarj.no Zandoná , Ariovaldo Domeneguini 
Sebastião Bordin da Silva , Antonin..~o Cattani 1 Expedido Delazari , Valter 
Chiochetta , Nelson Chesca, Clovis Santo Padoan, Leão Ruaro, Nivaldo Ni--
ehuns , Ariovaldo Granzotto, Laurentino Vezaro, Luiz Zanetti, Rony Marca , 
Ivo L. Fe.ntine-1 , Ivo C ntu, Sr.i di Simion, i.tiro Dertol 1 Davi Fernanúes / 
l\'iigLlel, Palaoro , I.amartine Au . usto, fü.noh S . l\líuniz, Va J.domiro Frei tas , / 
Ezio CrJrvj., Guida Victor Guerra, Inelci Geron; Udir Cantu e Rui A . Tomé . 
Ato continuo~ o conselho Deliberativo rec~m eleito , sob a presidencia ~o 
Dr. Roberto Zamberlan, reuniu-se para a e leição do prj.meiro presidente / 
do P to 13ranco Esporte Clube 1 e dos dois Vice-Presiüen-~es , tendo a esco￾lha racaÍdo , por unanimidade, nas pessoas de Nilso Migl!-el Aver , vara pr;?_ 
siden-~e, e tle Honorio Ri beiro do Nascimento e Dealmino Amad.ori , para vi￾ce-presidentes. Passou-se a seguir, ao Último item da ordem do dia , qual 
seja, 11 J~xti nç ão do Sport Club Internacional e da Sociedade Esportiva :Pa;_ 
meiras". O presid.ente dosse que tal extinsão é decorrencia natural e au￾tomatioa .da fusão e da funcloção do Pato Branco Esporte Clu'ce , mas que s~ 
mente ficai·a ·sàcaiaro.entada após a escri tu.ra pública de fusão e seu regis-
··,. tronos orgãos. e repartições competentes. Após esgotada a ordem do dio. ,-
em que foram ,aprovados todos os seus itens, sem voz discordante, fica a 
fusão depdenclendc)>apenas d.as me elidas formais já autorizadas, ser.do a ft...t::i 
são saudada· corri ~alorosa salv a de palmas, conc l uindo-se corno sendo de 05 
de novembro de 1979. a. data ele fundação do Pato Bra nco Esporte c::..ube e / 
considerados sócios fundadores as pess oas presentes à presente As semblé￾ia Geral e ainda aos sÓcj.os fundad·.Or de Palmeiras e Internacion~~ · Z o~ 
mo nada mais houves~e a tratar foi encerrada a presente A~ sembl ~a Gerai 
Extraordinária Conjunta , lavrada pelo secretário Dj alma GJ.acomom. e as si 
= s e g u e fls . 08 ·= 
· ....... 
.,_ 
=· cont . fls . OU 
nada pelo presidente de dita. Assembléi8. . Dr. Hoberto z .:.;.mberlan e ainda// 
pelos presidentt:s do Sport Club Interr~ ucional e Socj_edade Esportiva Pal￾meiras. (ass) Ezilio Chiochetta 7 Dealmino Arnadori, Ir:i.ncu Giacobo ,I'ed:co 
Otavio Gowes de Frei !as, Darci Lino d.a Cruz , Jacinto Eaegio ; Itamar Ampe 
san, Djalma Giacomoni , Altair Granzotto , Benedito Borges da Silveira? -= 
Inelci Pedro Matiello , Reinaldo Caldart 1 Iria Buzetti , Nilso Miguel Aver 
Amélia Jaime da Veiga , Arlindo Cantu, Honorio Ri1>eiro do Nascimento , An￾tonio da Silva Ferreira , Jose Antonio Haas, Irio Fontana , Nelvo Ody , Al￾cir Cantu , Luiz Co.ntu Sobrinho, Nelson Sguarezzi , Si lmar ~-~panholli , Ar--
nildo Jose A·:'sego , Adelar Ant oniazzi, Rob,;rto Zamberlan , Hilario Scopel , 
Hilario Primo Faggion , Genor Acco , Orestes l!'errazza , Guerino Zandoná , // 
Ariovaldo Domeniguini, Sebastião Bordin ela Silva, Antoninl10 Cattani, Ex￾pedito Delazari , Valter Chiochetta , Nelson Cesca, Clovie Santo Padoan, -
Leão Ruaro, Ni val do Niehuns, ,\ri oval do Granzotto , Laurentino Vezaro, Luiz 
Zanetti, Rony Marca , Ivo L. Fantinel, Ivo Cantu, Sadi Simon, Sutiro Der￾tol 1 Davi Fernandes Mieuel , A,:1 uelino Palaoro, Lamarb.ne Aue;us ~o . Dinoh -
$. Wílmiz,: Valdomiro Frei-tas, Ezio Cervi, Guida V. Guerra , Inelci Geron , -
Udir Ca , Rui A. To:::né e Irineu José Cecco . Eu , Djalma Giacomoni , secr!:_ 
' -A.9semblcha Geral Extraord inária , lavrei a presente ata , c·:;nferi 
assino . Pato Branco, 05 de novembro de 1. 979 . 
