texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 306212021
Data: 20/10/2021 - Horário: 10:21
LeglslaUvo - REQ 123512021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1235/2021
Requer o agendamento de Audiência Pública,
para o dia 9 de novembro de 2021, às 13h30m,
afim de discutir com a população as metas e
prioridades do governo municipal, durante o
processo de elaboração da Lei Orçamentária
Anual - LOA (Projeto nº 175/2021 - Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências).
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Presidente
da Câmara Municipal de Pato Branco, Joecir Bernardi, o agendamento de
Audiência Pública, para o dia 09 de novembro de 2021, às 13h30m, afim de discutir
com a população as metas e prioridades do governo municipal, durante o processo de
elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA (Projeto nº 175/2021 - Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências).
A audiência está prevista conforme estabelecido na Lei Ordinária nº 2.766/2007
(Dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências), a qual no seu Art. 2° determina que as mesmas
devem servir para tratar de assuntos de interesse público, visando tomada de decisão
administrativa, afim de instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal
ou para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
Junior Marini - Pod
Membro
Li"9ma · odrigo Brandão
t • er ador - DEM
Rafael Celestrin - PSD
Membro
(p Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(81 http://wwv-1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
open original →