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materia nº 1235/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1235 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaRequer o agendamento de Audiência Pública, para o dia 9 de novembro de 2021, às 13h30m, afim de discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal, durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA (Projeto nº 175/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências).
native_id16147

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquivado F Arquivado considerando encerramento de Legislatura.
2021-10-25 Encaminhado F Encaminhado ao Departamento de Comunicação para providências referente a realização da audiência pública e arquivado.
2021-10-25 Aprovado — —
2021-10-25 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T13:50:11.606843-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 306212021 
Data: 20/10/2021 - Horário: 10:21 
LeglslaUvo - REQ 123512021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1235/2021 
Requer o agendamento de Audiência Pública, 
para o dia 9 de novembro de 2021, às 13h30m, 
afim de discutir com a população as metas e 
prioridades do governo municipal, durante o 
processo de elaboração da Lei Orçamentária 
Anual - LOA (Projeto nº 175/2021 - Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Pato 
Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá 
outras providências). 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Presidente 
da Câmara Municipal de Pato Branco, Joecir Bernardi, o agendamento de 
Audiência Pública, para o dia 09 de novembro de 2021, às 13h30m, afim de discutir 
com a população as metas e prioridades do governo municipal, durante o processo de 
elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA (Projeto nº 175/2021 - Estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá 
outras providências). 
A audiência está prevista conforme estabelecido na Lei Ordinária nº 2.766/2007 
(Dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências), a qual no seu Art. 2° determina que as mesmas 
devem servir para tratar de assuntos de interesse público, visando tomada de decisão 
administrativa, afim de instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal 
ou para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de outubro de 2021. 
Junior Marini - Pod 
Membro 
Li"9ma · odrigo Brandão 
t • er ador - DEM 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
(p Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(81 http://wwv-1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 

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