ALMA GIACOJ/iONI - ~ECRE ARIO 
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~ fl h:Ji\\Ll'~N!\ ~~ h!:.: ·· 
~\Jrmg l) llfr'R Y. i'hlv•s\9 ~' -. ~ 1t uv1ill ~ft tloMe °W"' 1\11 . •' ' • • • 
{')1•J! 00~©\f"M i. ~-: º'":' 
Í\t~;<llln~~~ a )'\rl)'A fWt f.·~\' Í;.'>~)ír'.\ .<: '. .. . . 
. J).ja lmfü...n..-eni.~-o-em(}ll'i: ,--x.,-x-;x !...i_X~.JÇ.. ~.x, _ ___ _ 
'J.'11bclionnlo de r·:o!mi e Ofidg di.i . .::J: .• k..:c~ i 
Dr n. Evnugo l ioa V. Novqe t! 
TI TL'li\R 
CGC 777307G5/0001-1G 
1' u11 l hincir{l, 60~ - Pnl,o Drn.nco ·- PR 
hlado 1lo Paran;í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº210/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Revoga o parágrafo único do artigo 1° da Lei 1.157, de 21 de outubro de 
1992. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal enseja revogar o 
parágrafo único do artigo 1° da Lei 1.157, de 21 de outubro de 1992. o qual prevê 
algumas condicionantes para a doação. do Estádio os Pioneiros do Pato Branco 
Esporte Clube para a Prefeitura Municipal. 
Anexo ao Projeto está o registro geral do imóvel e a justificativa para a 
modificação da Lei, além de atas que comprovam a doação por parte dos pioneiros. O 
Executivo informa que o Estádio não está sendo utilizado pelo Pato Branco Esporte 
Clube para realização de campeonatos de futebol regularmente. e que a situação 
física do imóvel carece de inúmeras reformas. o que fundamentaria a revogação das 
condicionantes da Lei. 
Em contrapartida, o Presidente do Pato Branco Esporte Clube, Gilmar 
Resende, informa em Ofício que realmente o Clube não participou de nenhum 
campeonato em 2018, e que diante disso disponibilizou mais tempo para realização de 
atividades por parte do Executivo. Além disso, Gilmar argumenta que nos seis anos o 
Município nunca demonstrou interesse em apresentar projetos de reformas. e que as 
mesmas foram realizadas com caixa do Esporte Clube. Para finalizar. o Presidente do 
Clube informa que caso o Projeto de lei seja aprovado, a diretoria irá discutir 
judicialmente o caso, por entenderem ser uma afronta a comunidade esportiva. 
A fim de debater o Projeto várias reuniões foram realizadas, dentre elas uma 
que contou com a presença de alguns pioneiros, o Secretário de Esporte e Lazer 
Paulo Stefani e Vereadores. Nessa ocasião o Presidente do Pato Branco Esporte 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Clube Gilmar Resende foi convidado via Ofício (anexo ao Projeto), mas o mesmo não 
pode comparecer. 
Ficou convencionado com os representantes dos Pioneiros e com o Secretário 
que sendo aprovado o Projeto o Executivo deve formalizar normativa regulamentando 
o uso do Estádio, e que o Pato Branco Esporte Clube deve ter prioridade no uso para 
competições oficiais. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, ficando estabelecido que o Executivo formalize a normativa 
regulamentadora, assim, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de julho de 2019. 
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A14 Es 
Neymar não se 
reapresenta 
ao PSG 
O atacante Neymar foi 
a principal ausência na vol￾ta às atividades do PSG na 
segunda-feira após as férias 
da temporada europeia. O 
clube francês divulgou uma 
nota lamentando a ausên￾cia do atuante, avisando 
que tomará 'medidas apro￾priadas·. O brasilerro era 
aguardado em Paris após 
o encerramento da Copa 
América, cuja final foi dis￾putada domingo, no Rio de 
Janei10, conforme acordo 
que teria sido firmado com 
o clube francês. Entretan￾to, o jogador não se apre￾sentou para o início da pré-
-temporada, que é realizada 
nn t:amp des loges, na ci-
( de Neuilly-sur-Se:ne. 
J;, vi zagueiros Th;ago Sil￾va e Marquinhos, que atu￾aram pela seleção brasilei￾ra na vitória de 3 a l sobre 
o Peru no MaracanA, devem 
ganhar alguns dias de folga. 
Neymar, que acabou sen￾do cortado do torneio sul-
·americano devido a uma 
lesão no tornozelo, segun￾do a nota, n.!o se apresen￾tou em lugar e no tempo 
combinados. 'Isto íoi feito 
sem autorização prévia do 
clube', afirmava o comuni￾cado publicado no site ofi￾cial do PSG. 
Federer 
massacra 
italiano 
Depois de grandes exi￾bições de Rafael Nadai e 
Novak Djokovic, Roger Fe￾derer rez ainda mais boni￾1- ->a grama de Wimble￾l na segunda-reira. No 
jogo mais rápido das oita￾vas de final do masculino, 
o suíço atropelou o italiano 
Uaneo Berreuini por 3 sets 
a O, com parciais de 6/1, 6fJ. 
e 6/2, em apenas 1hl4min. 
Federer conseguiu ser ain￾da mais eficiente e \'eloz 
que seus principais rivais, 
que também venceram 
em sets diretos, sem maio￾res dificuldades. Ojoko￾vic precisou de 1 h42min 
para eliminar o francês Ugo 
Humbert, enquanto Na￾dai esteve em quadra por 
1 h45min para bater o por￾tuguês Jo.!o Sousa. Em sua 
melhor performance até 
agora, Federer praticamen￾te não deu chances ao ita￾liano, que vive sua melhor 
temporada no circuito e é 
o atual 20'doranking.Mos￾trando força no saque, mes￾mo sem anotar muitos aces, 
artigo raia nesta edição de 
Wimbledon, o suíço cr a￾vou cinco saques perfeitos 
e acertou 88% dos pontos 
quando jogou com o pri￾meiro serviço. 
Estádio Os Pioneiros a uma votação 
de retorno ao Município 
Marcilei Rossi 
mam1E-!C:diJ1iodosud0êste.corn..t1 
A sessão umis longa do 
ano <11é o mamemo da Câ· 
mara i\lunlcipal de Pato 
Branco. foi realizada nessa 
segunda-feira (8). i\'a pau￾ta enlre várias deliberações, 
a revogação da cedência do 
estádio Os Pioneiros. para o 
Pato Branco E.spone Clube. 
Em primeira rncaçáo. os 
\'ereadores entenderam que 
o estádio que foi passado 
para n clube •·rn ou1uhro de 
1992, por melo da Lei 1 157 
daquele ano, deve rnltar a 
Admlnlsuaçào Municipal. e 
assim segundo o presidente 
do Legislativo. \lilma i\lac￾c;iri. "fomentar as r~ti cas 
esponlvas. seja de base ou 
amador". Para que de fato. 
a estrutura volte ao domínio 
do Município, o tema deve 
\'Ditar à pauta, desta \'ez, na 
quarta-k ira ( 1 O), para as￾sim, caso novamente ocorra 
o emendlrnemo da revoga￾ção, o E.xccutivo passa a cui￾dar do espaço. 
O presidente definiu 
que ·o estádio está sem con￾dições de uso e desenvoh·er 
qualquer atividade espon 1-
va. tendo em vista a preca￾riedade que se encontra', 
"'l -r.r: J. v 1Zv 1 g 
disse ele, destacando que ao 
ser revogada a Lei, que re￾passou a estrutura ao Pato 
Branco Esporte Clube, os ve￾readores não estão lmpedin· 
do que o time siga com suas 
atividades. 
Município 
O secretário de E.spor￾tes de Pato Branco. Paulo 
Steíanl deílne que a Inten￾ção do i\luniciplo é de opor￾tunl7ar no esládio. ocup11-
çào semelhante à que vem 
sendo feita em oulras áreas 
pübllcas. a exemplo, o Giná￾sio Dolivar La\•arda. 
Falando em "dei.~ar o 
e~tádio t'St<·ticarnl'ntc apre￾sentável", o secretário disse 
ainda. que em sendo man· 
tida uma equipe do Paio 
Branco Esporte Clube em 
competições. ·será um pra￾zer atender o time. que terá 
prioridade de uso do estádio 
em dias de jogos: 
Stefanl falou ainda da 
intenção de abrigar no lo￾cal, competições amado￾ras, de menores. e men￾cionou recente procura da 
Chapecoense para parti￾da comra o Palmeiras do 
r.ampeonato Brasileiro Fe￾minino. Contudo. o muni￾cípio não teve condições de 
Em feve1ei10 deste ano, Os Pioneiros 
chegou a ser Interditado pelos Bombeiros 
receber a disputa. 
O secretário elencou 
uma série de locais que de-
\'em sofrer Intervenções, 
roma a rópriae. trutum,cor
rim,'\os. mas também relacio￾nou os alojamentos dos atle￾1as. refeitório, e até mesmo, 
medidas de segurança que 
são exigidas pelo Corpo de 
Bnmheiros. mas r\'idenrlmr 
a necessidade de uma análi￾se estrutural, para somente 
depois pensar em quais fren￾tes atuar prioritariamente. 
Ele também falou da nc￾c .. ssid~de d1· ohser\'ar pro￾jetos próximos como os 
desenvolvidos em Verc e Re￾nascença. que ti\'cram ln-
\'estimento e planejamento. 
"Não 1emos nada contra 
o Gilm:ir IRcsendr.) e o Pmo 
Branco, somente entende￾mos que do jeito que está, 
não pode Orar·. disse o se￾cretário. lembrando que na 
medida do possível, sempre 
que solicitado. o Município 
pode utilizar a estrutura, en￾quanto na administração da 
presidência do Pato Branco. 
Ele ainda ressaltou que sem￾pre que precisar, o time do 
Paio Branco. cm partirip;m￾do de competições. poderá 
dlariodosudoeste.com.br 
9dejulhode2019 
fazer uso do espaço. 
Com relação a irwesti￾mentos estruturais no está￾dio, o prefeito Augustinho 
Zucchl disse qur "é um es￾paço nobre·. que pode ser 
usado tanto para atividades 
amadoras, assim como para 
o pronssional. 
Zucchi não descartou a 
possibilidade dr implanta￾ção de uma Parceira Públi￾co Privada (PPP). para "ter 
um estádio condizente com 
a nossa cidade". Contudo. 
ele disse não haver nada de￾fin ido no morncn10 p;ira Os 
Pioneiros. 
a fica em 2° lugar na fase regional dos JAPs 
A fase regional dos Jo￾gos Abenos do Paraná 
{JAPs) foi disputada no últi￾mo fün de semana, em Dois 
Vizinhos. O Pato Handebol 
representou Pato Branco e 
ncou com o segundo lugar 
no feminino e na quarta co· 
locação no masculino. 
-
O presidente do Pato 
llandebol. Renato Gardasz. 
i1úormou que a equipe femi￾nina venceu na sexta-feira 
Renascença, por 4 2 a 13, e 
no sáhado rl~ndia p<'lo 
placar de 33 a 23. Já o do￾mingo reservou grandes 
emoções para a disputa con￾Conquiste um sorriso perfeito 
Facetas 
de Porcelana 
Agende uma avallaçôo no Jiospllal do dente 
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A equipe feminina do Pato Handebol fez jogo equilibrado com Beltrão na final 
tra Francisco Beltrão. sendo 
qut' a e<(rripe bchronensc 
1amb<!m havia vencido seus 
dois confrontos e na fórmu￾la de disputa de todos con￾tra todos. essa foi conside￾rada a ílnal da modalidade. 
Após uma diferença tlc 
sete gols ao fim do primei· 
ro tempo para Francisco 
Beltrão, as meninas de Pato 
Branco reagiram no segun￾do tempo. tirando a dife￾rença e alcançando de for￾ma herolra o empate, 27 a 
27. levando a disputa para 
os sete metros. Após as cin￾co cobranças, com dois er￾ros para cada equipe. nasal￾ternadas Francisco llelirJo 
saiu com a vitória por ,1 il 
3. "As meninas foram guer￾reiras. lutMam bra\•amen￾ce até o ültimo minuto de 
jogo e provaram que o vice 
no JAPs é apenas n começo, 
e não um final! O objetivo 
de jogar de Igual para Igual 
com uma equipe que dispu￾ta a Liga Paranacnse foi al￾cançado e com Isso os pla￾nns para n futuro da equlpr 
feminina &'ia 01irnls1as·. des· 
1acou Gardasz. 
No masculino. a equi￾pe do Pato 1 landebol este￾ve participando com vários 
desfalques dr.vida a lesões 
e acabou sendo derrotado 
em seus confrontos. terrnl· 
nando com a quarta colo· 
cação nos jogos. Na disputa 
esta\'3rll equipes que jogam 
Chaves Ouro e Prata do Pa￾ranaense. O time pato-bran￾quense perdeu os três jo￾gos, sendo para Saudade 
do Iguaçu 24 a 37, Francis￾co Beltrão 26 a 36 e Dois 
Vizinhos 29 a 45. A equipe 
masculina \•alta à quaclra 
em srtembrn pela a semi￾final do Paranacnse Chave 
Bronze. 
O Pato Handebol agra￾dece aos patrocinadores e 
ao município de Pato Bran￾co pelo apoio junto a dispu￾ta dos Jogos Abenos do Pa￾raná. (Assessoria) 
PROJETO DE LEI Nº 210/2018 
Revoga o parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1.157, 
de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e 
outros bens do Pato Branco Esporte Clube. 
Art. 1 º Fica revogada a disposição contida no parágrafo único do art. 1 º da 
Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
. ~ { / 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Edição n° 7438 
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0...-:.s.r."';1• r.4r~-f'ns'!oa.)./odu Q,) 
M'' ~~ ·n 1.,,,•ip.tAtlibdoil...ap..tilu;b 
~ólF'rt~.t&ót}.#4ót:i'0 1 
~Df:PJ.IOPU.\CO-Ul/.CJOOOPJ.AA"C.A 
OCCR!t O r.- U ll, O( U OE JlUtOI)( Nll 
K:r<b)a • p..,_;rur> ~ 6l t.(ro dt A.-ia • 
~· ~"'<('.~Ôf~Eh-"CO 
[t~•Pw•·.l 
OP:l."c"ót J".>~ f.l!IJil;6»f'1n. .j N1.ua.~l .... t"• d > 
~p.bM ,k4> .._"l bl..8~-.u\l<l'Cpl 
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M 1• r c.1 ~~, ~ ... ~"*»~ eh evtro m At1H • ~s 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Cl.NlROOC AAllS C Ul'OATES lNJ)C..l.D()S -CCU 
-· DA C>.RM;I UJZN;J.D, ft.'S l 08JCTtlOS 00 CvmK> OE MIU ( lSl'OAlU 
U-.TlCMX>S-ClU 
M 1' O CE'ITRO CE. 1."TfS E E~Tt.S U' F~ ·(;(V-t ....., ·~~ 
p.t.ko ~ i-~.j,).,-.h 6t~!e ~...- ~ ~t ~.n..t, 
~.,wo·u:.n.tt;O"T·11• 61~e6tq..:a:lc. ;.b 
Mr ldl~.Ji> ..,,~~\i.•V~1C..0An( )(l"llf.O.i.-~~ 
.~:.tf7'9 J.A:i;... 0>T~to•~}'> •~Ut"'th·.4.'~ditt•:..n.! t. 
lN> a,, l"'t,nC.9o~ 0."ra:a IF'"»--al• CEU ~ .-.~t"ft.- u;.a;:of.S:CO -me 
t ;ltt 1~ tO""I O~_., dt ~ e y .. uu 1:1 Uf\ljj~ p..b!ie:l . ~ o 
O..~r~•••.xM c:.!1~ ;.-rti6tdr1bt-i.-t1t de~~ ~ 
..... M.l' O CEU "-• Ji W•p-.. h c!.11 Ç<i.1<-1 1 .-.a.::C.U H '.IW.1 • ~..t 6t ~ 
H?O"Jl U~~""'<l:-·.x!':al,~ t"~ ...-V'"}0 ln0td.:tett ..-~ p.b§tet6: 1t .-.a 
"~ ~-• ~.a.• ,,,,. ~d.11...t ~~ • U ~mP="µ~6.."' 1:-e.1 ........,. 
ht. 4' O CaJ t ~'I> Ot t~;et ~ "'"°' CQl""'C c~M pçtr<~\Uf t 
ktt'M\:it'~~ ,.olX p:.t.k 11 ~~'flO n.ric:'po c,;., '.a1•' 6'1.-~~ 
d9 r,~1 a.'kt.ta.!H • r.:..ru.. ~ rtc,'"•· . U~·,_ t.X.~.nu.'t"<• 
dt~:6w; >,,-.4 "v-.ll 
M ,. o c:vnrtoOE AATES E. (!PClftl'ES v:F.GAOO$-UUU.PJ.TO MA'<CO • 
r'9-1:4"f f'~ P<R:Lf"I u . .,nc.c•" ci. Pb fh.-u - PR.. • , ... ...., 1+-i w ·~ l't:•~ • .,..~. 
dt.""l.\.v..l~ N,.,Â-."b.."'11 .... .Yt.., ~ 
M An1~1~pU~~' '""-"\.l....,..S>6>CEVt6.J~p.bk.otoul ~ 
dt->Yi -..-r:r "°"101 tv-..-..::1 • fra"C1.r.1 ,..,, ~ f -"CO-.e:-.rb do n;..~. t.1,z. .. "d> 
~~ rt1;<10.W~~ r~ 
1 Pa.,~"'01.S-> ~--Udi>CEUdnw i1 ~r.>~~l'F~µ, 
·~.,., u~ ·~•. COl"tr-e • o;a,.> e» ~ .... , 1 dtt, ,,_..~ ttr-o. CfA poder1 .., 
rr-'t> q-..q...,a_~ -~ .... ar-n.!1-Al.~'a cbGr.flOÜft!::lt~'t~tnk> 
~ 
t r O po$I' t •ec:rr.t-n 1oe.- NUr1 ..,, •rl-> n ;:«ru ,.._... • CEU ~ !Cej'r-...., U .l.'" pa."t:f rtal'S:I ~"l 1 9"'~ ,.........,,._~,_ ~·· ~..-...:;.!•~ t.f 
~· 1t~!it 6.J~ 
M.. r A 9H!J.> 6'> CfV 16.-:i lt t.1 dt J;r--A cr""f""•Jo;t11 f<ir ,._e, d.I l> 6t 
G-..c»Gnb' •l'·•'~FCl'i.ol~erw...- ·cc..-. ~dtllbru· .. • ,.....--.!r:ttu'-' 1 I' O (ói-4i0 e..\:lr M"i. ~'> f*-"bra--..'f:t pc.r r'*""tr.s U ~ ui 
V"",N'iU:Sa. ~~ cb ~do CEU • FiCdot p.dc4 cb r-.c~ 
ro o-~Gec:w...-.~ ,.,.:foF(ll I~~ ~puW,ÕK.~N 
~ ... 6.J~ t· to.e-.oloc.a! 
' r o G.·-4'0 Gn~:.t 6t...-i &;7':0-.. ~ .. ~~Ih ((U a.'f.n cSe , .. p..da;l> 
..,..;,~qi..aq,.. _.,.; >r.;1W'a4r.w1 ffc!4~ ••~'tlit"""lfl~'.2 
14'0 Gr-'4'QGl1'!.:r6"'rYi dliltJt,.:-w 1:tft u dlcis.~ u ' "'ciaj,n·• r..l'ICIC!"..1.......-U• , 
9ft:h U F'D;:a o.!'r..-.b <!.l;oaÇ!in q...,. ÓI'~-> 1w ..-pt""t.in .., 11tn l!n , ... , • 
111 .. na:D!tt 
A."\. t • 0 po6er I.• ~ bc.111 ~ dU9"Jll'..,, ~$.:.f ~ r•1 o c:E\J. 
At?Qt"6 t .... '.l:t~~))Cl; t"J.?i.:l4-"1~~ ll~~,.l-J ~"' "tt 
11 ~~ 1x:::M, INt..n 1 . be<"'I ~ 1 9f ~> 6 ~. 1 _. ;li lc>;\~ • t;..-,:.c.r..i.. o p:....,,._....., 1 r'U'"~-.vt.I e t 1.--ut; .. _,, OI l:dl1 U lt•~ju t 1~e.• 
t..~t:..b,.., u~;.l 
1 t• O ~.a-3or c.-11 cb CEU podvi w ' '""'<l:Ã> ~ ~ ~-~ 1t'"IÓ> 
UO"anlh pct,.., I""(..._ 1 (~j a.~ o.I .... .i> ~ .. -d."'6> t'A Çfdl ~-diJn 1 
~ 
·~· ~d:1"' CE\J .,....._,,, ~ .._...,, pr" ... A ""°"O<~ 6.J CRA$ e ~--1 
... ~~~li?Q"'a Ã..~t.$1'.11U~ ~.-} 
rO ~<tXr~6»CEU~ Hf'rL-t:ndltG--..poÇu.br.io +T'W"bJ:«W 
f'.(.b )#tl._-.'"Ct ~o.t':>I t.Xl'"W~b'f l t'eu Mt"oi:k'rf l p...t:i..'c:a I 1Kl'~I N 
r,k 1M!of'•' bu.-*---V:..\'!d:: c.;l"l 91"'~.h. 111!~1 Ht"•~ cl,.,-..<di;:t....,Cf.U 
t o~ .. j«GvJilWCeu6',..... ~!U ., ~Otu:.t~-c1n';\.t.T1"tt• 
I~ • ~-.-f:> 1 • O!h c!.11 P::.;;t ._.. C' ... <t--1-> Mf' ....,1"1-ill .__, .r.:u 6e ,.._,.,.,«, 1 
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t 1• O ~·~ GtnJ mo (;[V cs..·ri t:..-. ~-· r..c:•ui •,,,. , f-1"1 4'I • tt .. ,. ..- ~o tt ~..:C1 4) (;. 4>1Gut:r1~ .a ~t..'.b e o f.l'Ci:.".;l__.-o cb CE\J 
U>""'lcl"p"d;:-1 C:;~•tllb 
Art.r OCf.U~-ti 
1-0.~ lt t':I U1 1l!3J J11 1.i' 
l•k..1.+~ ~"t~n '\bY.)\ 
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Sd'v.t\P.ãb 
29/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.370, DE lJ DE JULHO DE 2019 
LEI Nº 5.370, DE 11 DE JULHO DE 2019 
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1.157, 
de 21 de outubro de 1992, que autorizou o Executivo 
Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do 
Pato Branco Esporte Clube. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a disposição contida no parágrafo único do art. 
l ºda Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:EFC9779C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/07/2019. Edição 1808 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
W\Wt.diariornunicipal.corn.br/amp/materia/EF C9779C/03AOL TBL QS5kyAvFi ISdYY2aaGZapWr Axp 7 _ T DhbrXmn YMD-W5xU p TNOySU ih6HllS 1 j8... 1 /1 
PROJETO DE LEI Nº 210/2018 
MENSAGEM Nº 112/2018 (Convoca Sessões Extraordinârias) 
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2018 
SÚMULA: Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992. 
(A Lei nº 1157/1992 autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco 
Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros. Tal solicitação se faz, tendo em vista que o imóvel Estádio Os 
Pioneiros não está sendo utilizado pelo clube para realização de campeonatos de futebol regularmente. A 
situação física do imóvel carece de inúmeras reformas e o Poder Público está impedido de realizá-las. Este 
Executivo tem interesse na revitalização e conservação do Estádio e está sendo cobrado pelos pioneiros do 
Município para que dê o uso apropriado ao mesmo, para o fim que se destina. "A doação de que trata o "caput" 
deste artigo fica condicionada ao seguinte: 1 - Direito ao uso permanente pelo doador, dos bens objeto da 
doação quando este estiver disputando campeonatos de futebol; li - uso permanente pelo doador, dos espaços 
no interior do estádio, destinados à colocação de placas publicitárias podendo este locar a terceiros ficando 
com o produto das locações; Ili - os valores arrecadados com a venda de ingressos e cadeiras à associados 
nos eventos promovidos pelo doador, reverterão integralmente ao mesmo; IV - a administração dos bens 
doados, pela Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO; V - averbação do inteiro teor da presente Lei 
junto ao Registro Geral de Imóveis quando da efetivação da transferência dos bens") 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido após a realização da última sessão ordinária da Sessão Legislativa 
de 2018. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17 de dezembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 13 de março de 2019 
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 15 de fevereiro de 2019 
EMITIDO EM: 20 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 2019 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 28 de maio de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 4 de julho de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 528/2019/DL, de 11 de julho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5370, de 11 de julho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7438, de 27 e 28 de julho 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/7/2019. Edição nº 1808. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Càmara Municipal de Palo Branco 
111111u1111111mm 
PROTOCOLO GERAL 2479/2019 
Data: 06/08/2019 · Horário: 14:05 
Administrativo 
Ofício nº 062/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 500/2019-DL, de 02 de julho 
de 2019: 
Ç> i ~e ~ \o \cl() l~ . 
- Requerimentos nºs - 1474, 1477, 1478, 1479, 1485, 1488, 1489, 
1490, 1492, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1502, 1503/2019. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Oficio nº 027/2019/SELPB Pato Branco, 18 de julho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº 500/2019-DL: 
Proposição nº 1498/2019 
Resposta: 
1-Até então o domlnio do estádio é do Pato Branco Esporte Clube. 
2-A chave está com o presidente do Pato Branco Esporte Clube, quando há necessidade de 
utilização por parte da prefeitura a chave é solicitada. 
3-Por se tratar de uma lei antiga, e a extinção da FESPATO não está sendo cumprido de 
acordo com o Inciso IV. 
Este inclusive é um dos motivos que solicitamos a exclusão do ART. 1º, para que a Secretaria 
de Esporte e Lazer faça a administração do referido local. 
Respeitosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
Vilmar Macari 
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PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: esporte@patobrnnco.pr.gov.br I esporte l@pntobrnnco.pr.gov.br 

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